Se você é um advogado ou administrador de escritório de advocacia inteligente sabe que marketing é indispensável em um mercado saturado e que estratégias de marketing digital é o melhor método de divulgação de sua marca (branding) e fechamento de mais negócios porque tem o menor custo x benefício e maior retorno sobre investimento.

Desde o design da informação do site até o conteúdo do blog do escritório de advocacia, passando pela seleção de imagens dinâmicas, são muitas estratégias de marketing digital que devem ser utilizadas pelo advogado para converter visitantes do site em clientes. 

Estratégias de Search Engine Optimization (SEO) não podem ser descartadas, afinal, como você acha que encontrou este artigo?

Somente na capital paulista existem 101.807 advogados e estagiários inscritos. E segundo estatísticas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2016 haviam mais de 1.000.000 (um milhão) de advogados em todo o País, sem contar os estagiários.

Como se destacar em um ambiente tão competitivo?

 

Leia também:

Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos

 

Apesar do aumento da concorrência, as regras da propaganda não mudaram. Ainda prevalecem as normas do Provimento 84/2000, do Conselho Federal da OAB, que “Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia“.

Segundo esse provimento, é permitida a “publicidade informativa” na advocacia e essa publicidade deve se limitar a “levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar“. 

Não são permitidas propagandas do escritório de advocacia no rádio e na TV, em placas e outdoors ou letreiros nas ruas, cartas, e-mails spam e panfletos nas ruas e oferta de serviços por meio de intermediário comissionado. E os dados e informações divulgados na Internet, jornais, revistas, placa de identificação do escritório e papéis timbrados não podem mencionar os clientes ou causas sob seu patrocínio, fazer referência a cargo ou função pública que exerceu, empregar frases “persuasivas, de auto-engrandecimento ou de comparação” nem podem divulgar o preço, gratuidade ou forma de pagamento dos serviços jurídicos. 

Ao advogado também não é permitido oferecer serviços em relação a um caso concreto, nem tampouco convocar pessoas para postular em juízo ou administrativamente. Não pode divulgar serviços jurídicos conjuntamente com outra atividade econômica, falar do tamanho ou estrutura do escritório (regra driblada por 90% dos escritórios de advocacia, que demonstram o tamanho e sofisticação do escritório por meio de imagens fotográficas); enganar clientes ou prestar informações falsas, especialmente sobre títulos acadêmicos, prometer resultados ou induzir o cliente a contratar e pagar somente mediante o resultado, imagens, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia e utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil.  

Em outras palavras, as estratégias de marketing digital de um escritório de advocacia devem ter como enfoque os serviços jurídicos como Ciência ou função essencial à Justiça, chamando a atenção para seus artigos científicos e evitando a mercantilização da advocacia.

O advogado deve respeitar a lei ao promover ações de marketing digital do escritório de advocacia para atrair tráfego para o site e deixar a concorrência “comendo poeira”. 

Para elaborar e implementar as estratégias de marketing digital do seu escritório de advocacia os sócios devem conhecer o espírito da lei e a intenção do legislador.

As pessoas passam tempo demais na Internet e não tiram o olho do smartphone. Seu escritório de advocacia tem que ser facilmente encontrado lá, e a partir de premissas de buscas que não são o seu nome ou de seu escritório, mas, os benefícios para o cliente em potencial.

O artigo 5 Dicas de Inteligência e Estratégias de Marketing Digital para Escritório de Advocacia, Guia Definitivo tem caráter estratégico, de conceitos abrangentes e de longo prazo, logo, não pretende ensinar o passo-a-passo do desenvolvimento de sites nem tampouco dar dicas operacionais de Search Engine Optimization (SEO). 

A exemplo do artigo 7 Passos para Facilitar sua Cobrança Judicial, este ensaio da Montax Inteligência vai prepará-lo para a guerra econômica da luta pela audiência de potenciais clientes.

O telefone do seu escritório de advocacia não vai parar de tocar, com chamadas de clientes que o encontraram na internet, sem que você tenha que pagar o Google para isso.

Confira! 

Dica #1- Escolha o campo de batalha do marketing digital

Dividir para governar é uma velha máxima da política dos tempos em que os vencidos se tornavam escravos dos vencedores. Assim como em uma guerra em que o general evita dispersar sua tropa e concentra suas forças para atacar um ponto fraco do inimigo, ele escolhe o campo de batalha. Com as estratégias de marketing digital não é diferente. Concentre suas forças! O que isso quer dizer? O advogado ou escritório de advocacia devem escolher seu campo de batalha. Direito Penal, Direito Tributário, Recuperação de ativos, não importa o que você faça: No marketing digital o advogado deve selecionar um assunto e atacar ferozmente. “Ah! Mas, meu escritório de advocacia tem especialista em tudo“. Mesmo assim, o escritório de advocacia deve selecionar uma especialização clientela. Independentemente de fazer “tudo para todos”, o escritório de advocacia deve ter foco ao menos nas ações de marketing. A área do Direito a ser divulgada nas ações de marketing online do escritório de advocacia e a classe de clientes que o advogado deve dar enfoque são premissas importantes e decisões estratégicas a ser tomadas “antes” da criação do site. Se necessário, o escritório de advocacia deve criar um site novo. Sugerimos selecionar uma área do Direito do qual a maioria dos sócios são especialistas ou uma área de vanguarda ou aquela que traz mais recursos financeiros com menos horas de dedicação, bem como identificar a persona de cliente: Preferentemente aquela que paga mais e exige menos. Isso é Inteligência estratégica aplicada ao marketing digital. Ao escolher seu campo de batalha com a definição da área do Direito e da classe de clientes a ser direcionadas as estratégias de marketing digital – ou mesmo a atividade econômica do cliente comum de sua região -, suas ações de marketing terão maior penetração porque você se posicionou em uma especialidade e clientela específicas e de acordo com o mercado de sua região. Um escritório de advocacia que escolhe seu campo de batalha concentra suas forças e abre caminho mais facilmente no mundo digital. Essa é, de longe, a primeira dica e a mais importante.

 

Segundo o general chinês Sun Tzu (século V a.C.), em seu clássico A Arte da Guerra, “Quem ocupa primeiro o campo de batalha, esperando o inimigo, é aquele que se garante em posição de força; o que chega depois, lançando-se ao combate, já está enfraquecido”

Dica #2- Deixe o design do site para quem entende do assunto

 

Isso mesmo! Quando se trata de marketing online, design da informação e gestalt aplicada às cores, a estrela é o estrategista de marketing digital, não o advogado. Deixe o design, cores e conteúdo do website para quem entende do assunto. E o assunto aqui é inteligência e estratégias de marketing digital, não serviços jurídicos. Lembre-se que o cliente em potencial não é um profissional do Direito e muito menos aplicador da lei, portanto, provavelmente não gosta de cores mórbidas e linguagem empolada, o famoso “juridiquês”. Inversamente, web designers devem ficar atentos porque o mercado jurídico é muito formal, baseado na confiança em negócios de longo prazo. Esqueça o padrão de petições e use e abuse do Search Engine Optimization (SEO) nos links, títulos e apresentação do site. O escritório de advocacia deve explorar estratégias de marketing digital para aparecer mais no Google, não para ganhar ações na Justiça.  

 

O site do escritório de advocacia PG Advogados de autoria do Designer de Interface de Usuário (UI Designer) Lucas Marcolino é um bom exemplo de excelência em design da informação. Com imagens dinâmicas que prendem o usuário e fácil navegação com “insight” do blog integrado.

 

Dica #3- Crie um blog integrado ao site


Não sabe a diferença entre site e blog? Sites têm mensagem institucional estática cuja alteração depende de programação, enquanto que blogs servem para o advogado postar artigos mensais, semanais ou diários. Quanto maior a quantidade e melhor conteúdo dos artigos, mais chances seu site tem de aparecer na 1ª página do Google. Enquanto o site descreve o que escritório de advocacia faz de melhor e mais bem feito para a clientela que escolheu, o blog vai divulgar essa especialidade e falar diretamente com sua persona e seu público-alvo. Os artigos têm mensagens mais detalhadas sobre assuntos específicos e midiáticos. Este artigo é um bom exemplo disso. Advogados modernos não vivem só de petições. Os advogados do escritório de advocacia devem ser exortados a escrever e postar artigos no blog. Com a integração do blog ao site, seu PageRank aumenta, ou seja, seu site aparece mais no Google. A maior empresa de marketing digital do mundo funciona como um canal de distribuição para muitas empresas. Mal comparando, ter um site de escritório de advocacia na 1ª página do Google é como ter um grande anúncio nas antigas Páginas Amarelas (só os velhinhos vão lembrar). Imagine um CEO ou diretor de uma empresa colocando no Google a expressão “advocacia criminal de empresas” ou “advogado empresarial” ou “advogado tributarista”. Qual posição você gostaria de ver a página de seu escritório de advocacia, na 7ª página do Google ou na primeira página do Google? Se você colocar a expressão “Inteligência e Investigações” no Google, carro-chefe da nossa indústria, notará que a Montax Inteligência ocupa a primeiríssima posição no Google! No artigo Marketing Digital da RCF – Recuperação de Créditos Fiscais, Um Estudo de Caso esclarecemos como podemos ajudar sua empresa de serviços jurídicos a se posicionar melhor na Internet.

 

Blogs são como diários online acoplados ao seu site. Neles, as empresas podem falar sobre assuntos midiáticos e importantes, porém efêmeros, que atraem a atenção dos clientes naquele momento.

Dica #4- Identifique seu Fator Especial e divulgue-o!

 

Todo advogado ou escritório de advocacia tem um Fator Especial, aquele fator cuja ordem altera, sim, e muito, o valor final do produto, afinal, Inteligência de Marketing não é uma Ciência Natural ou Matemática. Inteligência de Marketing é uma Ciência Humana. Seu Fator Especial é uma característica própria de seu DNA, um atributo “matador” do qual você ou sua equipe de advogados se destacam. Carisma, às vezes, ganha da inteligência, e vice-versa. O advogado ou escritório de advocacia deve identificar seu fator especial e divulgá-lo! Alguns profissionais de marketing o chamam de “Fator X”, “Fator Único” etc. Chame como quiser, mas, trate de identificar uma qualidade ou produto ou serviço ou sistema ou método ou qualquer vantagem competitiva a ser explorada. É uma “Força” que você pode identificar em sua Análise SWOT. “Ah! Mas, não tenho ou não sei qual é meu fator especial“. Então crie um Fator Especial! O mestre Ricardo de La Riva inventou a “Guarda Delariva”, um golpe de jiu-jitsu que o ajudou a se tornar uma lenda viva dessa arte marcial. O Fator Especial do escritório de advocacia pode ser uma especialidade ou causa na luta em defesa dos direitos de quem quer que seja. O objetivo é o escritório de advocacia se posicionar de forma mais assertiva. Aqui na Montax Inteligência criamos vários produtos e somos ativistas do Direito de Acesso à Informação, porém, damos destaque ao nosso Briefing secreto, um roteiro de identificação e busca de ativos e investigação de “lavagem” de dinheiro e ocultação de bens ideal para Advogados de cobrança e execução, profissionais de Inteligência, Investigadores de fraudes corporativas, Auditores e Detetives. Esses manuais foram descritos no artigo Atividade de Inteligência – Livros Sobre Inteligência, Espionagem, Busca de Bens & Investigação, Manuais Especiais. O principal manual, o o “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações”, está descrito abaixo. O Fator Especial funcionará como um “míssil Exocet“, a arma que vai ajudar seu escritório de advocacia a se destacar na Internet para você detonar a concorrência.

míssil Exocet da empresa francesa MBDA ficou muito popular na década de 1980 durante a Guerra das Malvinas e a Guerra Irã x Iraque. Apesar de não estar diretamente envolvida nos conflitos, a França explorou o Exocet como propaganda de sua capacidade militar. Podemos dizer que o Exocet foi um Fator Especial de propaganda do governo da França. 

Dica #5- Tudo muda, mude seu site também!

 

As empresas mais valiosas do mundo sabem disso. Os donos dos melhores restaurantes de sua cidade, também sabem: As pessoas contratam pela aparência e gostam de novidades. Por isso os catálogos da Avon vendem a mesma coisa há décadas, porém, com outro nome, outra cor e novas embalagens. E aquele restaurante que você adora passa por reformas a cada 10 anos!… Nem precisava (às vezes, o design antigo era melhor), mas, o restauranteur sabe que tudo muda, o design, layout e estilo de seu restaurante também devem mudar. O mesmo ocorre com o seu site. Seu website é sua principal plataforma de marketing digital. O site da Montax Inteligência, por exemplo, completará 10 anos dia 26 de abril de 2021 e já foi modificado 3 vezes. Não quero dizer que o advogado ou escritório de advocacia devem mudar o design de seu site todo ano, mas, devem identificar tendências e mudar o visual do site conforme os novos tempos e tendências. Por exemplo, a moda agora são imagens dinâmicas que prendem a atenção e mantêm o tempo de permanência do usuário ao site, aumentando seu PageRank. Além de imagens, o site deve ter alguma funcionalidade que atraia visitantes e design da informação e conteúdo adequados aos resultados das pesquisas de Search Engine Optimization (SEO).  

 

Sites com imagens dinâmicas como os da Tesla ou Montax Inteligência (imagem acima) são uma tendência atual que o advogado e o escritório de advocacia devem adotar.

Você Consegue Mesmo Recuperar Ativos ou Ganhar Dinheiro com Cobranças?

Antes de responder, deixa eu ver se isso acontece com você:

1- Você tem uma Sentença favorável ou título de crédito ou carteira de direitos creditórios (que não foi fácil conseguir);

2- Contratou Advogados ou Estagiários para distribuir e “dar andamento” aos processos de Execução;

3- Preencheu guias de custas (taxas), distribuiu Execuções e pediu ao juiz para penhorar bens do devedor;

4- Mas, os processos “não andam” porque você e seu time não conseguem ENCONTRAR BENS do devedor;

5- Algumas vezes sequer consegue LOCALIZAR O DEVEDOR (senão nas redes sociais desfrutando da Dolce Vitta…)…

Agora vou te responder.

Você não vai conseguir a efetiva Recuperação de Ativos em Cobranças ou Execuções se não for capaz de LOCALIZAR PESSOAS, EMPRESAS E BENS.

De nada adianta conhecer todo o Código Civil ou Código de Processo Civil ou a CLT e ser especialista em Direito Civil, Processual Civil ou Direito do Trabalho e Processual do Trabalho se você não entende de crimes financeiros como “fraude à execução, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens”.

Você precisa descobrir a estratégia de blindagem patrimonial do devedor.

Ou você consulta um Advogado especialista em Direito Penal Econômico ou… Estuda o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos”… Ele é ideal para Advogados especialistas em Compliance, Due Diligence, Cobrança e Execução.

São técnicas absolutamente legais de BUSCA DE BENS.

A identificação de bens para investigação de fraudes corporativas e recuperação de ativos depende exclusivamente da LOCALIZAÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL DO DEVEDOR.

Bancos, instituições financeiras e outras empresas perceberam que os devedores contumazes e fraudadores enganam os sistemas “Bacen Jud, RenaJud e InfoJud” com táticas de “blindagem patrimonial”.

Com o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” você evitará perdas e solucionará Execuções milionárias.

Advogado, você não precisa depender da Justiça para localizar bens do devedor.Você pode ter acesso ao nosso Briefing, um roteiro de pesquisa de bens e investigação de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores ideal para Advogados de cobrança e execução, profissionais de Inteligência, Investigadores de fraudes corporativas, Auditores e Detetives.

Com o “Manual de Inteligência Financeira & Investigações Empresariais – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” você aprenderá técnicas absolutamente legais de busca de bens para ter sucesso em suas ações de recuperação de ativos.

Ele contém 5 Capítulos e 1 bônus especial, no caso

Introdução

Capítulo 1 – Técnicas de Espionagem Fáceis e Absolutamente Legais

Capítulo 2 – Como Usar Inteligência na Busca de Ativos

Capítulo 3 – Definições de Ativos Financeiros

Capítulo 4 – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens & Recuperação de Ativos no Brasil e nos EUA Capítulo

5 – Cartórios: Em quais, onde e como pesquisar?

BÔNUS ESPECIAL – Sistemas de Busca de Bens na Justiça

Você pode adquirir o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” clicando AQUI https://bit.ly/38wIYT2

 

 

 

 

 

SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, CWA Consultores, Geowellex, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia e muitas outras marcas.

Advogado criminalista especialista em Direito Penal Econômico e crimes financeiros como fraude à execução, “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e engenharia reversa da blindagem patrimonial para a solução de fraudes milionárias.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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Ouça o Marcelo no YouTube

 

 

 

 

 

 

Pesquisa de Bens • Investigação • Compliance Intelligence

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Do Inglês “to comply”, Compliance é palavra da moda no meio corporativo.

 

Significa cumprimento ou conformidade, ou seja, cumprir a lei ou estar em conformidade com a lei.

Na prática, compliance são ações de prevenção de fraudes internas e inconformidades para as empresas não sofrerem multas, ações judiciais de indenização, reclamações trabalhistas, execuções fiscais ou mesmo prisão de diretores (vide os efeitos da Operação Lava Jato nas empresas envolvidas).

O cerne de um bom compliance é o seu Programa de Integridade, composto de várias mecanismos de combate à corrupção, e o mais destacado deles é sem dúvida o Canal de Denúncias com a apuração e arquivamento correto delas, claro.

 

Toda empresa, grande ou pequena, deve fazer compliance, em maior ou menor maior, com mais ou menos recursos e mecanismos. Mas, se a empresa tem negócios com o governo, nos níveis federal, estadual ou municipal, a implementação de um Programa de Integridade e mecanismos de combate à corrupção é uma exigência da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

O que muitos empreendedores não sabem é que as empresas de pequeno e médio porte também podem ser afetadas pela Lei Anticorrupção. Pequenas e médias empresas também devem investir em mecanismos de prevenção de fraudes internas e inconformidades para evitar multas. Explicamos isso no artigo Compliance & Governança Corporativa – CGU Pode Multar Microempresa Sem Programa de Integridade e Canal de Denúncias.

Abusos, machismo, assédio moral, assédio sexual, fraudes e crimes financeiros são os assuntos imediatos que têm como questão mediata a não observância de um Código de Ética da companhia ou simplesmente desrespeito ao bom e velho “não faça com os outros aquilo que você não gostaria que fizessem com você”.

 

A ideia é não infringir a lei e não ofender governos, acionistas, sócios, fornecedores e, principalmente, os clientes.

As nossas avós entendiam muito bem de compliance e não faziam pose para ensinar isso.

Alguns roteiros de filmes sobre Risco, Conformidade e Governança Corporativa contaram com a consultoria de profissionais de Compliance.

 

Confira!

Clique no título do filme e veja o trailer oficial de cada um. São filmes sobre Compliance & Governança Corporativa (ou a falta deles) e como isso impactou pessoas e organizações.

 

 

1- Compliance 

 

Isso mesmo, o título do filme é esse, “Compliance”. É o primeiro da lista justamente por isso. Também divulgado com o subtítulo “Poder Manipulação Obediência”, tem o título em Português simplesmente “Obediência”. O filme retratou um fato que pode acontecer com qualquer pessoa ou organização. É baseado em fatos reais, a história de uma atendente do MacDonald´s que é acusada de furto de dinheiro da bolsa de uma cliente, tudo isso por meio de um telefonema. E sua gerente acredita! Um simples trote fez o negócio parar e os colaboradores se enfrentarem e humilharem uma adolescente. Baseado em uma história real, o filme mostra como a falta de um Código de Ética e um Manual Anticorrupção pode detonar um negócio. As inconformidades no trato da denúncia e os denunciados são especialmente relevantes em países em que as leis trabalhistas são implacáveis e as indenizações de danos morais, milionárias.

 

Baseado em fatos reais, a vilã nem é tão vilã porque só está tentando fazer o que achava correto.

 

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2- Mercado de Capitais

 

Se você assistiu “O Lobo de Wall Street” vai gostar deste filme. É sua versão mais feminina e comportada (menos pornográfica). Aqui as ambiciosas são uma Executiva do mercado de capitais e sua antagonista, uma ex-colega da faculdade que agora é da Polícia de Crimes Financeiros. Ele retrata como conversas despretensiosas de seu círculo de amizade pode revelar graves crimes do colarinho-branco ou inconformidades. Esse tem cenas do departamento de Compliance atuante (mas, que não adiantou muito). A gente consegue identificar situações que vivenciamos no mundo corporativo e financeiro. E aprendemos a gostar tanto da protagonista quanto da antagonista. Aliás, as duas podem ser consideradas as mocinhas ou as bandidas, depende do seu ponto-de-vista sobre ambição. Assista o filme e descubra quem é o vilão da história.

Equity, filme no Brasil ganhou o título “Mercado de Capitais”, é a visão feminina do poder e corrupção no mercado financeiro.

 

 

3- O Lobo de Wall Street

 

Esse aclamado filme que tem o Ator Leonardo DiCaprio no papel do Empresário do ramo da corretagem de ações que ficou conhecido como “O Lobo de Wall Streeet” por sua ascensão meteórica, não trata diretamente de Compliance & Governança Corporativa porque cumprir a lei jamais foi a intenção de de Jordan Belford, que após cumprir pena de 5 anos de prisão passou a dar palestras sobre vendas. O filme é um exemplo de tudo aquilo que seus colaboradores e terceiros (clientes e fornecedores) não devem fazer. Assédio sexual, assédio moral, consumo de substâncias entorpecentes, fraudes, mentiras para vender mais, “lavagem” de dinheiro e evasão de divisas são algumas das coisas que você vai ver no filme. Prisão de diretores também. Um clássico do mundo corporativo.

 

Assisti o filme “O Lobo de Wall Street” 3 vezes e li o livro. Vale a pena aprender alguns insights genias do Vendedor de ações de empresas pequenas que operam fora da Bolsa de Valores de Nova Iorque.

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4- Something Ventured – Risk, Reward, and the Original Venture Capitalists

 

Em Português seria “Algo Arriscado”, como seu subtítulo “Risco, Recompensa e os Capitalistas de Risco Originais” deixa claro, é um filme sobre os Venture Capitalists. Especificamente os investidores de risco do Vale do Silício. Os fatos se passam na vigência da Lei Rico (Racketeer Influenced Corrupt Organization Act), de 1970, e a FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) de 1977, é verdade, porém, muito antes da Bolha da Internet e dos escândalos de fraudes contábeis para enganar investidores da gigante de energia Enron, que atingiu a então Big Five Arthur Andersen, em 2001. São histórias reais de investimentos em startups que hoje são as gigantes de tecnologia mundial. E muito antes da moda do “politicamente correto”.

