“Aqueles que vencem, não importa como vençam, nunca carregam vergonha”

Nicolau Maquiavel

 

 

 

Informação

 

Faculdade vai te dar um Diploma, é só uma certificação que o habilita a exercer um ofício fiscalizado pelo Poder Público, por meio de uma guilda de profissionais ou agência de Estado, nada mais.

Na Era da Informação certificados não são mais um “passaporte para o sucesso”.

Leia livros, ouça áudio books e se informe.

Pessoas bem informadas são mais úteis que um “formado” que odeia leitura.

 

Inteligência

 

Siga os passos de quem conseguiu.

Deixe a criação para os gênios inovadores.

Faça melhor ou mais barato, enfim, seja útil, e nunca faltará nada para você e sua família.

 

Análise

 

Explore o viés econômico e não erre.

O mundo das ideias é um mundo de poder e persuasão. Muitos criaram impérios somente com suas ideias.

Mas, não esqueça que vivemos em um mundo material e sem água, comida e meio ambiente seguro e saudável não duramos muito.

Analise as coisas e as pessoas do ponto de vista material, econômico, como atividade econômica, renda e patrimônio, que sua análise será mais assertiva.

 

Decisão

 

Rio ou São Paulo? Economia ou Direito? Empreender ou se empregar? Casar ou permanecer solteiro? Agir sozinho ou com ajuda de um sócio?

São muitas decisões que um homem ou mulher independente tem que tomar.

Livros como “O Príncipe”, de Maquiavel, ou “Independência Financeira”, de Robert Kiosaky, podem ajudar você a pensar e tomar decisões que farão você se tornar mais poderoso e independente a longo prazo.

Não pule etapas: Faça uma boa coleta de dados, informação e Inteligência antes de fazer sua análise do mercado ou situação.

Se as premissas nas quais se baseou para tomar uma decisão estiverem equivocadas, você terá perdido tempo e dinheiro.

 

Tempo, o bem mais precioso do universo

 

Muita gente me pergunta: “Quanto você ganha?” Eu respondo: “Não ter que “bater continência” pra ninguém, não ter que “bater ponto” e fazer o que quiser na hora que quiser é meu pagamento.

Muita gente só aprenderá isso quando estiver perto da hora extrema.

Quem nasceu para vender ou empreender ou trabalhar como autônomo sabe que entrar e sair de um lugar todo dia no mesmo horário e ter hora para comer e ainda obedecer ordens de um idiota é algo muito parecido com escravidão.

Homens verdadeiramente livres preferem passar fome a se submeter  a outros homens.

Não seja escravo de ninguém. Tenha a mentalidade de um homem livre!

E pense bem antes de vender seu tempo ou perder tempo com projetos, coisas e pessoas inúteis.

 

Coragem

 

Sem coragem suas ideias não são nada.

Sem coragem você não é nada em lugar algum.

Se você é medroso, tem medo de perder (emprego, namorada, amigos, a vida), procure um Psicólogo, Pai-de-santo, mas, FAÇA ALGUMA COISA A RESPEITO.

Não conheço ninguém bem sucedido que não tenha arriscado.

Nem quem venceu na vida sem se dar muito mal um dia.

Donald Trump faliu umas 2 vezes. Walt Disney passou fome. J. K. Rowling (Harry Potter) teve sua obra rejeitada por 12 editoras (hoje é a pessoa física mais rica do Reino Unido).

Se o sucesso ainda não chegou para você provavelmente ainda não fez por merecer.

Aqueles que se dão muito mal quando se recuperaram dão a volta por cima bem melhor que antes.

“Desça ao inferno” (Blavatsky), saia de sua zona de conforto e aprenda com o fracasso.

 

“Não posso fazer nada sem dinheiro”.

 

Essa frase é ótima para justificar a burrice ou falta de coragem.

John “Doc” Pemberton (Coca-Cola) começou com uma ideia simples e um tacho (se você não sabe o que é num tacho, garoto da cidade, espero que saiba programação).

Meus exemplos de determinação foram meu pai e meu sogro. O primeiro, filho de um Soldado. O segundo, filho de Empregada doméstica. Um foi um Cientista reconhecido mundialmente na mineralogia, o outro se aposentou presidente de banco. Foram homens de respeito que não se queixavam nem achavam que mundo lhes devia algo.

Deus, muito obrigado pelos sábios que colocaste em minha vida!

Culpar a falta de dinheiro é como culpar os outros pelo seu fracasso. A diferença é que o dinheiro não tem ressentimentos.

Quantos negócios rentáveis não começaram “do nada”?!

Assim como o tempo, a água e terra, o dinheiro é apenas um dos vários recursos que precisam ser organizados e explorados.

Não é a falta de um ou outro que impede empreendedores de fazer algo ao invés de ficar se lamentando.

 

Igreja, o melhor negócio do Brasil

 

A concorrência é gigante, mas, a demanda é alta.

É um negócio praticamente sem barreiras de entrada!…

É o negócio de maior liberdade econômica do Brasil, sem fiscalização nem impostos.

O manual é antigo e de graça.

Bíblia é uma compilação tão grande que você pode se especializar em um dos seus livros e ensinar outras pessoas.

O apelo da religião é muito forte em seres humanos, e a cultura judaico-cristã muito arraigada em nossa sociedade.

Você também pode inovar ou se destacar com uma seita diferente. Por mais absurda que ela seja, sempre haverão pessoas prontas a segui-lo.

Não precisa vender sua alma, mas, não esqueça de pedir a “oferta”.

 

Não quer empreender? Faça concurso público!

 

Empreender dá trabalho. São leis, taxas, impostos, burocracia, fornecedores, empregados, concorrentes, ufa!…

No Brasil, isso é coisa para malucos.

Nas novelas, o Empresário é sempre o vilão e sua família estatista brasileira (pessoas comuns) não vão apoiá-lo.

Seu negócio é estudar e trabalhar sem risco? Faça concurso público.

Faça concurso de preferência para o BNDES (mas serve Caixa Econômica Federal se você não tiver uma boa base).

Você fará parte do grupo político que manda no País, o “estamento burocrático” (Faoro).

Se for concurso para a magistratura, melhor ainda, você mandará em quem manda e integrará uma política secular de dominação e controle desde o Império Português (Garschagen).

 

Uma dica

 

Pare de ser bonzinho ou se fazer de vítima, tenha auto confiança – sem parecer arrogante – e aja!

Demonstre respeito próprio e todos vão te respeitar.

E não te faltará nada na vida.

 

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SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Todeschini, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, Geowellex e muitas outras marcas.

Advogado criminalista especialista em Direito Penal Econômico e solução de estelionato (fraude), fraude a credores, fraude à execução, evasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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Due Diligence | Pesquisa de Bens | Investigação Empresarial | Compliance Intelligence

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Montax Inteligência de Crédito e Cobrança Ltda.
CNPJ 11.028.620/0001-55
Copyright © 2009

 

A Instrução (CVM) 617/2019 criou a Política de PLDFT, espécie de Programa de Integridade Financeira das Asset Management e outras instituições financeiras, obrigando-as a realizar Due Diligence tipo KYC (“Conheça Seu Cliente”, na sigla em Inglês).

 

Due Diligence e Inteligência Financeira são agora obrigação das Asset Management de Fundos de Investimentos.

 

Empresas de gestão de patrimônio e outras instituições financeiras de menor porte podem compensar a perda de tempo e recursos financeiros com essa Atividade de Inteligência Financeira aproveitando o Conhecimento de Inteligência para Recuperação de ativos dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).

 

Montax Inteligência esclarece o que é “lavagem” de dinheiro e ocultação de bens e em quais circunstâncias menos graves e corriqueiras esse crime pode ocorrer.

 

“A sonegação fiscal é por si só um crime precedente que justificaria a lavagem de dinheiro”.

 

Márcio Thomaz Bastos, ainda em 1999, portanto antes da lei de crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores retirar o pequeno rol de crimes antecedentes (1998) para ampliação genérica de qualquer infração (2012), já defendia o aperfeiçoamento da lei.

 

 

O que você vai ler aqui:

Introdução

Capítulo 1 – Serviços de Inteligência Financeira & Compliance da Asset Management

Capítulo 2 – O Que é Lavagem de Dinheiro?

Capítulo 3 – Instrução (CVM) 617-2019, Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários

Capítulo 4 – Due Diligence de Terceiros

Capítulo 5 – Recuperação de Ativos aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC)

 

Introdução

 

Empresas de gestão de patrimônio ou administração de investimentos, recursos financeiros e fundos de investimentos, conhecidas internacionalmente como Asset managements e classificadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) no CNAE 66.30-4-00 – Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão, são instituições financeiras supervisionadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A indústria é autorregulamentada pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (ANBIMA).

A imprensa monitora atividades do mercado financeiro O cinema, a TV e a Internet sempre exploraram escândalos financeiros envolvendo diretores de Asset managements, com consequências graves para os stakeholders e até para familiares dos sócios.

Empresas de administração de fundos de investimentos têm expertise em gerar rendimentos, juros e dividendos, aspectos importantes da Inteligência Financeira relacionados ao risco econômico.

Agora, diante da globalização e as das mudanças políticas mundiais e de comportamento do mercado e da mídia, as Assets precisam aprender Inteligência Financeira relacionada ao risco político típico dos serviços de Inteligência & Investigações, para a prevenção de perdas de ativos fixos e intangíveis da corporação com multas e indenizações e para a recuperação de créditos de investidores que confiaram na estratégia de gestão de patrimônio.

E o risco político contemporâneo é o de enfrentar processos por co-autoria, participação ou inconformidade na gestão de ativos de pessoas suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ou operações e situações suspeitas ou atípicas ou com detecção de sinais de alerta que possam constituir-se em sérios indícios de LDFT.

Empresas de Inteligência & Investigação podem ajudar com esses desafios do mundo moderno.

 

Capítulo 1 – Serviços de Inteligência Financeira & Compliance da Asset Management

 

Compliance da Asset management é garantia de sua sobrevivência em um mundo arriscado e hiper conectado

Além das normas cíveis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias de qualquer empresa de qualquer indústria e atividade econômica, empresas de gestão de patrimônio é a única instituição financeira que não está sob fiscalização direta do Banco Central do Brasil (BACEN).

Estão subordinadas às regras de Compliance estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A mais recente é a Instrução (CVM) 617-2019, que Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários, que aperfeiçoou a Instrução (CVM) 301-1999 e o Ofício-Circular (CVM)  5-2015-SIN.

A lavagem de dinheiro é “irmã” dos crimes financeiros, patrimoniais ou políticos. E muitas organizações criminosas veem nos fundos e na sua histórica omissão de identificação e declaração de quotistas uma oportunidade de lavagem de dinheiro.

Eventual implicação da empresa de gestão de patrimônio em crime dessa natureza ou Ator (pessoa ou organização) vinculado a qualquer infração pode gerar multas e impactar na lucratividade ou mesmo na existência da instituição financeira.

Em um mundo hiper conectado, mesmo que haja a improcedência de uma denúncia em ação penal do Ministério Público Federal ou absolvição em processo administrativo sancionador da CVM, notícias ruins na mídia podem prejudicar a marca e a imagem corporativa, causando uma “corrida” de clientes às gestora de investimentos para saque dos valores investidos, seguido do desaparecimento de novos clientes.

 

Inteligência Financeira, aspecto dos serviços de Inteligência & Investigações

Comumente usada para se referir a aspectos econômicos como independência financeira e capacidade de investimentos, a expressão “Inteligência Financeira” também está relacionada a aspectos legais como a due diligence, a investigação empresarial e a pesquisa de bens “lavados” ou ocultados para a recuperação de ativos.

No Brasil, são agências governamentais de destaque a o Ministério Público Federal – Procuradoria Geral da República (PGR), Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da Receita Federal do Brasil (RFB).

