Montax Inteligência preparou um Estudo de Caso sobre devida diligência para uma conduta empresarial responsável (CER) de empresa de Portugal (Europa), investigação corporativa de prevenção de fraudes ou inconformidades e proteção ou recuperação de ativos financeiros que funciona como mecanismo de prevenção da corrupção, sistema de controlo interno e um dos procedimentos e mecanismos internos de controlo que abranjam os principais riscos de corrupção do Decreto-Lei 109-E/2021 (Mecanismo Nacional Anticorrupção) e Compliance KYC (“conheça seu cliente”) da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ACBC) e Recomendação Gafi/FATF 10 (“Devida diligência ao cliente e manutenção de registros”). Este estudo foi produzido para mitigação de riscos e impactos adversos sobre as pessoas, o meio ambiente e a sociedade, em conformidade com o Guia da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) de Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável (2020).

Palavras-chave

Devida Diligência – Conformidade – Compliance KYC – Due Diligence KYC – Governança, Risco e Compliance (GRC) – Auditoria Externa – Auditoria Independente – Inteligência Financeira – Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – Prevenção à Lavagem de Dinheiro – Combate ao Branqueamento de Capitais – Compliance de PLDFT – Ambiental, Social e Governança (ESG) – Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ACBC) – Banco Central – Lei 26/2016 (Regime de Acesso à Informação) de Portugal – Recomendação Gafi/FATF 10 (“Devida diligência ao cliente e manutenão de registros”) – Decreto-Lei 109-E/2021 (Mecanismo Nacional Anticorrupção) – OCDE.

Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável em Portugal, Como Fazer? – Estudo de Caso.

O que você vai ler aqui:

1 Método

2 Sumário

3 Principais Atores (Key Players)

4 Devida Diligência Reforçada (EDD, na sigla em Inglês)

4.1 Visão Geral

4.2 Inteligência de Fontes Abertas (OSINT)

4.3 Inteligência de Fontes Humanas (HUMINT)

4.4 Relacionamento com Pessoa Exposta Politicamente (PEP)

4.5 Transparência

4.6 Direitos Humanos

4.7 Emprego e Relações de Trabalho

4.8 Meio Ambiente

4.9 Corrupção, Solicitação de Suborno e Extorsão

4.10 Interesses do Consumidor

4.11 Ciência e Tecnologia (I,P&D)

4.12 Concorrência

4.13 Tributação

5- Identificação de Ativos Financeiros

5.1 Ativos Intangíveis

5.2 Ativos Fixos Imobiliários

5.3 Valores Imobiliários

5.4 Direitos & Créditos

5.5 Máquinas & Equipamentos

5.6 Rendimentos

5.7 Definições

6 Análise

6.1 Classificação de Risco

7 Táticas e Operações de Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável (CER)

7.1 Recomendações

7.2 Identificar e Analisar Impactos Adversos Reais e Potenciais (Riscos) Associados às Operações, Produtos e/ou Serviços da Empresa

7.3 Formulário de Compliance KYS-AML

1. Método

Montax é unidade de inteligência financeira privada que auxilia corporações com investigações forenses e estudos para a implementação de mecanismos de controlo de atividades financeiras, compliance de prevenção a branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa. Um desses mecanismos é a Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável (CER).

Consultamos dados de domínio público e fontes abertas de Inteligência para ações de suporte à devida diligência e apuração de fraudes, seus mecanismos, e atividade econômica e patrimônio conquistado, produto ou proveito econômico ou outra vantagem decorrente de eventuais crimes financeiros.

As fontes são os dados e informações públicas como declarações públicas em redes sociais virtuais e privadas (depoimentos pessoais); Cadastros de agências governamentais, Escrituras públicas de compra-e-venda de imóveis; Escrituras particulares de promessa de compra-e-venda; Contratos Sociais e alterações societárias; Documentos pessoais em arquivos de litígios (autos de processos judiciais) etc.

Seguir os rastros de processos (judiciais e administrativos), anúncios e informações publicadas voluntária ou involuntariamente por Secretárias, Advogados, Contadores, Revisores Oficiais de Conta (ROC), Corretores de imóveis e Despachantes é expertise que tem revelado sucesso em investigações corporativas.

A investigação consiste basicamente na identificação plena dos Atores (pessoas e organizações), Conhecimento de Inteligência acerca das pessoas físicas e jurídicas e interpostas pessoas (“testa de ferro”) para busca de ativos de elevado valor econômico ou sinais exteriores de riqueza (SER) incompatíveis com o salário ou proventos, especialmente de Pessoa Exposta Politicamente (PEP).

As principais provas (evidências) estão nos documentos anexos e linksdas Notas de rodapé, que devem ser acessados e impressos para facilitar a compreeensão acerca do resultado da pesquisa.

IMPORTANTE: Informação é produto da Inteligência, valiosa do ponto-de-vista da tomada de decisão de negócios, mas, a Justiça pública é organização conservadora que exige provas para justificar suas decisões. Essas provas (evidências) estão em arquivos físicos ou digitais, locais de armazenamento da Informação. O desafio é dar suporte à atividade forense com documentos que dêem tangibilidade à Informação acessada.

Data mining da listagem de processos contra o grupo econômico ou familiar, dados dos principais litigantes,pode dar uma visão geral, um panorama abrangente acerca da situação das pessoas de interesse, interpostas pessoas (“testa de ferro”), período de crise ou crescimento, nível de endividamento, principais credores, taxa de pagamento, estratégias mais bem sucedidas dos demais credores etc.

Montax realiza um trabalho de pesquisa e Inteligência Competitiva (IC), que nada mais é que identificar e analisar arquivos de litígios e notícias jornalísticas, evitando o viés da confirmação.