 

Steve Jobs é um dos personagens do documentário sobre os capitalistas de risco do Vale do Silício na década de 1970.

 

 

5- Clube de Compras Dallas

 

Quis custodiet ipsos custodes (“Quem guardará os guardas?”). Esse filme polêmico é a história de um cara que contraiu HIV no início da década de 1980, quando esse diagnóstico era uma sentença de morte, e começou a realizar um tratamento não aprovada pela agência de medicamentos dos EUA. Como os medicamentos eram proibidos, ele importava e revendia clandestinamente por meio de um “Clube de Compras”. Daí o nome do filme. A agência de controle estatal o acusou de inconformidade, mas, ele demonstrou que eram os Agentes e o lobby dos fabricantes de medicamentos que não faziam efeito que estavam praticando inconformidades. Um exemplo clássico de quando os responsáveis pelo controle de qualidade e aplicação da lei ignoram a vontade dos usuários em prol de interesses escusos.

 

O protagonista tem que lutar contra a AIDS ao mesmo tempo que luta contra a burocracia estatal e a máfia das empresas de medicamentos e seu lobby junto a Agência de Controle de Medicamentos dos Estados Unidos da América.

 

 

 

 

O eBook Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa é um livro de inteligência no formato ePub com técnicas de espionagem e desinformação retirados de livros de espionagem, livros de estrategia militar do serviço de inteligência do exército e de inteligência competitiva (empresarial). Nele, você encontrará técnicas para que cada um descubra seus pontos fortes. E um briefing de investigações corporativas e investigação digital em fontes abertas de Inteligência (OSINT) útil à solução de fraude patrimonial e recuperação de ativos financeiros. Um manual de espionagem, investigação criminal e operações de inteligência. Decidimos escrever Inteligência & Indústria influenciados pelo livro sobre inteligencia empresarial Os Segredos da Inteligência Competitiva – Os Sentidos do Lobo, do Coronel Francisco José Fonseca de Medeiros (não confundir com “Os Segredos do Lobo”, de Jordan Belfort). Um manual de inteligência e investigações além das pesquisas em cartório em Copacabana, sede da Montax Inteligência.

 

 

 

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SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, CWA Consultores, Geowellex, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia e muitas outras marcas.

Advogado criminalista especialista em Direito Penal Econômico e crimes financeiros como fraude à execução, “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e engenharia reversa da blindagem patrimonial para a solução de fraudes milionárias.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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Aqui você encontrará respostas para suas principais dúvidas acerca dos serviços de Inteligência & Investigação de crimes financeiros como estelionatofraude à execuçãofraude a credores (Lei de Falência), evasão de divisas (Lei de Crimes do Colarinho Branco) e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores para a efetiva recuperação de ativos.

“Sem pesquisa de bens, advogados perdem tempo e dinheiro com ações de recuperação de ativos”

Marcelo Carvalho de Montalvão, diretor

MONTAX INTELIGÊNCIA

COMO FAÇO PARA PEDIR UM ORÇAMENTO DE PESQUISA DE BENS?

Preencha o formulário ou envie um e-mail para montax@montaxbrasil.com.br informando

a) o  o CNPJ/CPF ou nome completo do(s) investigado(s); e 

b) a quantia que você pretende recuperar. 

 

INVESTIGAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS SÃO A MESMA COISA?

Busca de ativos, investigação de ativos, pesquisa de bens, investigação patrimonial ou localização de bens são a mesma coisa. São serviços de identificação e localização de ativos financeiros. Já a recuperação de ativos envolve ações de cobrança como telefonemas e cartas ao devedor ou até ações judiciais de cobrança e execução da dívida com a penhora dos bens localizados.


QUAIS AS VANTAGENS DA BUSCA DE BENS?

Pesquisa de bens ou busca e identificação de ativos é o principal trabalho do profissional de Inteligência & Investigações para auxiliar advogados e diretores jurídicos no trabalho de recuperação de ativos porque a) a localização patrimonial do devedor, no Brasil e no exterior, aumenta as chances de recuperação de ativos; b) a identificação de ativos incompatíveis com a renda declarada constitui prova do enriquecimento ilícito, fraudes ou inconformidades apuradas em Inquérito Policial ou Administrativo (interno) e provas crimes financeiros como estelionato, fraude à execução, fraude a credores (Lei de Falência), evasão de divisas (Lei de Crimes do Colarinho Branco) e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Vide o artigo História do Combate à “Lavagem” de Dinheiro no Brasil.


EXISTE GARANTIA DOS SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA?

Inteligência não é uma Ciência Exata, logo, não existe garantia de sucesso das ações dos profissionais de Inteligência. A melhor maneira de o cliente se garantir é consultando profissionais com experiência e recomendações, indicações de outros clientes que já experimentaram o serviço. Montax Inteligência dá garantia ao menos da localização pessoal. Essa garantia é dada até no Relatório de Inteligência Sumário.


COMO A MONTAX REALIZA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR?

Resumidamente, realizamos busca de bens registrados em nome/CPF do devedor pessoa física ou razão social/CNPJ da pessoa jurídica e bens registrados em nome/razão social de terceiros por ele controlados direta ou indiretamente. Fazemos isso com o mapeamento de todos os Atores (pessoas ou organizações) do grupo econômico ou grupo familiar identificados como possíveis interpostas pessoas (“laranjas”) ou Holdings Familiares. Identificamos os locais de ocultação patrimonial com mineração de dados. Esse mapeamento é realizado por consulta a sistemas informatizados públicos e privados, de anúncios de casamentos (proclamas), consulta a cartórios de Registro Civil, monitoramento de páginas de redes sociais como Facebook e Linkedin e notícias da mídia (coluna social). E um trabalho de Inteligência Competitiva de coleta de dados patrimoniais acessados pelos credores mais destacados (“inimigo do meu inimigo é meu amigo”). Com a identificação de possíveis “laranjas” e empresas patrimoniais, ativamos a busca de bens com a consulta a cartórios Distribuidores de Escrituras Procurações públicas e Matrículas nos cartórios de Registro de Imóveis. Durante esse processo, encontrarmos provas da conexão entre o devedor e “laranjas”, provas do controle dos ativos financeiros. Se o data mining revelar indícios da existência de bens no exterior, Montax Inteligência tentará descobrir ao menos o endereço do imóvel ou nome da empresa offshore e/ou do Agente de Registro. Demais técnicas são segredo industrial.


EXISTEM LIVROS, MANUAIS OU GUIAS QUE ENSINAM TÉCNICAS DE INTELIGÊNCIA DE BUSCA DE ATIVOS?

Sim. Consulte Atividade de Inteligência – Livros Sobre Inteligência, Espionagem, Busca de Bens & Investigação, Manuais Especiais.


O QUE SÃO ATIVOS FINANCEIROS E POR QUE É IMPORTANTE IDENTIFICÁ-LOS?

O Conselho Federal de Contabilidade define “ativo” como qualquer bem tangível ou intangível adquirido que pode gerar benefício econômico para uma pessoa ou organização. Busca e identificação de ativos têm como principais objetivos a) avaliar a efetiva capacidade econômica de um Ator (pessoa ou organização); b) encontrar provas de crimes de sonegação fiscal e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, com a identificação de ativos não informados na Declaração de Rendimentos do IRPF ou IRPJ; c) encontrar provas de enriquecimento sem causa, incompatibilidade entre os salários e benefícios com os bens adquiridos na mesma época de eventual fraude corporativa; e d) listagem de bens passíveis de penhora para a eficácia das ações de recuperação de ativos.

 

O QUE SÃO ATIVOS INTANGÍVEIS?

Ativos intangíveis são aqueles que não podemos tocar, principalmente participações societárias. Quotas sociais ou ações de sociedades anônimas fechadas são uma fonte de renda, e essas sociedades empresárias geralmente são proprietárias de ativos. Portanto, a participação societária é um ativo que detém o domínio ou controle sobre outros ativos. Marcas, domínios de internet, know-how e força-de-trabalho são outros exemplos de ativos intangíveis, e a exploração de ativos intangíveis de propriedade de uma empresa por outra é uma pista da integração econômica, sucessão empresarial ou “lavagem” de dinheiro e ocultação de bens. Apesar de intangível, a Marca Registrada (INPI) é o ativo mais valioso porque capaz de conectar o consumidor à empresa. Se a empresa tiver marca Registrada, deve ser penhorada imediatamente com o registro da penhora no INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). Domínio de Internet é outro ativo intangível com destaque na chamada Era Digital, quer por que tem função de marketing e branding, quer porque produz outro ativo intangível, a Listagem de clientes. Sites não têm muito valor econômico, mas, devem ser penhorados para causar efeito psicológico. A averbação da penhora do Domínio de Internet no REGISTRO.br  pode forçar o devedor ao acordo, afinal, sem Domínio de Internet não realiza marketing digital nem aumenta sua listagem de clientes online. A Listagem de clientes é outro ativo intangível de segredo industrial e pode revelar Direitos & Créditos, especialmente decorrentes de contratos de compra-e-venda, fornecimento de produtos e serviços etc.

 

O QUE SÃO ATIVOS FIXOS IMOBILIÁRIOS?

São os bens imóveis como casas, apartamentos, edifícios, garagens e terras cultiváveis. Investimentos prediletos dos latino-americanos, são os bens preferidos dos advogados do credores, quer porque têm elevado valor econômico e difícil depreciação, quer porque são de fácil penhora e avaliação, já que o devedor não pode mudá-los de lugar. Os ativos fixos imobiliários são os bens mais importantes do trabalho de recuperação de ativos.

O QUE É CERTIDÃO DE MATRÍCULA OU DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL?

Certidão de Matrícula do imóvel, também chamada de Certidão de ônus reais, Certidão de registro ou Certidão de inteiro teor do imóvel, dependendo da região do País, é documento de informação obtido em cartório de Registro de Imóveis acerca de um imóvel de determinada Matrícula no cartório de imóveis da circunscrição. Se a pessoa física tem CPF e a pessoa jurídica, um CNPJ, cada Unidade imobiliária (casa, apartamento, terreno ou lote) tem um número de Matrícula. O nome do proprietário do imóvel tem que estar registrado, averbado na Matrícula do imóvel. O mesmo com os “ônus reais”, as pendências que recaem sobre o imóvel, como a hipoteca ou penhora. Considerando nossa cultura, modelo mental (mentalidade) e sistema jurídico, a Certidão de Matrícula do imóvel com o nome/CPF do devedor nela registrado é o principal alvo de busca do profissional de Inteligência de busca de ativos, seguida da Escritura pública de compra-e-venda não averbada, não registrada no cartório de Registro de Imóveis[1]. A Escritura particular (contrato-de-gaveta) de compra-e-venda de imóvel está mais para o campo do Direito e ação ou posse do imóvel, mas, o direito de possuir um imóvel também pode ser penhorado. Examinados e confrontados com a Declaração de Rendimentos do IRPF ou IRPJ, esses documentos podem servir de prova do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

[1] São muitas as razões que levam um Comprador não averbar a Escritura pública de compra-e-venda no cartório de Registro de Imóveis, que vai desde a displicência, passando pela falta de recursos financeiros até a vontade deliberada de ocultação patrimonial. Nesse último caso, nada impede que o próprio requeira a penhora do Direito e ação ou promova ele próprio a averbação da Escritura pública de compra-e-venda no cartório de Registro de Imóveis da circunscrição. N. do A.

 

O QUE É “LARANJA”?

“Laranja” é uma gíria que virou jargão na indústria da recuperação de ativos que serve para descrever uma interposta pessoa, o nome ou CPF de alguém usado pelo fraudador para a “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Quem realiza movimentação financeira na conta bancária de um familiar para escapar da penhora online e frustrar o sistema BACENJUD, por exemplo, está “lavando” dinheiro e seu familiar funciona como um “laranja”. Ao usar um “laranja”, ao invés de se defender o devedor simplesmente opta por ficar fora do raio de ação do credor.

 

O QUE É HOLDING PATRIMONIAL?

Holding Patrimonial ou Holding Familiar são empresas de gestão de ativos financeiros usadas como instrumento de estratégia de pagamento de (menos) impostos e até ocultação de bens, direitos e valores. Identificar essa organização/CNPJ, mesmo que registrada em nome/CPF de interpostas pessoas (“laranjas”), é crucial para identificar a empresa ou associação utilizada como “máscara” para esconder bens. Quando o devedor tem muitas empresas, o desafio do investigador de crimes financeiros é identificar qual delas é a Holding Patrimonial. E descobrir “onde está o dinheiro”. Saiba mais em Busca de Ativos! Como Fazer Pesquisa de Bens para Recuperação de Ativos?

 

O QUE É EMPRESA OFFSHORE?

Empresas offshore (“fora-da-costa”) são empresas de fachada criadas exclusivamente para guardar dinheiro em contas bancárias no exterior. São geralmente constituídas em “Paraísos Fiscais”, países que têm leis que a) dispensam explicações acerca da origem do dinheiro; b) dispensam impostos sobre grandes fortunas ou exigem taxas tributárias próximas de “0%”; e c) têm leis de sigilo fiscal, bancário e societário que protegem a identidade dos sócios dessas empresas. O mais próximo que o credor pode chegar será da identidade do Agente de registro – geralmente um escritório de advocacia ou contabilidade contratado para essa finalidade -, que só revelaria o nome dos sócios da offshore somente mediante ordem judicial. São empresas fictícias – ou como está na moda chamar, “saem substância econômica” – constituídas em Paraísos Fiscais para abertura de contas no exterior como estratégia de blindagem do patrimônio dos sócios. Saiba mais em Busca de Ativos! Como Fazer Pesquisa de Bens para Recuperação de Ativos?

 

O QUE SÃO VALORES MOBILIÁRIOS?

Dinheiro em casa ou contas bancárias ou ações de companhias abertas (listadas na Bolsa de Valores) ou Cédulas de Crédito Bancário (CCB) ou semoventes (gado) e safra (colheita) são valores mobiliários (móveis), ativos importantes porque de fácil liquidez. Porém, também são de fácil transporte ou transferência pelo devedor, dissolvendo-os durante a execução. A penhora online de valores em dinheiro por meio do acesso ao sistema BACENJUD solucionaria isso facilmente, mas, o devedor geralmente esvazia suas contas bancárias quando na iminência de ver seu saldo penhorado. O trabalho de Inteligência & Investigações deve se concentrar em descobrir em qual nome/CPF ou razão social/CNPJ o devedor pratica “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, o que explicamos no artigo “O Que é “Lavagem” de Dinheiro? E Como a Resposta Disso Pode Ajudar na Recuperação de Ativos!” Ações de execução ou incidentais de desconsideração (normal e inversa) da personalidade jurídica devem se concentrar nas interpostas pessoas (“laranjas”).

 

DIREITOS & CRÉDITOS

Os devedores são participantes do mercado, portanto, podem ser credores de outras pessoas. Descobrir créditos judiciais em sentenças, execuções, precatórios, Falência e Recuperação judicial e créditos em ações de recuperação de créditos fiscais (RCF) mediante compensação, restituição ou repetição de créditos tributários de terceiros é o primeiro passo antes de promover a Reserva de crédito mediante Carta de Vênia ao juiz do processo em favor do devedor, requerendo a Penhora no rosto dos autos. Cartórios de títulos e documentos protestados também podem revelar créditos, mas, se não foram judicializados dificilmente serão recuperados.

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

São aeronaves, embarcações, plataformas marítimas de petróleo, sondas de perfuração de poços de petróleo, caminhões, automóveis e empilhadeiras, de propriedade do devedor ou de terceiros mediante contratos de leasing. São ativos de difícil penhora ou penhora ineficaz porque não dependem de Escritura pública para sua transferência e são de fácil depreciação e desmonte. A prova da propriedade desses ativos depende do tipo de local de registro determinado em lei como as agências estaduais dos Departamentos de Trânsito (Detran), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) etc.

 

O QUE É RENDA OU RENDIMENTO?

Renda ou rendimentos são o proveito econômico ou resultado de aplicações financeiras, aluguéis, salários, aposentadorias, royalties e proventos de qualquer natureza pagos aos Atores (pessoas ou organizações) de interesse. São ativos financeiros recorrentes e às vezes até adquiridos de maneira passiva como rendimentos de aplicações financeiras e aluguéis. São de difícil detecção e muitas vezes protegidos por lei contra penhoras para pagamento de dívidas. Eles ajudam a definir a capacidade econômica das empresas e o padrão e estilo-de-vida das pessoas.

 

COMO A PESQUISA DE BENS PODE AJUDAR CONTRA ADVERSÁRIOS COM GRATUIDADE DA JUSTIÇA?

Justiça gratuita ou gratuidade da justiça é concedida ao cidadão que alegou pobreza para não pagar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. É como jogar em um cassino sem dinheiro para pagar, se perder. A busca e identificação de ativos, patrimônio e rendimentos pode anular o benefício da gratuidade da justiça e forçar o litigante de má-fé a pagar custas processuais ou desistir da ação judicial ou pagar honorários de sucumbência.

 

IDENTIFICAÇÃO DE ATIVOS PODE AJUDAR O DEVEDOR?

Sim. Se você foi fiador em contrato ou avalista de crédito e o devedor principal oculta a si e a seus bens para não pagar dívidas, a busca e identificação de bens do devedor principal pode ajudá-lo a escapar do pagamento da dívida ao ajudar o credor na recuperação de ativos. Listar os bens do devedor principal é a melhor estratégia para o fiador ou avalista.

 

ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA NA BUSCA DE ATIVOS É LEGAL?

Sim. Montax Inteligência não fabrica informação, mas, tão somente consulta bancos de dados públicos contidos em fontes abertas de inteligência, em conformidade com o direito de obtenção de Certidões previsto na Constituição e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). É pesquisa de fontes abertas e dados de domínio público (public domain information) acessados por qualquer cidadão em sítios virtuais, cartórios de registros públicos e Diários Oficiais para suporte a departamentos jurídicos, de compliance e auditorias internas nas consultas a cartórios, agências de governo e outras fontes primárias de informação, em conformidade com a Legislação da Atividade de Inteligência & Investigações pela Iniciativa Privada.

 

QUANTO CUSTA SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA & INVESTIGAÇÕES?

Serviços de Inteligência & Investigações custam em média R$ 400,00 por hora ou R$ 1.060,00 por um Relatório de Inteligência Sumário ou entre R$ 7 mil e R$ 30 mil uma etapa da investigação que dura aproximadamente 3 semanas, dependendo da complexidade do caso em andamento. Eles são pagos à vista mediante depósito na conta da empresa ou em 2 parcelas iguais cada etapa.

 

VALE A PENA CONTRATAR SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA & INVESTIGAÇÕES?

Sim. É sempre melhor saber do que não saber. E “a gente não sabe aquilo que não sabe”. Se o assunto for de elevado valor econômico, com serviços de Inteligência & Investigações como pesquisa de bensdue diligencebackground check ou qualquer outra auditoria preventiva você diminui o risco do negócio ou perdas com processos judiciais longos, caros e desgastantes. Com Inteligência, você diminui as chances de perder uma ação judicial por falta de provas. Se o assunto for de valor econômico abaixo de R$ 200 mil, sugerimos um Relatório de Inteligência Sumário que custa R$ 1.063,00 e você pode conhecê-lo e contratá-lo AQUI.

 

O QUE É RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA SUMÁRIO?

É um Relatório de Inteligência como outro qualquer, porém, o Relatório de Inteligência Sumário custa apenas R$ 1.063,00 porque tem muito menos volume de horas de trabalho que o Relatório de Inteligência completo – geralmente de 3 semanas -, não realiza consultas cartorárias que consomem grande parte do tempo e dinheiro na busca de ativos financeiros, e serve geralmente para questões menos complexas e causa de baixo valor econômico. Você pode conhecer mais e até contratar um Relatório de Inteligência Sumário AQUI.

 

O QUE É COMPLIANCE?

Do Inglês “to comply”, compliance é cumprir a lei ou estar em conformidade com a lei. Como naquela cancão do Chico Buarque Bye bye, Brasil: “só ando dentro da lei”… São ações de prevenção de fraudes e inconformidades para as empresas não sofrerem multas, ações judiciais de indenização, reclamações trabalhistas, execuções fiscais ou mesmo prisão de diretores (vide a Operação Lava Jato). O compliance é voltado especialmente para empresas que têm negócios com o governo, nos níveis federal, estadual ou municipal, conforme exigências da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).


QUAL A DIFERENÇA ENTRE INTELIGÊNCIA E INVESTIGAÇÃO?

Inteligência é o monitoramento do mercado, do meio ambiente e dos adversários para a identificação de ameaças e prevenção de fraudes ou inconformidades. Investigação é quando a fraude e o prejuízo já ocorreram. A investigação existe para solucionar um problema que já ocorreu. A investigação pode até desestimular novos delitos, mas, existe para encontrar as causas de um problema. Problemas recorrentes de causas desconhecidas necessitam de investigação com análise de dados. Se o problema for fraude, a investigação pode “começar pelo final” identificando bens, direitos e valores do empregado ou fornecedor que comprovam o enriquecimento ilícico e ajudarão na recuperação de ativos desviados de fraudes.


O QUE É DUE DILIGENCE?

Due Diligence é expressão para “devidas diligências” ou diligência prévia e verificações necessárias à uma aquisição de um ativo ou fechamento de um negócio. No sentido de obter informações acerca do vendedor ou comprador, do intermediário, do bem ou mercadorias envolvidas. É o acesso às Certidões cartorárias para consultas a bancos de dados cadastrais e investigação no local, sobre o negócio e as partes envolvidas. Due diligence inclui investigação prévia sobre a particularidades do negócio, da atividade econômica, valor econômico do assunto, reputação das partes, ativos e passivos (explícitos e ocultos), perspectivas do mercado, estudos de casos semelhantes ou envolvendo as mesmas partes. A due diligence busca informação estratégica para a melhor tomada de decisão.


QUAL O E-MAIL DA MONTAX INTELIGÊNCIA?

O e-mail da Montax é montax@montaxbrasil.com.br.