Empresas de Inteligência & Investigações privadas como Pinkerton. Kroll e Montax Inteligência também realizam Inteligência Financeira, dentro dos limites legais e de sua capacidade operacional.

 

Compliance da Asset Management

Além de estar em conformidade as leis cíveis, fiscais, trabalhistas, previdenciárias, ambientais, do consumidor etc., as Assets management devem estar em conformidade com os regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Todas as leis são importantes e qualquer inconformidade pode gerar graves danos, portanto, todas as normas devem ser cumpridas.

Mas, por enquanto estamos tratando de Inteligência & Investigações de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores objeto da Instrução (CVM) 617-2019, que Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários.

 

Compliance

Do Inglês “to comply”, significa cumprir a lei ou estar em conformidade com a lei.

Portanto não é um produto ou serviço, mas, um conceito ou processo.

A expressão “Compliance” ficou conhecida com a Operação Lava Jato, o escândalo do “Petrolão” e o advento da Lei Anticorrupção e seu Programa de Integridade (vide Compliance & Governança Corporativa – CGU Pode Multar Microempresa Sem Programa de Integridade e Canal de Denúncias).

Considerando os aspectos econômicos e os aspectos legais criminais, a desobediência às normas de Compliance da CVM pode gerar multas pesadas que, seguida de notícias escandalosas da mídia, são capazes de impactar seriamente nos lucros e até na existência da empresa de administração de fundos de investimentos.

 

INTELIGÊNCIA

Arte de se precaver, de antecipar riscos e problemas futuros. É estudo sistemático acerca do ambiente, do cenário e Atores que o compõem.

É o monitoramento dos adversários, concorrentes, clientes e demais stakeholders para prever suas verdadeiras intenções e elaborar estratégias de desenvolvimento, crescimento, manutenção ou sobrevivência de seu negócio.

O profissional de Inteligência procura conhecer a realidade para auxiliar o tomador de decisões.

 

INVESTIGAÇÕES

Pesquisa.

Tem mais a ver com o passado, em saber o que aconteceu, “Quem, o quê, onde, como, quando e por que”?

Descobrir detalhes de um fato passado pode ajudar a revelar intenções e ativos financeiros.

 

Capítulo 2 – O Que é Lavagem de Dinheiro?

 

Fraude à execução também é infração que precede a ocultação de bens, direitos e valores

A Lei 9.613/1998 define os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores como o ato de

“Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”,

Ou ainda

“para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

os converte em ativos lícitos;

os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros;

utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei”.

Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens é quando um infrator tenta disfarçar a origem criminosa de ativos financeiros ou esconde ativos financeiros para não se tornar suspeito das atividades ilícitas praticadas e desfrutar do proveito de sua infração ou simplesmente para não pagar impostos ou dívidas.

Em poucas palavras, lavagem de dinheiro disfarçar a origem criminosa do dinheiro ou escondê-lo para não pagar dívidas.

 

Não é só corrupção, narcotráfico e terrorismo que precedem o crime de lavagem de dinheiro

Quem não conhece a lei penal ou só a conhece pelos jornais, imagina que a lavagem de dinheiro só está relacionada a crimes graves praticados por organizações criminosas.

Sim, é verdade, porém, o crime não é só de “lavagem” de dinheiro, mas, também, de ocultação de bens, direitos e valores: Qualquer ativo financeiro registrado em seu nome ou sob seu controle não declarado à Receita Federal do Brasil (RFB), seja para fins de sonegação fiscal seja para fins de fraude á execução, para o não pagamento de dívidas, pode ser considerado lavagem de dinheiro.

Corruptos, traficantes de drogas, estelionatários, sonegadores ou devedores contumazes podem investir em fundos de investimentos como forma de dificultar a identificação de quotistas e seus ativos para evitar a penhora de bens e o pagamento de dívidas.

 

Capítulo 3 – Instrução (CVM) 617-2019, Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários

 

Programa de Integridade, Governança em Privacidade e agora a Política de PLDFT

Como se já não bastassem o Programa de Integridade da Lei Anticorrupção e o Programa de Governança em Privacidade da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, agora as instituições financeiras têm que implementar a chamada Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT), Avaliação Interna de Risco e Regras, Procedimentos e Controles Internos da Instrução (CVM) 617-2019.

A instrução normativa é flexível quanto aos Analistas de valores imobiliários e às companhias abertas que não exerçam outras atividades, mas, entendemos eu todas as instituições financeiras estão sujeitas às novas obrigações como

a)Indicação de um diretor de Política de PLDFT que será responsabilizado em caso de infração;

b)Descrição de um método ou sistema de Compliance e mitigação de riscos como canal de denúncias, due diligences, investigação de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores etc.;

Considerando a finalidade e as exigências da atual Política de PLDFT da CVM, as Asset management são praticamente obrigadas a realizar Atividade de Inteligência & Investigações de lavagem de dinheiro, enfim, de investigar seus próprios clientes, potenciais ou efetivos, antes, durante depois do cadastro e contratação!

 

O que a Asset management precisa fazer

O gestor de fundos de investimentos precisa promover a produção de arquivos de que potenciais clientes foram rechaçados porque não comprovaram a origem (lícita) dos valores investidos e que clientes efetivos com operações suspeitas, de acordo com sua Política de PLDFT, foram investigados.

E comunicar à Unidade de Inteligência Financeira acerca das operações e situações suspeitas ou atípicas ou detecção de outros sinais de alerta que possam constituir-se em sérios indícios de LDFT.

Anualmente, deve informar a CVM que “não houve casos a serem reportados”, se for essa a hipótese. Sem uma única prova de rejeição de cliente, a Política interna de PLDFT pode se revelar fracassada ou meramente protocolar.

A Asset management deve implementar uma efetiva Política interna de PLDFT e mecanismos de controle internos, tudo em conformidade com parâmetros baseados em conceitos e estruturas jurídicas dos EUA (!). Essa “política” deve ser ostensiva, com mensagens na mídia e banner de canal de denúncia no site da instituição financeira.

Capítulo 4 – Due Diligence de Terceiros

 

Know Your Customers (KYC) Due Diligence Process, diligência prévia, posterior e sempre para conhecer seu cliente!

Se o diretor de Política interna de PLDFT realizará uma Due diligence baseada no Centro de Gravidade (CG) ou due diligence baseada nos antecedentes do cliente (investidor), não importa, o importante é que deverá fazê-lo antes da contratação, após a contratação e durante a contratação (sempre), ou seja, “monitorar as operações e situações de forma a permanentemente conhecer os seus clientes ativos” e “envidar esforços adicionais para identificar a origem dos recursos envolvidos nas referidas operações”.

Assim como a identificação plena dos clientes, especialmente dos beneficiários finais – regra que não se aplica a todos os casos das gestoras de patrimônio -, os relatórios de due diligence devem ser aperfeiçoados sempre ou quando houver operações suspeitas.

Com especial atenção “às situações em que não seja possível identificar o beneficiário final”.

A Instrução (CVM) 617-2019 chega a mencionar no título da “Seção II – Diligências Devidas Relativas ao Processo de Conhecimento dos Clientes”, tradução quase literal de Know Your Customers (KYC) Due Diligence Process, evidência da influência da Inteligência Financeira da Common law no ordenamento jurídico Financeiro do Brasil.

E devem ser arquivados em sistemas ou pastas próprias para comunicação às agências de Inteligência Financeira de Estado ou servir de prova da implementação da Política interna de PLDFT.

Influenciado pela ONU e os EUA, o Estado brasileiro quer que as instituições financeiras do País realizem o trabalho que nem o Ministério Público Federal – Procuradoria Geral da República (PGR), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a Receita Federal do Brasil (RFB) conseguem realizar!

 

Capítulo 5 – Recuperação de Ativos aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC)

 

Pesquisa de Bens para a Recuperação de Ativos

Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) são fundos baseados em dívidas de carteiras de devedores bancários pessoa física e jurídica.

Se o FIDC conseguir cobrar  a dívida, o fundo de investimento terá lucro. Senão conseguir, será prejuízo.

Além de analisar a probabilidade de retorno sobre o investimento, dependendo da carteira de devedores e o valor histórico das dívidas, o desafio do gestor do fundo é receber os créditos adquiridos pelo fundo.

Empresas de gestão de patrimônio têm sucesso em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) com a localização pessoal e patrimonial dos devedores.

Nesse aspecto, a Inteligência Financeira dá suporte às ações do departamento jurídico ou escritório de advocacia responsável pelas ações de Execução.

Montax Inteligência realiza essa tarefa com um time de especialistas apoiados em uma rede de relacionamentos que funcionam como fontes humanas de Inteligência (HUMINT) e no Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos.

 

Boa notícia: Experiência de Inteligência Financeira será útil à Recuperação de ativos

As Asset management e outras instituições financeiras que implementarem uma boa Política de PLDFT da Instrução (CVM) 617-2019 para a análise de clientes terão um acúmulo de experiência útil em suas ações de Inteligência & Investigações de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens praticados por devedores de seus Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).

Relatórios de due diligence e briefings de pesquisa de bens de clientes podem e devem servir de base para a mesma pesquisa, só que contra os devedores dos fundos.

Além da produção de Inteligência Financeira interna corporis geradora de dados e informações internas, conhecida como Business Intelligence (BI), as instituições financeiras podem realizar intercâmbio de informações para aperfeiçoar mecanismos de controle interno e satisfazer necessidades de informações patrimoniais de devedores dos fundos.

E porque “Investigações de lavagem de dinheiro são essenciais à eficácia da recuperação de ativos”.

Com Inteligência Financeira a gestora aumenta as chances de recuperação de ativos dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).

Advogado, você não precisa depender da Justiça e do sistema Bacen Jud para ter sucesso em suas Execuções. Você pode ter acesso ao nosso Briefing, um roteiro de pesquisa de bens e investigação de “lavagem” de dinheiro e ocultação de bens ideal para Advogados de cobrança e execução, profissionais de Inteligência, Investigadores de fraudes corporativas, Auditores e Detetives. E existem no mínimo outros 9 (nove) sistemas de busca de bens na Justiça além dos velhos e já conhecidos Bacen Jud, Renajud e Infojud. Com o “Manual de Inteligência Financeira & Investigações Empresariais – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” você aprenderá técnicas de espionagem absolutamente legais de busca de bens para ter sucesso em suas ações de recuperação de ativos.
Ele foi produzido com parte do nosso Briefing secreto e contém 5 Capítulos e 1 bônus especial, no caso

Índice

Introdução

 Capítulo 1 – Técnicas de Espionagem Fáceis e Absolutamente Legais

Capítulo 2 – Como Usar Inteligência na Busca de Ativos

Capítulo 3 – Definições de Ativos Financeiros

Capítulo 4 – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens & Recuperação de Ativos

Capítulo 5 – Cartórios: Em quais, onde e como pesquisar?

BÔNUS ESPECIAL – Sistemas de Busca de Bens na Justiça 

 

Você pode adquirir o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” agora clicando AQUI.

 

 

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SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Todeschini, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, Geowellex e muitas outras marcas.

Advogado criminalista especialista em Direito Penal Econômico e solução de estelionato (fraude), fraude a credores, fraude à execução, evasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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Investigação empresarial ou investigação corporativa é a pesquisa para identificar vulnerabilidades da empresa ou apurar fraudes corporativas e seus mecanismos.

E identificar a atividade econômica e o patrimônio conquistado pelo fraudador, empregado ou fornecedor ou mesmo cliente da empresa. E localizar os ativos, fixos ou intangíveis, produto de crimes contra a empresa, contra a corporação.

O principal Alvo de busca da investigação empresarial preventiva é identificar falhas no sistema (vulnerabilidades) que permitiriam a infiltração, a intrusão, roubo e extrusão de agentes internos e externos mal intencionados.