Procuramos coincidências, discrepâncias, patrimônio ou rendimentos não declarados do empregado, fornecedor, Pessoa Exposta Politicamente (PEP) ou outro stakeholder para descobrir fraudes e incomformidades. Buscamos ativos financeiros registrados em nome do fraudador ou interpostas pessoas (“testa de ferro”), com enfoque ao patrimônio, atividade econômica e rendimentos, com foco específico em ativos especiais, próprios ou comuns da atividade econômica ou modelo mental da pessoa de interesse.

O presente relatório foi produzido com base no Briefing SPQR – Serviço de Pesquisa e Qualficiação de Riscos® de produção de relatórios antilavagem de dinheiro, roteiro de proteção e recuperação de ativos.

2. Sumário

Montax conseguiu acessar o Contrato Social e Alterações societárias e dezenas de registos de contratos com governos que permitiram identificar os acionistas de empresa de tecnologia da informação e comunicação e seus cônjuges, porte, capacidade financeira e registos de ações judiciais que permitiram analisar a reputação do fornecedor, em conformidade com o Guia da OCDE de Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável (2020).

3. Principais Atores (Key Players)

Montax listou a mpresa alvo da devda diligência e investigação corporativa, bem como seu acionistas.

4. Devida Diligência Reforçada (EDD, na sigla em Inglês)

4.1 Visão Geral

O trabalho da Montax tem enfoque em dados publicados e informações de domínio público (public domain information), com dados, informações e provas (evidências) e eventualmente ativos financeiros e abordagem de impactos adversos reais ou potenciais (riscos) relacionados aos tópicos das Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais (EMN) sobre Conduta Empresarial Responsável (CER): Transparência, Direitos Humanos, Emprego e Relações de Trabalho, Meio Ambiente, Corrupção, Solicitação de Suborno e Extorsão e Interesses do Consumidor, Ciência e Tecnologia (I,P&D), Concorrência e Tributação.

A partir da investigação desses tópicos seria possível realizar a análise e classificação das operações da companhia, sua cadeia de fornecedores e relações comerciais como de

a) Risco Inaceitável ou

b) Risco Elevado ou

c) Risco Limitado ou Mínimo

E promover a cultura de Conduta Empresarial Responsável (CER).

4.2 Inteligência de Fontes Abertas (OSINT)

Montax começou o trabaho de devida diligência e investigação corporativa em Portugal consultando ou serviços de consulta cadastral europeus e portugueses como OpenCorporates, BTW-Zoeken, VAT-Search, o directório de negócios da Dun&Bradstreet, Racius, Iberinform, Einforma e Rigorbiz para acesso à informação de dados básicos como NIF, endereço, ano de fundação da empresa etc.

Consultamos a Comissão Europeia e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do Ministério das Finanças de Portugal.

Conseguimos acesso à informação básica acerca da empresa por meio do Pedido de Certidão Permanente Comercial da Conservatória de Registo Comercial ou Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) no sistema Eportugal. Registre-se que, para uma Conduta Empresarial Responsável (CER), a empresa deve criar uma conta na Área reservada do Portal de Serviços de Portugal Eportugal.gov.pt e acessar dados básicos e preliminares de devida diligência acerca de fornecedores, clientes e outros stakeholders.

Montax acessou o Contrato Social e Alterações societárias, dezenas de registos de contratos com governos que permitiram identificar os acionistas da companhia e seus cônjuges, porte, capacidade financeira e registos de ações judiciais para analisar a reputação da companhia.

4.3 Inteligência de Fontes Humanas (HUMINT)

Não consultamos Inteligência de fontes humanas (HUMINT) nesta etapa da investigação.

4.4 Relacionamento com Pessoa Exposta Politicamente (PEP)

Um dos principais acionistas da companhia demandou devida diligência específica porque Pessoa Exposta Politicamente (PEP) e sócio de outras empresas de Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE) 46510 – Computadores, equipamentos periféricos e programas informáticos, 82990 – Outras actividades de serviços de apoio prestados às empresas, 62090 – Outras actividades relacionadas com as tecnologias da informação e informática e 95110 – Computadores e periféricos.

4.5 Transparência

Portal Mais Transparência do Fundo Europeu apontou a companhia alvo da devida diligência como sociedade limitada com registo de dezenas de contratos e participação em consórcios e “pico” de negócios com o governo em aproximadamente 400 mil € em 2022. Evidentemente tem outras receitas da iniciativa privada.

Aqui a Montax listou seus acionistas e cônjuges, além do Revisor Oficial de Contas (ROC).

Por meio de Inteligência de fontes abertas (OSINT) confirmamos o funcionamento de uma loja na sede fiscal da companhia investigada.

A partir de dezenas de contratos de “ajuste directo”, “consulta prévia” e “concurso público” firmados com agências de estado, desde sua fundação até 2024, podemos inferir com quais autarquias e empresas públicas a companhia mais recebeu rendimentos e pudemos atestar sua experiência e capacidade técnica.

Segundo dados publicados pela Informa D&B/Dinheiro Vivo, a companhia tinha boa posição no setor.

Esses dados foram relativamente fáceis de conseguir, mas, sabemos que sociedades anônimas fechadas fundadas como sociedades de ações ao portador são, em geral, empresas pouco transparentes.

4.6 Direitos Humanos

A companhia alvo da devida diligência e investigação corporativa em Portugal é empresa de tecnologia importadora e exportadora de equipamentos eléctricos e electrónicos, o que sugere a aquisição de bens de consumo na China, país que não obedece às mesmas leis e direitos da União Europeia, portanto, somente com a identificação plena dos fabricantes e fornecedores dos produtos eléctricos e electrónicos revendidos pela companhia, bem como visita de inspeção ao local de produção, poderemos analisar as condições de respeito aos direitos humanos.