QUAIS OS TELEFONES DE CONTATO DA MONTAX?

Os telefones da Montax são (21) 2143-6516 e 99682-0489.


MONTAX INTELIGÊNCIA ATENDE POR WHATSAPP?

Sim. O Whatsapp da Montax é (21) 99682-0489.

 

 

SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, CWA Consultores, Geowellex, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia e muitas outras marcas.

Advogado criminalista especialista em Direito Penal Econômico e crimes financeiros como fraude à execução, “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e engenharia reversa da blindagem patrimonial para a solução de fraudes milionárias.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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Pesquisa de Bens • Investigação • Compliance Intelligence

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No Brasil, praticamente não existe crime de espionagem e as penas aos delitos correlatos são muitos brandas

Marcelo Carvalho de Montalvão, diretor

MONTAX INTELIGÊNCIA

Listagem das leis, decretos e normas que regulamentam a Atividade de Inteligência & Investigações privadas, um presente da Montax aos colegas, em comemoração ao 6 de Setembro, dia do profissional de Inteligência! 

O Profissional de Inteligência realiza o monitoramento dos ambientes interno e externos das organizações em busca das Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças (Matriz SWOT).

Ele antecipa às ações dos adversários pela pesquisa acerca de vários key-players, Atores (pessoas ou organizações) do cenário ou conjuntura atual.

Muito obrigado a todos os profissionais de Inteligência por identificar ameaças, mitigar de riscos, prevenir perdas com fraudes e solucionar de casos de fraude ou corrupção nas empresas e demais organizações com pesquisa de bens, recuperação de ativos investigação, due diligence, background check e compliance! 

Leia também:

Oportunidade – Franquia de Serviços de Inteligência & Investigações Corporativas

Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos

Conforme anunciamos, segue a 

Legislação da Atividade de Inteligência & Investigações pela Iniciativa Privada

 

 

I – Artigo 1º, inciso IV, artigo 5º, incisos XIII, XIV e XXXIV, alínea “b” e artigo 170, inciso IV da Constituição (princípios do valor social do trabalho, livre iniciativa; livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão; acesso à informação; obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; e livre concorrência); 

II – Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012; 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm

III – Decreto nº 8.793/2016 que “Fixa a Política Nacional de Inteligência”, Parâmetro nº 5 “INSTRUMENTOS” (Para efeito da presente Política, consideram-se instrumentos da Inteligência os atos normativos, instituições, métodos, processos, ações e recursos necessários à implementação dos seus objetivos. São instrumentos essenciais da Inteligência nacional: IX – ajustes de cooperação mediante instrumentos específicos entre órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Federal (APF), das Unidades da Federação ou da iniciativa privada); 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8793.htm 

IV – Lei nº 3.099/1957 (“Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares”), regulamentada pelo Decreto nº 50.532/1961; 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3099.htm e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D50532.htm, que poderão ser aperfeiçoadas com a aprovação do Projeto de Lei nº 2.542-A/2007 (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=42D2B30513062E79DD59B2C74D2E2519.node2?codteor=533938&filename=Avulso+-PL+2542/2007

V – Acórdão do Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário (RE) nº 84.955/SP, julgado em 23 de maio de 1978, com a ementa “Liberdade de profissão. Detetive particular. Ilegitimidade da interdição imposta a tal atividade por autoridade policial, porque arrimada em preceitos regulamentares (Decreto n. 50.532/61) que exorbitaram dos limites da Lei tida como aplicável (Lei n. 3.099/57). Segurança concedida. Recurso Extraordinário conhecido e provido”. 

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28detetive+particular%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/hmwllga 

VI – Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – Classe 8030-7, ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO PARTICULAR; 

Fonte: http://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=6&subclasse=8030700 

VII – Ministério do Trabalho – Sistema Nacional de Emprego (SINE), Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 3518-05 – Detetive profissional – Agente de investigação privada, Detetive particular, Investigador particular e CBO nº 5-82.40 – Detetive particular (“Realiza investigações de caráter particular, colhendo informações, fazendo sindicâncias, interrogando pessoas ou usando outros recursos, para atender a solicitações de estabelecimentos comerciais e outras empresas ou de pessoas físicas […] registra o pedido dos clientes, anotando todos os dados, informações e outros subsídios, para possibilitar a pesquisa solicitada; investiga os casos de furto, fraude e outros atos ilícitos em estabelecimentos, como empresas industriais ou comerciais, bancos, companhias de seguros, hotéis e outros, atentando para as pessoas e atividades que lhe pareçam suspeitas, para descobrir os infratores e possibilitar a tomada de medidas cabíveis em cada caso; faz averiguações sobre a vida e conduta de pessoas ou grupo de pessoas, realizando sindicâncias, com base nos dados preliminares fornecidos pelos clientes, para colher informações completas sobre as mesmas, a fim de apurar suspeitas, verificar a possibilidade de contratação para empresas e outros fins; investiga o paradeiro de pessoas desaparecidas, baseando-se em fotografias, retratos falados e outros recursos, para localizá-las e possibilitar o encaminhamento das mesmas à família, entidades ou local de onde se afastaram. Pode vigiar estabelecimentos e empresas e os bens e objetos neles depositados, em caráter permanente, para evitar e/ou descobrir furtos e outras irregularidades”); 

Fonte: http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf e http://consulta.mte.gov.br/empregador/cbo/procuracbo/conteudo/tabela3.asp?gg=5&sg=8&gb=2 

VIII – Legislação penal correlata: Código Penal, Código Penal Militar e Lei nº 9.279/1996 que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”; 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm 

IX – Suporte à apuração da infrações, cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações e criação de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e da aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm

X – Suporte ao Inquérito Administrativo dos artigos 494, 628 § 3º, 652 alínea “b”, 821 e 853 da CLT

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

XI – Suporte às Diligências Investigatórias do Provimento 188/2018, do Conselho Federal da OAB; 

Fonte: https://deoab.oab.org.br/pages/materia/19

Você é um profissional de Inteligência & Investigações?

Do setor público ou da iniciativa privada? 

Não deixe de ler 

Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos

7 Filmes Sobre Inteligência Empresarial e Espionagem Industrial – Alerta de Spoiler

Detetives e Profissionais de Inteligência, Qual a Diferença Entre Eles?

Você Consegue Mesmo Recuperar Ativos ou Ganhar Dinheiro com Cobranças?

Antes de responder, deixa eu ver se isso acontece com você:

1- Você tem uma Sentença favorável ou título de crédito ou carteira de direitos creditórios (que não foi fácil conseguir);

2- Contratou Advogados ou Estagiários para distribuir e “dar andamento” aos processos de Execução;

3- Preencheu guias de custas (taxas), distribuiu Execuções e pediu ao juiz para penhorar bens do devedor;

4- Mas, os processos “não andam” porque você e seu time não conseguem ENCONTRAR BENS do devedor;

5- Algumas vezes sequer consegue LOCALIZAR O DEVEDOR (senão nas redes sociais desfrutando da Dolce Vitta…)…

Agora vou te responder.

Você não vai conseguir a efetiva Recuperação de Ativos em Cobranças ou Execuções se não for capaz de LOCALIZAR PESSOAS, EMPRESAS E BENS.

De nada adianta conhecer todo o Código Civil ou Código de Processo Civil ou a CLT e ser especialista em Direito Civil, Processual Civil ou Direito do Trabalho e Processual do Trabalho se você não entende de crimes financeiros como “fraude à execução, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens”.

Você precisa descobrir a estratégia de blindagem patrimonial do devedor.

Ou você consulta um Advogado especialista em Direito Penal Econômico ou… Estuda o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos”… Ele é ideal para Advogados especialistas em Compliance, Due Diligence, Cobrança e Execução.

São técnicas absolutamente legais de BUSCA DE BENS.

A identificação de bens para investigação de fraudes corporativas e recuperação de ativos depende exclusivamente da LOCALIZAÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL DO DEVEDOR.

Bancos, instituições financeiras e outras empresas perceberam que os devedores contumazes e fraudadores enganam os sistemas “Bacen Jud, RenaJud e InfoJud” com táticas de “blindagem patrimonial”.

Com o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” você evitará perdas e solucionará Execuções milionárias.

Advogado, você não precisa depender da Justiça para localizar bens do devedor.Você pode ter acesso ao nosso Briefing, um roteiro de pesquisa de bens e investigação de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores ideal para Advogados de cobrança e execução, profissionais de Inteligência, Investigadores de fraudes corporativas, Auditores e Detetives.

Com o “Manual de Inteligência Financeira & Investigações Empresariais – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” você aprenderá técnicas absolutamente legais de busca de bens para ter sucesso em suas ações de recuperação de ativos.

Ele contém 5 Capítulos e 1 bônus especial, no caso

Introdução

Capítulo 1 – Técnicas de Espionagem Fáceis e Absolutamente Legais

Capítulo 2 – Como Usar Inteligência na Busca de Ativos

Capítulo 3 – Definições de Ativos Financeiros

Capítulo 4 – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens & Recuperação de Ativos no Brasil e nos EUA Capítulo

5 – Cartórios: Em quais, onde e como pesquisar?

BÔNUS ESPECIAL – Sistemas de Busca de Bens na Justiça

Você pode adquirir o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” clicando AQUI https://bit.ly/38wIYT2

 

 

 

 

SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, CWA Consultores, Geowellex, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia e muitas outras marcas.

Advogado criminalista especialista em Direito Penal Econômico e crimes financeiros como fraude à execução, “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e engenharia reversa da blindagem patrimonial para a solução de fraudes milionárias.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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Pesquisa de Bens • Investigação • Compliance Intelligence

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Montax Inteligência de Crédito e Cobrança Ltda.
CNPJ 11.028.620/0001-55
Copyright © 2009

Advogados bem-sucedidos trabalham pouco e ganham muito porque suas Execuções judiciais são mais rápidas e têm mais resultado financeiro.

 

Montax ajuda Advogados a encurtar o caminho entre a distribuição da ação de cobrança e o recebimento do dinheiro.

“Pesquisa de bens e investigação são aqueles 20% do trabalho que vão gerar 80% dos resultados financeiros”.

Marcelo Carvalho de Montalvão, diretor

MONTAX INTELIGÊNCIA

Não falarei muito, portanto, preste atenção.

O Google já mostrou como solucionar esse tipo de problema, mas, vou dar dicas que talvez você ainda não saiba.

Leia este artigo e diga você mesmo se podemos ajudá-lo ou não.

Confie em minhas dicas e você solucionará aquela Execução paralisada há anos.

Minhas dicas são:

1- Encontre o devedor 

2- Conheça a personalidade do devedor 

3- Identifique os familiares do devedor 

4- Identifique as empresas dos devedores 

5- Acesse Certidões de Matrícula/ônus reais dos imóveis deles 

6- Liste os ativos fixos e intangíveis encontrados 

7- Promova a desconsideração (normal, inversa e reversa) da PJ e a indisponibilidade de bens

Montax Inteligência é Franquia de Consultoria de Risco, Inteligência & Investigações Corporativas que já ajudou dezenas de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia a solucionar casos complexos que demandavam acesso à informações patrimoniais estratégicas.

Veja como a Identificação & Busca de Ativos podem ajudar Diretores jurídicos, Coordenadores jurídicos, Advogados e Detetives Particulares:

1- Encontre o devedor

Parece bobagem, mas, muitas Execuções e ações de cobrança judiciais estão paralisadas por falta de citação do(s) devedor(es).

Descubra onde o devedor vive, onde trabalha e onde passa os fins-de-semana (casa de praia, sítio etc.).

Encontrar o devedor é também um passo para localizar ativos fixos imobiliários (imóveis), afinal, uma coisa leva à outra

2- Conheça a personalidade do devedor

 

Isso mesmo! Amadores procuram bens do devedor, profissionais primeiro conhecem a cultura e a personalidade do devedor para, então, encontrar ativos financeiros.

É mais provável que um carioca invista em casa de praia e um goiano, compre uma fazenda.

Saber se o devedor é hétero ou homossexual, se é casado ou vive em regime de União Estável, também são informações importantes porque é bastante provável que o devedor oculte bens em nome/CPF do cônjuge ou companheiro.  

 

3- Identifique os familiares do devedor

 

Colocar bens em nome/CPF de interpostas pessoas (“laranjas”) é tática de blindagem patrimonial bastante comum no Brasil

E é muito provável que o “laranja” do devedor seja um familiar.

Identificar o nome e CPF do cônjuge, pais e filhos do devedor pode ajudar a solucionar um caso de cobrança judicial.

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4- Identifique as empresas dos devedores

 

Agora que você sabe quem são os familiares do devedor, faça um mapa de todas as empresas deles.

Muitas vezes o dinheiro “lavado” ou ocultado está registrado na razão social/CNPJ de empresa patrimonial em nome/CPF dos familiares do devedor.

Saiba mais no artigo História do Combate à “Lavagem” de Dinheiro no Brasil.

5- Acesse Certidões de Matrícula/ônus reais dos imóveis deles

 

Agora que já sabe quem são os familiares do devedor e quais são as empresas deles, você pode acessar Certidão de Matrícula/ônus reais dos imóveis dos endereços deles e das sedes das empresas deles.

Para não gastar dinheiro à toa, evite consultar Certidões dos cartórios de Registro de Imóveis de endereços de sede fiscal de empresas localizadas em escritório virtual ou escritório de Contabilidade. o Google pode ajudar a identificar o que funciona na sede fiscal das empresas.

Alguns desses endereços podem revelar bens imóveis registrados em nome/CPF do devedor ou de familiares adquiridos com o dinheiro do devedor.  



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6- Liste os ativos fixos e intangíveis encontrados

 

Listar os ativos financeiros e classificá-los pode ajudar a convencer o juiz que o devedor tem bens ou exerce o controle sobre ativos financeiros registrados em nome de terceiros. Essa lista deve incluir todas as pessoas do grupo familiar e todas as empresas do grupo econômico controlado pelo devedor.

Essa listagem facilita a compreensão do magistrado acerca da riqueza do devedor, geralmente muito acima dos valores declarados à Receita Federal do Brasil.

E porque expor as ações de blindagem patrimonial do devedor pode conduzi-loa  um acordo.



7- Promova a desconsideração (normal, inversa e reversa) da PJ e a indisponibilidade dos bens dos devedores

 

De posse de todas as informações pessoais e patrimoniais do grupo familiar e tdo grupo econômico, distribua uma Ação Incidental de Desconsideração (Normal, Inversa e Reversa) da Personalidade Jurídica, contra todas as pessoas do grupo familiar e todas as empresas do grupo econômico controlado pelo devedor.


E não deixe de requerer a penhora online de valores depositados em contas bancárias deles e um ofício judicial à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).


É importante que você siga cada uma dessas etapas. É um pouquinho trabalhoso, porém, em 30 dias você consegue vencer todas essas etapas e solucionar sua Execução judicial na frente de seus concorrentes, os demais credores.

 

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Envie uma mensagem para montax@montaxbrasil.com.br ou WhatsApp (21) 99682-0482 informando a) o CPF/CNPJ dos Atores de interesse e b) o Valor Econômico do negócio ou quantia que pretende recuperar

 

Advogado, você não precisa depender da Justiça e do sistema Bacen Jud para ter sucesso em suas Execuções. Você pode ter acesso ao nosso Briefing, um roteiro de pesquisa de bens e investigação de “lavagem” de dinheiro e ocultação de bens ideal para Advogados de cobrança e execução, profissionais de Inteligência, Investigadores de fraudes corporativas, Auditores e Detetives. E existem no mínimo outros 9 (nove) sistemas de busca de bens na Justiça além dos velhos e já conhecidos Bacen Jud, Renajud e Infojud. Com o “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” você aprenderá técnicas de espionagem absolutamente legais de busca de bens para ter sucesso em suas ações de recuperação de ativos.

Ele foi produzido a partir de nosso Briefing secreto e contém 5 Capítulos e 1 bônus especial, no caso

Índice

Introdução

 Capítulo 1 – Técnicas de Espionagem Fáceis e Absolutamente Legais

Capítulo 2 – Como Usar Inteligência na Busca de Ativos

Capítulo 3 – Definições de Ativos Financeiros

Capítulo 4 – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens & Recuperação de Ativos

Capítulo 5 – Cartórios: Em quais, onde e como pesquisar?

BÔNUS ESPECIAL – Sistemas de Busca de Bens na Justiça 

Você pode adquirir o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” agora clicando AQUI.

 

 

 

SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, CWA Consultores, Geowellex e muitas outras marcas.

Advogado criminalista em especialista em Direito Penal Econômico e solução de estelionato (fraude), fraude a credores, fraude à execução, evasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, due diligence e Inteligência para recuperação de ativos financeiros.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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Montax Inteligência auxilia departamentos jurídicos e escritórios de advocacia com estratégias de Compliance.

 

Montax provê clientes corporativos com dicas de conformidade com a lei para a prevenção de multas e ações de indenização.

 

Proteção de Dados Pessoais deve ter como premissas o Estado Democrático de Direito, o princípio da livre iniciativa e a Lei de Acesso à Informação.

 

Guia de Conformidade com a LGPD, de Compliance da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil.

 

 

“O Programa de Governança em Privacidade da LGPD deve ser implementado de forma semelhante ao Programa de Integridade da Lei Anticorrupção”.

Marcelo Carvalho de Montalvão, diretor

MONTAX INTELIGÊNCIA

 

“Dados são o novo petróleo!”

É a famosa frase do Cientista de Dados Clive Humby. Então nada mais natural que governos, empresas e pessoas se preocupem com a execução de atividades econômicas de exploração, produção, armazenamento e difusão dados de pessoas e organizações.

Montax Inteligência elaborou um Manual de Compliance para empresas que querem estar em conformidade com a Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que definiu regras de proteção e tratamento de dados pessoais e criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)  e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Portanto, empresas de informação, tecnologia e marketing – ou mesmo empresas com um bom CRM, software de Gestão de Relacionamento com o Cliente -, se preparem!

 

Premissas

 

Lei 13.709/2018 foi criada para a proteção da intimidade e privacidade, mas, deve ter como premissas outras leis, princípios e garantias fundamentais, no caso

a) Estado Democrático de Direito. O preâmbulo da Constituição Federal estabelece um “Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus“. Portanto, aopinião da maioria prevalece sobre a de grupos ou pessoas de interesse e a intimidade de um não pode se sobrepor à segurança da maioria;

b) Princípio da livre iniciativa. Vivemos em uma sociedade pré-capitalista porque orientada pelo estamento burocrático (Faoro) mas também consagramos em nossa Constituição o princípio da livre iniciativa, sem o qual não haverá a prosperidade da qual depende o futuro de nossas gerações;

c) Lei de Acesso à Informação. Todos têm o Direito de Acesso à Informação previsto na Constituição, no Decreto nº 4.073/2002 e Lei n° 12.527/2011. A proteção de dados pessoais deve prevenir abusos, porém, não deve restringir o direito à informação e de acesso à informação;

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil de 2018 vai entrar em vigor dia 28 de dezembro de 2020.

Ela é baseada no desenvolvimento científico e tecnológico que gerou mudanças na sociedade. O principal avanço foi sem dúvida a Internet, que alterou profundamente as relações de consumo com a descentralização dos canais de informação e comunicação e de distribuição de produtos e serviços e a globalização da economia.

A Era Digital e a digitalização dos meios de produção trouxeram outra novidade: Consumidores passaram a preencher fichas e formulários e comprar eles próprios, pela Internet, produtos e serviços que antes eram vendidos somente por empregados de bancos, seguradoras, companhias aéreas e até academias de ginástica, pessoalmente.

Esse mesmo consumidor que entrega seus dados pessoais às empresas é estimulado pelo Governo à realizar denúncias contra empresas que não estão em conformidade com a lei.

A Internet facilitou a comunicação e a integração entre as pessoas e empresas e foram criadas empresas somente para esse fim. Elas prometem conectar você aos seus amigos em troca de seus dados pessoais, que por sua vez são vendidos ou explorados por grandes marcas. Os dados pessoais passaram a ter valor econômico maior.

Esse é um Manual de Compliance das empresas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Manual de Compliance da LGPD

1- Programa de Integridade

Com o advento da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), as empresas do Brasil – principalmente aquelas que têm negócios com o governo – tiveram que criar seu Programa de Integridade & Compliance, que por sua vez têm no Código de Ética e no Canal de Denúncia os mais importantes mecanismos de prevenção de fraudes e inconformidades.

A primeira coisa a ser feita é a comunicação social acerca da aderência da empresa ao Compliance da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos canais de comunicação que seguem.

 

1.1 Código de Ética. O profissional de Compliance deve criar um artigo no Código de Ética exigindo de todos os diretores, empregados e fornecedores o respeito à Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como um Termo de Consentimento do empregado ou fornecedor de tratamento de seus dados pessoais;

1.2 Canal de Denúncias. Se seu Canal de Denúncias é do tipo de múltipla escolha, com um rol de inconformidades das quais qualquer pessoas pode selecionar para denunciar, expressa ou anonimamente, o profissional de Compliance da LGPD deve fazer constar mais um item no rol de inconformidades, que pode ser com as expressões “empresa ou controlador ou operador de tratamento de dados pessoais causou ou pode causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais“;

O novo Código de Ética a ser enviado para todos os empregados e fornecedores – e respondido – deve conter o Termo de Consentimento de tratamento de dados pessoais.

Existe a obrigatoriedade legal de um Programa de Governança em Privacidade, do qual falaremos mais adiante.

Se sua empresa ainda não implementou sequer o Programa de Integridade da Lei Anticorrupção (!), necessário para o Compliance da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pode fazê-lo com base no artigo Compliance & Governança Corporativa – CGU Pode Multar Microempresa Sem Programa de Integridade e Canal de Denúncias. Ou mediante o Compliance Intelligence.

Compliance Intelligence (imagem) é um Programa de Integridade com um Código de Ética e um Canal de Denúncia fácil de instalar para detectar furtos e fraudes contra a organização que o head do departamento jurídico ou de Compliance podem experimentar grátis AQUI.

2- Proteção e “Tratamento dos Dados Pessoais”

 

Os principais objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a proteção de dados pessoais e tratamento dos dados pessoais“, expressão que aparece 49 vezes válidas na LGPD.

Dados pessoais podem ser considerados ativos financeiros to tipo ativos intangíveis, porque de fácil transporte e difícil depreciação.