E evitar novas ocorrências.

Depois da ocorrência de fraude, ou seja, se a empresa já foi fraudada, o Alvo de busca é o Conhecimento de Inteligência acerca dos Atores (pessoas ou organizações) envolvidos, provas dos crimes financeiros e localização dos ativos financeiros desviados de fraudes empresariais.

Investigação empresarial é a busca por coincidências, discrepâncias, patrimônio e rendimentos não declarados do empregado ou outro stakeholder, para descobrir esquemas de fraude, a localização dos fraudadores e de seus bens para recuperação de ativos.

Follow the money (“siga o dinheiro”)!

A investigação empresarial consiste basicamente na identificação plena das pessoas e organizações fraudulentas, Conhecimento de Inteligência das pessoas físicas e jurídicas para busca de ativos, quer registrados em nome deles quer registrados em nome de interpostas pessoas (“laranjas”).

No caso de fraude empresarial, conhecer a cultura e o modelo mental do fraudador ajuda a identificar o destino do dinheiro desviado da companhia. Ou dos bens “lavados” ou ocultados provenientes de infração. Locais de eventos como nascimento, desenvolvimento profissional e domicílio atual do fraudador pode conduzir ao local do investimento.

Principalmente, empreenda busca de ativos financeiros registrados em nome do fraudador ou interpostas pessoas (“laranjas”), com enfoque no patrimônio, atividade econômica e rendimentos e ativos especiais, próprios ou comuns da atividade econômica ou modelo mental da pessoa de interesse.

Não deixe de ver nosso Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos

Das principais fontes de Inteligência & Investigações empresariais

As fontes da investigação empresarial são dados e informações públicas como declarações publicadas em redes sociais virtuais e privadas (depoimentos pessoais).

Cadastros de agências governamentais, Escrituras públicas de compra-e-venda de imóveis são as mais comuns. Escrituras particulares de promessa de compra-e-venda são raras, mas, às vezes conseguimos.

Estatutos Sociais e alterações societárias são fáceis, porém nada barato. Documentos pessoais em arquivos de litígios, autos de processos judiciais são as melhores, quer porque grátis quer porque muito, muito reveladores.

Não despreze fonte alguma!…

Montax Inteligência realiza isso com um Briefing secreto e seguindo os rastros de processos, anúncios e informações prestadas voluntária ou involuntariamente por Secretárias, Advogados, Contadores, Corretores de imóveis e Despachantes etc.

Técnicas bem sucedidas em investigações de fraudes empresariais.

Qualificação e exame dos Atores (pessoas ou organizações)

Data mining da listagem de processos contra o grupo econômico ou familiar suspeito, com dados dos principais litigantes, pode dar uma visão geral, um panorama abrangente acerca da situação das pessoas de interesse, interpostas pessoas (“laranjas”).

Atenção para períodos de crise ou crescimento, nível de endividamento, principais credores, taxa de pagamento, estratégias mais bem sucedidas dos seus concorrentes, os demais credores ou vítimas de fraudes, e respectivos profissionais de recuperação de créditos como advogados, profissionais de Inteligência etc.

Da importância das provas (evidências)

Saber é importante, mas, conseguir provar é mais importante ainda.

Informação é produto da Inteligência, valiosa do ponto-de-vista da Inteligência, mas, a Justiça pública é organização conservadora que exige provas para justificar decisões.

Essas provas (evidências) estão em arquivos físicos ou digitais, locais de armazenamento da Informação.

O desafio do investigador de fraudes corporativas, que não goza da presunção de boa-fé de um Agente do Estado, como um Delegado de Polícia ou Tabelião ou Notário, é dar suporte à atividade jurisdicional, forense – sim, seu “problema interno” pode acabar parando nos tribunais – com provas, documentos que dêem tangibilidade à Informação acessada.

Na dúvida, peça uma Certidão e registre um Boletim de Ocorrência Policial ou produza uma Ata Notarial ou promova a realização de um Laudo de perícia técnica extrajudicial.

Os 7 Erros Comuns da Investigação Empresarial:

#1 Não examinar relatórios de due diligence

#2 Não realizar pesquisa de bens

#3 Não definir um orçamento (budget)

#4 Deixar de fazer arquivos dos casos, registrá-los em sistema próprio

#5 Não cumprir a lei ou deixar de alertar seu alcance

#6 Não tomar providências legais criminais

#7 Não fazer da crise, oportunidade

Agora vamos lá a cada um dos erros mais comuns em investigações corporativas!

#1 Não examinar relatórios de due diligence

A due diligence ou devidas diligências são consultas cadastrais, revisão de litígios e checagem de antecedentes geralmente realizadas antes de uma aquisição ou fechamento do negócio, para evitar fraude.

Certo, certo estamos falando de investigação empresarial, geralmente realizada após a fraude.

Mas, em nossa experiência profissional percebemos que muitas empresas deixam de realizar investigação acerca das causas da fraude ou due diligence sobre departamentos ou pessoas que já teriam dado sinais de alerta.

Um simples “inadimplemento” contumaz em determinado setor da empresa ou desaparecimento de materiais ou falhas na prestação de serviços ou demora na entrega de produtos são pistas para o diretor de Compliance ou segurança empresarial passar a realizar due diligence com enfoque naquele departamento.

Alguns investigadores de fraudes corporativas sequer examinam os relatórios de due diligence produzidos antes (!).

Se realizar due diligence ou ao menos analisar os relatórios das due diligence realizadas, o investigador terá mais chances de descobrir fraudes corporativas.

Demonstramos como realizar Due diligence baseada no Centro de Gravidade (CG) no artigo Compliance, Due Diligence e Gestão do Jurídico na Perspectiva de Clausewitz

#2 Não realizar pesquisa de bens

Não adianta nada saber quem roubou a empresa, com a ajuda de quem (co-autores e comparsas), e não saber onde foi parar o dinheiro.

A aplicação do aforismo follow the money (“siga o dinheiro”) não serve apenas para provar a fraude corporativa praticada por empregado ou fornecedor ou qualquer pessoa que tenha acessado suas instalações e sistemas informatizados, mas, demonstrar o aumento abrupto (e suspeito) do patrimônio.

E para a efetiva recuperação de ativos financeiros em ações legais de cobrança e indenização e reparação de danos na esfera criminal.

Realizar pesquisa de bens do fraudador é contar a história do crime a partir do final para sua empresa dar um final feliz a uma história de fraude corporativa.

Não é fácil realizar pesquisa de bens, direitos e valores “lavados” ou ocultados por mafiosos e estelionatários travestidos de simples devedores, mas, demos dicas valiosas no artigo Como Fazer Pesquisa de Bens Para Recuperação de Ativos Financeiros?

#3 Não definir um orçamento (budget)

Ao definir um orçamento (budget) à investigação corporativa, a diretoria de Compliance dá mais liberdade e segurança ao investigador de fraudes corporativas.

Se for terceirizar a investigação empresarial, o orçamento dependerá do risco político, da complexidade do caso, do Valor Econômico ou importância Estratégica do assunto, dos eventuais danos à marca e à imagem da corporação e, claro, da experiência do investigador de fraudes corporativas.

Além dos Serviços profissionais terceirizados de empresas de Inteligência & Investigações como Pinkerton, K2 Intelligence e Montax, haverão Despesas operacionais com Certidões de cartórios e Juntas Comerciais e outras taxas de natureza tributária, Analistas externos e outras fontes humanas de Inteligência (Humint), transporte, hospedagem e alimentação de investigadores em “campanas” etc.

Isso fora as Despesas legais com Advogados especialistas em recuperação de ativos, custas processuais, perícia técnica judicial e outras taxas judiciárias.

Montax vai arcar com as Despesas operacionais, evitando surpresas para o cliente ou para facilitar questões técnicas contábeis.

#4 Deixar de fazer arquivos dos casos, registrá-los em sistema próprio

As palavras voam, o escrito fica. Ou como diz a gíria popular, “vale o escrito”.

Em questões de segurança e Inteligência empresarial isso é muito mais importante.

Além de obedecer as regras de Compliance, fazer arquivos dos casos de investigação empresarial e registrá-los em pastas próprias ajuda na solução do caso. O resultado da pesquisa não ficará arquivado só no cérebro do investigador de fraudes corporativas.

Os arquivos bem organizados também servirão como prova da existência do Programa de Integridade da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e seu Decreto 8.420/2015 e efetiva cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações e da existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

Não basta ser honesto: Tem que parecer honesto.

No caso das companhias, sem arquivos, registros de apuração de infrações e relatórios de investigações empresariais resultados de auditorias e denúncias a empresa não poderá se beneficiar do Acordo de Leniência e redução do valor das multas previstos na Lei Anticorrupção.

A importância de ter tudo arquivado, registrado em sistema ou pasta própria, todos os relatórios de investigação empresarial, está no artigo Contrato de Prestação de Serviços de Compliance, Mecanismos e Procedimentos Internos Imprescindíveis.

#5 Não cumprir a lei ou deixar de alertar seu alcance

Existe o princípio constitucional, existe a lei e existe a lei complementar que regulamentam sua atividade econômica e atividade profissional e o direito de realizar investigação empresarial.

E existem princípios constitucionais, leis e regulamentos que aparentemente se opõem às investigações empresariais.

Aparentemente.

Direito de certidão (Constituição), Lei de Acesso à Informação, Lei Anticorrupção, realização de Inquérito Administrativo (CLT) ou Diligências Investigatórias do Provimento 188/2018, do Conselho Federal da OAB, não importa: Se você é profissional de Inteligência & Investigações, Compliance e segurança empresarial, Cobrança e consulta cadastral, Advogado, Contador forense, Detetive particular, Jornalista investigativo etc., deve realizar seu trabalho com base no Compliance da investigação empresarial, deve estar em conformidade com a lei e regulamentos de sua profissão.

Sempre que possível, o investigador privado deve mencionar as leis de sua atividade econômica e profissão em seus relatórios para alertar aliados e adversários.

O profissional de investigação empresarial é um agente da lei.

Não é Agente do Estado, mas, sua tarefa é a aplicação da lei.

Não cumprir a lei e/ou não alertar acerca de seu alcance diante das circunstâncias do caso em andamento pode colocar em risco todo o seu trabalho.

Acesse aqui a Legislação da Atividade de Inteligência & Investigações pela Iniciativa Privada que presenteamos a todos os profissionais de Inteligência no dia 6 de setembro!

#6 Não tomar providências legais criminais

Investigação empresarial levada à esfera policial pode parecer colocar mais lenha na fogueira, ainda mais quando existe a preocupação (justa) de a investigação criminal causar mais danos à marca, à imagem da corporação.

O tempo do “deixa pra lá” acabou! As ações legais penais vão garantir a recuperação desses recursos, especialmente do produto da infração.

Serviços profissionais com investigadores, Notários ou Contadores forenses devem ser listados, assim como as Despesas operacionais e taxas de natureza tributária.

Despesas legais com Advogados e custas processuais também devem ser contabilizadas.

As perdas com a infração devem ser mensuradas e corrigidas (atualizadas).

A empresa faz isso de forma legal, legítima por meio de perícia técnica contábil criminal administrativa e processual (judicial) nos autos de um Inquérito Policial ou Ação Penal.

Sempre que possível, e se houver indícios de crimes de sonegação fiscal e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores – o que é a regra em fraudes empresariais, afinal, o fraudador não declara a origem dos bens produtos da infração -, recomende a distribuição de Notícia de crime no Ministério Público Federal – Procuradoria-Geral da República, para uma investigação federal acerca de todos os fraudadores e consulta acerca deles nos Sistemas de Busca de Bens na Justiça e ofícios diversos, como à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em casos de suspeita de insider trading.