4.7 Emprego e Relações de Trabalho

A companhia alvo da devida diligência e investigação corporativa em Portugal tem aproximadamente 1.000 seguidores no Linkedin, onde se apresenta como especializada em tecnologia com menos de 100 empregados, a maioria se apresenta como “Consultor”, “Técnico” e “Instalador”.

Para confirmar a situação dos empregados, para certificarmos de que prestam serviços como empregados registrados – ao invés de não registrados ou irregulares -, devemos ter o nome completo e NIF de cada um e acessar Declarações do Instituto do Emprego e Formação profissional (IEFP) do Portal IEFP Online. Registre-se que, para a Conduta Empresarial Responsável (CER), a empresa deve realizar Autenticação com suas credenciais ou Número de Identificação da Segurança Social (NISS) da Segurança Social Direta ou www.Autenticação.GOV.PT que requer Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, e acessar dados básicos e preliminares de devida diligência acerca dos empregados dos fornecedores, clientes e outros stakeholders.

Não foi possível realizar esse estudo sem a listagem e dados básicos dos empregados da companhia e sugerimos a empresa consulente solicitar esses dados antes de fechar negócios, quer para a prevenção de responsabilidade cível ou trabalhista ou previdenciária quer para análise avaliação da capacidade técnica.

4.8 Meio Ambiente

A companhia alvo da devida diligência e investigação corporativa em Portugal é empresa importadora e exportadora de equipamentos eléctricos e electrónicos e Portugal é o pior país da União Europeia (EU) no tratamento de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (REEE) segundo a Eurostat[10], e não encontramos estudo, programa ou material publicitário da companhia alvo da devida diligência acerca do descarte correto de resíduos na natureza, apenas de a empresa constar como uma das principáis empresas de Portugal, razões pelas quais existem indícios de descarte irregular, mas, que somente poderia ser constatados com inspeção local.

4.9 Corrupção, Solicitação de Suborno e Extorsão

Não encontramos notícia de corrupção, suborno ou extorsão envolvendo a companhia alvo da devida diligência e investigação corporativa em Portugal, o que somente seria possível ou com um caso escandaloso divulgado pela imprensa ou mediante investigação corporativa específica.

4.10 Interesses do Consumidor

O sucesso da companhia alvo da devida diligência e investigação corporativa em Portugal em vários concursos públicos e a ausência de multas contratuais sugerem que seus produtos e serviços são de qualidade e compatíveis com o mercado.

4.11 Ciência e Tecnologia (I,P&D)

Segundo a listagem de um dos Projetos Aprovados no Programa Operacional Regional de Lisboa, a companhia alvo da devida diligência e investigação corporativa em Portugal recebeu aportes financeiros para o desenvolvimento de um projeto, única notícia de Inovação, Pesquisa & Desenvolvimento (I,P&D).

4.12 Concorrência

Não encontramos notícia de atividade anti-concorrencial envolvendo a companhia alvo da devida diligência e investigação corporativa em Portugal, o que somente seria possível ou com um caso escandaloso divulgado pela imprensa ou mediante investigação corporativa específica.

4.13 Tributação

Identificamos algumas ações judiciais envolvendo a companhia alvo da devida diligência e investigação corporativa em Portugal, de autoria dela, logo, revelaram créditos financeiros em favor da companhia. E não encontramos registos de processos fiscais vinculados ao CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa envolvendo a empresa e a ausência de pocessos fiscais aliada a participação em concursos e concorrências públicas sugere que a companhia está regular com seus tributos.

5. Identificação de Ativos Financeiros

A identificação de ativos financeiros não é o escopo da devida diligência e investigação corporativa em Portugal, mas, pode auxiliar na análise da companhia e na tomada de decisão pelo cliente.

5.1 Ativos Intangíveis – Marcas, Patentes, Quotas, Ações (S/A Fechadas), Criptoativos e Outros Bens Móveis Incorpóreos
Listamos

5.2 Ativos Fixos Imobiliários – Propriedade de imóveis com Matrícula (Registro) ou Direito e Ação ou Posse ou Usucapião
Não listamos

5.3 Valores Mobiliários – Dinheiro, Ações da Bolsa, Quotas de fundos de investimentos, Obras-de-arte, Semoventes (Gado)
Não listamos

5.4 Direitos & Créditos – Direitos de Exploração, Contratos, Precatórios Judiciais, Execuções de sentença
Listamos

5.5 Máquinas & Equipamentos – Aeronaves, Automóveis, Embarcações, Máquinas e Equipamentos Industriais
Listamos

5.6 Rendimentos – Aplicações Financeiras, Aluguéis, Salários, Aposentadorias, Royalties e Proventos de Qualquer Natureza 5.6.1 Rendimentos de contratos públicos de manutenão de sistemas
Listamos

5.7 Definições

O Conselho Federal de Contabilidade do Brasil define “ativo” como qualquer bem tangível ou intangível que pode gerar benefício econômico. Busca de Ativos & Investigações têm como principais objetivos a) avaliar a capacidade econômica de um Ator (pessoa ou organização); b) encontrar provas de crimes de sonegação fiscal e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, com a identificação de ativos não informados na Declaração de Rendimentos do IRPF ou IRPJ; c) encontrar provas de enriquecimento sem causa, incompatibilidade entre os salários e benefícios com os bens adquiridos na mesma época de eventual fraude corporativa; e d) listagem de bens passíveis de penhora para a eficácia das ações de Recuperação de ativos. Seguem conceitos e definições das espécies de ativos e dicas de proveito econômico do relatório:

Ativos intangíveis são aqueles que não podemos tocar, principalmente participações societárias. Quotas sociais ou ações de sociedades anônimas fechadas são uma fonte de renda, e essas sociedades empresárias geralmente são proprietárias de ativos. Portanto, a participação societária é um ativo que detém o domínio ou controle sobre outros ativos. Marcas, domínios de internet, know-how e força-de-trabalho são outros exemplos de ativos intangíveis, e a exploração de ativos intangíveis de propriedade de uma empresa por outra é uma pista da integração econômica, sucessão empresarial ou “lavagem” de dinheiro e ocultação de bens. Apesar de intangível, a Marca Registrada (INPI) é o ativo mais valioso porque capaz de conectar o consumidor à empresa. Se a empresa tiver marca Registrada, deve ser penhorada imediatamente com o registro da penhora no INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). Domínio de Internet é outro ativo intangível com destaque na chamada Era Digital, quer porque tem função de marketing e branding, quer porque produz outro ativo intangível, a Listagem de clientes. Sites não têm muito valor econômico, mas, devem ser penhorados para causar efeito psicológico. A averbação da penhora do Domínio de Internet no REGISTRO.br (Brasil)[11] pode forçar o devedor ao acordo, afinal, sem Domínio de Internet não realiza marketing digital nem aumenta sua listagem de clientes online. A Listagem de clientes é outro ativo intangível de segredo industrial e pode revelar Direitos & Créditos, especialmente decorrentes de contratos de compra-e-venda, fornecimento de produtos e serviços etc. O Ponto comercial é fator crítico do sucesso porque o principal responsável pela clientela, pela formação da listagem de clientes em comércio de rua e negócios B2C (negócios ao consumidor) e porque é um dos poucos ativos intangíveis – senão o único – cuja formação depende da posse ou propriedade de um ativo tangível, especificamente um ativo fixo imobiliário (imóvel), razão pela qual identificar o proprietário ou Locador do Ponto comercial de Franqueados ou revendedores ajuda na identificação de ativos ou sócios ocultos.

Criptoativos são ativos virtuais, espécie de bens móveis incorpóreos de fácil transferência porque estão no plano das ideias e da ficção jurídica. Segundo o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC), a organização jurídica do International Accounting Standards Board (IASB), criptoativos ou criptomoedas são ativos intangíveis porque “são ativos não monetários identificáveis, sem substância física […] não são moeda de curso legal (dinheiro) nem tampouco instrumento patrimonial de outra entidade”. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentou Alerta no sentido de que criptoativos são ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais.

Ativos Fixos Imobiliários são os bens imóveis como casas, apartamentos, edifícios, garagens e terras cultiváveis. Investimentos prediletos dos latino-americanos, são os bens preferidos dos advogados dos credores, quer porque têm elevado valor econômico e difícil depreciação, quer porque são de fácil penhora e avaliação, já que o devedor não pode mudá-los de lugar. Os ativos fixos imobiliários são os bens mais importantes do trabalho de recuperação de ativos. A prova da propriedade do imóvel é a Certidão de Matrícula do imóvel do cartório de Registro de Imóveis da circunscrição (área) do imóvel, onde o credor deve averbar, registrar a penhora. Incluímos também nesse campo o Direito e ação (posse) sobre imóveis adquiridos por meio de Escritura particular (contrato-de-gaveta) ou Escritura pública de compra-e-venda não averbada, não registrada no cartório de Registro de Imóveis[12], que além de comprovar a propriedade pode servir para averbação na Matrícula do imóvel, pelo credor, e prova do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores se o imóvel dessa Escritura não tiver sido informado na Declaração de Rendimentos do IRPF ou IRPJ.

Valores mobiliários são ativos móveis como dinheiro em casa ou contas bancárias ou Cédulas de Crédito Bancário (CCB) ou semoventes (gado) e safra (colheita) são ativos importantes porque de fácil liquidez, porém, também são de fácil transporte ou transferência pelo devedor, dissolvendo-os durante a execução. A penhora online de valores em dinheiro por meio do acesso ao sistema BACEN-Jud solucionaria isso facilmente, mas, o devedor geralmente esvazia suas contas bancárias quando na iminência de ver seu saldo penhorado. O trabalho de Inteligência & Investigações deve se concentrar em descobrir em qual nome/CPF ou razão social/CNPJ o devedor pratica “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, o que explicamos no artigo “O Que é “Lavagem” de Dinheiro?”. Execução ou ações incidentais de desconsideração da personalidade jurídica e indisponibilidade de bens devem atingir os controladores e “testas de ferro”.

Direitos & Créditos dos devedores são valores que outras pessoas devem ao seu devedor. Descobrir créditos judiciais em sentenças, execuções, precatórios, Falência e Recuperação judicial e créditos em ações de recuperação de créditos fiscais (RCF) mediante compensação, restituição ou repetição de créditos tributários de terceiros é o primeiro passo antes de promover a Reserva de crédito mediante Carta de Vênia ao juiz do processo em favor do devedor, requerendo a Penhora no rosto dos autos. Cartórios de protesto de títulos também podem revelar créditos, mas, se não foram judicializados dificilmente serão recuperados.

Máquinas & Equipamentos são aeronaves, embarcações, plataformas marítimas de petróleo, sondas de perfuração de poços de petróleo, caminhões, automóveis e empilhadeiras, de propriedade do devedor ou de terceiros mediante contratos de leasing. São ativos de difícil penhora ou penhora ineficaz porque não dependem de Escritura pública para sua transferência e são de fácil depreciação e desmonte. A prova da propriedade desses ativos depende do tipo de local de registro determinado em lei como as agências estaduais dos Departamentos de Trânsito (Detran), Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) etc.

Rendimentos são resultados financeiros de aplicações (juros), aluguéis, salários, aposentadorias, royalties e proventos de qualquer natureza pagos aos Atores (pessoas ou organizações) de interesse. São ativos financeiros recorrentes e às vezes até adquiridos de maneira passiva como rendimentos de aplicações financeiras e aluguéis. São de difícil detecção porque protegidos por leis de sigilo.