Logo, tão importante quanto proteger dados pessoais de cidadãos e clientes é o Controlador ou custodiante conferir ao titular dos dados pessoais o direito de dispor de seus dados e demonstrar, comunicar sua política de Segurança e Sigilo de Dados, de Boas Práticas e Governança corporativa acerca da proteção e tratamento dos dados.

A LGPD não se aplica aos casos de dados tratados por pessoa física sem intuito de lucro, dados tratados para fins jornalístico, artísticos ou acadêmicos, dados tratados para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, ou quando o dado vier do exterior e não estiver relacionado com pessoas do Brasil e desde que o país de origem tenha lei de proteção de dados pessoais semelhante.

Portanto é fundamental conferir aos titulares dos dados os direitos previstos na LGPD por meio de medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco; mecanismos de participação do titular; mecanismos de supervisão internos e externos, enfim, a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, e a adoção de política de boas práticas e governança.

O mais importante é a empresa implementar mecanismos simplificados, por meio de seu site, que permitem aos cidadãos e consumidores exigir o tratamento de seus dados pessoais em conformidade com a LGPD. Isso pode ser realizado de vários formas, mas, principalmente:

 

2.1 Website. O site da empresa pode conter indicação de fácil acesso acerca dos processos e políticas internas adotadas para assegurar o cumprimento da LGPD e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais, bem como identificação e informações de contato do Controlador de dados pessoais, ou do Chief Information Officer (CIO), do Operador e do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, em conformidade com o artigo 9º, inciso III e IV e artigo 41 § 1º da LGPD. Sugerimos um texto curto publicado na página do Canal de Denúncias;

2.2 Relatórios, memorandos e e-mails. Mensagens aos clientes, colaboradores e outros stakeholders devem conter um “Alerta de Restrição de Uso”, conforme o mercado.

 

Montax Inteligência usa um assim:

 

DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO – Montax é empresa de serviços de informação e de levantamento de informações de negócios que atende com base no Direito de Acesso à Informação do artigo 5º, incisos XIV, XXXIII e XXXIV “b” da Constituição, artigo 15 do Decreto nº 4.073/2002 e artigos 6°, 7° e 8° da Lei n° 12.527/2011, atividade econômica prevista no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). É pesquisa de fontes abertas e dados de domínio público (public domain information) acessados por qualquer cidadão em sítios virtuais, cartórios de registros públicos e Diários Oficiais não abrangidos pela Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), porque Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais. Apesar disso, o consulente concorda que a Informação não deve ser publicada ou reproduzida, total ou parcial, senão “para o exercício regular de direitos em processo judicial”“;

2.3 Web 2.0 (Linkedin, Facebook e Instagram). As sugestões dos itens 2.1 e 2.2 acima podem ser replicadas nas fan-pages da companhia no Linkedin, Facebook e Instagram;

2.4 Termo de Consentimento em formulários de coleta de dados pessoais. Ao coletar dados pessoais, em formulário de papel ou meio eletrônio, as empresas devem solicitar um Termo de Consentimento mais ou menos assim:

“Em conformidade com o artigo 7º, inciso I da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), declaro que sou maior de idade, li a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais (PIPD) da empresa e dou consentimento ao tratamento de dados pessoais, para a finalidade estrita do objeto e propósito deste contrato, inclusive permito a análise dos dados transmitidos e dos serviços contratados, a fim de receber propostas comerciais específicas”.

“( ) Concordo

( ) não concordo”.

A lei é recente e os tribunais do Brasil ainda vão discutir bastante os efeitos, extensão e eficácia e circunstâncias desses mecanismos aos cidadãos e empresas, especialmente empresas de informação, tecnologia e marketing que têm como principal ativo e fonte de renda a exploração, produção, armazenamento e difusão de dados, como as estrangeiras GoogleFacebookLinkedin e as nacionais Serasa ExperianQuod e Boa Vista SCPC e outras menos famosas que têm irritado cidadãos mais discretos e sensíveis como o EscavadorConsultaSocio.com e o polêmico TudoSobreTodos.

O desafio dos tribunais será analisar caso-a-caso sob o ponto-de-vista do direito à liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, o princípio da livre iniciativa e o direito de acesso à informação e seus antagônicos direito à privacidade, direito à intimidade e o direito ao esquecimento.

Se este Manual de Compliance com a LGPD fosse um livro, a capa dele seria assim:

3- Requisitos tecnológicos e operacionais

 

Considerando que o titular dos dados pessoais tenham acesso fácil às informações sobre o tratamento de seus dados, disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva (princípio do livre acesso), em conformidade com a LGPD, especificamente com informações acerca da

I – finalidade específica do tratamento; 

II – forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial; 

III – identificação do controlador; 

IV – informações de contato do controlador; 

V – informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade; 

VI – responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e 

VII – direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.

 

E considerando que todo titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador


I – confirmação da existência de tratamento; 

II – acesso aos dados; 

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; 

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; 

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

As empresas deverão criar dispositivos tecnológicos em seus sistemas informatizados para permitir  o pleno exercício do Direito de Acesso à Informação com base no princípio do livre acesso.

Habeas Data e ação de obrigação de fazer serão coisa do passado. Clientes, consumidores, fornecedores e cidadãos comuns poderão consultar seus dados pessoais em formulários especialmente criados para esse fim. Ou acionarão Advogados especialistas em Direito de Proteção de Dados Pessoais para propor ações de indenização ou correção de dados contra empresas que não estiverem em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). E vão começar pelas empresas que não dispõem de medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco; mecanismos de participação do titular; mecanismos de supervisão internos e externos.

O tempo dirá se a fiscalização do Governo, que vai de simples advertência à multa de R$ 50 milhões por infração, vai impactar mais que as ações judiciais dos consumidores, mas, recomendamos ênfase aos mecanismos de participação do titular dos dados pessoais tratados por companhias que realizam “coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração” de dados pessoais. Praticamente todas as empresas na Era Digital.

Exemplo: Na Ação de Exibição de Documento (prontuário médico) de uma consumidora de serviços médicos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que nem o hospital nem o plano de saúde são obrigados a restaurar prontuário médico extraviado, por absoluta “impossibilidade fática”, porém, com base na LGPD, condenou ambos à indenização de danos morais pelo extravio de documento que “expressa direitos fundamentais à privacidade e à liberdade, mais especialmente autodeterminação informacional” (Fonte: Apelação Cível 1071005-03.2016.8.26.0100).

Exemplo 2: A Hellenic Data Protection Authority (HDPA), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) da Grécia, multou a PwC em € 150 mil por infração à General Data Protection Regulation (GDPR). Os empregados da Big Four eram obrigados a assinar um Consentimento Específico para tratamento de seus dados pessoais. A HDPA entendeu que não havia liberdade de escolha em um contexto de relação patrão versus empregados. Além disso, a PwC exigiu autorização “incondicional” para usar informações pessoais já custodiadas e não foi transparente acerca das circunstâncias de sua exigência e finalidade. (Fonte: EuroCloud).

Esqueçam as ameaças virtuais, “hackers” e softwares cavalos de tróia… As maiores ameaças serão os cidadãos alegadamente prejudicados… O que o Governo conseguiu reduzir em ações trabalhistas aumentará em ações de indenização de uso indevido ou tratamento inadequado de dados pessoais… Mais um item do “custo Brasil”…

 

4- Do ControladorOperador e Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

 

Mais uma vez a lei do Brasil está voltada para uma economia estatista e pré-capitalista porque orientada pelo estamento burocrático (Faoro) ao criar as figuras do Controlador, Operador e Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

Tudo muito bonito e maravilhoso, menos por um detalhe: Muitas empresas de dados são “Startups” e não têm estruturas gigantescas como as de empresas estatais. Na maioria dos casos as funções de “Controlador, Operador e Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” é de uma única pessoa.

Ao menos a LGPD prevê a dispensa do Encarregado conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Para facilitar a compreensão e extensão de responsabilidades civis e criminais de cada um deles, realizamos um Quadro de Competências da LGPD:

 

 

Como dissemos, as punições administrativas vão de simples advertência à multa de R$ 50 milhões por infração. Fora as penalidades judiciais.

Considerando a lei processual penal do Brasil e o fato de a LGPD permitir que os Agentes de tratamento, Controlador e o Operador, sejam “pessoa natural ou jurídica”, é recomendável que estes sejam sempre pessoas jurídicas. Não está claro se pode ser a própria organização, mas, a companhia deve analisar a conveniência e oportunidade de contratar uma Agência de tratamento de dados pessoais terceirizada para funcionar como Controladora e Operadora dos dados pessoais.

Essa decisão de terceirização depende de vários fatores, especialmente o aumento de despesas operacionais e a proteção de segredos comerciais.

Para evitar responsabilidade civil por fato de terceiro, o custodiante dos dados pessoais, que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais chama de Controlador, interno ou terceirizado, deve zelar pela custódia e pela cadeia de custódia dos dados pessoais. Isso pode ser realizado mediante Formulário da Cadeia de Custódia em formato físico (papel) ou eletrônico. Uma Agência de tratamento de dados pessoais terceirizada saberá cuidar disso.

Modelo semelhante pode ser usado para o Controlador obter do titular de dados pessoais o Consentimento Específico para o tratamento de dados pessoais e o compartilhamento de dados pessoais com outros Controladores, de que trata o artigo 7º, inciso I da LGPD, assinado por ao menos um dos pais quando o titular dos dados pessoais for menor de idade (artigo 14 § 1º) ou quando houver operação de transferência internacional de dados pessoais (artigo 33, inciso VIII). Pensando bem, é melhor deixar tudo isso para uma Agência de tratamento de dados pessoais terceirizada.

Formulário da Cadeia de Custódia de dados pessoais, banco de dados, softwares e hardwares (modelo acima) deve ser preenchido e assinado a fim de evitar injusta responsabilização penal, cível e administrativa do Controlador, Operador e Encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

 

5- Da Segurança e das Boas Práticas – O Programa de Governança em Privacidade

 

A LGPD também visa proteger os dados pessoais de ameaças criminosas como intrusão, violação e extrusão de dados pessoais praticadas por hackers ou mesmo empregados, voluntária ou involuntariamente. Vazamentos de dados pessoais e informações são cada vez mais comuns porque cada vez maior a digitalização dos processos produtivos.

E porque “dados são o novo petróleo”.

Aqui chamo a atenção para o fato de a LGPD ter criado a “Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”  e o “Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade”, ao invés de criar uma “Agência Nacional de Dados”. Um jurista especialista em Direito Administrativo pode esclarecer essa diferença, mas, do ponto-de-vista econômico suspeito que o Governo do Brasil deu aos dados importância social e jurídica, mas, ainda não deu aos dados sua importância econômica.

A LGPD tratou esses fatos como vazamentos individuais ou os acessos não autorizados ou situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, ou ainda, “acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito” (artigo 46 da LGDP)

A lei fala em “Agente de tratamento”, mas, com ênfase às obrigações de comunicação do fato pelo Controlador, principal Agente de tratamento responsável pela proteção dos dados pessoais.

Voltando ao assunto “Segurança e Boas Práticas”, um dos tópicos principais da LGPD é o Programa de Governança em Privacidade previsto no artigo 50, inciso I da LGPD.

É uma espécie de Programa de Integridade porém em nível de proteção de dados pessoais.

Programa de Governança em Privacidade da LGPD deve ser implementado de forma semelhante ao Programa de Integridade da Lei Anticorrupção“.

Programa de Governança em Privacidade deve principalmente demonstrar o comprometimento do controlador em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais; adaptado à estrutura, à escala e ao volume de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados

O site Tudo Sobre Todos, por exemplo, informa em um link da página inicial chamado “Boas Práticas”, que remete á página de “Política de Boas Práticas” de forma bastante genérica que segue:

 

 

Cada companhia tem sua política de segurança da informação, orientada pelo CIO, pelo diretor de Compliance e agora pelo Controlador dos dados pessoais. A proteção dos dados pessoais deve ser antecipada, preventiva, com ações de Governança, Risco e Compliance da LGPD.

Conforme o artigo 51 da LGPD, “A autoridade nacional estimulará a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos seus dados pessoais”.

Somente o tempo e as ações fiscais do Governo e da sociedade vão dizer se o Programa de Governança em Privacidade de cada companhia obedece aos critérios de conformidade e os padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos seus dados pessoais.

Podemos aguardar, mas, é recomendável assumirmos desde já a posição de liderança no trato dos dados pessoais sob custódia da companhia.

Lembro que enquanto a Lei Anticorrupção visa proteger especialmente os Governos contra atos de corrupção, troca de vantagens indevidas entre empresas que vendem produtos e serviços ao Estado e servidores públicos, a LGPD visa proteger dados pessoais, logo, qualquer cidadão é em tese parte legítima para ações fiscais e de indenização. A LGPD pode se tornar um novo nicho para Advogados.

Enquanto a companhia não implementa um Programa de Governança em Privacidade e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não define padrões técnicos de controle pelos titulares dos dados, em caso de acessos não autorizados ou situações acidentais ou ilícitas recomendamos:

a) Due Diligences Cibernéticas 

b) Prevenção de Ameaças Virtuais (Segurança da Informação) 

c) Segurança Cibernética do ERP e CRM

d) Testes de Intrusão, Violação e Extrusão 

e) Plano de Contingência Digital (Cyber CONPLAN)

f) Consultar a ANPD ao realizar ações de proteção de dados pessoais antes da vigência da LGPD 

E a produção de provas eletrônicas (e-discovery) com ajuda de softwares como o Paladin Suíte Forense da Sumuri ou MOBILedit da Compelson Forense & Investigações, abertamente, no horário comercial, na presença de empregados da companhia e Tabelião de Notas (Notário), que lavrará uma Ata Notarial para dar solenidade, legalidade e fé pública às ações de coleta de imagens de HDs.

Essas Atas Notariais servirão como provas das ações de mitigação de riscos de vazamentos individuais ou os acessos não autorizados ou situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão a ser usadas em eventuais processos administrativos e judiciais.

Alguns casos de acessos não autorizados ou situações acidentais ou ilícitas recomendam perícia de Computação Forense, ou TI Forense com a extração, análise e avaliação de dados, informações e arquivos de computador e dispositivos móveis, de propriedade da corporação, e que podem ter sido usados nas comunicações de execução de crimes.

A Busca de Provas Eletrônicas (e-discovery) pode ser realizada com softwares de coleta de imagens em HDs, desde que com transparência, na presença de empregados da companhia e um Tabelião de Notas (Notário).

 

 

Quer implementar um Programa de Governança em Privacidade ?

Envie um e-mail para montax@montaxbrasil.com.br

 

 

 

O eBook Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa é um livro de inteligência no formato ePub com técnicas de espionagem e desinformação retirados de livros de espionagem, livros de estrategia militar do serviço de inteligência do exército e de inteligência competitiva (empresarial). Nele, você encontrará técnicas para que cada um descubra seus pontos fortes. E um briefing de investigações corporativas e investigação digital em fontes abertas de Inteligência (OSINT) útil à solução de fraude patrimonial e recuperação de ativos financeiros. Um manual de espionagem, investigação criminal e operações de inteligência. Decidimos escrever Inteligência & Indústria influenciados pelo livro sobre inteligencia empresarial Os Segredos da Inteligência Competitiva – Os Sentidos do Lobo, do Coronel Francisco José Fonseca de Medeiros (não confundir com “Os Segredos do Lobo”, de Jordan Belfort). Um manual de inteligência e investigações além das pesquisas em cartório em Copacabana, sede da Montax Inteligência.

 

 

 

 

SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, CWA Consultores, Geowellex e muitas outras marcas.

Advogado criminalista em especialista em Direito Penal Econômico e solução de estelionato (fraude), fraude a credores, fraude à execução, evasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, due diligence e Inteligência para recuperação de ativos financeiros.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

Conecte-se com Marcelo no LinkedIn

Ouça o Marcelo no YouTube

 

 

 

 

 

 

 

Pesquisa de Bens • Investigação • Compliance Intelligence

Rio de Janeiro – RJ

Rua Figueiredo Magalhães, 387/801 – Copacabana – CEP: 22031-011

Telefone + 55 (21) 2143-6516

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Montax Inteligência de Crédito e Cobrança Ltda.
CNPJ 11.028.620/0001-55
Copyright © 2009

 

Rota e Fontes de Pesquisa de Bens Para Recuperação de Ativos. Nada Mais

Você sabe que precisa encontrar bens do devedor, mas, não sabe onde procurar? Nosso time de especialistas que vai te contar a rota e melhores fontes de pesquisa de bens para você finalmente receber seu dinheiro.

 

 

O importante em uma Execução é a localização patrimonial do devedor, empresas offshores, holdings patrimoniais e “laranjas”.

Marcelo Carvalho de Montalvão, diretor

MONTAX INTELIGÊNCIA

 

 

Nós te ajudaremos a ganhar dinheiro.

 

Nosso objetivo é levar para o Credor ou Advogado dicas de investigação patrimonial tão boas que você não vai precisar pedir ajuda ao juiz do teu caso.

 

Para isso, eu e um time de especialistas desenvolvemos um método comprovadamente eficaz.

 

Um curso online de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial, um Briefing secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos.

 

É uma rota, roteiro de fontes de identificação de pessoas, empresas e bens para a recuperação de ativos.

 

Você, vencedor. Seu dinheiro roubado voltará para o seu bolso.

 

Criamos um sistema, um método que chamamos de Briefing de  no Brasil e nos Estados Unidos da América (EUA).

 

Ele está em constante aperfeiçoamento há 10 anos.

 

Peço apenas que coloque o método em prática e diga qual foi o resultado.

 

O devedor ou terá bens descobertos e penhorados ou pedirá um acordo para evitar que os demais credores dele saibam aquilo que você descobriu.

 

Dar andamento à Execução é fácil, quando se tem uma lista de bens.

 

Um método inovador.

 

O Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial da Montax – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos no Brasil e nos EUA tem um sistema simples e eficaz com links de acesso imediato e consulta às fontes de localização pessoal e patrimonial e busca de provas de crimes financeiros.

 

Por isso só pode ser vendido no formato digital, porque é um método-sistema.

 

Aqui no Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial existem dezenas porém assertivas fontes de investigação de lavagem de dinheiro e ocultação de bens.

 

Amamos investigar crimes financeiros e ensinamos isso àqueles que querem aprender ou simplesmente solucionar seu problema de crédito.

 

 

Você pode ter sucesso financeiro rápido e fácil com suas Execuções

Nosso Manual de Inteligência Financeira é independente, sem conflito de interesses com políticos, grandes credores ou devedores ou outros gigantes do mercado. Para mim e minha equipe só importa que você vença com o Briefing da Montax.

 

 

 

 

Grandes marcas já se beneficiaram de nosso método, mas, preferem manter o anonimato.

 

Departamentos jurídico e escritórios de advocacia pedem discrição após consultar a Montax e acessar nosso Briefing secreto.

 

A concorrência pode tirar proveito desse Método, os demais credores do mesmo devedor. E o devedor irritado pode se tornar vingativo.

 

 

E você, tem tido sucesso em suas Execuções?

 

Antes de responder, deixa eu ver se isso acontece com você:

 

 

1- Você tem uma Sentença favorável ou título de crédito ou carteira de direitos creditórios (que não foi fácil conseguir);

 

2- Contratou Advogados ou Estagiários para distribuir e “dar andamento” às Execuções;

 

3- Preencheu guias de custas (taxas), distribuiu Execuções e pediu ao juiz para penhorar bens do devedor;

 

4- Mas, as Execuções “não andam” porque você não ENCONTRA BENS do devedor;

 

5- Algumas vezes sequer consegue LOCALIZAR O DEVEDOR (senão nas redes sociais desfrutando da Dolce Vitta…)…

 

Agora vou te responder.

 

Você não vai conseguir a efetiva Recuperação de Ativos em Cobranças ou Execuções se não for capaz de LOCALIZAR PESSOAS, EMPRESAS E BENS, especialmente empresas offshore, holdings patrimoniais e interpostas pessoas (“laranjas”) do devedor.

 

De nada adianta conhecer todo o Código Civil ou Código de Processo Civil ou a CLT e ser especialista em Direito Civil, Processual Civil ou Direito do Trabalho e Processual do Trabalho se você não entende de crimes financeiros como “fraude à execução, evasão de divisas, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens”.

 

Você precisa descobrir a estratégia de blindagem patrimonial do devedor.

 

Ou você consulta um Advogado especialista em Direito Penal Econômico ou… Acessa o “Manual de Inteligência Financeira”, um curso online de Inteligência Financeira para Recuperação de Créditos, Pesquisa de Bens & Investigação de Ativos, Offshores, Holdings Patrimoniais e “Laranjas”.????️

 

Ele é ideal para Advogados especialistas em Compliance, Due Diligence, Cobrança e Execução.

 

 

 

Técnicas absolutamente legais de busca de bens

A identificação de bens para investigação de fraudes corporativas e recuperação de ativos depende exclusivamente da localização pessoal e patrimonial do devedor, sua offshore, holding patrimonial e “laranjas.

 

 

Bancos, instituições financeiras e outras empresas perceberam que os devedores contumazes e fraudadores enganam os sistemas “Bacen Jud, RenaJud e InfoJud” com táticas de “blindagem patrimonial”.

 

Com o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” você evitará perdas e solucionará Execuções milionárias.

 

Advogado, você não precisa depender da Justiça para localizar bens do devedor.

 

Você pode ter acesso ao nosso Briefing, um roteiro de pesquisa de bens e investigação de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores ideal para Advogados de cobrança e execução, profissionais de Inteligência, Investigadores de fraudes corporativas, Auditores e Detetives.

 

O método descrito no “Manual de Inteligência Financeira & Investigações Empresariais – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” ensinará técnicas absolutamente legais de busca de bens para ter sucesso em suas ações de recuperação de ativos.

 

Principais dúvidas

Veja aqui as principais perguntas sobre a Montax Inteligência e seu Briefing secreto de busca de bens.

 

Quem é a Montax Inteligência?

Montax é empresa de serviços de inteligência & Investigações que atende departamentos jurídicos de bancos, seguradoras e outras empresas e escritórios de advocacia diversos com técnicas de espionagem absolutamente legais de busca de provas e pesquisa de bens para a recuperação de ativos financeiros.

 

Por que devo adquirir o Manual de Inteligência Financeira da Montax?