Esses Sistemas de Busca de Bens na Justiça só estão disponíveis à Juízes de Direito, Policiais etc., daí a importância de tomar providências na esfera criminal.

Avalie também registrar denúncia no Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando houver suspeitas de fraudes de devedores da União ou do FGTS como sócios ocultos, grupo econômico e ocultação de patrimônio.

Consulte um Advogado especialista em Direito Penal Econômico porque essas ações administrativas criminais não só permitem a produção de mais provas (evidências) como de perícias técnicas idôneas e já quitadas com os impostos dos contribuintes.

Assim você também evita que o fraudador continue aplicando golpes em outras empresas.

E porque aumentam as chances de sucesso das Ações Declaratórias de Integração Econômica e Desconsideração (Normal, Inversa e Reversa) da Personalidade Jurídica com Cautelar de Indisponibilidade de Bens, cada vez mais necessárias ante a prática comum dos fraudadores de colocar os bens produtos de crimes financeiros em nome de interpostas pessoas (“laranjas”).

Descrevemos alguns dos Sistemas de Busca de Bens na Justiça e sua importância para a investigação empresarial no artigo Muito Além do Bacen Jud, 7 Sistemas de Busca de Bens na Justiça.

#7 Não fazer da crise, oportunidade

Fraudes corporativas são eventos traumáticos para a empresa, o empreendedor e acionistas.

A investigação empresarial drena tempo e recursos financeiros da companhia.

Transforme a crise em oportunidade.

Oportunidade de implementar ou aperfeiçoar o Programa de Integridade, criar um departamento de Compliance e segurança empresarial.

Coloque ordem na casa.

A crise da fraude corporativa é uma excelente oportunidade de identificação de vulnerabilidades e canais de vazamento de dados, informações e ativos fixos e intangíveis.

A Petrobras, por exemplo, viu na crise do petrolão e da Lava Jato uma oportunidade para aperfeiçoar seu Programa de Integridade, criar um departamento de Compliance mais robusto.

Além disso, em seu cadastro de fornecedores Petronect, ela criou uma nova “família” de serviços, a “99005990- Serviços de inteligência em segurança empresarial“.

Essa família é definida como “Serviço que visa levantar os riscos e suas variáveis – ameaça, vulnerabilidade, probabilidade e impacto – utilizando-se de recursos humanos, técnicos e organizacionais com o objetivo de garantir a continuidade das atividades da organização e proteger pessoas, bens, informações e imagem relacionadas direto ou indiretamente à instituição. Este serviço foca também na prevenção, através da identificação de atividades ilícitas, fornecendo informações capazes de anteceder perdas ou minimizar perdas financeiras, manter a reputação corporativa e reunir evidências. Estudar a viabilidade da execução da contra inteligência. Este serviço pode ser realizado por meios comuns ou por RPAS (DRONE) (Remotely Piloted Aircraft System – Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada)”.

Além de identificar o esquema fraudulento e os fraudadores, o investigador de fraudes empresariais deve tentar apontar soluções de prevenção de fraudes em seu relatório, inclusive a implementação do Programa de Integridade e de um departamento de Governança, Risco e Compliance ou de Inteligência e segurança empresarial.

Quer orçamento de Investigação Empresarial?

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Você Consegue Mesmo Recuperar Ativos ou Ganhar Dinheiro com Cobranças?

Antes de responder, deixa eu ver se isso acontece com você:

1- Você tem uma Sentença favorável ou título de crédito ou carteira de direitos creditórios (que não foi fácil conseguir);

2- Contratou Advogados ou Estagiários para distribuir e “dar andamento” aos processos de Execução;

3- Preencheu guias de custas (taxas), distribuiu Execuções e pediu ao juiz para penhorar bens do devedor;

4- Mas, os processos “não andam” porque você e seu time não conseguem ENCONTRAR BENS do devedor;

5- Algumas vezes sequer consegue LOCALIZAR O DEVEDOR (senão nas redes sociais desfrutando da Dolce Vitta…)…

Agora vou te responder.

Você não vai conseguir a efetiva Recuperação de Ativos em Cobranças ou Execuções se não for capaz de LOCALIZAR PESSOAS, EMPRESAS E BENS.

De nada adianta conhecer todo o Código Civil ou Código de Processo Civil ou a CLT e ser especialista em Direito Civil, Processual Civil ou Direito do Trabalho e Processual do Trabalho se você não entende de crimes financeiros como “fraude à execução, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens”.

Você precisa descobrir a estratégia de blindagem patrimonial do devedor.

Ou você consulta um Advogado especialista em Direito Penal Econômico ou… Estuda o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos”… Ele é ideal para Advogados especialistas em Compliance, Due Diligence, Cobrança e Execução.

São técnicas absolutamente legais de BUSCA DE BENS.

A identificação de bens para investigação de fraudes corporativas e recuperação de ativos depende exclusivamente da LOCALIZAÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL DO DEVEDOR.

Bancos, instituições financeiras e outras empresas perceberam que os devedores contumazes e fraudadores enganam os sistemas “Bacen Jud, RenaJud e InfoJud” com táticas de “blindagem patrimonial”.

Com o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” você evitará perdas e solucionará Execuções milionárias.

Advogado, você não precisa depender da Justiça para localizar bens do devedor.Você pode ter acesso ao nosso Briefing, um roteiro de pesquisa de bens e investigação de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores ideal para Advogados de cobrança e execução, profissionais de Inteligência, Investigadores de fraudes corporativas, Auditores e Detetives.

Com o “Manual de Inteligência Financeira & Investigações Empresariais – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” você aprenderá técnicas absolutamente legais de busca de bens para ter sucesso em suas ações de recuperação de ativos.

Ele contém 5 Capítulos e 1 bônus especial, no caso

Introdução

Capítulo 1 – Técnicas de Espionagem Fáceis e Absolutamente Legais

Capítulo 2 – Como Usar Inteligência na Busca de Ativos

Capítulo 3 – Definições de Ativos Financeiros

Capítulo 4 – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens & Recuperação de Ativos no Brasil e nos EUA Capítulo

5 – Cartórios: Em quais, onde e como pesquisar?

BÔNUS ESPECIAL – Sistemas de Busca de Bens na Justiça

Você pode adquirir o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” clicando AQUI https://bit.ly/38wIYT2

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SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Todeschini, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, Geowellex e muitas outras marcas.

Advogado criminalista especialista em Direito Penal Econômico e solução de estelionato (fraude), fraude a credores, fraude à execução, evasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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A forma mais vantajosa de comprar ouro é no garimpo, como DTVM ou Agente Autônomo de Investimentos (AAI), à taxa exclusiva de 1% (IOF) quitada uma única vez.

 

Comprar ouro “ativo financeiro ou instrumento cambial” tem mais Vantagem Competitiva do que comprar ouro “mercadoria“.

 

É uma boa oportunidade de negócios para um Agente Autônomo de Investimentos (AAI) lucrar com o atual valor do grama do ouro, dependendo de sua Estratégia & Compliance.

 

 

 

 

Resumo

Objetivos: Este estudo de caso é resultado de um trabalho de Inteligência Competitiva e pesquisa de mercado para identificar sistema de negócio de compra e venda de ouro físico de maior Vantagem Competitiva.

Metodologia: Delimitamos 7 empresas mais destacadas no comércio de ouro físico ou “ouro em barras” no ambiente web/Internet e coletamos sinais que revelassem um padrão ou tendência de mercado.

Resultados e discussões: As consultas acerca do mercado do ouro reforçam a tendência de investimento em ouro ou negócios a ele relacionados.

Conclusões: O estudo acerca de um dos elos da cadeia de produção do ouro revelou Vantagem Competitiva em comprar ouro “ativo financeiro ou instrumento cambial” ao invés de comprar ouro “mercadoria” para exportação ou para abastecer o mercado interno de fabricação de joias.

Palavras-chave: Agente Autônomo de Investimentos (AAI); Agentes de investimentos em aplicações financeiras; Assessor de investimentos; Cadeia Produtiva do Ouro; Comércio atacadista de joias; Comércio atacadista de ouro; Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis, Diferenciação; Extração de minério de metais preciosos; Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria; Garimpeiro; Instituição financeira; Inteligência Competitiva; Metalurgia dos metais preciosos; Ouro ativo financeiro; Ouro instrumento cambial; Ouro mercadoria; Regulamento do ICMS; Vantagem Competitiva; Valor do Grama do Ouro; Preço do Grama do Ouro; Cotação do Grama do Ouro.

 

O que você vai ler aqui:

 

1. Sumário

2. Principais Atores (Key Players) da Cadeia Produtiva do Ouro

2.1 SETOR PRIMÁRIO (EXTRATIVISMO)
2.1.1 Lei 11.685/2008 (“Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências”)
2.1.2 Empresa de Extração de minério de metais preciosos (CNAE 0724-3/01)
2.2 SETOR SECUNDÁRIO (INDÚSTRIA DA TRANSFORMAÇÃO)
2.2.1 Empresa de Metalurgia dos metais preciosos (CNAE 2442-3/00)
2.2.2 Empresa de Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria (CNAE 3211-6/02)
2.3 SETOR TERCIÁRIO (COMÉRCIO & SERVIÇOS)
2.3.1 Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis (CNAE 46.89-3/01)
2.3.2 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (CNAE 46.49-4/10)
2.3.3 Compliance do comércio atacadista de ouro

2.4 Resolução (BACEN) 2.099/1994 (“[…] condições relativamente ao acesso ao Sistema Financeiro […]”)
2.4.1 Instituição financeira (IF) Distribuidora de títulos e valores mobiliários (CNAE 66.12-6/02)
2.4.2 Agente Autônomo de Investimentos (AAI)

3. Inteligência Competitiva

3.1 Regulamento do ICMS nos Estados da Federação
3.2 Artigo 4º da Lei 7.766/1989 (“Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário”)

4. Análise

 

O ouro é um ativo que vem se valorizando muito nos últimos anos. E as empresas que trabalham com ouro demonstram resultados financeiros cada vez melhores. A Internet ajudou bastante nesse sentido. E porque o preço do ouro e ações de mineradoras dos EUA aumentaram muito (vide artigo “Pandemia, Recessão e Febre do Ouro“).

 

Baseado na obra Vantagem Competitiva (Porter) e na estratégia competitiva genérica da diferenciação preconizada no livro Estratégia Competitiva: Técnicas para Análise de Indústrias e da Concorrência (ibidem), examinamos amostras de Atores, participantes do mercado, e sinais que revelaram dicas úteis àqueles que pretendem iniciar um negócio de compra e venda de ouro físico.

 

Não coube a Montax Inteligência criar tratamento novo ou comparar os regimes de aproveitamento com o de outros países, mas, explicar o tratamento do governo do Brasil aos Atores da cadeia produtiva do ouro.

 

1. Sumário

 

Este estudo de caso foi realizado com base na consulta de um cliente com as características que se seguem: Empreendedor com intenção de iniciar um negócio de compra e venda de ouro físico em um estado produtor.

 

Ele não somente tem disposição de frequentar garimpos como tem experiência em áreas de produção mineral. Segundo o consulente, ele teria um Capital Inicial de R$ 600 mil.

 

Procuramos solucionar dúvidas acerca do tratamento fiscal e do Compliance do negócio diante da Agência Nacional de Mineração (AMN) e IBAMA, bem como o melhor CNAE a ser selecionado diante do regime fiscal e diferenças de tratamento tributário dado ao ouro físico no Brasil.

 

2. Principais Atores (Key Players) da Cadeia Produtiva do Ouro

 

O Estado brasileiro trata o ouro ou como “mercadoria” destinado à exportação ou à fabricação de jóias, taxado pelo estado da federação da região produtora, ou como ouro “ativo financeiro ou instrumento cambial” taxado exclusivamente pelo governo federal e regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

 

Ilustramos parte da cadeia produtiva e demonstramos as vantagens competitivas das CNAE de ambos os regimes de aproveitamento para o caso de quem não é produtor, mas, comerciante de ouro.