6. Análise

As mencionadas ações judiciais são de autoria da companhia alvo da devida diligência e investigação corporativa em Portugal e têm baixo valor, razões pelas quais esses registos não prejudicaram a reputação da empresa nem representam créditos significativos.

Não obstante, a dificuldade de identificação plena dos acionistas pareceu deliberada com sua fundação na forma de sociedade anônima de ações ao portador especializada em atender o setor público, dados e informações que sugerem a possibilidade (remota) de existência de outros Beneficiário(s) Final(is)[13].

6.1 Classificação de Risco

Dentre as classificações de risco (Inaceitável, Elevado e Limitado ou Mínimo), acreditamos que os dados, informações e provas colocam companhia alvo da devida diligência e investigação corporativa em Portugal como de

Risco Limitado ou Mínimo.

7. Táticas e Operações de Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável (CER)

Recomendações

Considerando que orgulhosamente atendemos mais de 200 departamentos jurídicos de grandes marcas no Brasil e no mundo; considerando que a interatividade entre nossos Analistas e diretores jurídicos e advogados permitiu testar soluções de crimes financeiros e fraudes corporativas; considerando um ambiente operacional marcado por crises econômicas, pandemias, guerras e impunidade, a consulente deve considerar

Realizar nova Devida Diligência, quer para acesso de todos os estatutos sociais da companhia alvo da devida diligência e investigação corporativa em Portugal e todas as atas de reuniões dos acionistas, em seu inteiro teor, e identificação plena de todos os Atores (pessoas ou organizações), especialmente de outro(s) Beneficiário(s) Final(is), quer para investigação de eventuais crimes de corrupção, sonegação fiscal e branqueamento de capitais – especialmente na contratação pública poucos meses após a constituição de sociedade anônima de ações ao portador – e contratação de mão-de-obra escrava ou análoga à escravidão pelo fabricante e descarte irregular de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (REEE).

Consultar Advogados especialistas em Direito Administrativo ou Direito Penal de Empresas, para exame dos estatutos sociais da companhia alvo da devida diligência e investigação corporativa em Portugal e atas de reuniões dos acionistas para identificação de fato ou circunstância que indicasse concorrência desleal ou conflito de interesses[14] ou constituição de sociedade com mecanismos de interposição e distanciamento pessoal (“testas de ferro”);

7.2 Identificar e Analisar Impactos Adversos Reais e Potenciais (Riscos) Associados às Operações, Produtos e/ou Serviços da Empresa

Montax sugeriu a consulente promover e implementar políticas de Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável (CER), quer sobre o fornecedor objeto da presente due diligence quer sobre os principais fornecedores ou outros selecionados por sorteio, a fim de mitigar riscos reais e potenciais da cadeia de fornecimento que possam prejudicar as relações comerciais da corporação e suas relações com governos.

Para isso, preparou uma Tabela de ações práticas para Identificar e Analisar os Impactos Adversos Reais e Potenciais Associados às Operações, Produtos e/ou Serviços da Empresa, em conformidade com o Capítulo 2 do Guia da OCDE de Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável (2020):