Porque o Manual de Inteligência Financeira da Montax resume em poucas páginas o trabalho de 10 anos de um time de especialistas. É com esse método que você solucionará seu caso de estelionato ou Execução e com mais nenhum outro.

 

Curso online de Inteligência Financeira é para ganhar dinheiro?

Sim. Mas, não da forma como divulgam por aí e ensinam a economizar dinheiro e realizar aplicações financeiras. É curso online de Inteligência Financeira para Recuperação de Ativos, ou seja, para você ganhar dinheiro onde havia perdido ou está demorando muito para receber. Inteligência Financeira não é só economia e sabedoria de investimentos, mas, o Conhecimento de Inteligência em cobranças e execuções judiciais. É Inteligência para você e sua empresa fazer “caixa” em situações onde quase não há esperança de receber os valores devidos.

A diferença é que neste curso online expomos nosso método: Rota e fontes de pesquisas de bens com links e soluções práticas de investigação empresarial para identificação de bens, empresas offshore, Holdings Patrimoniais e interpostas pessoas (“laranjas”).

 

Rota, roteiro, Briefing, é um mapa de pesquisa de bens?

Não. Um Briefing não é um mapa, mas, uma rota, um roteiro de operações, de ações a realizar ou caminho a seguir. Um mapa diz onde você está e ONDE quer chegar. Uma rota, um roteiro (“briefing” em Inglês) é um jargão militar que diz COMO vai conseguir chegar. Um mapa pode até revelar um caminho ou mais. Uma rota, um roteiro vai dizer QUAL o caminho é mais seguro ou ações mais eficazes.

Rota de identificação e localização de pessoas com base na Atividade de Inteligência Militar e identificação e localização de patrimônio com base na Inteligência Financeira.

 

Quanto custa?

Manual de Inteligência Financeira custa menos da metade de um consulta com um dos Analistas da Montax. São apenas 497,00 reais. Isso é menos da metade da Bolsa mensal de um Estagiário que na maioria dos casos apenas se esforça para dar uma solução ao seu caso, sem resultado financeiro algum.

 

Preciso ter conhecimento em Direito ou do mercado financeiro?

Não. No Capítulo 3 – Definições de Ativos Financeiros explicamos de forma simples e didática os tipos de ativos financeiros, os mais comumente usados por aqueles que querem realizar lavagem de dinheiro ou ocultação de bens. Alertamos também sobre a importância estratégica de cada um deles para o devedor, seu adversário, e onde e como penhorá-lo (local de custódia).

 

De quanto tempo eu preciso para aprender?

Você precisa apenas de 2h para ler o manual e compreender seu método e técnicas de Inteligência Financeira, mas, vai precisar de mais tempo para executá-lo, para consultar uma-por-uma das dezenas de fontes de informação patrimonial indicadas no manual.

 

E se eu não gostar do Método?

Se não gostar poderá devolver o Manual em 7 dias, conforme a lei.

Mas atenção: Se devolvê-lo não poderá utilizar as técnicas nem consultar as fontes nele indicadas, sob pena de estelionato (fraude), concorrência desleal e violação de segredo industrial, comercial e autoral (e temos nossos métodos para descobrir isso).

 

O Manual de Inteligência Financeira & Investigações Empresariais – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos contém 5 Capítulos e 1 bônus especial, no caso

 

 

Introdução

Capítulo 1 – Técnicas de Espionagem Fáceis e Absolutamente Legais

Capítulo 2 – Como Usar Inteligência na Busca de Ativos

Capítulo 3 – Definições de Ativos Financeiros

Capítulo 4 – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens & Recuperação de Ativos no Brasil e nos EUA

Capítulo 5 – Cartórios: Em quais, onde e como pesquisar?

BÔNUS ESPECIAL – Sistemas de Busca de Bens na Justiça

 

 

 

Você pode adquirir nosso método, um “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” clicando AQUI

 

 

Busca de Bens do Devedor

A busca de bens do devedor não deve ser ignorada na recuperação de ativos financeiros, sob pena de o processo judicial se arrastar por ano. A pesquisa de bens está para a cobrança o que a fundação está para seu edifício”

 

Se você está lendo este artigo é porque não investigou o caráter de seu cliente, fornecedor ou parceiro antes de fechar negócio.

 

Só depois descobriu que ele não tinha intenção de cumpriu a parte dele.

 

E ainda insistiu em não realizar pesquisa de bens do devedor antes de distribuir a Execução.

 

Agora, precisa realizar busca de bens passíveis de penhora.

 

Mas, como realizar consultas em cartórios?

 

Eles são a única fonte de informação patrimonial?

 

E o SPC/Serasa, ajudam?

 

Somente com a busca de bens do devedor serão encontrados ativos financeiros passíveis de penhora e recuperação de créditos, a solução definitiva de sua execução judicial.

 

Muitos acham que basta contratar um advogado que receberá seu dinheiro de volta.

 

Não é bem assim.

 

Advogados são os melhores profissionais a ser contratados para a recuperação de ativos.

 

Mas, sem pesquisa de bens, provavelmente nada vai acontecer.

 

Não no Brasil.

 

Busca de bens é assunto sério e deve ser realizada por profissionais especialistas em Pesquisa de Bens & Investigação, em investigação patrimonial.

 

A busca de bens do devedor é imprescindível especialmente quando há suspeita de fraudes, de esquemas para não pagar dívidas.

 

Esvaziamento patrimonial, blindagem patrimonial, sucessão empresarial, crimes de fraude a credoresfraude à execução “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores são algumas ações de contrainteligência realizadas pelo devedor para não pagar dívidas (despistamento).

 

São esquemas de ocultação patrimonial geralmente praticadas com a ajuda de advogados, contadores ou analistas de investimentos e até diretores de cartórios para proteger ativos financeiros de devedores contumazes.

 

Busca de bens é a pesquisa de bens do devedor para aumentar suas chances de recuperar créditos!

 

Fique conosco mais 10min que a Montax Inteligência vai esclarecer a vantagem competitiva da busca de bens do devedor, o preço dos serviços de busca de bens do devedor e as razões pelas quais o Estado não consegue solucionar sozinho aquele seu caso de recuperação de ativos.

Pesquisa de Bens, por que fazer?

Imagine que você vai construir um edifício. Não precisa ser um engenheiro para saber que, antes de começar a erguê-lo, precisa identificar o tipo de terreno, se argiloso ou arenoso ou pedregoso, sua posição geográfica, se vulnerável a enchentes, deslizamentos ou desmoronamentos e, principalmente, qual o tamanho da fundação a ser construída.

 

O edifício deve ser compatível tanto com o tipo de terreno quanto com a quantidade de andares e o volume de unidades imobiliárias que o engenheiro pretende construir.

 

Com o processo administrativo ou judicial de cobrança e recuperação de ativos ocorre a mesma coisa, só que fundação de uma ação de cobrança é a busca de bens.

 

O trabalho de busca de bens do devedor vai garantir que sua ação de cobrança, seu processo de recuperação de ativos não será um edifício erguido sobre a areia.

Busca de bens do devedor, quanto custa?

Em termos financeiros e de curto prazo, pesquisa de bens não é barato. Se você não tem recursos financeiros para a busca de bens do devedor, esqueça. Ao contrário das firmas de advogados, empresas de serviços de Inteligência & Investigações cobram por hora e independentemente do resultado.

 

Boas empresas de pesquisa de bens cobram de R$ 400,00 a R$ 1.900,00 por hora de trabalho, que varia conforme a marca (Pinkerton, K2 Intelligence, Montax etc.) e conforme a experiência dos profissionais envolvidos em cada caso em andamento (diretores, sócios, associados, estagiários etc.).

 

Mas, em termos econômicos e de longo prazo, a busca de bens do devedor vale a pena.

 

Sairá mais caro não contratá-la.

 

Cartórios cobram fortunas.

 

E o credor não sabe onde, em qual cartório começar a procurar.

 

O profissional de Inteligência vai dizer onde, em qual cartório realizar a pesquisa de bens.

 

E o nome/CNPJ dos “laranjas” eventualmente usados pelo devedor para frustrar sua busca de bens…

 

Às vezes, em apenas 1h de pesquisa de bens o profissional de Inteligência & Investigações descobre a posição de ativos financeiros que você ou seu advogado não conseguiram em anos.

 

Tempo é dinheiro.

 

E “a gente não sabe aquilo que não sabe” (Autor desconhecido).

 

Muitos casos de busca de bens do devedor são solucionados graças a uma informação, um detalhe que passou anos desapercebido.

 

E profissionais altamente especializados na pesquisa de bens, que só fazem busca de bens do devedor há anos, têm muito mais chance de sucesso que um advogado ou contador que só faz pesquisa de bens de vez em quando.

 

Justiça versus investigador privado, quem encontra mais bens?

O Estado brasileiro é tripartite, com as figuras do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário em um “equilíbrio perfeito”… Perfeito para o Estado brasileiro e seus servidores, especialmente os do 1º escalão…


Quando somos roubados, furtados, fraudados ou simplesmente não nos pagam, temos que recorrer ao Poder Judiciário.

E aos cartórios judiciais e extrajudiciais administrados pelo Poder Judiciário.

O advogado não integra o Poder Judiciário, mas, dele é função essencial.

 

Sem advogado não há Justiça.

 

Advogados são mestres em acionar a Justiça.

 

Se as ações judiciais terão resultado$, é outra história.



80% dos advogados confiam nas ações do Estado e do Poder Judiciário para a pesquisa de bens.

 

A busca de bens do devedor é realizada na Justiça por meio da “quebra” dos sigilos fiscal, bancário e de propriedade de veículos por meio dos sistemas (softwares) InfoJud, Bacen Jud e RenaJud.

O problema é que os devedores sabem burlar esses sistemas e frustrar a busca de bens.  

A pesquisa de bens da Justiça não gera resultados porque o devedor contumaz simplesmente não declara em seu Imposto de Renda os bens, direitos e valores adquiridos, realiza movimentação financeira em conta bancária em nome/CPF de terceiros (“laranjas”) e não adquire veículos senão por meio de leasing.

 

Tem acesso a tudo e desfruta de tudo, mas, nada lhe pertence!… 

Isso ocorre basicamente por falta de acesso à informação pública, especialmente informação cartorária.

 

O que é um incoerência por parte dos juízes, afinal, são eles quem administram os cartórios de Notas, fontes primárias de informações patrimoniais (Montalvão) onde são lavradas as Escrituras públicas de compra-e-venda de imóveis e outros ativos financeiros. 

Receita Federal do Brasil (RFB) é apenas uma fonte secundária de informação patrimonial.

 

Fonte secundária? Como assim?

 

Isso mesmo! Nem todos os bens adquiridos por Escrituras públicas lavradas em cartórios de Notas são declaradas ao Fisco.

Parece que o próprio Poder Judiciário, que tem por dever constitucional solucionar conflitos e aplicar a Justiça, dificulta a pesquisa de bens do devedor…

Revelamos as origens sociais e políticas dessa idiossincrasia, essa característica muito peculiar das relações econômicas entre as elites do Brasil e o Estado brasileiro no antológico artigo Busca de Bens no Brasil, Missão Impossível!

Só a busca de bens do devedor por profissional de Inteligência reduz o risco de fracasso na esfera judicial.

 

O Poder Judiciário é a elite do estamento burocrático (Faoro) que cuida dos cartórios, fontes primárias de informação patrimonial. Estranhamente, ao realizar busca de bens do devedor os próprios juízes realizam pesquisa de bens somente na Receita Federal do Brasil (RFB), fonte secundária de informação patrimonial.

Dai a expressão da Montax: Busca de Bens no Brasil, Missão Impossível!

 

Uma oferta especial: Manual de Busca de Bens


Montax Inteligência é empresa que apoia a luta pelo Direito de Acesso à Informação Pública, ideal do ex-presidente dos EUA Jimmy Carter. Montax apoia a luta contra a desinformação, a falta de transparência e a burocracia ($) do Estado, as principais armas dos corruptos e malfeitores.

 

Fraudadores e devedores contumazes se valem da dificuldade de acesso à informação patrimonial no País para cometer mais crimes financeiros, impunemente.

 

A transparência total, com a publicidade e gratuidade de acesso à informação acerca de todos os atos do Poder Público, dos bens e rendimentos dos servidores públicos e o acesso onlineontime fulltime de todas as Certidões de Matrícula de todos os imóveis e de todas as Escrituras públicas lavradas em cartório, por simples consulta por nome ou CPF/CNPJ ou endereço, via Internet, diminuiria a corrupção.

 

Enquanto o Povo brasileiro não tiver direito de acesso à informação pública, gratuitamente, especialmente em cartórios, só restará consultar profissionais de Inteligência para realizar pesquisa de bens do devedor.

 

Você pode adquirir nosso método, um “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” clicando AQUI

 

 

 

Se chegou até aqui, parabéns!

 

Você deve ser inteligente o bastante para saber que informação é poder, porém, conhecimento e sabedoria valem mais.

 

E o que é o conhecimento senão o uso adequado da informação?

 

E a sabedoria, o que é?

 

É a engenhosidade. É a aplicação prática do conhecimento. São atitudes rentáveis!

 

Conhecimento e sabedoria sem uso prático é o mesmo que nada, afinal, se você não criou, não desenvolveu, não construiu, não ajudou ninguém então ninguém o terá em conta como “sábio”.

 

Atitudes rentáveis na recuperação de ativos são

 

a) Estudar;

b) Investigar; e

c) Agir (escrever e pedir)!

 

Peça e terá!

 

Muitos dos meus clientes pagam caro por consultorias e alguns dos leitoras do método da Montax simplesmente não respondem meus pedidos de feedback ou respondem: “Na verdade, ainda não coloquei em prática”.

 

Você deve conhecer um amigo ou primo que “se formou mas nunca exerceu”?

 

É a mesma coisa: A pessoas perde tempo e dinheiro e não executa, coloca em prática o método que aprendeu.

 

Enquanto alguns pobres com poucas chances pensam “Ah! Se eu tivesse um Diploma”.

 

E já escutei pessoas dizerem em alto e bom som: “Com uma carteira da OAB na mão, duvido que ficaria sem grana. Já tinha inventado uma estratégia para ficar rico“, geralmente se referindo aquele parente “formado”, mas, que vive “liso”.

 

Os motivos que levam as pessoas a se formar em Direito e exercer  a advocacia são vários, geralmente ligados material ou emocionalmente a dinheiro, sexo, política (poder), desafio pessoal, confronto com adversários (poder II), independência financeira etc.

 

Voltando ao assunto “Busca de Bens de Devedor”, e para ajudá-lo nessa jornada de solução definitiva de suas Execuções, conforme prometido, quero convidá-lo à leitura da

 

 

História do Combate à “Lavagem” de Dinheiro no Brasil

 

 

O Que é “Lavagem” de Dinheiro?

 

“Lavagem” de dinheiro é a tentativa de dar a valores obtidos de maneira criminosa a aparência de origem legal, legítima. É transformar dinheiro “sujo” em dinheiro “limpo”. Daí alguns países usarem a expressão “branqueamento de capitais”. 

 

No Brasil, a “lavagem” de dinheiro é definida por lei como crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/1998).

 

A conjunção “ou” sem repetição é é coordenativa explicativa do significado de “lavagem”, a ocultação.

 

Ou houve erro de Português ou erro técnico-jurídico porque a “lavagem” de dinheiro pode ser diferente e mais grave que a simples ocultação de bens. Explico.  

 

“Lavagem” de dinheiro: Um traficante internacional de drogas consegue muito dinheiro com a importação, revenda e distribuição de entorpecentes.

 

Ele precisa disfarçar a origem ilícita desse dinheiro com algum negócio lícito para não chamar a atenção de autoridades fiscais, como um cadeia de restaurantes ou de lavanderias de roupa – isso aconteceu nos EUA – ou mesmo um lava jato (isso foi no Brasil) onde ele poderá justificar a movimentação do dinheiro “em espécie”.

 

Ele pagará ou não tributos sobre produtos e serviços que nunca existiram, desde que o dinheiro possa ser depositado em contas bancárias

 

Sem negócios legítimos, o traficante terá que “pulverizar” os valores em pequenas quantidades depositadas em várias contas bancárias registradas no CNPJ/CPF de muitas pessoas.

 

Daí o papel dos bancos e autoridades financeiras ser fundamental ao combate ao crime de “lavagem” de dinheiro

 

Ocultação de bens, direitos e valores: Um empresário oculta um lucro fantástico ou herança ou simula a venda de um ativo financeiro para não pagar Imposto de Renda dívidas judiciais etc.

 

Para que a Receita Federal e seus credores não descubram, ele oculta bem em nome/CPF de interpostas pessoas (“laranjas”) ou na razão social/CNPJ de empresas patrimoniais, geralmente constituídas em nome/CPF de “laranjas”.

 

Não é um traficante nem terrorista, mas, cometeu sonegação fiscal ou fraude à execução para ser enquadrado no crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.  

 

O crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores é um crime financeiro que depende de crime antecedente como o tráfico de entorpecente, mas, poderia ser outro crime financeiro como a sonegação fiscal (Márcio Thomaz Bastos). 

 

Quem são as vítimas do crime de “lavagem” de dinheiro?

 

A primeira “vítima” é a sociedade.

 

A “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores é o suporte financeiro de organizações criminosas.

 

É o departamento financeiro do submundo do comércio ilegal de produtos e serviços.

 

Contrabando de armas, tráfico de entorpecentes, tráfico de seres humanos para fins de prostituição – inclusive crianças –, escravidão e tráfico de órgãos, terrorismo, exploração de jogos-de-azar etc. são atividades criminosas de natureza econômica, seu autores, co-autores e partícipes visam o lucro.

 

Sem um esquema de “lavagem” ou ocultação de bens, a organização criminosa e suas atividades seriam rapidamente descobertas.  

 

A segunda “vítima” é o Estado.

 

Os valores “lavados” ou ocultados geralmente não são contabilizados, muito menos taxados. 

 

A terceira vítima são os credores.

 

É a vítima menos lembrada, quer porque é cidadão ou organização privada, quer porque o Estado é mais eficaz em vigiar e punir delinquentes que ameaçam o próprio Estado.

 

E porque nesse caso quem pratica a ocultação de bens não é um traficante, mas, um empresário devedor de fortunas que não quer pagar dívidas.

 

Para as duas primeiras vítimas o Estado conta com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a agência de Inteligência financeira do Brasil, e os bancos.

 

Quando a vítima da ocultação de bens é o credor de uma dívida, ele só conta com um advogado especialistas em Direito Penal Econômico ou agência de Inteligência privada especializada em Busca de Ativos & Investigações de fraude à execução e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores

 

Como grandes devedores ocultam bens?

 

Dados coletados pela Montax Inteligência nos 10 anos de existência e minha análise após 20 anos de experiência em Direito Penal Econômico e investigações de crimes financeiros, as 5 principais formas de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores são:

 

1- Aquisição de bens e direitos em nome de “laranjas” para despistamento de credores 

2- Constituição de empresa-de-fachada (sem substância econômica) para movimentações financeiras camufladas

3- Criação de Holding Patrimonial no Brasil ou exterior (offshore) para blindagem patrimonial 

4- Omissão do registro da aquisição de imóvel na Matrícula do imóvel para “não revelar posição”

5- Negócios exclusivamente em dinheiro em espécie para não ser rastreado

Parece coisa de espionagem… E é…

 

Quem oculta bens, direitos e valores pratica ações de contrainteligência ou contraespionagem, já que tentam mitigar os riscos da Inteligência governamental ou privada dos credores…

Identificar os “laranjas”, empresas-de-fachada e Holdings Patrimoniais, no Brasil ou exterior, é a pedra-chave para a identificação e busca de ativos de fraudadores e devedores.

 

Acessar Escrituras públicas de compra-e-venda de imóveis em favor do devedor que oculta bens, direitos e valores também. 

Procurações públicas onde o outorgante dá ao outorgado poderes para comprar, vender e negociar o imóvel, inclusive em causa própria.

 

Desse modo, o comprador simula um negócio de intermediação imobiliária quando, em realidade, adquiriu o bem. Apenas não o “comprou”, não transferiu para o seu próprio nome/CPF. 

Operação semelhante ocorre na compra-e-venda de veículos em que o comprador é agência revendedora de veículos que pede ao vendedor para “assinar, mas, não colocar a data da transferência no Certificado de Registro de Veículo (CRV)“.    

investigador de crimes financeiros precisa identificar o cartório de Notas onde foram lavradas essas Escrituras Procurações públicas, geralmente distantes da residência do devedor.

crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores prejudica a sociedade, o Estado e credores em concreto

Sem identificar bens do devedor, as ações judiciais de cobrança ficam paralisadas.

As dificuldades na Busca de Ativos & Investigações de crimes financeiros a partir dos cartórios e do sistema de registros públicos do Brasil foram descritas no ontológico artigo Busca de Bens no Brasil, Missão Impossível!

História das ações anti-lavagem de dinheiro no Brasil

Desde o Brasil colônia muitos cidadãos praticam crimes contra o Estado como contrabando de metais e pedras preciosas e tentam se esquivar do pagamento de impostos.

 

A produção do Brasil colônia era taxa pela metrópole Portugal em 1/5 ou 20%.

 

Esse imposto, dizem, era chamado de “o quinto dos infernos”. 

 

A história popular também dá conta de que muito ouro era contrabandeado dentro de esculturas de santos ocas, daí a expressão “santo do pau oco”. Não está comprovado.

 

Em meados do século XVIII, os padres jesuítas começaram a transferir bens pessoais e bens da Companhia de Jesus para o nome de terceiros, para diminuir o estigma do grande poder econômico-financeiro e suspeita de desenvolvimento de “um Estado dentro do próprio Estado”.

 

Foi o primeiro registro histórico de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, que não era um crime na época.

 

Isso não evitou que em 3 de setembro de 1759 Dom José I (5º Rei da Dinastia de Bragança), influenciado pelo Secretário de Estado Sebastião José de Carvalho e Melo, o Marquês de Pombal, decretasse o banimento dos jesuítas de Portugal e suas colônias, entre elas o Brasil, e o confisco de seus bens.


Não há registros de políticas de combate à “lavagem” de dinheiro no Brasil colônia ou mesmo no Brasil império, senão a desconfiança do Estado português com quem muito lucrava e pouco contribuía, como foi o caso dos jesuítas, nem tampouco há registros de combate à “lavagem” de dinheiro após a independência do Brasil.