 

2.1 SETOR PRIMÁRIO (EXTRATIVISMO)

 

O setor primário é como chamamos o setor da economia onde as indústrias, no sentido de atividade econômica, são produtoras de bens e mercadorias, artesanal ou mecanicamente, porém, sem transformar o produto.

 

Não há transformação de elementos da natureza que agreguem valor à mercadoria, como refino, tratamento, empacotamento, inscrição, marca etc.

 

Exemplo: Extração de petróleo, mercadoria de elevado valor que depende do seu refino e transformação em gasolina, diesel etc., que seriam os produtos de maior valor agregado porque utilizados pelo consumidor final.

 

2.1.1 Lei 11.685/2008 (“Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências”)

 

Conforme essa lei, Garimpeiro é “toda pessoa física de nacionalidade brasileira que, individualmente ou em forma associativa, atue diretamente no processo da extração de substâncias minerais garimpáveis”, o que inclui as cooperativas de Garimpeiros.

 

É uma forma legalizada de produção, desde que obedeça as normas da Agência Nacional de Mineração (AMN), mais especificamente de sua autarquia o Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM), e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

 

2.1.2 Empresa de Extração de minério de metais preciosos (CNAE 0724-3/01)

 

As empresas de Extração de minério de metais preciosos são as mineradoras.

 

Elas geralmente costumam ter compradores certos e de grande porte como bancos e outras instituições financeiras, grandes marcas de fabricação de jóias e empresas de exportação (comércio exterior).

 

2.2 SETOR SECUNDÁRIO (INDÚSTRIA DA TRANSFORMAÇÃO)

 

O setor secundário é como chamamos as indústrias, no sentido de “fábricas”.

 

É o setor da economia que produz ou adquire matéria prima de quem o produz e transforma esse produto, essa commodity, em um produto de alto valor agregado.

 

Exemplo: A Klabin, maior produtora e exportadora de papéis para embalagens do brasil e líder na produção de embalagens de papel, produz caixas de papelão, tem o ramo florestal e fábricas de celulose, papéis e embalagens para outras indústrias. Ela não só planta e colhe ela própria o eucalipto como manufatura, fabrica papéis e embalagens. O eucalipto e a celuloso ou pasta de celulose é uma commodity, enquanto que a caixa de papelão ou embalagem de papel é a manufatura. É um operação típica de integração vertical.

 

2.2.1 Empresa de Metalurgia dos metais preciosos (CNAE 2442-3/00)

 

As empresas de Metalurgia dos metais preciosos são as refinarias de ouro.

 

Elas são também Certificadoras, seu selo, símbolo ou marca conferem autenticidade, pureza e liquidez ao ouro físico. As refinarias atendem tanto empresas de comércio de ouro mercadoria para abastecer o mercado de joias e o comércio exterior quanto de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial ao mercado financeiro.

 

As refinarias também podem funcionar sob as atividades econômicas Cunhagem de moedas e medalhas (CNAE 32.11-6-03) e Impressão de material de segurança (CNAE 18.12-1-00).

 

As refinarias de ouro tem uma função intermediária porém muito importante nessa cadeia produtiva.

 

As refinarias mais famosas são a Casa da Moeda do Brasil (CMB), Marsam Refinadora de Metais Ltda. (ex-União Brasileira de Refinadores Ltda.) e OMG Brasil Ltda.

 

Observação

O Grupo Ourinvest, por exemplo, cuja holding controla um Banco, uma DTVM, uma Securitizadora para emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócios, e uma “Asset”, empresa gestora de recursos de terceiros, encerrou atividades de sua refinadora, a Ourinvest Sociedade Brasileira de Metais Ltda., em claro exemplo de dispensa desse elo da cadeia produtiva.

 

2.2.2 Empresa de Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria (CNAE 3211-6/02)

 

As empresas de Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria adquirem o chamado “ouro mercadoria”, porque usado na indústria da transformação, na manufatura, no caso, de jóias.

 

As fábricas de jóias não são o escopo do presente trabalho, mas, foram mencionadas didaticamente e porque compõem a cadeia produtiva do ouro físico.

 

2.3 SETOR TERCIÁRIO (COMÉRCIO & SERVIÇOS)

 

2.3.1 Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis (CNAE 46.89-3/01)

 

Esse é o CNAE mais comum dos negociantes, comerciantes de ouro no atacado em estado bruto, quer porque tem como subclasse o “comércio atacadista de ouro e outros metais preciosos”, quer porque é uma empresa de fácil constituição porque de poucas exigências regulatórias.

 

A definição do Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) do IBGE para as atividades de comércio atacadista e varejista compreende:

 

1) O comércio atacadista revende mercadorias novas ou usadas, sem transformação, a varejistas, a usuários industriais, agrícolas, comerciais, institucionais e profissionais, ou a outros atacadistas; ou atua como representante comercial ou agente do comércio na compra ou venda de mercadorias a esses usuários

2) O comércio varejista revende mercadorias novas e usadas, sem transformação, principalmente ao público em geral, para consumo ou uso pessoal ou doméstico.

 

Não é instituição financeira, logo, só pode comprar o chamado ouro mercadoria.

 

É o CNAE recomendado para quem tem pouco capital de investimento e quer ter poucas despesas operacionais e regulatórias na atividade de compra de ouro bruto diretamente de Garimpeiros para revendê-lo para empresas exportadoras de ouro ou fabricantes de jóias.

 

A principal desvantagem é que sobre o ouro mercadoria incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e até outros tributos federais como PIS e Cofins.

 

Nesse ponto, recomendamos ao cliente que consultasse uma Consultoria tributária para identificar na legislação federal ou mesmo na legislação do estado produtor eventual existência de isenção ou diferimento do ICMS quando a compra do ouro for destinada à revenda para empresa exportadora, o que achamos pouco provável porque os governos estaduais não abririam mão dessa receita.

 

Pelo contrário, conforme se verá adiante.

 

2.3.2 Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (CNAE 46.49-4/10)

 

Esse CNAE não é adequado para negociantes de ouro em estado bruto porque entendemos que a expressão “inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas” refere-se à manufatura das pedras preciosas, alterando o setor, fato gerador e tratamento tributário.

 

São empresas que compram ouro manufaturado, ouro bruto transformado em jóias.

 

Não obstante, players importantes do comércio atacadista de ouro utilizam esse CNAE porque não há prejuízo à Fazenda pública em adotá-lo.

 

Sobre ele também incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 

Dentre as empresas de comércio de ouro mercadoria, aquele destinado a qualquer setor, mas, adquirido por empresa que não integra o sistema financeiro nacional, portanto, das quais incide o ICMS, as empresas de Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (CNAE 46.49-4/10) têm como Vantagem Competitiva poder contratar firma de Contabilidade online como a Contabilizei.

 

Contabilidade online reduz significativamente as despesas operacionais do negócio, principalmente àqueles negócios com poucos empregados.

 

2.3.3 Compliance do comércio atacadista de ouro

 

Para evitar problemas legais, quer de natureza penal ambiental quer fiscais, tributários, o comerciante deve

 

a) arquivar cópia da identidade e CPF do Garimpeiro vendedor do ouro em estado bruto; e

 

b) exigir que ele preencha de próprio punho e assine um Recibo de Venda e Declaração de Origem, no modelo da Portaria (DNPM) 361 de 10/09/2014, espécie de formulário da cadeia de custódia do ouro.

 

A regra está em conformidade com o artigo 39 da Lei 12.844/2013 (“[…] dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro”):

 

Art. 39. A prova da regularidade da primeira aquisição de ouro produzido sob qualquer regime de aproveitamento será feita com base em:

I – nota fiscal emitida por cooperativa ou, no caso de pessoa física, recibo de venda e declaração de origem do ouro emitido pelo vendedor identificando a área de lavra, o Estado ou Distrito Federal e o Município de origem do ouro, o número do processo administrativo no órgão gestor de recursos minerais e o número do título autorizativo de extração; e

II – nota fiscal de aquisição emitida pela instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar a compra do ouro.

1º Para os efeitos deste artigo, a instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro deverá cadastrar os dados de identificação do vendedor, tais como nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ, e o número de registro no órgão de registro do comércio da sede do vendedor.

2º O cadastro, a declaração de origem do ouro e a cópia da Carteira de Identidade – RG do vendedor deverão ser arquivados na sede da instituição legalmente autorizada a realizar a compra do ouro, para fiscalização do órgão gestor de recursos minerais e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo período de 10 (dez) anos, contados da compra e venda do ouro.

É de responsabilidade do vendedor a veracidade das informações por ele prestadas no ato da compra e venda do ouro. (GRIFAMOS)

Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na sede da instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro. (GRIFAMOS)

 

Essa é a principal norma de Compliance de empresas de comércio atacadista de ouro.

 

Evidentemente, a empresa de comércio atacadista de ouro e outros metais preciosos não poderá atender ao inciso I (“nota fiscal de aquisição emitida pela instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar a compra do ouro”).

 

Ainda não encontramos solução para esse impedimento, mas, também não encontramos registro de multas ou processos administrativos ou judiciais quando há aquisição de ouro diretamente da região produtora mediante Nota fiscal da cooperativa de garimpeiros e o indigitado Recibo de Venda e Declaração de Origem.

 

Portanto, o comerciante estará em conformidade com a lei se adquirir ouro de Cooperativa de garimpeiros devidamente autorizada pelo DNPM, IBAMA e Secretaria Estadual do Meio Ambiente e se recolher o ICMS à Secretaria Estadual da Fazenda.

 

Recibo de Venda e Declaração de Origem, espécie de formulário da cadeia de custódia do ouro bruto.

Fonte: Portaria (DNPM) 361 de 10/09/2014

 

Cadastro de Identificação do Vendedor do ouro físico.

Fonte: Portaria (DNPM) 361 de 10/09/2014

 

 

2.4 Resolução (BACEN) 2.099/1994 (“[…] condições relativamente ao acesso ao Sistema Financeiro […]”)

 

A Resolução (BACEN) 2.099/1994Aprova regulamentos que dispõem sobre as condições relativamente ao acesso ao Sistema Financeiro Nacional, aos valores mínimos de capital e patrimônio líquido ajustado, à instalação de dependências e à obrigatoriedade da manutenção de patrimônio líquido ajustado em valor compatível com o grau de risco das operações ativas das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central”, ou seja, estabelece os critérios gerais de Governança, Risco e Compliance de instituições financeiras (IF).

 

As empresas integrantes do sistema financeiro nacional têm direito de comprar ouro ativo financeiro ou instrumento cambial , logo, não atrai a incidência do ICMS e outros tributos como o PIS e Cofins, senão a incidência exclusiva e uma única vez do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

 

Aqui o ouro físico é considerado “dinheiro”!…

 

No capítulo “Inteligência Competitiva”, mais especificamente na parte “Artigo 4º da Lei 7.766/1989 (“Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário”)”, comentaremos sobre a Vantagem Competitiva na constituição de uma instituição financeira (IF).

 

2.4.1 Instituição financeira (IF) Distribuidora de títulos e valores mobiliários (CNAE 66.12-6/02)

 

Esse é o CNAE mais utilizado pelo mercado de compra de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial porque atrai a incidência exclusivamente do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e uma única vez.

 

A Resolução (BACEN) 1.120/1986 regulamenta a constituição, organização e o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários é clara e assertiva acerca de seu Objeto Social:

 

XII -praticar  operações  de  compra  e  venda  de  metais  preciosos  no  mercado  físico, por  conta  própria  e  de  terceiros,  nos  termos  da  regulamentação  baixada  pelo  Banco  Central;

(Redação dada pela Resolução nº 1.653, de 26/10/1989.)