AÇÕES PRÁTICAS
DEFINIÇÃO DO ESCOPO
Criar um quadro inicial, e de alto nível, das áreas de operação da empresa e dos tipos de relações comerciais que mantém, para entender quais informações serão necessárias levantar.	EM ANDAMENTO
Coletar informações para compreender os principais riscos de impactos adversos relacionados ao setor (por exemplo, produtos e suas cadeias de fornecimento, serviços e outras atividades), geografia (por exemplo, governança e Estado de Direito, conflito, violações generalizadas de direitos humanos ou impactos ambientais adversos) ou fatores de risco específicos da empresa (por exemplo, casos conhecidos de corrupção, má conduta, implementação de padrões de CER).	Consultamos a Montax Inteligência para a produção do presente relatório de devida diligência e comentários, sem, contudo, implementar um Programa de Integridade com canal de denúncia para coletar dados e informações mais assertivas.
Quando houver lacunas de informação, consultar as partes interessadas relevantes e especialistas.	Idem anterior.
Considerar informações obtidas por meio de sistemas de alerta precoce (por exemplo, linhas telefônicas para emergências) e mecanismos de reclamação.	EM ANDAMENTO
Identificar as áreas de risco de CER mais significativas e priorizá-las como ponto de partida para uma avaliação mais profunda dos impactos reais e potenciais.	EM ANDAMENTO
Rever periodicamente as conclusões do exercício de definição de escopo.	EM ANDAMENTO
Atualizar o exercício de definição de escopo com novas informações sempre que a empresa fizer mudanças significativas, tais como começar a operar em um novo país ou passar a comprar produtos de um novo país; desenvolver um novo produto ou linha de serviço significativamente diferente das linhas existentes; mudar os insumos de um produto ou serviço; reestruturar ou envolver-se em novas formas de relacionamento comercial (por exemplo, fusões, aquisições, novos clientes e mercados).	EM ANDAMENTO
IDENTIFICAR E AVALIAR IMPACTOS ADVERSOS
Mapear as operações da empresa, seus fornecedores, e outras relações comerciais, incluindo cadeias de fornecimento associadas, relevantes para o risco priorizado.	EM ANDAMENTO
Catalogar as normas e questões específicas de CER aplicáveis ao risco a avaliar, incluindo as disposições pertinentes das Diretrizes da OCDE para EMNs, bem como a legislação nacional e os quadros internacionais e específicos da indústria pertinentes em matéria de CER.	A consulente listou algumas normas que se seguem: Lei 26/2016 (Regime de Acesso à Informação) de Portugal Decreto-Lei 109-E/2021 (Mecanismo Nacional Anticorrupção) de Portugal Recomendação Gafi/FATF 10 (“Devida diligência ao cliente e manutenção de registros”) Guia da OCDE de Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável (2020) Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável
Obter, quando apropriado e viável, informações relevantes sobre as relações comerciais para além das relações contratuais (por exemplo, subfornecedores para além do “nível 1”). Estabelecer processos de maneira individual ou colaborativa para avaliar o perfil de risco de níveis mais remotos do relacionamento comercial, inclusive por meio da revisão de avaliações existentes e do envolvimento com atores intermediários e “pontos de controle” na cadeia de fornecimento para avaliar suas práticas de devida diligência em relação a este Guia.	A consulente deve considerar identificar e avaliar impactos adversos da produção de equipamentos eléctricos e electrónicos, hardwares e softwares revendidos pelo fornecedor e adquiridos em países como a China e Índia, salários e condições de trabalho. Sugerimos ou exigir relatórios de conformidade ou visitas no local.
Avaliar a natureza e a extensão dos impactos reais e potenciais ligados às operações, fornecedores, ou outras relações comerciais priorizados (ou seja, qual questão de CER é impactada e de que forma, o escopo do impacto, etc.). Quando disponíveis, utilizar informações de estudos de impacto ambiental (EIA) da própria empresa ou de terceiros, avaliações de impactos ambientais e sociais (AIAS), avaliações de impacto de direitos humanos (AIDH), revisões legais, sistemas de gestão de conformidade relativos à corrupção, auditorias financeiras (para divulgação), inspeções de saúde e segurança; e quaisquer outras avaliações relevantes das relações comerciais realizadas pela empresa ou por outros atores da indústria e iniciativas de diversas partes interessadas, incluindo auditorias ambientais, sociais e trabalhistas, avaliações de corrupção e processos CSC.	Idem anterior.
Identificar atividades que provavelmente não estão sendo realizadas em um contexto jurídico e institucional adequado e suficiente para proteger os direitos de todas as pessoas e empresas envolvidas.	Idem anterior.
Considerar os riscos de CER antes de uma atividade comercial proposta (por exemplo, uma aquisição, reestruturação, entrada em um novo mercado, desenvolvimento de um novo produto ou serviço), considerando como a atividade proposta e as relações comerciais associadas poderiam ter impactos adversos sobre questões específicas de CER.	EM ANDAMENTO
Reavaliar os impactos em intervalos regulares, conforme necessário: antes de decisões importantes ou mudanças na atividade (por exemplo, entrada em um mercado, lançamento de produtos, mudança de políticas, ou mudanças mais amplas no negócio); em resposta ou em antecipação a mudanças no ambiente operacional (por exemplo, tensões sociais crescentes); e periodicamente ao longo da existência de uma atividade ou relacionamento comercial.	EM ANDAMENTO
Para impactos sobre os direitos humanos, consultar e envolver os titulares de direitos impactados e potencialmente impactados, incluindo trabalhadores, representantes dos trabalhadores e sindicatos, para coletar informações sobre impactos adversos e riscos, considerando possíveis barreiras para o engajamento efetivo das partes interessadas. Quando não for possível consultar diretamente os titulares de direitos, considerar alternativas razoáveis, como a consulta a especialistas confiáveis e independentes, incluindo defensores de direitos humanos, sindicatos e grupos da sociedade civil. Consultar os titulares de direitos potencialmente impactados antes e durante projetos ou atividades que possam afetá-los (por exemplo, mediante avaliações no local).	Direitos humanos é questão muito sensível que acreditamos somente ser possível identificar e avaliar impactos adversos da não conformidade com a lei mediante visita ao local de produção.
Ao avaliar impactos relacionados a direitos humanos, prestar especial atenção aos potenciais impactos adversos sobre indivíduos de grupos ou populações que possam ter um risco acrescido de vulnerabilidade ou marginalização, e aos diferentes riscos enfrentados por mulheres e homens.	Idem anterior.
Para empresas com múltiplas unidades dentro de um grupo empresarial, apoiar as unidades locais a realizarem as suas próprias avaliações.	EM ANDAMENTO
AVALIAR O ENVOLVIMENTO DA EMPRESA COM OS IMPACTOS ADVERSOS IDENTIFICADOS
Consultar relações comerciais, outras empresas relevantes e outras partes interessadas pertinentes.	EM ANDAMENTO
Consultar partes interessadas e titulares de direitos impactados ou seus representantes legítimos.	EM ANDAMENTO
Buscar expertise interna ou externa conforme necessário.	Consultamos a Montax Inteligência para a produção do presente relatório de devida diligência e comentários, que alertou sobre o controle do fornecedor e Beneficiário Final ser Pessoa Exposta Politicamente (PEP) no país de origem do fornecedor, o que não é proibido, mas, requer Especial Atenção para fins de prevenção de corrupção, fraude e branqueamento de capitais.
Se as partes interessadas ou titulares de direitos impactados discordarem da avaliação da empresa quanto ao seu envolvimento com qualquer impacto adverso real ou potencial, cooperar de boa-fé com mecanismos legítimos destinados a ajudar a resolver as divergências e fornecer remediação.	Consultamos a Montax Inteligência para a produção do presente relatório de devida diligência e comentários, que sugeriu a produção e entrega de Formulário de Compliance KYS-AML, um Formulário “Conheça seu Fornecedor” Pessoa Coletiva e Beneficiários Finais “Anti-branqueamento de Capitais” baseado nas Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável.
PRIORIZAR OS RISCOS E IMPACTOS DE CONDUTA EMPRESARIAL RESPONSÁVEL MAIS SIGNIFICATIVOS
Identificar quais impactos reais ou potenciais podem ser abordados imediatamente, pelo menos em alguma medida (por exemplo, atualizar os termos do contrato com fornecedores, alterar os protocolos de auditoria para focar em riscos que podem não ter sido percebidos em auditorias anteriores).	Consultamos a Montax Inteligência para a produção do presente relatório de devida diligência e comentários, que sugeriu a produção e entrega de Formulário de Compliance KYS-AML, um Formulário “Conheça seu Fornecedor” Pessoa Coletiva e Beneficiários Finais “Anti-branqueamento de Capitais” baseado nas Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável.
Priorizar quaisquer atividades que estejam causando ou contribuindo para os impactos adversos em questões de CER, com base na avaliação da própria empresa sobre seu envolvimento com impactos adversos conforme a seção 2.3.	Idem anterior.
Para impactos que envolvam relações comerciais, avaliar até que ponto essas têm políticas e processos adequados em vigor para identificar, prevenir e mitigar por si mesmas riscos de CER relevantes.	Idem anterior.
Quando não for possível enfrentar todos os impactos adversos reais e potenciais diretamente vinculados às operações, produtos ou serviços da empresa por meio de relações comerciais (ou abordá-los na medida do desejável), deve-se avaliar a probabilidade e a gravidade dos impactos ou riscos identificados para compreender quais questões devem ser priorizadas.	EM ANDAMENTO
Consultar relações comerciais, outras empresas relevantes, e partes interessadas e titulares de direitos impactados ou potencialmente impactados sobre as decisões de priorização.	EM ANDAMENTO
Buscar expertise interna ou externa conforme necessário.	Consultamos a Montax Inteligência para a produção do presente relatório de devida diligência e comentários.