 

E os regimes militares, tanto o que deu origem à República (1889) quanto ao Estado Novo (1937) ou mesmo na “Revolução” (1964), foram marcados pelo presidencialismo autoritário de fraca ou nenhuma participação do Povo na política e na economia do País.

 

Baixa industrialização, fraco desempenho do setor financeiro nacional e, principalmente, políticas criminais voltadas ao combate quase que exclusivamente de “crimes de sangue” e de “segurança nacional”, praticados pelos estamentos mais baixos da sociedade brasileira, fizeram do Brasil o paraíso de criminosos financeiros. Eles nunca eram punidos.

 

Não era de interesse dos políticos do Brasil – a maioria empresários do agro-negócio, industriais e banqueiros ou representantes deles – criar leis penais, leis punitivas de crimes financeiros praticados pela elite culta.

 

A primeira lei de crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores

 

Somente em 1998 foi promulgada a Lei 9.613 que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valoresa prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.

 

Essa lei assinada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso inaugurou as ações de combate à “lavagem” de dinheiro no País, estabelecendo as infrações penais antecedentes em uma lista curta (tráfico de drogas, contrabando de armas, extorsão mediante sequestro e crimes contra ao sistema financeiro nacional) e criando o COAF.

 

Mas, na prática essa lei era muito pouco aplicada, quase inócua.

 

As provas ou indícios de “lavagem” de dinheiro não bastavam para a condenação dos suspeitos indicados pelo COAF. Era necessário comprovar a prática da tal infração penal antecedente. Sem indicar e comprovar o crime antecedente, nada feito.

 

E a sonegação fiscal não estava no rol de crimes antecedentes…

 

Mais uma lei do Brasil que “não pegou”.

 

Em 2000, o Brasil se tornou membro efetivo do Grupo de Ação Financeira (GAFI/FATF), entidade intergovernamental estabelecida em 1989 por iniciativa dos países do então G-7 para combater a “lavagem” de dinheiro e o financiamento do terrorismo e outras ameaças à integridade do Sistema Financeiro. 

 

Márcio Thomaz Bastos, o grande estrategista no combate aos crimes financeiros

 

Márcio Thomaz Bastos foi um dos maiores advogados criminalistas do mundo.

 

Ele defendeu de graça o então líder sindical Luiz Inácio “Lula” da Silva preso pelo Departamento de Ordem Política Social (DOPS) por conta das greves no ABC paulista em 1980. Ficaram amigos.

 

Em suas palestras sobre a Lei 9.613, em 1999, Márcio Thomaz Bastos já afirmava que a sonegação fiscal deveria constar no rol de crimes antecedente à configuração da “lavagem” de dinheiro. Era a maneira mais fácil de condenar alguém por possuir ou gastar valores de origem ilícita ou sem origem definida.  

 

Quando Lula se tornou presidente da república, em 2003, o convidou para exercer a função de Ministro da Justiça. 

 

O ser humano é complexo e o mesmo advogado criminalista que ajudou a libertar tantos criminosos famosos revolucionaria o combate à corrupção no País. O dever cívico falou mais alto. E como advogado especialista em Direito Penal Econômico, sabia como os criminosos financeiros agiam. 

 

No combate à corrupção, Márcio Thomaz Bastos foi “o cara”. Se hoje existe a Operação Lava Jato foi graças a ele. Era amigo do então presidente Lula, mas, plantou sementes em defesa da Democracia. 

 

Como ministro da justiça do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, destacou-se pela reestruturação da Polícia Federal, bem como também pela aprovação da Emenda Constitucional 45 (conhecida como a Reforma do Poder Judiciário), e pelo Estatuto do Desarmamento; pela Homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, iniciativa das comunidades indígenas; e pelo início da reestruturação do Sistema Brasileiro de Concorrência (esse iniciado durante sua administração junto ao governo Lula), pela criação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI e pela Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro – ENCLA depois modificada para incluir o combate à Corrupção, passando a se chamar Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA” (Wikipédia).

 

Aliás, foi somente a partir de Márcio Thomaz Bastos à frente do Ministério da Justiça que a polícia federal passou aprender e algemar ricos, apetrecho geralmente destinado apenas à tríada histórica de presos no Brasil: “preto, pobre e prostituta”.

 

Portanto, Márcio Thomaz Bastos foi o grande estrategista no combate aos crimes financeiros.

 

Ele faleceu em 2014. 

 

Pouco antes de falecer, em 2012, a Lei 9.613/1998 havia sido alterada para acabar com o rol de crimes precedentes, que passaram a ser “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal“, ou seja, de qualquer crime 

 

Curiosamente, tal qual uma ironia do destino, seu amigo Luiz Inácio Lula da Silva viria a ser condenado e preso justamente pelo crime de “lavagem” de dinheiro…

 

O combate ao crime de “lavagem” de dinheiro ganhou força no Brasil com a Operação Lava Jato e a mudança de paradigma do Poder Judiciário, que passou a levar em conta a confiança recíproca entre o fraudador e seu “laranja”, suas operações que prescindem de contratos ou recibos e que o sigilo é da natureza do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores

 

As provas documentais passaram a não ser mais absolutamente necessárias quando há “fundada suspeita de ocultação de patrimônio em nome de pessoas interpostas” (item 120 alínea “d” da Sentença do caso Lula/Tripléx). 

 

Para onde vai o combate à “lavagem” de dinheiro no Brasil?

 

Lei 9.613/1998 tem mais de 20 anos, porém, conforme mencionamos foi somente a partir da criação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) e implementação da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (ENCLA) – que passou a se chamar Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), em 2003, que ela passou a ter eficácia. Essa eficácia aumentou consideravelmente com seu aperfeiçoamento, em 2012.

 

A sentença do Caso Lula/Tripléx, um marco no combate à “lavagem” de dinheiro

 

Foi com as condenações do esquema do Petrolão, especialmente a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores pelo juiz Sérgio Moro, em Curitiba, dia 12 de julho de 2017, com origem ilícita de corrupção na Petrobras repassados por meio da reforma do apartamento tripléx por ordem do presidente da empreiteira OAS, José Adelmário Pinheiro Filho, vulgo “Léo Pinheiro”.

 

sentença do Caso Lula/Tripléx, um marco na mudança de paradigma no combate à “lavagem” de dinheiro no Brasil.

 

Voltando ao assunto, “para onde vai o combate à “lavagem” de dinheiro no Brasil“, tenho alguns palpites.

 

A digitalização da economia marcada pela Era Digital, indústria 4.0 e digitalização dos bancos e dos meios de pagamento restringirá cada vez mais o uso do papel-moeda, do dinheiro em espécie em transações de negócios. 

 

A proibição da Resolução 648/2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN), de pagamentos de boletos de cobrança bancária de valor igual ou superior a R$ 10 mil, mediante dinheiro em espécie, desde maio de 2018, dificulta operações de “lavagem” de dinheiro e ocultação de bens. 

 

E a recente manutenção obrigatória de registros dos boletos pagos em dinheiro em espécie, desde março de 2019, será mais uma mecanismo do programa de prevenção à “lavagem” de dinheiro. 

 

O cerco por meio do sistema bancário tradicional está se fechando.

 

Criptomoedas, o maior desafio dos governos no combate à “lavagem” de dinheiro

 

Criminosos do colarinho-branco, organizações criminosas e demais criminosos financeiros começarão a “lavar” dinheiro e ocultar bens, direitos e valores por meio das práticas já conhecidas não atingidas pelas novas regras do Conselho Monetário Nacional, porém, com maior pulverização: Quantidade de “laranjas” e empresas-de-fachada vão aumentar.

 

E aumentará o número de criptomoedas!

 

Sim, o meio de troca geralmente descentralizado a partir da tecnologia blockchain e criptografia para a segurança das transações não obedece normas do Conselho Monetário Nacional. Pessoas ou organizações não-governamentais criadores de criptomoedas são concorrentes dos bancos centrais, não seus subordinados.

 

E da mesma forma que existem vários tipos de moedas, uma mais respeitadas e valiosas que as outras, conforme o governo e a economia do país de emissão, as criptomoedas também demandam confiança dos investidores e usuários. 

 

Uma forma de fiscalizar as transações com criptomoedas seria os governos criarem regulações de sua atividade e estabelecer mecanismos de comunicação de operações suspeitas como transferências de valores elevados por pessoas sem histórico de produção, à exemplo dos bancos.

 

Como não é fácil descobrir e rastrear a origem do token criado com a tecnologia blockchain, uma espécie de livro-registro digital com operações em uma rede “ponto-a-ponto” de milhares computadores, que graças a digitalização é um info-produto que pode ser compartilhado e todos terem acesso ao histórico de transações, sem que ninguém possa fazer alterações unilaterais no registro sem ser excluído da rede, muitas criptomoedas serão originalmente descentralizadas.

 

Criptomoedas existem justamente para escapar de governos, taxas e regulações de bancos centrais!…

 

Se quiser pegar traficantes, sonegadores de impostos e descobrir quem está praticando “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores negociados por meio de criptomoedas, os governos terão que usar Inteligência, se infiltrar na rede e “ir às compras”!

 

Fiscalização não será impossível mas custará caro.

 

Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) deve ser aperfeiçoado

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aperfeiçoar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), de modo que o mesmo

 

a) Funcione online, ontime e fulltime, gratuitamente  

b) Seja integrado aos cartórios de Notas

 

O sol é o melhor desinfetante, diz o ditado. Quanto mais fácil, rápido e barato o acesso a dados de compradores de imóveis, melhor a fiscalização popular acerca dos investidores imobiliários sem lastro.

 

E os cartórios de Registro de Imóveis, as Matrículas dos imóveis e os CPF/CNPJ de seus proprietários devem ser integrados aos cartórios de Notas e o CPF/CNPJ de seus adquirentes.

 

Comprou, registrou, automaticamente. Isso pode ser realizado por  meio de… Tecnologia blockchain… O terror dos bancos centrais pode vir a se tornar o terror dos cartórios. Mas, como combate à “lavagem” de dinheiro, já que isso evitaria a omissão do registro.

 

Galerias de arte e Marchands devem obedecer regras fiscais

 

A Receita Federal do Brasil deve aumentar a fiscalização do mercado da arte e antiguidades. Quem vende ou faz a intermediação de negócios de arte e antiguidades, como galerias de arte, Leiloeiros públicos e privados, Marchands e Curadores, devem emitir Notas fiscais de venda ou serviço prestado. A ideia é fazer constar os dados das partes envolvidas e os valores envolvidos, principalmente

 

a) Dados do Vendedor/antigo proprietário 

b) Dados do Comprador/novo proprietário

c) Preço do produto (obra de arte ou antiguidade) e/ou do serviço (intermediação de compra-e-venda ou exposição ou Curadoria)

 

Com os modernos e sofisticados mecanismos de combate à “lavagem” de dinheiro no sistema financeiro e bancário, as organizações criminosas passarão a buscar formas de investimento e monetização de fácil transporte e que escapem de regulações bancárias.

 

Obras de arte podem desempenhar esse papel.

 

Sem fiscalização da Receita Federal do Brasil, deve haver ao menos um trabalho de conscientização dos profissionais de arte e antiguidades sobre o tema “lavagem” de dinheiro, incentivando-os a saber quem compra e venda arte e antiguidades e quais as origens dos recursos.

 

Governo, Banco Central do Brasil, Abin e Copei devem consultar empresas de Inteligência privada

 

Isso mesmo! Se a NSA, CIA e FBI contratam regularmente empresas de Inteligência privada para ações pontuais nos EUA, por que o governo do Brasil e suas agências de Inteligência não poderiam consultar agências de Inteligência privadas para ações que não são da especialidade do governo, como Busca de Ativos & Investigações de fraude a execução e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores?

 

Banco Central do Brasil, Agência Brasileira de Inteligência (Abin), órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), a Coordenadoria de Pesquisa e Investigação (Copei), o serviço de Inteligência da Receita Federal do Brasil, poderiam consultar regular ou pontualmente empresas de Inteligência privada, especialmente para

 

a) Identificação & Recuperação de Ativos “lavados” ou ocultados  

b) Localização de pessoas desaparecidas ou foragidas

 

É certo que a Abin e o Departamento de Polícia Federal e os serviços de Inteligência do Banco Central do Brasil e Receita Federal do Brasil têm condições de executar ações de Inteligência, mas, não com a profundidade, abrangência e isenção necessárias aos casos de corrupção endêmicas típicas de economias estatistas em que praticamente 50% do PIB estão concentrados no Estado e empresas públicas.

 

Para problemas de corrupção e “lavagem” de dinheiro envolvendo o Estado e empresas públicas, o problema não solucionará o problema e é chegada a hora de confiar em empresas de Inteligência privadas.

 

 

Você pode adquirir nosso método, um “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” clicando AQUI

 

 

 

SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Todeschini, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, Geowellex e muitas outras marcas.

Especialista em Direito Penal Econômico e solução de crimes financeiros como estelionato (fraude), fraude a credores, fraude à execução, evasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Autor do livro Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa.

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Autoridade em Busca de Ativos & Investigações no Brasil, Montax Inteligência recomenda aos Advogados de litígios e disputas societárias a realização de Auditoria & Perícia Forense com um bom Perito Forense, um Contador forense ou Perito-contador com visão holística e abrangente e capacidade de realizar Busca de Provas & Investigações de fraudes societárias e conflitos de interesses mediante exame escorreito das Demonstrações financeiras, acesso aos dados dos sócios e o cruzamento das informações com os dados dos fornecedores e clientes.

 

Alguns ativos podem ser supervalorizados ou subestimados – para não dizer superfaturados ou subfaturados – e muitos riscos podem estar ocultos em negócios de vários portes e momentos.

Advogados de disputas e litígios bem-sucedidos sabem da importância de um bom Relatório de Auditoria e Laudo de Perícia Contábil para aumentar o valor econômico de suas ações.

Montax Inteligência auxilia departamentos jurídicos e escritórios de advocacia do Brasil ao combinar auditoria e exames contábeis com serviços de Inteligência & Investigações de fraudes corporativas, disputas societárias, Compliance & Mitigação de riscos.

Recomendamos serviços de Auditoria & Perícia Forense realizados por Contadores com ajuda de profissionais de Inteligência & Investigações para exame profundo dos riscos do negócio e avaliação escorreita dos ativos financeiros.

 

 

“Auditoria & Perícia Forense realizadas com ajuda de profissionais de Inteligência & Investigações e provas eletrônicas (e-discovery) identificam mais fraudes e inconformidades e avaliam melhor empresas, participações societárias e dívidas”.


Marcelo Carvalho de Montalvão, diretor

MONTAX INTELIGÊNCIA

 

 

Advogados de litígio envolvidos em disputas societárias e execuções de sentenças são muitas vezes obrigados a realizar Auditoria & Perícia Forense ou contratar um Contador forense.

 

Ou ainda, um Perito judicial ou perito Assistente técnico para exame das Demonstrações financeiras, avaliação de empresas e participações societárias e realização de cálculos de execução de sentença.

 

O que você vai ler?

#1 – Diferença entre Auditoria e Perícia Forense

#2 – Vantagens estratégicas, táticas e operacionais da Auditoria

#3 – Dificuldades na avaliação de empresas e direitos dos sócios em disputas

#4 – Dúvidas comuns na fase de perícia técnica e cálculos de liquidação de sentenças em litígios

#5 – Como Contratar um Perito Forense?

Se você é Diretor jurídico, Advogado ou administrador de empresa ou sócio ou acionista minoritário prejudicado pelos controladores da companhia – ou simplesmente Advogado de credor em ação judicial em fase de liquidação ($) de sentença -, fique conosco que daremos dicas para você evitar perdas ou gerar lucros.

E, quem sabe, aumentar a reputação do seu departamento jurídico.

#1 – Diferença entre Auditoria e Perícia Forense

 

Auditoria cuida do exame minucioso das Demonstrações financeiras para o Compliance da Contabilidade, Finanças & Tributação de uma empresa, a checagem da implementação da estratégia e operações normais estabelecidas anteriormente, bem como a busca de provas de fraudes contábeis, fraudes societárias, conflito de interesses ou outras inconformidades.

Já a Perícia Forense é a análise (exame, vistoria e avaliação) de determinado fato ou negócio jurídico conhecido e que causou problemas e despertou conflitos.

A perícia técnica contábil é realizada com base na experiência do Perito ou Contador Forense e seu talento para demonstração técnica do que realmente aconteceu em uma operação financeira ou negócio jurídico, quem lucrou e quem perdeu.

O Contador forense informará se o negócio foi lícito em prova pericial chamada “Laudo”.

Preferimos o termo “Perícia Forense” à expressão perícia contábil porque um bom Laudo de Perícia Técnica não se baseia tão somente em normas contábeis, nas Ciências Contábeis, mas, também, nas Ciências Econômicas, no Direito e Atividade de Inteligência.

Exemplo: No Caso Balassiano, processo 0085167-75.2003.8.19.0001, da 30ª Vara Cível do Rio de Janeiro, a perícia forense prevista para 2019 – que ainda não aconteceu – será a de avaliação do Valor Econômico da sociedade empresária de construção civil, de forma retrospectiva ao ano da retirada de um dos sócios, em 1999, ou seja, 20 anos atrás, para avaliação dos 5% da então esposa e meeira que nada recebeu do ex-marido. Montax Inteligência municiou o perito Assistente técnico com folders (anúncios) de imóveis da Corretora de Imóveis contratada da construtora na época, bem como anúncios de imóveis de mesmo endereço e padrão dos ofertados pela construtora, de valores bem superiores aos das planilhas e Escrituras públicas de compra-e-venda apresentadas pela empresa avaliada (no Brasil, todos sabem que os preços dos imóveis são subfaturados em Escrituras públicas de compra-e-venda para reduzir a tributação).

Portanto a Auditoria é realizada pelos próprios controladores da empresa por determinação legal ao longo do tempo ou a pedido do Conselho de Administração ou acionistas controladores ou minoritários para apuração de determinado fato ou período de tempo. Geralmente quando há suspeita de fraude corporativa.

Já a Perícia Forense depende da existência de uma disputa societária ou litígio entre a corporação e demais stakeholders e é promovida pelas partes em um processo judicial e autorizada pelo juiz ou árbitro do caso a fim de prestar informações técnicas para a melhor tomada de decisão judicial.

Segue o conceito e objeto da Perícia Forense de natureza Contábil, conforme a NBC T 13 – Normas Técnicas da Perícia Contábil:

13.1 – CONCEITUAÇÃO E OBJETIVOS

13.1.1 – A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinado a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil, e ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente.

13.1.1.1 – O laudo pericial contábil e ou parecer pericial contábil têm por limite os próprios objetivos da perícia deferida ou contratada.

13.1.2 – A perícia contábil, tanto a judicial, como a extrajudicial e a arbitral, é de competência exclusiva de Contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade.

13.1.3 – Nos casos em que a legislação admite a perícia interprofissional, aplica-se o item anterior exclusivamente às questões contábeis, segundo as definições contidas na Resolução CFC n.º 560/83.

13.1.4 – A presente Norma aplica-se ao perito-contador nomeado em Juízo, ao contratado pelas partes para a perícia extrajudicial ou ao escolhido na arbitragem; e, ainda, ao perito-contador assistente indicado ou contratado pelas partes.

Montax Inteligência cuida justamente da perícia interprofissional e serviços auxiliares à produção da prova pericial contábil, como due diligence e provas eletrônicas (e-discovery).

Algumas perícias contábeis exigem uma espécie de Auditoria retrospectiva, o exame das Demonstrações financeiras e contábeis passadas da companhia, mas, prevalece o conceito de perícia forense se for realizada por ordem de um juiz em um processo judicial.

 

Resultado de imagem para differences between audit and accounting expertise

Enquanto a Auditoria é um trabalho minucioso e abrangente do Contador que se prolonga no tempo e no espaço da corporação e suas relações com os demais stakeholders, a Perícia Forense tem por escopo a elucidação de um fato ou negócio jurídico para a melhor solução de uma disputa societária ou litígio.

 

#2 – Vantagens estratégicas, táticas e operacionais da Auditoria

 

Fraude e corrupção não são privilégios de companhias gigantescas.

Mesmo empresas de pequeno e médio porte sofrem com a corrupção e as fraudes corporativas internas e externas.

Falamos sobre a Lei Anticorrupção e a necessidade de empresas de todos os portes e segmentos se adaptarem à lei e adotarem mecanismos de prevenção de fraudes e inconformidades no artigo “Compliance & Governança Corporativa – CGU Pode Multar Microempresa Sem Programa de Integridade e Canal de Denúncias“.

Mas, a prevenção de fraudes pura e simplesmente não é o foco deste artigo.

O foco da primeira parte do artigo é a Auditoria como forma de “detecção” de fraudes e inconformidades.

Apesar de a Auditoria ajudar na prevenção de fraudes, ela é mecanismo legal ou voluntário de identificação de fraudes e mitigação de danos às empresas, examinando os resultados do Programa de Integridade, como o Compliance Intelligence, e demais aspectos relacionados à fraude e corrupção (ativa e passiva) ocorridas.

Estrategicamente, a Auditoria escorreita é realizada com base em normas contábeis e ações de Contrainteligência empresarial e investigações de fraudes corporativas para benefícios mais abrangentes e de longo prazo à empresa e seus stakeholders.

O principal benefício é a melhora da reputação e a solidez da Marca.

Empresas sem escândalos de corrupção e denúncias de fraude geram mais confiança e empatia do mercado, atraindo mais consumidores e acionistas (investidores).

Taticamente, uma boa Auditoria gera Vantagem Competitiva à empresa em seus negócios porque auxilia a desenvolver uma cultura corporativa ética e solucionar melhor eventuais fraudes e inconformidades comuns às organizações do Brasil, como casos de assédio moral e não pagamento de horas extras. A Auditoria independente e aprofundada ajuda o departamento de Governança, Risco & Compliance em suas análises e decisões.

Operacionalmente, a Auditoria pode apontar com mais assertividade qual o departamento, cliente ou operações devem ser o alvo de investigações de fraudes corporativas por empresa de Inteligência & Investigações externa. A identificação de irregularidades financeiras pela Auditoria poupará tempo e recursos para a realização de investigações de fraudes corporativas e acesso ou produção de provas periciais e eletrônicas (e-discovery).