 

A norma do Banco Central do Brasil (BACEN) menciona sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, logo, não está clara a possibilidade de Empresa Individual de Responsabilidade limitada (EIRELI).

 

O Empreendedor deve indicar ao menos um sócio.

 

2.4.2 Agente Autônomo de Investimento (AAI)

 

O Agente Autônomo de Investimento (AAI) ou simplesmente Assessor de Investimentos é um dos Agentes de investimentos em aplicações financeiras (CNAE 66.12-6/05) responsável pelas “atividades de distribuição e intermediação de títulos; valores mobiliários; quotas de fundos de investimentos e derivativos sob a responsabilidade e como preposto das instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. São atividades exercidas por pessoa natural ou jurídica uniprofissional (agente autônomo de investimento)”.

 

Não estamos certos de que o Agente Autônomo de Investimentos (AAI), mesmo como Empresário Individual ou EIRELI, seria o CNAE adequado à compra de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, por uma única razão: Os AAI não definidos em lei como instituição financeira (IF).

 

Os AAI são participantes do mercado, mas, não integram o sistema financeiro nacional.

 

Outro motivo é o fato de que não consta expressamente da descrição de sua atividade econômica a “compra e venda de metais preciosos no mercado físico” como consta da Resolução (BACEN) 1.120/1986 que regulamenta a constituição, organização e o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

 

Portanto, não é certa a incidência exclusiva e única do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), muito menos o afastamento do ICMS, nas operações de compra de ouro pelos Agentes autônomos de investimentos (AAI).

 

Mas, é tentador porque não encontramos registros de multas pela aquisição de ouro ativo financeiro por Agente Autônomo de Investimentos (AAI) e as barreiras de entrada para se tornar um Assessor de Investimentos são baixas, muito mais baixas que para abrir uma DTVM.

 

Para se tornar um Agente Autônomo de Investimentos (AAI), o cidadão precisa de

 

a) Certificação após aprovação no curso da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD);

 

b) Inscrição e recolhimento de taxas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e

 

c) Contrato de prestação de serviços que comprove o vínculo com uma Corretora de valores cadastrada na CVM (isso mesmo, o Agente “autônomo” não é tão autônomo assim!?).

 

Ainda não identificamos players que utilizam esse CNAE para a aquisição de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, mas, o fato é que parece haver uma “brecha” na legislação que regulamenta a compra de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial por Agente Autônomo de Investimentos (AAI), profissão que se tornou popular com o recente processo de “desbancarização” promovido por Corretoras de títulos e valores mobiliários como a XP Investimentos e algumas fintechs.

 

Além da Vantagem Competitiva da redução de natureza tributária, a aquisição de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial por Agente Autônomo de Investimentos (AAI) também teria a Vantagem Competitiva do redução do custo operacional porque também é um CNAE de distribuição e intermediação de ativos financeiros – na verdade o único – atendido por empresas de Contabilidade online.

 

Se eu fosse um Agente Autônomo de Investimentos (AAI) com certeza analisaria a conveniência e oportunidade de comprar ouro diretamente no garimpo ou me associar a quem o faz…

 

E se comprasse ouro em grandes quantidades analisaria a conveniência e oportunidade de contratar um Agente Autônomo de Investimentos (AAI) – e pagar a comissão dele mais IOF de 1% -, ao invés de pagar 5% de ICMS…

 

3. Inteligência Competitiva

 

3.1 Regulamento do ICMS nos Estados da Federação

 

Os CONVÊNIOS ICMS 2019 autorizaram vários estados da federação a “conceder isenção do ICMS incidente na primeira saída interna com ouro, realizadas por garimpeiros”, assim definido:

 

Cláusula primeira Fica o Estado autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente na primeira saída interna com ouro, realizada por garimpeiro, nos termos da legislação estadual.

Cláusula segunda Legislação estadual poderá estabelecer condições e limites para a fruição do benefício previsto neste convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeito até 31 de dezembro de 2020.

 

Porém, ele menciona isenção apenas para a “primeira saída interna com ouro, realizada por Garimpeiro”, o que não é o caso dos negociantes de ouro que não extraem ouro da natureza mas tão somente realizam o comércio atacadista de ouro e outros metais preciosos.

 

E nos estados produtores pesquisados ou encontramos nos seus respectivos Regulamentos do ICMS a interrupção do diferimento do ICMS nas hipóteses de “saídas interestaduais com destino à industrialização” e “saídas internas destinadas a estabelecimento beneficiador” ou “operações internas com ouro, realizadas por garimpeiro ou estabelecimento extrator” ou quando o ouro tiver comprovadamente destino o mercado externo (exportação).

 

As exigências não se aplicam aos comerciantes senão aos produtores ou exportadores, e em um ou outro estado produtor.

 

3.2 Artigo 4º da Lei 7.766/1989 (“Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário”)

 

A incidência exclusiva e única do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) se aplica apenas às instituições financeiras (IF), empresas integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

 

São as instituições financeiras que estão autorizadas a adquirir ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, em conformidade com o artigo 4º caput e parágrafo único e seguintes da Lei 7.766/1989:

 

Art. 4º O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração inclusive, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Parágrafo único. A alíquota desse imposto será de 1% (um por cento), assegurada a transferência do montante arrecadado, nos termos do art. 153, § 5º, incisos I e II, da Constituição Federal.

Art. 5º (Vetado).

Art. 6º Tratando-se de ouro oriundo do exterior, considera-se Município e Estado de origem e de ingresso do ouro no País.

Art. 7º A pessoa jurídica adquirente fará constar, da nota fiscal de aquisição, o Estado, o Distrito Federal, ou o Território e o Município de origem do ouro.

Art. 8º O fato gerador do imposto é a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional.

Parágrafo único. Tratando-se de ouro físico oriundo do exterior, ingressado no País, o fato gerador é o seu desembaraço aduaneiro.

Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço de aquisição do ouro, desde que dentro dos limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da operação.

Parágrafo único. Tratando-se de ouro físico oriundo do exterior, o preço de aquisição, em moeda nacional, será determinado com base no valor de mercado doméstico na data do desembaraço aduaneiro.

Art. 10. Contribuinte do imposto é a instituição autorizada que efetuar a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro.

Art. 11. O imposto será pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

 

Montax demonstrou como os participantes do mercado de comércio atacadista de ouro enxergam a si mesmos diante da classificação do governo e como selecionam os CNAE para exercer sua atividade econômica de compra e venda de ouro bruto em região de garimpo com um quadro de Visão Geral com os competidores mais destacados na comercialização de ouro na Internet:

 

PRINCIPAIS COMPETIDORES

CONCORRENTE

CONTROLADORES

CNAE

 Ourominas

OM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

(CNPJ 11.495.073/0001-18)

Capital Social R$ 10 milhões

 

Sócios

AQUILES PEREIRA SALERNO JUNIOR

MAURICIANO VITAL GOMES CAVALCANTE

JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO

RONE TADEU DE ALMEIDA E SILVA

66.12-6-02

Distribuidoras de títulos e valores mobiliários

 Ourominas

FARIA FRAGA COMERCIO E EXPORTACAO DE METAIS PRECIOSOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

(CNPJ 62.187.307/0001-09)

Capital Social R$ 600 mil

 

Sócios

ANTONIO CARLOS COELHO

JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO

46.49-4-10

Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Dispensada *)

Reserva Metais

BP TRADING COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A

(CNPJ 22.122.301/0001-20)

Capital Social R$ 12 milhões

Presidente

FRANCISCO CARLOS FERREIRA JUNIOR

Diretor

ERNESTO JOSE SANTOS

46.89-3-01

Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis

52.12-5-00

Carga e descarga

79.11-2-00

Agências de viagens

79.90-2-00

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

Parmetal

PARMETAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

(CNPJ 20.155.248/0001-39)

Capital Social R$ 13 milhões

Sócios

ROSA DE LIMA SOARES DA SILVA MELO VALDEMIR DE MELO

Administradores

JULIO CESAR BERANGER

VINICIUS QUEIROZ SCHIABER

66.12-6-02

Distribuidoras de títulos e valores mobiliários

Tabela 1: Visão Geral dos competidores mais destacados na comercialização de ouro na Internet.

 

Como podemos verificar, a concorrente Ourominas tem 2 (duas) empresas de CNAE diferentes, enquanto que a Reserva Metais se destaca por utilizar o CNAE “Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis” – que melhor se ajusta ao comércio atacadista de ouro – e razão social de “importação e exportação” e vários CNAE de atividades econômicas secundárias.

 

Segundo a reportagem de Inteligência Financeira Na rota do ouro, regra frouxa abre porta para o crime, publicada no jornal Valor Econômico de 6 de setembro de 2019, “Há 93 DTVMs com sinal verde para comprar ouro em área de extração, mas, a origem do metal, se legal ou ilegal, gera dúvidas”.

 

Essa estatística reforça nossa opinião de que existe Vantagem Competitiva na seleção de um CNAE de uma instituição financeira (IF) para a aquisição de ouro.

 

Quanto aos Agentes de investimentos em aplicações financeiras (CNAE 66.12-6/05), Montax Inteligência realizou pesquisa junto a alguns Agentes autônomos de investimentos (AAI) sobre a legalidade da operação de compra e venda de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, realizada pelo próprio AAI.

 

As amostras foram no sentido da legalidade, o que pode ser explicado pela recusa de um profissional em aceitar limitações legais ao exercício profissional ou a perda de uma oportunidade de negócio.

 

Um Agente Autônomo de Investimentos de nome Tiago respondeu:

 

Pelo meu entendimento sim. O AAI pode realizar operações para si próprio ao contrário do Broker que já existem regras diferentes com relação a operar na PF

 

Outro Agente Autônomo de Investimentos de nome Pedro disse que:

 

O AAI não tem nenhuma vedação para operar ativos financeiros com seu próprio patrimônio. Os profissionais que tem algum tipo de vedação são os Analistas e os Gestores”.

 

Os AAI com nomes de apóstolos de Cristo foram mais assertivos, razão pela qual foram selecionados como exemplos.

 

4. Análise

 

O Estado brasileiro dá ao ouro 2 tipos de tratamentos distintos, o que ele chama de regimes de aproveitamento: Ouro mercadoria e ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.

 

Isso decorre do fato de o ouro atender ao mercado interno de jóias, ao mercado externo e, principalmente, por ser instrumento de lastro, reserva financeira e troca usado por pessoas, empresas e Bancos Centrais de todo mundo.

 

Bancos e as demais instituições financeiras sempre mereceram tratamento especial porque é o Sistema Financeiro Nacional robusto que garante o pode de compra da moeda, um símbolo nacional. A soberania de um país está vinculada à confiança que seus cidadãos e estrangeiros depositam em sua moeda.

 

Comerciantes atacadistas de ouro devem analisar seriamente acerca da Vantagem Competitiva da constituição de uma instituição financeira (IF) para a aquisição de ouro físico na região produtora.

 

E o CNAE mais indicado para quem pretende exercer o comércio atacadista de ouro, por razões fiscais, tributárias, é o CNAE das distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM), quer porque é a instituição financeira que melhor se enquadra no artigo 39 inciso I da Lei 12.844/2013 (“nota fiscal de aquisição emitida pela instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar a compra do ouro”), quer porque existe maior Vantagem Competitiva em recolher apenas 1% (um por cento) de IOF uma única vez do que que pagar ICMS e outros tributos federais como PIS e Cofins.