Somente após Identificar e Analisar os Impactos Adversos Reais e Potenciais Associados às Operações, Produtos e/ou Serviços da Empresa – o que será mais fácil mediante os Exemplos e Explicações sobre a Devida Diligência para uma Conduta Empresarial Responsável do ANEXO da página 37-54 do Guia da OCDE – será possível Cessar, Prevenir e Mitigar Impactos Adversos em conformidade com o Capítulo 3 do indigitado Guia.

7.3 Formulário de Compliance KYS-AML

Considerando que a Empresa Multinacional (EMN) de tecnologia da informação e comunicação fornece produtos eléctricos e electrónicos para o setor público, e com base nas Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável, sugerimos a produção de um Formulário de Compliance KYS-AML em sistema próprio ou mesmo no Google Forms e envio a todos os fornecedores, conforme se segue:

Formulário de Compliance KYS-AML

Formulário “Conheça seu Fornecedor” Pessoa Coletiva e Beneficiários Finais “Anti-branqueamento de Capitais”

Nome e NIF da organização:

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

Nome completo e NIF do(s) acionista(s), sócio(s) e beneficiário(s) final(is):

Quais os resultados financeiros e operacionais da empresa nos últimos 3 anos?

Principal atividade econômica e informações sobre sustentabilidade ambiental, social e de governança (ESG):

Descreva sua estrutura de capital, estrutura de grupo econômico e mecanismos de controlo:

Descreva os 5 principais fornecedores e os 5 principais clientes da companhia (em valores financeiros absolutos) dos últimos 3 anos:

Empresa tem Filial, subsidiária, controlada ou controladora no exterior?

Não

Sim, descreva o(s) país(es): …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Empresa mapeou fatores de risco econômico, político, social, ambiental de sua cadeia de fornecedores?

Não

Sim, descreva: …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

Empresa tem sistemas de Auditoria interna, Gestão de risco e Conformidade com a lei ou contratou serviço de Inteligência & Investigações externo?

Não

Empresa contratou trabalhadores como prestadores de serviço autônomos ou terceirizados, em qual rácio ou percetual em relação aos empregados?

Não

Empresa notificou fornecedores e clientes e outros stakeholders acerca da proibição de contratação de trabalhadores escravos ou submetidos a quaisquer formas de violações de direitos humanos, vairáveis conforme a idade, origem e contexto e situação de cada um?

Não

Empresa notificou fornecedores e clientes acerca da observância de normas locais de produção, emprego e relações de trabalho?

Não

Empresa promoveu políticas ambientais de redução de impactos de alterações climáticas, perda da biodiversidade, degradação de ecossistemas terrestres, marinhos e de água doce, desflorestação, poluição do ar, da água e do solo, má gestão de resíduos, incluindo substâncias perigosas?

Não

Empresa implementou Programa de Integridade, em conformidade com o Decreto-Lei 109-E/2021 (Mecanismo Nacional Anticorrupção) ou outro de combate ao suborno e outras formas de corrupção?

Não

Empresa promoveu políticas de proteção dos interesses do consumidor?

Não

Empresa promoveu Ciência, Tecnologia ou inovação com investimento em Inovação, Pesquisa & Desenvolvimento (I,P&D) nos últimos 3 anos?

Não

Empresa promoveu políticas antitrust como a punição de acordos anticoncorrenciais como a fixação de preços, apresentação de propostas fraudulentas (conluio em licitações e concursos públicos), restrição de produção, partilha ou divisão de mercados, clientela, fornecedores, territórios e estratégias comerciais prejudiciais à sociedade e ao consumidor?

Não

Empresa está em dia com suas obrigações fiscais, tributárias?

Não

Empresa celebrou contrato(s) de financiamento, incluindo o risco de incumprimento de cláusulas restritivas?

Não

Empresa tem Diretrizes de prevenção a corrupção, fraudes ou incomformidades ou Código de Ética e Conduta Empresarial?

Não

Empresa ou controlador(es) já responderam processo administrativo ou fiscal, judicial ou não?

Beneficiário(s) final(is) pode(m) ser considerado(s) Pessoa Exposta Politicamente (PEP)?

Não

Declaro que os dados e informações expressam a verdade.