 

A relojoaria suíça Rolex ficou na 1ª posição do ranking de empresas com melhor reputação em 2019 a partir de entrevistas com mais de 230 mil pessoas em 15 países, no período de janeiro a fevereiro de 2019, sobre as empresas com Receita superior a US$ 50 bilhões, presença mundial e de marcas reconhecidas por ao menos 40% da população realizado pela Revista Forbes. A Auditoria ajuda a melhorar a imagem da corporação perante o público e aumentar o valor de mercado da empresa.

 

#3 – Dificuldades na avaliação de empresas e direitos dos sócios em disputas

 

Quem nomeia o Perito forenseContador forense ou Perito judicial é o Juiz de Direito responsável pelo julgamento da disputa societária ou litígio porque

 

O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico

(artigo 156 do Código de Processo Civil).

As partes podem indicar um perito Assistente técnico, cada uma delas. No entanto, a lei atual permite que as partes indiquem o Perito forense se elas estiverem de acordo sobre quem realizará a perícia forense, ou seja,

 

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que: I – sejam plenamente capazes; II – a causa possa ser resolvida por autocomposição

(artigo 471 do Código de Processo Civil).

Mas é muito pouco provável que isso aconteça, quer porque se as partes conciliassem, se convergissem com relação a pessoa do Perito forense elas muito provavelmente fariam uma avaliação extrajudicial, um acordo extrajudicial, ou seja, se concordam com o avalista concordariam com a avaliação prévia e extrajudicial e celebrariam um acordo extrajudicial, quer porque o acordo entre as partes acerca da pessoa do Perito judicial não isentaria as partes das Despesas legais com os peritos Assistentes porque

 

As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados

(ibidem § 1º).

A regra em disputas e litígios são as partes ficarem insatisfeitas com o resultado da Auditoria & Perícia Forense, com o laudo pericial… E o laudo de um perito Assistente técnico divergir frontalmente um com o laudo do perito Assistente técnico da outra parte… Cada um “puxa a brasa para a sua sardinha”…

Se as partes não podem indicar o Perito forense ou não é conveniente concordar com o Perito judicial porque seria perda de tempo e mesmo assim cada parte ainda teria Despesas legais com o seu perito Assistente técnico, infelizmente cada uma das partes deverá arcar com as despesas de seu perito Assistente técnico, um Contador forense de sua confiança.

Escritórios de advocacia modernos contam com serviços auxiliares como serviços de Inteligência e Auditoria Preventiva ou diligências investigativas (Due Diligence), Auditoria & Perícia Forense.

O principal desafio é a avaliação escorreita de empresas e as respectivas participações dos sócios, enfim, a maior dificuldade do Perito forense é atribuir o Valor Econômico correto a uma empresa ou parte dela.

A dificuldade reside no fato de que o preço das coisas é definido por leis de mercado.

Ao contrário da Contabilidade, a Ciência Econômica não é uma ciência exata… É uma Ciência da Natureza… Da natureza humana em sociedade…

O preço de produtos, serviços, organizações e marcas dependem da estrutura, infraestrutura e da superestrutura (percepção).

E condições de mercado.

Seu empresa pode ter máquinas e equipamentos fantásticos para produzir objetos que a sociedade considera fora-de-moda ou inúteis.

Quem decide o preço é o mercado.

Ao avaliar uma empresa, o Perito forense deve examinar as Demonstrações contábeis em confronto com o Relatório de Inteligência de Auditoria Preventiva (Due Diligence) porque os “esqueletos escondidos no armário” podem impactar no Valor Econômico ou no valor de mercado da companhia. São dívidas cíveis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias ou mesmo Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambientais (RIMA) que revelam potenciais multas ambientais ou mesmo o risco de desastre ambiental. São passivos escondidos fruto de questões delicadas e sensíveis que se tornam “tabu” dentro das organizações (ninguém fala no assunto), afinal, todos querem preservar seus empregos.

É com base nessas informações sensíveis que o Perito forense deve avaliar a empresa.

E tem a questão da Marca e outros ativos intangíveis.

Apesar de intangível, a Marca é o ativo mais valioso de uma companhia.

Independentemente de a marca ser Registrada ou meramente Depositada no INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), o fato é que a Marca é elemento de distinção de um produto ou empresa das demais do mercado e principal fator de avaliação de reputação e, principalmente, de conexão entre a empresa e o consumidor. (Sobre o Registro de Marca no INPI, leia o artigo Passo a Passo do Registro de Marca no INPI)

Isso está ainda mais evidente no Capitalismo Conceitual, um capitalismo pós-industrial em que há prevalência dos serviços de marketing, desenho industrial (design) e tecnologia da informação (TI) em que conceitos e marcas conquistam um espaço real e virtual e prevalecem sobre a produção de bens de consumo duráveis e não duráveis.

Exemplo, as pessoas não querem mais um relógio, querem um Rolex, não querem mais um jeans, querem um Diesel.

Até juízes preferem um Relatório de Inteligência da Montax a um laudo de um perito Assistente técnico desconhecido.

Apesar da importância da Marca no capitalismo atual, muitos Peritos forenses esquecem de avaliar a Marca, como se ela não representasse o elemento mais importante do goodwill, do conjunto de elementos imateriais ou ativos intangíveis. São Contadores acostumados com demonstrações financeiras que nada entendem de mercado e do capitalismo e avaliam uma organização – empresária ou não – como se fosse tão somente a soma de suas instalações, máquinas e colaboradores.

O Valor Econômico de uma empresa está principalmente naquilo que ela produz e a forma como se relaciona com o mercado para produzir.

Não basta produzir e gerar emprego e rendimentos aos acionistas, tem que fazê-lo com transparência, honestidade, atitudes sociais e ambientalmente sustentáveis.

  Outra questão atualíssima é o Domínio de Internet.

Domínios de internet, know-how e força-de-trabalho são outros exemplos de ativos intangíveis. O Domínio de Internet é um ativo intangível com destaque na Era Digital, quer por que tem função de marketing e branding, quer porque produz outro ativo intangível, a listagem de clientes.

Muitas empresas são adquiridas apenas por conta de sua listagem de clientes.

E, sem um website ou com seu site fora-do-ar, muitas empresas perdem clientes e deixam de fechar negócios.

Direitos de exploração são particularmente valiosos em negócios que dependem de autorização ou concessão do Estado, como empresas de aviação, exploração de petróleo e minerais. A listagem de processos administrativos e direitos de exploração em suas respectivas Agências é aspecto patrimonial importante a ser avaliado.

Montax Inteligência avalia a reputação da empresa e o Valor Econômico da Marca e outros ativos intangíveis com Auditorias Preventivas (Due Diligence).

Outra dificuldade do departamento jurídico ou escritório de advocacia está no fato de não ter um Perito forense de sua confiança. São profissionais conceituados, mas, muitas vezes não têm um departamento ou empresa terceirizada de elevado conceito moral e profissional para auxiliar e fiscalizar o Perito Judicial.

Departamentos jurídicos de grandes corporações e as maiores bancas de advogados não prescindem de empresas de serviços de Inteligência em casos complexos.

Além do departamento de Compliance, corporações e grandes firmas de advocacia já estão implementando Centrais de Inteligência ou consultam empresas de serviços de Inteligência em assuntos complexos. São questões que exigem exame minucioso, porém, de forma completa, abrangente e holística.

Um trabalho de Auditoria & Perícia Forense com base em serviços de Inteligência & Investigações aprofundadas.

Bons Advogados não confiam 100% no Perito Judicial, logo, contam com um bom perito Assistente técnico de empresa de Inteligência & Investigações.

Partes de uma disputa ou litígio não podem esperar resultados economicamente diferentes do costumeiro se não contratarem um Perito Forense particular, um perito Assistente técnico vinculado a empresa de Inteligência & Investigações.

O profissional do Direito deve alertar seu cliente que o Advogado não faz todo o trabalho sozinho e que o sucesso da causa depende também da boa avaliação da empresa ou bom cálculo da dívida.

Advogados devem assumir o controle da situação e exigir a contratação de um Perito Forense privado, um profissional que combine Contabilidade com due diligence e outras informações estratégicas para solucionar a questão de modo mais favorável ao cliente.

No País da corrupção, sem Auditoria & Perícia Forense escorreitas nada será solucionado de modo satisfatório na Justiça.

 

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A avaliação de empresas, chamada Valuation, é um dos trabalhos mais difíceis a ser realizado pelo Auditor ou pelo Advogado com auxílio de Perito Forense e demais profissionais de Inteligência & Investigações de sua confiança, principalmente em casos de Fraudes, Disputas & Litígios. 

 

#4 – Dúvidas comuns na fase de perícia técnica e cálculos de liquidação de sentenças em litígios

Cada caso exige o atendimento de questões legais específicas, e os cálculos de liquidação de sentenças em disputas e litígios geralmente se atêm àquilo que ficou estabelecido na sentença do juiz ou acórdão do tribunal.

Contudo, existem dúvidas comuns de clientes na fase de perícia técnica ou cálculos de Execução de sentença, além de erros cometidos por Peritos forenses, quer porque não têm interesse no resultado financeiro da ação, quer porque estão confortáveis na sua posição de “Perito do Juízo”.

Uma dúvida recorrente é “quem pagará o Perito Forense?”

Resposta: Pagará a parte que pediu a perícia técnica.

Mas, se a parte que pedir a perícia técnica não tiver condições de pagar e a outra parte for muito rica ou se a disputa ou litígio decorre de uma relação de consumo, a parte Ré, mesmo não requerendo ou não tende interesse em realizar a perícia técnica, pode ter que arcar com os honorários do Perito Judicial. Exceção à regra, afinal, toda regra tem exceção.

E as partes devem arcar cada uma com os honorários de seus respectivos peritos Assistentes técnicos.

Mas atenção: Ao final da ação aquele que perder a causa devolverá os valores que a parte vencedora eventualmente adiantou a título de honorários do Perito Judicial, que integram a chamada verba sucumbencial.

Por isso não é bom provocar a realização de Perícia Forense se você tem poucos recursos financeiros e sabe que sua causa não é justa.

Perito judicial é geralmente profissional da confiança do juiz. Impugnar seus cálculos às vezes é como ofender o bom-senso do juiz que o nomeou.

Peritos forenses são auxiliares da Justiça, portanto, têm as mesmas prerrogativas e vícios como corporativismo e egocentrismo.

A principal dúvida é sempre acerca da idoneidade, da honestidade do Perito Judicial.

Fraude e corrupção na fase da perícia são assuntos “tabus” na Justiça, mas, onde existe o ser humano existe a corrupção.

 

Alguns Peritos Judiciais fingem “errar” para mascarar sua parcialidade comprada mediante vantagem indevida, o que é considerado pelo artigo 342 do Código Penal como crime de falsa perícia:

 

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Montax Inteligência realiza a checagem de antecedentes profissionais do Perito judicial (Background check) para identificar trabalhos pretéritos em que ele cometeu o mesmo erro para ser alertado pelo Perito forense da Montax e se convencer de que, nesse caso em particular, não será bom para sua carreira ter seu laudo reprovado por suspeita de imperícia técnica, fraude, conflito de interesses ou outra inconformidade.

É a perícia da perícia!…

Outro erro comum em perícias e cálculos de liquidação de sentença é a incidência de juros de mora e correção monetária em desacordo com o estabelecido na sentença. Se a sentença nada disse sobre a data do início da incidência dos juros e correção monetária, o perito contábil deve aplicar a data prevista em lei e que melhor atenda os usos e costumes daquele casos e daquela circunscrição da Justiça.

O perito Assistente técnico deve sempre aplicar a regra que agrade ao cliente, claro, desde que não ofenda a lei e ao bom-senso.

O fato é que são muitas as normas escritas, consuetudinárias e precedentes judiciais que se aplicam às várias espécies de perícias e cálculos judiciais.

Na área previdenciária, por exemplo, muitos clientes nos consultam para acessar documentos e realizar cálculos de readequação do teto do benefício previdenciário no Caso Buraco Negro (Aposentadorias e pensões com origem em aposentadorias de 1988 a 1991), razão pela qual escrevemos um artigo Recuperação de Ativos | Previdência Social (INSS) | O Caso Buraco Negro | Carta de Concessão de Benefício é o Principal Documento.

 

As partes não devem prescindir de um perito Assistente técnico para equilibrar a disputa e monitorar o trabalho do Perito Judicial durante a fase de produção de prova pericial. Em um litígio as partes não devem descuidar porque onde existe o ser humano existe a corrupção.

#5 – Como Contratar um Perito Forense?

 

Dica n° 1 – Pergunte quais são os documentos necessários à Perícia Forense.

Cada Perito Forense tem sua experiência, know-how e estilo, mas, desconfie daqueles que exigirem muito menos documentos que estes aqui:

 

a) Livro Diário e Livro Razão ou, alternativamente, os balancetes analíticos mensais e os Balanços Patrimoniais de cada ano; 

b) Extratos bancários; 

c) Posição detalhada dos Estoques em 31 de dezembro de cada ano; 

d) Relação mensal das vendas efetuadas, preferentemente por cliente, indicando, neste caso, os endereços dos mesmos; 

e) Relação de Fornecedores, com arquivos completos; 

f) Cópia das Declarações à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no caso DIPJ, DIRF, DCTF e DACON, principalmente; 

g) Livros Fiscais de ISS ou, alternativamente, e caso já incluídos no SPED Fiscal, os Arquivos e Códigos de consulta; 

h) Cópia das Declarações ao ESTADO relativamente ao ICMS (últimos 5 anos) ou, alternativamente, ao MUNICÍPIO relativamente ao ISS, na hipótese de empresa de serviços; 

i) Notas Fiscais emitidas ou, alternativamente, Arquivos e Códigos de consulta pela Internet no site do órgão fiscal Municipal; 

j) Contratos de Empréstimos com instituições financeiras, terceiros etc.; 

k) Folha de pagamento de empregados; 

l) Comprovantes de recolhimento de contribuições ao FGTS na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 

m) Comprovantes de recolhimento de Contribuições Previdenciárias no INSS; 

n) RAIS apresentadas à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 

o) Listagem de processos judiciais cíveis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias de todas as sociedades;


OBSERVAÇÃO

Essas operações e documentação devem se repetir a todas as sociedades do grupo econômico (empresárias e não-empresárias); 

Além desses documentos, dependendo da gravidade dos fatos Montax Inteligência solicita outros documentos que poupam tempo e dinheiro com investigações. São dados e informações confidenciais que podem ser de exibição obrigatória para todos os sócios ou acionistas, em conformidade com o Contrato Social ou Estatuto e Código de Ética, correções que podem ser realizadas com base na Inteligência Competitiva e Compliance das maiores e melhores companhias, no caso:

 

p) Declarações de Rendimentos do IRPF dos sócios (todos) ou acionistas (todos) ou acionistas controladores, no caso de S/A Fechada;

q) Listagem de processos judiciais cíveis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos sócios (todos) ou acionistas (todos) ou acionistas controladores, no caso de S/A Fechada;


OBSERVAÇÃO

Essas operações e documentação devem se repetir aos herdeiros de todos eles; 

Alguns casos recomendam auxílio da Perícia de Computação Forense, ou TI Forense & Investigações com a extração, análise e avaliação de dados, informações e arquivos de computador e dispositivos móveis de propriedade da corporação e eventualmente usados nas comunicações de execução de crimes.

A produção de provas eletrônicas (e-discovery) é realizada com equipamentos sofisticados como o software Paladin Suíte Forense da Sumuri ou o MOBILedit da Compelson Forense & Investigações, abertamente, no horário comercial, na presença de empregados da companhia e Tabelião de Notas (Notário), que lavrará uma Ata Notarial para dar solenidade, legalidade e fé pública às ações de coleta de imagens de HDs.

Dica n° 2 – Peça Atestado de Capacidade Técnica ou portefólio ou recomendações de clientes dos serviços de Perícia Forense.

Se você vai contratar um Arquiteto, com certeza pedirá para ver imagens das casas ou apartamentos desenhados ou decoradas por ele, não?

Por que acha que não deveria fazer o mesmo com um Advogado ou Contador ou profissional de Inteligência?

Antes de contratar um Perito Forense para atuar como perito Assistente técnico, solicite um Atestado de Capacidade Técnica, de preferência emitido por empresas com rigoroso departamento de Governança, Risco & Compliance.

Se o Perito Forense não possuir um Atestado de Capacidade Técnica – o que não é demérito algum, afinal, muitas empresas clientes simplesmente recusam fornecer esse documento -, peça o nome de 1 ou 2 clientes que poderão fornecer detalhes sobre sua atuação como Perito Forense ou ao menos um portefólio com uma lista dos principais serviços.

Os serviços mais emblemáticos ou dos casos mais complexos do Perito Forense são os melhores para testar sua capacidade técnica, afinal, só conhecemos a natureza do Soldado em uma verdadeira batalha.

Alguns casos de Auditoria recomendam perícia de Computação Forense, ou TI Forense & Investigações com a extração, análise e avaliação de dados, informações e arquivos de computador e dispositivos móveis, de propriedade da corporação, e que podem ter sido usados nas comunicações de execução de crimes. A Busca de Provas Eletrônicas (e-discovery) pode ser realizada com o software Paladin Suíte Forense, desde que com transparência, na presença de empregados da companhia e um Tabelião de Notas (Notário).

SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, CWA Consultores, Geowellex, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia e muitas outras marcas.

Advogado criminalista especialista em Direito Penal Econômico e crimes financeiros como fraude à execução, “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e engenharia reversa da blindagem patrimonial para a solução de fraudes milionárias.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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Ouça o Marcelo no YouTube

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pesquisa de Bens • Investigação • Compliance Intelligence

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Autoridade em Inteligência & Busca de Bens no Brasil, Montax Inteligência dá um conselho para Advogados e outros profissionais de Recuperação de ativos que querem ver os créditos de seus clientes na sua conta bancária: Consulte profissionais de Inteligência Financeira para Recuperação de Ativos.

 

Sua cobrança não vai funcionar só porque você aprendeu a fazer uma ação de Execução na Justiça. Quer assertividade e efetividade da Execução? Seu caso é difícil porque o devedor esconde a si e a seus bens por meio da Blindagem Patrimonial? O devedor praticou fraude à execução, criou complexas estruturas societárias, nomeou “laranjas” e constituiu Holding Patrimonial?

 

Concentre-se no seu ponto-forte, serviços jurídicos e a aplicação da lei à Execução judicial, e delegue serviços de Inteligência & Investigações a especialistas. O credor concorre com outros credores do mesmo devedor, está atrás dos mesmos ativos financeiros do devedor. Advogados que consultam serviços de Inteligência saem na frente da concorrência, os outros credores. Quem encontrar bens primeiro, leva.

 

Departamentos jurídicos de corporações e renomados Escritórios de advocacia ou implementaram departamentos de Inteligência, Pesquisa de Bens & Investigações de lavagem de dinheiro ou consultam profissionais de Inteligência. Advogados bem-sucedidos na Execução judicial têm acesso a informações patrimoniais antes da concorrência, os demais credores.

 

Montax Inteligência é empresa líder em serviços de Inteligência & Investigações fundada em 2009 tem um time de especialistas apoiados em rede de relacionamentos, fontes humanas de Inteligência (HUMINT) e no Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos.

 

Oferecemos Consultas entregues por meio de um Relatório de Inteligência Sumário indicado para casos mais simples ou de baixo valor econômico, ou ainda, enquanto você decide pela Investigação aprofundada e Relatório de Inteligência na modalidade completa.

 

A Consulta da Montax Inteligência é entregue no formato de um Relatório de Inteligência Sumário com design e conteúdo semelhante  ao do Relatório de Inteligência completo, com a diferença no preço, prazo de entrega e Homem-horas (Hh) dedicadas, claro.

O Relatório de Inteligência Sumário (RIS) é elaborado após 2 Homem-horas de pesquisa patrimonial, entregue em aproximadamente 72h e custa apenas R$ 1.063,00 brutos.

Continue conosco e descubra as vantagens e benefícios do Relatório de Inteligência Sumário e como a informação patrimonial resultado da Busca de Bens pode impactar positivamente as ações de recuperação de ativos de seu departamento jurídico ou escritório de advocacia.

 

O que você vai saber:

1- Relatório de Inteligência Sumário (RIS)

2- Dados Necessários à Entrega

3- Vantagem Competitiva

4- Preço e Formas de Pagamento

5- Prazo e Garantias  

Montax Inteligência é Microfranquia de Serviços de Due Diligence, Pesquisa de Bens, Investigação Empresarial e Compliance que já ajudou dezenas de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia a solucionar casos complexos que demandavam acesso à informações patrimoniais estratégicas.

Veja como a Identificação & Busca de Ativos podem ajudar Diretores jurídicos, Coordenadores jurídicos, Advogados e Detetives Particulares:

 

 

1- Relatório de Inteligência Sumário
Relatório de Inteligência Sumário nada mais é que um Relatório de Inteligência mais objetivo, sucinto e pontual. O Presidente da República Federativa do Brasil, por exemplo, recebe um Sumário da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) todos os dias pela manhã. É um Relatório de Inteligência com análise “enxuta”, porém, reveladora daquilo que é importante saber para a tomada de decisões.
O Relatório de Inteligência Sumário é o resultado de uma Consulta de busca de ativos de 2 Homem-horas. Considerando seu preço, tempo de dedicação e natureza do Relatório de Inteligência Sumário, é evidentemente um relatório de uma Consulta ou Pesquisa preliminar, porém, é resultado de pesquisa humana (não-robótica) de know-how técnico no estado da arte.
Realizamos consultas cartorárias dentro do Estado de São Paulo e busca de bens em Fontes Abertas de Inteligência (OSINT) em todo Brasil.
Fornecemos documentos, provas e imagens fotográficas de pessoas, coisas e endereços para auxiliar Advogados e Oficiais de Justiça em suas diligências de citação e penhora de bens, a fim de aumentar a assertividade e eficácia das ações de expropriação de bens do devedor.
Empresas de Inteligência & Investigações altamente especializadas são capazes de produzir em 2h de Busca de Bens & Investigações muito mais informação patrimonial estratégica porque contam como equipe multidisciplinar de especialistas em engenharia reversa de crimes praticados por grandes devedores como fraude à execução, “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, combinados com profissionais de TI e cruzamento de dados das tecnologias Big Data.
2- Dados Necessários à Entrega
Para a Busca de Bens, precisamos que o cliente envie um E-mail para montax@montaxbrasil.com.br ou mensagem ao WhatsApp (21) 99682-0489 com:

a) O CNPJ ou CPF da pessoa de interesse, para a investigação;
b) O CNPJ/CPF do tomador dos serviços, para emissão da Nota fiscal;
c) O comprovante de pagamento da Consulta, no Valor Líquido de R$ 997,00, pelo PagSeguro UOL ou depósito em conta bancária (abaixo).