 

A barreira de entrada para abertura de uma DTVM é a burocracia e despesas de Governança, Risco e Compliance. Bancos e outras instituições financeiras como as DTVM têm despesas com o Programa de Integridade da Lei Anticorrupção, Programas de Governança em Privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (vide Manual de Compliance da LGPD), bem como o Compliance de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

 

Os requisitos e procedimentos para a abertura de distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) para praticar  operações  de  compra  e  venda  de  metais  preciosos  no  mercado  físico, por  conta  própria  e  de  terceiros, deve ser objeto de estudo aprofundado.

 

Se o Empreendedor do comércio atacadista de ouro tiver pressa ou não quiser se submeter à burocracia e Compliance do Banco Central do Brasil (BACEN), deve analisar a conveniência e oportunidade de constituir empresa não financeira de Vantagem Competitiva destacada em negrito:

 

a) Empresa de Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis, com as expressões “Importação e Exportação” em sua razão social e atividade econômica acessória “Comissária de despachos (CNAE 5250-8/01)” de “serviços de regularização de impostos e documentos pertinentes à entrada e à saída de mercadorias” porque existe a possibilidade futura, ainda que remota, de isenção de ICMS com base no enquadramento da norma de outros estados da federação de diferimento às empresas exportadoras de metais preciosos;

b) Empresa de Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas porque de menor custo operacional se tiver poucos empregados e utilizar Contabilidade online.

 

Alternativamente, e para tentar obter Vantagem Competitiva com o regime de aproveitamento do ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, o Empreendedor deve analisar a conveniência e oportunidade de consultar Agentes de investimentos em aplicações financeiras da região produtora, Agentes autônomos de investimentos (AAI) com disposição para adquirir ouro físico diretamente no garimpo.

 

Em qualquer das hipóteses é importante ao Comprador de ouro físico diretamente da região produtora cumprir as normas de Compliance da cadeia de custódia do ouro como

 

a) Emitir Nota fiscal de aquisição;

 

b) Solicitar cópia da identidade e CPF do Vendedor do ouro físico; e

 

c) Solicitar que o Vendedor preencha, de próprio punho, os indigitados Recibo de Venda e Declaração de Origem e ficha de Cadastro de Identificação do Vendedor, em conformidade com a Portaria (DNPM) 361 de 10/09/2014.

 

 

Você, Agente Autônomo de Investimentos, precisa realizar Due Diligence sobre as empresas e fundos de investimento ou Compliance de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ou terrorismo?

 

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SOBRE O AUTOR

MARCELO CARVALHO DE MONTALVÃO é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como PSA Group (Peugeot Citroën), Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Todeschini, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, Geowellex, Quantageo Tecnologia e muitas outras marcas.

Especialista em Direito Penal Econômico e solução de crimes financeiros como estelionato (fraude), fraude a credoresfraude à execuçãoevasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Autor do livro Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa.

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Due Diligence | Pesquisa de Bens | Investigação Empresarial | Compliance Intelligence

 

 

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Do Inglês “to comply”, de estar em conformidade, cumprir.

Compliance é estar em conformidade com a lei.

Conformidade com leis cíveis, fiscais, trabalhistas, previdenciárias, ambientais.

Tudo para a empresa evitar multas, indenizações, reclamações trabalhistas etc.

Compliance é auditoria permanente (non-stop) dos processos produtivos nas relações da empresa com governos para combater a corrupção.

Quem contrata um serviço de Compliance deseja implementar um Programa de Integridade da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e seu Decreto 8.420/2015, principalmente o artigo 7º, incisos VII e VIII da Lei Anticorrupção:

Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

VII – a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

Portanto o Contrato de Prestação de Serviços de Compliance deve prever a implementação de Mecanismos e Procedimentos Internos que demonstrem a cooperação da empresa para a apuração da infração.

E que comprovem que houve uma clara e honesta tentativa da companhia de prevenir corrupção, fraudes e inconformidades.

Outro desafio de um bom Contrato de Prestação de Serviços de Compliance é a realização de palestras, workshops, mala direta e até softwares que ajudem a convencer diretores, empregados, clientes, fornecedores e demais stakeholders a aderir a esse Programa de Integridade.

Tudo para a mitigação de riscos e diminuição dos danos à empresa em casos de processos de corrupção, fraudes e outras inconformidades: A empresa precisa poder exercer o direito ao Acordo de Leniência e reduzir o valor das multas, quando e se precisar.

 

Programa de Integridade

 

À vezes chamado programa de Compliance e Governança Corporativa, o Programa de Integridade vai ajudar sua empresa na

a) Identificação de fraudes e desvios de conduta;

b) Cooperação da organização na apuração de suas próprias infrações;

c) Manutenção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades para aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira; e

d) Manutenção de arquivos com informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade e que poderão ser usados na Defesa da organização em eventuais ações legais do governo;

São mecanismos e procedimentos internos imprescindíveis em um Contrato de Prestação de Serviços de Compliance.

Confira!

 

 

1- Due Diligence

 

Segundo o Wikipédia em “Diligência prévia”, a due diligence refere-se ao processo de investigação de uma oportunidade de negócio para avaliar os riscos da transação. A due diligence é o levantamento de informações sobre uma empresa para avaliar o risco do negócio. A avaliação contempla ativos, passivos, fatores críticos de sucesso e fracasso, em conformidade com sua atividade econômica, lugar e contexto econômico, social e político. Mas não é sé na aquisição de empresas. A due diligence é, também, realizada em contratos de aquisição de produtos e serviços, a due diligence de terceiros e due diligence KYC (Know Your Customer), e até mesmo na contatação de empregados, mais conhecida como background check. É uma investigação empresarial pré-contratual para a prevenção de corrupção, fraudes e inconformidades. Para bancos e outras instituições financeiras de compra e venda de ouro, cartórios de Registro de Imóveis e Corretoras de Bitcoins, estão na moda as chamadas due diligence antilavagem de dinheiro. Uma boa investigação empresarial prévia, bem documentada, servem de fundamento da rescisão de contratos sem multas de empresas inidôneas e da dispensa sem justa causa de empregados corruptos, tudo com base no Inquérito Administrativo dos artigos 494, 628 § 3º, 652 alínea “b”, 821 e 853 da CLT, Diligências Investigatórias do Provimento 188/2018, do Conselho Federal da OAB, ou mesmo como mecanismo e procedimento interno do indigitado artigo 7º, incisos VII e VIII da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Tarefa importante: Preencha o formulário da cadeia de custódia de provas digitais e arquive os autos processo administrativo.

Due diligence nada mais é que a verificação da situação cadastral de empresas para gestão de riscos. Acesse vários briefings no artigo Situação Cadastral, Due Diligence Relâmpago de Empresas.

 

 

2- Pesquisa de Bens

 

Pesquisa de bens, busca de ativos, busca de bens, investigação de ativos, o nome não importa: São ações de coleta de provas acerca do patrimônio do cliente, fornecedor ou empregado a fim de obter Inteligência de crédito e cobrança. É um mecanismo e procedimento interno de combate à corrupção e fraudes corporativas ou mesmo da recuperação de ativos desviados em casos de fraudes ou inadimplemento. A pesquisa de bens é um componente especial da due diligence porque avalia a verdadeira capacidade econômica e financeira de um stakeholder. A pesquisa de bens é fator crítico de sucesso das ações de recuperação de ativos financeiros. Busca de ativos e investigações podem ser realizadas aleatoriamente sobre empregados sorteados para tentar descobrir aumento abrupto (e suspeito!) do patrimônio. Essa política deve constar do Código de Ética e do Termo de Consentimento da LGPD justamente para inibir corrupção e fraude. O Relatório de Inteligência Financeira com o escopo e resultado do trabalho de pesquisa de bens e investigação patrimonial também é um dos Procedimentos e Controles de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) em conformidade com as políticas da Circular (BACEN) 3.461/2009. Se a empresa for instituição financeira, o Relatório de Inteligência Financeira é exigência técnica de comunicação de movimentação financeira atípica e qualquer suspeita de fraude ou inconformidade previstos no Plano de Controle de Atividades Financeiras (PACF) do Banco Central do Brasil (Bacen) e do manual Melhores práticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro da Associação Brasileira de Bancos Internacionais (ABBI).

Tarefa importante: Arquive o Relatório de Inteligência Financeira.

Mafiosos, criminosos do colarinho branco e sonegadores adquirem patrimônio ou em nome de “laranjas” ou de registros precários ou de difícil rastreamento no Brasil e no exterior (offshore). Saiba mais no artigo Como Fazer Pesquisa de Bens Para Recuperação de Ativos Financeiros?

Não deixe de ver nosso Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos

 

 

3- Canal de Denúncias

 

O mais antigo relato de Canal de Denúncias é o Informi Rosso (Relatório Vermelho, em tradução livre), sistema do serviço secreto do Vaticano com o Santo Ofício da Inquisição e a Santa Aliança, o serviço de Inteligência do Vaticano criado pelo Papa Pio V (1566-1572) para neutralizar o protestantismo da Inglaterra da Rainha Isabel I. Era um mecanismo simples: Uma caixa de bronze instalada na sede do Santo Ofício em Roma onde podiam ser depositados pergaminhos com acusações contra “hereges” e traidores, mesmo sem provas. Atualmente realizado por meio telemático no site da empresa, o Canal de Denúncias é muito útil porque evita fraudes e inconformidades. As denúncias, anônimas ou não, permitem maior assertividade do auditor ou profissional de investigação. E porque nada supera as fontes humanas de Inteligência. Quando a denúncia e sua apuração são bem documentadas, os autos do processo administrativo também servirão de prova da cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações e da existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades.

Tarefa importante: Arquive o processo administrativo de apuração da denúncia.

Botão de Denúncia

O Montax Compliance Intelligence tem um Canal de Denúncias anticorrupção fácil de instalar. É um Programa de Integridade corporativa, gestão de riscos e auditorias preventivas transparente e simples.

 

 

4- Gestão de Riscos (Non Stop Compliance)

 

É o serviço mais difícil de ser realizado, fiscalizado e mensurado. A gestão de riscos ou non stop compliance é o mapeamento e análise de vários fatores de riscos. Um monitoramento do ambiente de negócios para a prevenção de danos. Tudo em conformidade com o fator crítico definido pelo compliance da empresa. É o monitoramento do mercado e exposição da marca no ambiente web-Internet e ambiente regulatório. Cada indústria e atividade econômica têm vulnerabilidades próprias. O diretor jurídico ou diretor de compliance devem identificar as maiores fontes de perdas com multas, disputas e litígios, se perdas fiscais e tributárias, ou trabalhistas e previdenciárias, ou ambientais ou consumidor. Depois encontrar o foco dessas perdas (CG) para atacá-la ferozmente com todas as suas forças. O inimigo são Atores (pessoas ou organizações) desonestos que aproveitam falhas do “sistema” para fraudar a empresa. Considerando que não existe sistema perfeito, infalível, a melhor estratégia é afastar Atores desonestos do sistema. Se a “doença” fraude e corrupção não tem cura, o melhor a fazer afastar os infectados.

Tarefa importante: Identificar o fator crítico de risco e o Centro de Gravidade de forças do adversário.

Identificar os principais fatores críticos de risco exige conhecimento do mercado e da atividade econômica daquela indústria específica e estratégia. Explicamos isso detalhadamente no antológico artigo Compliance, Due Diligence e Gestão do Jurídico na Perspectiva de Clausewitz.

 

 

5- Códigos de Ética e de Conduta

 

A elaboração de um bom Código de Ética ou Código de Conduta, ou ainda, Manual Antifraude ou Anticorrupção ou Manual de Conformidade e sua publicação no site da empresa é elemento norteador do Programa de Integridade. Existem vários modelos na Internet. Muitos modelos de códigos de ética e de conduta são copiados da concorrência. Não faça isso. Elabore o seu próprio Código de Ética com base na sua cultura organizacional, a sua cultura corporativa e os valores da organização. Chame mais atenção e coloque logo na primeira parte do Código de Ética os assuntos que o departamento jurídico e e o departamento de compliance da empresa identificaram como mais “críticos”. Alerte mais para os fatores de risco preponderantes. Os Códigos de Ética e de Conduta devidamente publicado no site e comprovante de entrega a cada empregado – mediante sua assinatura – é o principal mecanismo e procedimento interno de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades do artigo 7º, incisos VII e VIII da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Não esqueça de fazer constar do Código de Ética que a companhia realiza auditorias aleatórias como pesquisa de bens e investigação como forma de inibir a corrupção e a fraude.