………………………… , ……….. de …………………………. de 2024.

Assinatura: _______________________________________

FIM

[

[8] Sobre a conversão das ações ao portador em ações nominativas, em 2017, pela Lei 15/52017 que proíbe a emissão de títulos de valores mobiliários não nominativas (ao portador) como forma de prevenção a corrupção, fraude e branqueamento de capitais por meio do sistema financeiro, leia o artigo “O Fim das ações ao portador ou talvez não” de Marta Graça Rodrigues (Departamento Mercantil Lisboa) publicada no Jornal Económico de 19 de maio de 2017.

Fonte: https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/o-fim-das-acoes-ao-portador-ou-talvez-nao-160538/

[13] Beneficiário final: Pessoa natural ou pessoas naturais que, em conjunto, possuam, controlem
ou influenciem significativamente, direta ou indiretamente, um cliente em nome do qual uma transação
esteja sendo conduzida ou dela se beneficie.

Fonte: Resolução CVM 50/2021 (Brasil).

[14] Conflito de interesses (COI, na sigla em Inglês) ocorre quando uma das partes envolvidas em um negócio ou disputa tem interesse oculto em favorecer a outra parte. É quando os interesses de um dos envolvidos estão em conflito com os interesses de seus sócios, clientes ou parceiros de negócios. Principalmente, nos litígios ou concorrências comerciais em que um dos envolvidos se satisfaria com qualquer resultado justamente porque lucrará com a derrota dos aliados. É um tipo de fraude corporativa. É o caso do diretor ou consultor ou sócio da corporação que aconselha ou participa da sociedade empresária adversária ou concorrente, obtendo vantagem indevida. Exemplo bastante comum de conflito de interesses ocorre quando um profissional liberal, médico ou advogado etc., sugere aos seus clientes alguns procedimentos ou ações desnecessárias para vender um produto ou serviço, conflitando os seus interesses com os interesses da pessoa que o consultou.N. do A.

GUIA PRÁTICO

Briefing SPQR – Serviço de Pesquisa e Qualificação de Riscos®

Manual de Compliance, Due Diligence & Inteligência Financeira Para Proteção e Recuperação de Ativos

O que você aprenderá

Inteligência Financeira & Investigação Patrimonial;
Identificação de bens do devedor e interpostas pessoas (“laranjas”) usados na ocultação de bens;
Classificar ativos financeiros e locais de registro ou custódia;
Localizar pessoas, empresas e bens para a recuperação de ativos;
Identificar grupos econômicos e grupos familiares, bem como provas da conexão entre eles;
Devidas diligências (“due diligence”) para prevenção de perdas;
Compliance conheça seu cliente (KYC, na sigla em Inglês) para prevenção de calotes e atender ao Bacen, CVM e Susep na prevenção de lavagem de dinheiro;
Compliance conheça seu empregado (KYE) para prevenção de fraudes internas;
Compliance conheça seu sócio ou parceiro de negócios (KYP) para prevenção de fraudes externas;
Compliance conheça sua transação (KYT) para prevenção de lavagem de dinheiro;

Requisitos

Ser usuário pesado de Internet;
Formação em Direito, Contabilidade e Administração será um facilitador;

Descrição

Com o Briefing SPQR – Serviço de Pesquisa e Qualificação de Riscos® você aprenderá sobre as classes de ativos financeiros, seus locais de registro e custódia, em nome de pessoas, organizações ou interpostas pessoas (“laranjas”), averbados ou não, informados ou não na Declaração de Rendimentos do IRPF ou IRPJ. Entender como o devedor realiza a chamada “blindagem patrimonial” e outros esquemas de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores é importante para aumentar as chances de sucesso de sua Execução ou cobrança administrativa. A intenção deste curso é dar clareza e profundidade acerca do assunto “Busca de Bens do Devedor”. Ao final do curso, e se seguir o Briefing, o roteiro de buscas de bens no Brasil e EUA, o aluno conhecerá praticamente todas as classes de ativos financeiros e saberá o que devedores ricos, bem sucedidos e bem assessorados fazem para proteger seus ativos financeiros dos credores e seus Advogados.

METODOLOGIA

Nosso Manual de Compliance, Due Diligence & Inteligência Financeira Para Proteção e Recuperação de Ativos tem uma introdução com conceitos básicos da Atividade de Inteligência e Inteligência Financeira e melhor aproveitamento do Briefing SPQR, um briefing secreto de busca de bens, roteiro hands-on que permite qualquer pessoa com acesso à Internet localizar bens do devedor e descobrir por meio de qual CPF ou CNPJ ele realiza a ocultação de bens. O curso é escrito, porém, com links que remetem aos sites e sistemas de informações públicas.

Para quem é este curso

Credores e Advogados de credores;
Interessados em Inteligência Financeira;
Interessados em investigação Patrimonial;
Pessoas com interesse na busca de bens para solucionar casos próprios;
Profissionais Analistas de Inteligência Financeira;
Operadores do Direito que desejam vender serviços especializados de recuperação de ativos;
Para quem não quer mais ser enganado;
Mais detalhes clicando aqui na página de vendas do Briefing SPQR.

Saiba mais e conheça o conteúdo do curso clicando AQUI.

SOBRE O AUTOR

MARCELO CARVALHO DE MONTALVÃO é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como The Coca-Cola Company (Atlanta-USA), PSA Group (Peugeot Citroën), Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Todeschini, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, K-SURE, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, Geowellex, Quantageo Tecnologia e muitas outras marcas.

Especialista em Direito Penal Econômico e solução de crimes financeiros como estelionato (fraude), fraude a credores, fraude à execução, evasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Autor do livro Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa.

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Due Diligence | Pesquisa de Bens | Investigação Empresarial | Compliance Intelligence

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