Em 72h , você receberá um Relatório de Inteligência Sumário e provas.
Montax Inteligência tem canais de comunicação e contratação simples e objetivos como o E-mail montax@montaxbrasil.com.br ou WhatsApp (21) 99682-0489 que você pode enviar mensagens 24h por dia, 7 dias na semana. A Justiça e outros serviços públicos já são burocráticos demais e nossa intenção é a desburocratização dos processos produtivos da Inteligência Financeira.
3- Vantagem Competitiva
A Busca de Bens auxilia departamentos jurídicos e escritórios de advocacia a diminuir o tempo e o custo da demanda judicial.
80% dos casos são solucionados com uma única Etapa da Investigação, portanto, muito provavelmente o Advogado ou o cliente dele pagarão uma única vez
A principal Vantagem Competitiva do Relatório de Inteligência Sumário é a Inteligência Competitiva: O credor encontrará os bens do devedor antes dos seus concorrentes, os demais credores
Outra Vantagem Competitiva é que além do resultado da Consulta de Inteligência & Investigação, entregamos uma lista com aproximadamente 15 (quinze) Sistemas de Busca de Bens na Justiça além dos já conhecidos “Bacen Jud, InfoJud e Renajud”.
A Vantagem Competitiva menos estimada porém muito eficaz em ações de cobranças complexas é a localização pessoal do devedor, de seus endereços residencial, profissional e alternativo (casa-de-praia, sítio, fazenda etc.). Muitos casos de cobrança são solucionados com a simples localização do devedor, afinal, muitos deles não pagaram a dívida simplesmente porque não foram encontrados nem tampouco citados por Oficial de Justiça na porta de sua casa.
Uma curiosidade: Muitas Execuções judiciais estão paralisadas pela simples falta de localização pessoal do devedor, quer porque o credor forneceu o endereço errado do réu, quer porque o advogado do credor não quer pagar nem exigir de seu cliente o pagamento por serviços especializados de localização pessoal e patrimonial.
O erro de um e a omissão do outro custam R$ milhares aos cofres públicos, às partes e seus advogados com prejuízos de tempo e dinheiro e com a manutenção de escritórios com todas as suas despesas fixas como aluguel e mão-de-obra especializada em serviços advocatícios.
Se a Procuradoria Geral da República conta com a Unidade de Inteligência Financeira do COAF e Departamento de Polícia Federal e promove ações somente após análise do Relatório de Inteligência, por que os departamentos jurídicos e escritórios de advocacia não contam com uma Unidade de Inteligência Financeira própria ou consultam Relatórios de Inteligência produzidos por empresas de Inteligência privada antes?
Essa estratégia simples diminuiria em 80% o tempo e o custo das demandas judiciais de cobrança.
A outra Vantagem Competitiva da contratação do Relatório de Inteligência Sumário é a possibilidade de avaliação da capacidade técnica da Montax Inteligência…Ao ver o resultado da pesquisa patrimonial de 2 Homem-horas o cliente poderá estimar aquilo que somos capazes em 50 Homem-horas…
Quer saber do que somos capazes? Dê-nos a missão!
O principal objetivo dos serviços de Inteligência é se antecipar às ações de seus adversários e concorrentes. No caso de uma ação de cobrança ou Execução judicial, o credor e/ou seu Advogado lutam contra um adversário, o devedor, e vários concorrentes, os demais credores do mesmo devedor. Montax Inteligência pode prover seus clientes com informação patrimonial estratégica para auxiliar na penhora de bens ou forçar o devedor complicado a realizar um acordo.
4- Preço e Formas de Pagamento

 

A Consulta entregue na forma de Relatório de Inteligência Sumário é orçada no Preço Bruto de R$ 1.063,00 (mil e sessenta e três reais) – R$ 997,00 líquidos -, independentemente das partes envolvidas e do valor econômico do assunto.

O cliente não pagará mais só porque pretende pesquisar o patrimônio de um famoso ou porque o valor da causa é milionária.

FORMA DE PAGAMENTO

O cliente deve realizar o pagamento pelo PagSeguro UOL ou realizar depósito do Valor Líquido de R$ 997,00 (novecentos e noventa e sete reais) no

BANCO ITAÚ-UNIBANCO (341)
Agência 0407
Conta corrente 65669-3
de MONTAX SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA. (CNPJ 11.028.620/0001-55)

Após o pagamento, o consulente deve enviar o Comprovante de pagamento + CNPJ ou CPF da pessoa a ser investigada + CNPJ do tomador dos serviços ao E-mail montax@montaxbrasil.com.br ou WhatsApp (21) 99682-0489 que receberá seu Relatório de Inteligência Sumárioem aproximadamente 72h.

Relatório de Inteligência Sumário pode ser pago com praticamente todos os cartões-de-crédito pelo PagSeguro UOL ou mediante depósito de R$ 997,00 no BANCO ITAÚ-UNIBANCO (341), agência 0407, conta corrente 65669-3, de MONTAX SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA. (CNPJ 11.028.620/0001-55). A ativação da pesquisa e a entrega do Relatório de Inteligência Sumário dependem apenas do envio do comprovante de pagamento e CNPJ/CPF do devedor e do tomador dos serviços para o e-mail montax@montaxbrasil.com.br ou WhatsApp (21) 99682-0489.
5- Prazo e Garantias

Relatório de Inteligência Sumário será entregue em aproximadamente 72h, a contar da ativação da pesquisa com a entrega do comprovante de pagamento e dados (CNPJ ou CPF) do adversário e do tomador dos serviços, necessário para emissão da Nota fiscal.

Essa é apenas uma Consulta, a Atividade de Inteligência não é uma Ciência Exata e são infinitas as maneiras de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, razões pelas quais não garantimos o sucesso da busca de bens.

Mas, garantimos a localização pessoal do devedor e a renovação de buscas acerca do endereço dele, por prazo indefinido, sempre que for necessário, sem nenhum ônus ao cliente, desde que o cliente comprove a não localização do devedor no endereço fornecido pela Montax por Certidão do Oficial de Justiça ou do retorno da carta com aviso de recebimento (AR)  com a expressão “mudou-se” ou outra.

A garantia de localização pessoal é por tempo indefinido, e até hoje um único cliente retornou com um pedido de atualização de endereço indicado pela Montax Inteligência, e, mesmo assim, porque demorou 6 meses para promover a citação do devedor no endereço fornecido pela Montax.
No caso do Relatório de Inteligência Sumário (RIS), Montax garante ao menos a localização pessoal do devedor, por prazo indeterminado, mediante apresentação da Certidão (Negativa) do Oficial de Justiça ou resposta da carta com aviso de recebimento (AR).
Depoimentos de clientes

 

Atestados de capacidade técnica

 

Podemos entregar Atestados de Capacidade Técnica emitidos por corporações de grande porte com um rigoroso processo de compras e Compliance.

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O eBook Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa é um livro de inteligência no formato ePub com técnicas de espionagem e desinformação retirados de livros de espionagem, livros de estrategia militar do serviço de inteligência do exército e de inteligência competitiva (empresarial). Nele, você encontrará seus pontos fortes. E um briefing de investigações corporativas e investigação digital em fontes abertas de Inteligência (OSINT) útil à solução de fraude patrimonial e recuperação de ativos financeiros. Um manual de espionagem, investigação criminal e operações de inteligência. Decidimos escrever Inteligência & Indústria influenciados pelo livro sobre inteligencia empresarial Os Segredos da Inteligência Competitiva – Os Sentidos do Lobo, do Coronel Francisco José Fonseca de Medeiros (não confundir com “Os Segredos do Lobo”, de Jordan Belfort). Um manual de inteligência e investigações além das pesquisas em cartório em Copacabana, sede da Montax Inteligência.

 

 

SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Todeschini, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, Geowellex e muitas outras marcas.

Advogado criminalista especialista em Direito Penal Econômico e solução de estelionato (fraude), fraude a credores, fraude à execução, evasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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Montax Inteligência de Crédito e Cobrança Ltda.
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“Lavagem” de dinheiro ou ocultação de bens são ações realizadas para dar ao dinheiro “sujo” de origem criminosa uma aparência de “limpo”, como se conquistado de forma honesta.

 

Ou para não pagar impostos e dívidas.

 

A lei fala em “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores porque sua renda pode ter origem legal, lícita, porém, ser sonegada de autoridades fiscais para não pagar impostos ou ocultada para o não pagamento de dívidas.

 

São crimes financeiros que estão em simbiose com outros como a sonegação fiscal, fraude à execução etc.

 

“Os crimes antecedentes mais comuns da “lavagem” de dinheiro ou ocultação de bens são sonegação fiscal e fraude à execução porque criminosos financeiros não aceitam pagar por nada, muito menos devolver o dinheiro que tomaram de alguém”.

Marcelo Carvalho de Montalvão

Diretor – MONTAX INTELIGÊNCIA

Montax Inteligência ajuda clientes a descobrir esquemas de “lavagem” de dinheiro ou ocultação de bens para a identificação e recuperação de ativos.

As provas da “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e a localização pessoal e patrimonial do fraudador e seus “laranjas” aumentam as chances de identificação e recuperação de ativos desviados de fraudes.



O QUE É “LAVAGEM” DE DINHEIRO?

 

“Lavagem” de dinheiro é o crime praticado por quem tenta “limpar” dinheiro “sujo”, dissimulando sua origem criminosa para dar aos valores e patrimônio produtos de crimes a aparência de terem sido conquistados de maneira honesta.

Se antes a Lei nº 9.613/1998 considerava “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores apenas quando os valores dissimulados ou ocultados tinham origem nos crimes de tráfico de entorpecentes, terrorismo, contrabando de armas, extorsão mediante sequestro e corrupção, atualmente qualquer crime financeiro ou que gere resultados financeiros pode ser considerado crime precedente da “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

É o caso, por exemplo, de donos de “bancas” do jogo-do-bicho. No Brasil, somente o Estado, por meio da Caixa Econômica Federal (CEF), tem a prerrogativa de explorar jogos de azar, razão pela qual as “agências” de jogo-do-bicho espalhadas por todo o País são absolutamente criminosas, ilegais, desde a contravenção (crime mais brando) da exploração de jogos de azar praticada por seus apontadores nas ruas, passando pela sonegação fiscal e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores de seus administradores até organização criminosa (quadrilha) com homicídios, ameaças e extorsão para preservar ou aumentar áreas de exploração dessa atividade econômica criminosa (território).

Os “bicheiros” não teriam como justificar a origem dos valores arrecadas com a exploração dos jogos de azar, então a propriedade de dinheiro, imóveis e veículos tornar-se-ia uma prova em si mesma da exploração dos jogos de azar ou, ao menos, de sonegação fiscal. Até porque não se declara rendimentos de crime ou contravenção nem tampouco se recolhe tributos dessas atividades, sob pena de produzir prova delas.

A solução que eles encontram é a “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores mediante a abertura de empresas de fachada que operacionalmente dão prejuízos, mas, contabilmente dão “lucros”, transformando o dinheiro “sujo” de um negócio ilícito como o jogo-do-bicho em um dinheiro “limpo” porque “lavado” a partir de um negócio lícito como um restaurante, uma fazenda ou galeria de arte, afinal, quem conta quantos pratos o restaurante vendeu, quantas cabeças de gado existem ou nasceram em uma fazenda longínqua ou quanto realmente custou uma obra de arte de difícil avaliação?

Quanto mais intangível é o produto ou serviço como obras de arte de difícil avaliação ou consultorias altamente especializadas ou restaurantes refinados – todos aqueles que você não paga pelo produto ou serviço em si, mas, pelo conceito ou status -, mais chamará a atenção de que precisa justificar uma grana muito “forte” sem trabalho honesto. No mundo da política, muitos administradores públicos corruptos utilizam serviços jurídicos de renomadas bancas de advocacia ou agências de publicidade de marqueteiros famosos para a “lavagem” de dinheiro, porque os honorários cobrados são praticamente insanos para a maioria dos mortais. São serviços sem Nota fiscal ou subfaturados: O tomador dos serviços paga os olhos da cara, em dinheiro “vivo” (dinheiro em espécie), mas, na contabilidade aparece apenas uma parte do pagamento.

Para descobrirmos o mecanismo de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, quer para fins de prova de crimes antecedentes como estelionato, sonegação fiscal etc., quer para fins de identificação e recuperação de ativos ocultados em fraude à execução, quando o proprietário altera o estado de um bem ou coisa para dificultar a penhora e leilão judiciais, temos que descobrir quem são os Atores (pessoas ou organizações) usadas para a “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

 

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São familiares ou empregados que emprestam seus nomes/CPF para abertura de contas bancárias ou constituição de empresas-de-fachada ou empresa braço-financeiro ou mesmo associações ou “institutos” para movimentação de contas secretas do autor intelectual da ocultação de bens.

A premissa básica, fundamental desse tipo de delito é a confiança e o sigilo, a confidencialidade entre o dono do dinheiro e a pessoa que detém sua custódia. Uma espécie de omertà, a lei do silêncio da máfia (Sicília), razão pela qual dificilmente o profissional de busca de ativos e investigações encontrará um contrato escrito ou declarações públicas.

O fraudador/corrupto e seus “laranjas” geralmente têm absoluta confiança recíproca, portanto, seus negócios não precisam de contratos nem recibo até porque o sigilo é da natureza do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, razões pelas quais as provas documentais não são absolutamente necessárias quando há “fundada suspeita de ocultação de patrimônio em nome de pessoas interpostas” (vide item 120 alínea “d” da Sentença do caso Lula/tripléx).

 

O QUE INVESTIGADORES FAZEM?

 

Profissionais de Inteligência & Investigações são especialistas na identificação e localização de pessoas e empresas usados na “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Eles estão envolvidos em quatro etapas básicas de busca de ativos: Coleta de dados, preparação de documentos, análise de provas e elaboração do Relatório de Inteligência.

Especificamente, profissionais de Inteligência & Investigações executam tarefas que incluem análise de registros de negócios, análise do histórico de declarações públicas, busca de crimes ou inconformidades nos negócios, análise das tendências, rastreio do fluxo das operações financeiras, de transferências dos ativos financeiros, entrevista a fontes humanas de Inteligência, análise de dados eletrônicos e fragmentados do universo web/Internet e avaliação holística do Caso em andamento.

Às vezes os profissionais de Inteligência & Investigações funcionam como conselheiros em reuniões de negócios acerca dos Atores (pessoas ou organizações) ou mesmo testemunhas técnicas em processos judiciais. Geralmente, profissionais de Inteligência & Investigações auxiliam Advogados e Contadores especialistas em casos complexos de fraudes corporativas ou fraude à execução judicial.

Profissionais de Inteligência & Investigações podem ser contratados para treinar auditores internos.

Eles também podem avaliar a vulnerabilidade de uma organização ou analisar o risco de fraude de determinado negócio. Essas são ações preventivas de redução do risco de fraudes e inconformidades como implementar Programas de Integridade para maior controle, mitigação de riscos e prevenção de danos. Profissionais de Inteligência & Investigações são chamados regularmente para fornecer provas (evidências) de crimes como estelionatosonegação fiscalfraude à execução“lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Essas provas (evidências), às vezes chamadas de documentos Classe A, podem ajudar Advogados especialistas na recuperação de ativos a vincular o patrimônio e renda de uma pessoa ou organização a um devedor, solucionando um caso de cobrança e execução interminável devido a dificuldade na localização patrimonial do devedor. As provas servem para demonstrar que o devedor principal utilizou “laranjas”, testas-de-ferro para abrir empresas ou contas bancárias de modo a esconder dinheiro roubado. Se comprovado que um bem registrado em nome de uma interposta pessoa é, em realidade, de propriedade do devedor, que por sua vez controla tanto esse bem quanto os negócios dessa interposta pessoa, o devedor pode vir a responder pelo crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e o bem apontado como “lavado” ou ocultado pode vir a ser penhorado e leiloado para o pagamento de dívidas cíveis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

Ao servir como peritos em processos judiciais, profissionais de Inteligência & Investigações fornecem provas de que os bens, direitos e valores foram “lavados” ou ocultados pelos devedores para não pagar dívidas.


QUE QUALIFICAÇÕES TÊM OS PROFISSIONAIS DE INTELIGÊNCIA & INVESTIGAÇÕES? 

 

A maioria dos profissionais de Inteligência & Investigações de crimes financeiros são Bacharéis em Direito ou Ciências Contábeis ou áreas afins. Eles tem geralmente, pelo menos uma das designações: Analista de Inteligência, Advogado especialista em crimes financeiros ou Direito Penal Econômico, Contador forense, Investigador privado, Detetive particular ou mesmo profissional de busca de ativos.

 

QUEM CONSULTA PROFISSIONAIS DE INTELIGÊNCIA & INVESTIGAÇÕES? 

 

Profissionais de Inteligência & Investigações são consultados no mundo todo por bancos, seguradoras, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas diversas para a prevenção de perdas com fraudes ou identificação e recuperação de ativos desviados de fraudes.

 

COMO UMA INVESTIGAÇÃO DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS AJUDARIA UM BANCO CREDOR OU OUTRO CREDOR FIDUCIÁRIO E ATÉ TRABALHISTA? 

 

Para encontrar bens do devedor em muitos casos é necessária uma investigação de “lavagem” ou ocultação de bens justamente porque muitos credores não apenas sonegam bens de autoridades fiscais e judiciárias, escapando do BACEN-Jud, INFO-Jud e RENA-Jud, mas, “lavam” ou ocultam bens colocando-os em nome/CPF de interpostas pessoas (“laranjas”) ou empresas-de-fachada ou holdings patrimoniais registradas em nome de “laranjas”.

O credor milionário praticamente soluciona o caso de recuperação de ativos ao encontrar o cartório de Notas onde foram lavradas as Escrituras públicas de compra-e-venda de bens e serviços não informados nas Declarações de Rendimentos do IRPF ou descobrir o nome e o CPF da interposta pessoa, o “laranja” usado para ocultar bens, direitos e valores.

As provas da “lavagem” de dinheiro ou ocultação de bens serão indispensáveis às ações cíveis e criminais de recuperação de ativos financeiros, principalmente a Ação Declaratória Incidental de Desconsideração (Normal e Inversa) da Personalidade Jurídica, para atrair para a Execução judicial todas as pessoas ou organizações de um grupo familiar ou grupo econômico. E os seus respectivos bens, claro, e a Notícia de crime de estelionato, sonegação fiscal e fraude à execução (crimes antecedentes) e a “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores., com pedido de instauração de Inquérito Policial. As provas produzidas em uma ação ajudarão a outra, e vice-versa.

Bancos e outras empresas de serviços financeiros sérias não hesitam em consultar especialistas em crimes financeiros justamente porque uma investigação bem conduzida aumenta demasiadamente as chances de sucesso das ações de cobrança e recuperação de ativos.

 

POR QUE MONTAX INTELIGÊNCIA? 


Com profissionais de Inteligência & Investigações com vivência no exterior e em mais de 5 estados da federação do Brasil, Montax Inteligência tem recursos intelectuais para ajudar os clientes com suas necessidades de Inteligência financeira.

Oferecemos uma gama de serviços de Inteligência & Investigações que é inigualável, com experiência em muitas indústrias. Falamos Português, Inglês, Espanhol e Italiano para chegar onde for necessário, avançar em qualquer território, sem medo, trocar informações com fontes diversas e cooperar com elas para o sucesso das ações de busca de ativos e investigações de bens “lavados” ou ocultados.

Relatório de Inteligência da Montax, com documentos Classe A e provas (evidências), são excepcionalmente esclarecedores e comprometidos a demonstrar onde está o dinheiro “lavado” ou ocultado. As avaliações são claras e concisas para uma análise perfeita do Caso em andamento.

Nada escapa da da Montax, que desafia qualquer empresa de Inteligência & Investigações do Brasil com a solução de casos com mais informações estratégicas e provas, em menos tempo.

Descubra mais sobre o know-how, metodologia e tecnologia da Montax Inteligência AQUI.

 

Aliás, seu diretor de operações, Marcelo Carvalho de Montalvão, Advogado criminalista com 20 anos de experiência em crimes financeiros, 10 deles dedicados à Montax, que iniciou carreira como investigador de fraudes bancárias, é autor do livro Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa, o manual dos Analistas de Inteligência da Montax.

Advogado, você não precisa depender da Justiça e do sistema Bacen Jud para ter sucesso em suas Execuções. Você pode ter acesso ao nosso Briefing, um roteiro de pesquisa de bens e investigação de “lavagem” de dinheiro e ocultação de bens ideal para Advogados de cobrança e execução, profissionais de Inteligência, Investigadores de fraudes corporativas, Auditores e Detetives. E existem no mínimo outros 9 (nove) sistemas de busca de bens na Justiça além dos velhos e já conhecidos Bacen Jud, Renajud e Infojud. Com o “Manual de Inteligência Financeira & Investigações Empresariais – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” você aprenderá técnicas de espionagem absolutamente legais de busca de bens para ter sucesso em suas ações de recuperação de ativos.
Ele foi produzido com parte do nosso Briefing secreto e contém 5 Capítulos e 1 bônus especial, no caso

Índice

Introdução

 Capítulo 1 – Técnicas de Espionagem Fáceis e Absolutamente Legais

Capítulo 2 – Como Usar Inteligência na Busca de Ativos

Capítulo 3 – Definições de Ativos Financeiros

Capítulo 4 – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens & Recuperação de Ativos

Capítulo 5 – Cartórios: Em quais, onde e como pesquisar?

BÔNUS ESPECIAL – Sistemas de Busca de Bens na Justiça 

 

Você pode adquirir o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” agora clicando AQUI.

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SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, CWA Consultores, Geowellex, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia e muitas outras marcas.

Advogado criminalista especialista em Direito Penal Econômico e crimes financeiros como fraude à execução, “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e engenharia reversa da blindagem patrimonial para a solução de fraudes milionárias.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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