Tarefa importante: Identificar o fator crítico de risco para melhor redação do Códigos de Ética.

Code of Ethical Conduct | Engineering New Zealand

Clique aqui e acesse o Código de Ética e Manual Anticorrupção do Montax Compliance Intelligence.

 

 

6- Termo de Consentimento da LGPD

 

A elaboração de um bom Termo de Consentimento previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É importantíssimo que o empregado ou fornecedor tomem ciência acerca do tratamento de seus dados pessoais, especialmente do seu patrimônio e finanças, autorizando desde já a due diligence ou background check para verificação da situação cadastral da empresa fornecedora e checagem dos antecedentes do candidato a vaga de emprego. Sem o Termo de Consentimento assinado, recomendamos não contratar, não fechar negócio. O modelo é mais ou menos assim: “Em conformidade com o artigo 7º, inciso I da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), declaro que sou maior de idade, li a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais (PIPD) da empresa e dou consentimento ao tratamento de dados pessoais, para a finalidade estrita do objeto e propósito deste contrato, inclusive permito a análise dos dados transmitidos e dos serviços contratados, a fim de receber propostas comerciais específicas”. Concordo ( ) Não concordo ( )”. Esse Termo de Consentimento é um dos principais itens do Programa de Governança em Privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que entendemos deve fazer parte do Programa de Integridade da Lei Anticorrupção.

Tarefa importante: Arquivar os Termos de Consentimento devidamente assinados.

Consulte nosso Manual de Compliance da LGPD – Guia de Conformidade Com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil.

 

 

 

Quer orçamento de Due Diligence & Inteligência Financeira?

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Você Consegue Mesmo Recuperar Ativos ou Ganhar Dinheiro com Cobranças?

Antes de responder, deixa eu ver se isso acontece com você:

1- Você tem uma Sentença favorável ou título de crédito ou carteira de direitos creditórios (que não foi fácil conseguir);

2- Contratou Advogados ou Estagiários para distribuir e “dar andamento” aos processos de Execução;

3- Preencheu guias de custas (taxas), distribuiu Execuções e pediu ao juiz para penhorar bens do devedor;

4- Mas, os processos “não andam” porque você e seu time não conseguem ENCONTRAR BENS do devedor;

5- Algumas vezes sequer consegue LOCALIZAR O DEVEDOR (senão nas redes sociais desfrutando da Dolce Vitta…)…

Agora vou te responder.

Você não vai conseguir a efetiva Recuperação de Ativos em Cobranças ou Execuções se não for capaz de LOCALIZAR PESSOAS, EMPRESAS E BENS.

De nada adianta conhecer todo o Código Civil ou Código de Processo Civil ou a CLT e ser especialista em Direito Civil, Processual Civil ou Direito do Trabalho e Processual do Trabalho se você não entende de crimes financeiros como “fraude à execução, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens”.

Você precisa descobrir a estratégia de blindagem patrimonial do devedor.

Ou você consulta um Advogado especialista em Direito Penal Econômico ou… Estuda o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos”… Ele é ideal para Advogados especialistas em Compliance, Due Diligence, Cobrança e Execução.

São técnicas absolutamente legais de BUSCA DE BENS.

A identificação de bens para investigação de fraudes corporativas e recuperação de ativos depende exclusivamente da LOCALIZAÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL DO DEVEDOR.

Bancos, instituições financeiras e outras empresas perceberam que os devedores contumazes e fraudadores enganam os sistemas “Bacen Jud, RenaJud e InfoJud” com táticas de “blindagem patrimonial”.

Com o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” você evitará perdas e solucionará Execuções milionárias.

Advogado, você não precisa depender da Justiça para localizar bens do devedor.Você pode ter acesso ao nosso Briefing, um roteiro de pesquisa de bens e investigação de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores ideal para Advogados de cobrança e execução, profissionais de Inteligência, Investigadores de fraudes corporativas, Auditores e Detetives.

Com o “Manual de Inteligência Financeira & Investigações Empresariais – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” você aprenderá técnicas absolutamente legais de busca de bens para ter sucesso em suas ações de recuperação de ativos.

Ele contém 5 Capítulos e 1 bônus especial, no caso

Introdução

Capítulo 1 – Técnicas de Espionagem Fáceis e Absolutamente Legais

Capítulo 2 – Como Usar Inteligência na Busca de Ativos

Capítulo 3 – Definições de Ativos Financeiros

Capítulo 4 – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens & Recuperação de Ativos no Brasil e nos EUA

Capítulo

5 – Cartórios: Em quais, onde e como pesquisar?

BÔNUS ESPECIAL – Sistemas de Busca de Bens na Justiça

Você pode adquirir o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” clicando AQUI https://bit.ly/38wIYT2

 

 

LEIA TAMBÉM

7 Erros Comuns da Investigação Empresarial

Microfranquia de Serviços de Due Diligence, Pesquisa de Bens, Investigação Empresarial e Compliance

7 Filmes sobre Inteligência Empresarial e Espionagem Industrial – Alerta de Spoiler

Sun Tzu, Pai de Espionagem

 

 

SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, CWA Consultores, Geowellex e muitas outras marcas.

Advogado criminalista em especialista em Direito Penal Econômico e solução de estelionato (fraude), fraude a credores, fraude à execução, evasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, due diligence e Inteligência para recuperação de ativos financeiros.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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Aprenda a Checar a Situação Cadastral da Corretora de Bitcoins Que Pretende Contratar.

 

Due Diligence de Corretora de Bitcoins e Outras Criptomoedas é a Maneira Fácil e Segura de Evitar Dores de Cabeça no Futuro.

 

Montax Inteligência Fornece um Briefing de Due Diligence Para Verificação da Situação Cadastral da Corretora de Bitcoins e Outras Criptomoedas.

 

E uma Tabela com Dados das mais Destacadas Corretoras de Bitcoins do Brasil.

 

 

 

 

Bitcoins e outras criptomoedas estão na moda.

E fraudadores aproveitam e lançam produtos e serviços relacionados a Bitcoins e outros criptoativos e suas transações.

A verificação da situação cadastral de corretoras de Bitcoins é uma investigação corporativa pré-contratual simples que pode livrar você de pirâmides financeiras e outras armadilhas

O que você vai ler aqui:

Situação cadastral de corretora de Bitcoins, por que verificar?

Visão geral do mercado de Bitcoins e outros criptoativos.

Bitcoins e outras criptomoedas famosas.

Bitcoins e o governo do Brasil.

Corretoras de Bitcoins versus pirâmides financeiras.

Mercado Forex

Saiba como verificar a situação cadastral de corretora de Bitcoins.

Solução do problema “corretora de Bitcoins” ou mitigação de riscos.

Tabela com os dados das mais destacadas corretoras de Bitcoins e outras criptomoedas do Brasil

Confira!

 

“Não dá para comparar a segurança de uma empresa de 200 anos com uma startup de apenas 2 anos. Essa regra também vale para moedas novas.”

Marcelo Carvalho de Montalvão

 

 

 

Situação cadastral de corretora de Bitcoins, por que verificar?

 

Esta não é uma “matéria paga”, então, o time de especialistas da Montax alerta.

Mesmo as empresas sérias que realizam negócios compra e venda de Bitcoins têm que lidar com a realidade: Corretoras de Bitcoins são startups que negociam ativos digitais de 10 anos ou menos.

Para profissionais de gestão de risco é um grande desafio analisá-las!

Fique conosco e aprenda a evitar fraudes de forma simples e barata.

 

Visão geral do mercado de Bitcoins e outros criptoativos.

 

Bitcoin é a moeda digital mais famosa do mundo que nasceu em 2009.

Isso mesmo, é menor impúbere.

Sua criação é envolta em mistério. Não é assunto para este artigo senão o fato de que não é emitida por governo algum – não que a gente saiba -, o que confere um caráter “anárquico” ao Bitcoin.

Mesmo assim, rapidamente o Bitcoin conquistou o mercado com seu sistema de criação e troca baseada na tecnologia blockchain de rastreamento e criptografia que garante segurança digital àqueles que dominam sua tecnologia de “mineração” e troca.

E quem não domina essa tecnologia?

Só resta contratar profissionais para essa tarefa, que passaram a funcionar como intermediadores de negócios de compra e venda de Bitcoins e outras criptomoedas e se apresentam de modo muito semelhante aos Corretores de títulos e valores mobiliários como ações da Bolsa de Valores e quotas de fundos de investimento.

Semelhantes mas não iguais: Corretores de ações negociam “papéis” negociados na Bolsa de Valores e no Mercado de Balcão e são fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Corretores de Bitcoins, não!

A instituição do Bitcoin é a Internet e os Corretores de Bitcoins não são inscritos nem tampouco fiscalizados pela CVM ou por qualquer outra agência de governo.

Na verdade nem são Profissionais reconhecidos por lei federal.

As empresas de Bitcoin, corretoras de Bitcoin são em realidade startups chamadas de exchanges ou fintechs. São empresas de tecnologia de negócios online.

Daí o Cadastro Nacional de Atividade Econômica (CNAE) mais comuns das corretoras de Bitcoins ser “Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet” e/ou “Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente” e/ou “Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente“. Não existe um CNAE específico…

Resumindo, são empresas de Tecnologia da Informação (TI) e e-commerces de produtos não especificados em lei especial.

Muito arriscado, não?

 

Bitcoins e outras criptomoedas famosas.

 

Bitcoin é a mais famosa moeda digital, mas, existem outras como Litecoin, Bitcoin Cash, Ripple, EOS, Dash, Monero, Ethereum, a problemática Libra, a moeda digital do Facebook, e agora o yuan digital, criptomoeda emitida pelo Banco Central da China.

Desde que o Bitcoin e outras criptomoedas começaram a fazer sucesso, alguns países passaram a estudar a implementação das chamadas moedas digitais de bancos centrais (CBDC, na sigla em Inglês). Governos e até empresas como o Facebook contam com consultorias de TI especializadas em blockchain e Inteligência de criptoativos como a CipherTrace.

Portanto, são várias as moedas digitais, e o Bitcoin está para a maiorias delas o que o dólar está para as outras moedas convencionais.

 

Bitcoins e o governo do Brasil.

 

Sabe aquela história de que o tráfico de entorpecentes é crime hediondo, mas, o consumo ou porte de drogas em pequenas quantidades é considerado crime de menor potencial ofensivo? Pois é assim que o governo do Brasil pretende erradicar as substâncias psicotrópicas ilícitas.

Apesar de o governo não fiscalizar de forma especializada o comércio e intermediação de Bitcoins e outras moedas digitais – isso cabe à Polícia Civil mesmo, em caso de fraude -, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou  a Instrução Normativa 1.888/2019.

Ela obriga cidadãos e empresas que têm Bitcoins a informar os criptoativos em suas Declarações de Rendimentos do IR.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não regulamenta a distribuição, comercialização, intermediação e custódia de moedas digitais, mas, é uma das agências responsáveis pela investigação de fraude do mercado de capitais.

A CVM não tem poder de fiscalizar as exchanges ou fintechs senão nos casos em que “[…] podem ser caracterizados como valores mobiliários. Por exemplo, quando configuram um contrato de investimento coletivo. Nessa situação, a oferta deve ser realizada de acordo com a regulação da CVM”, esclareceu a autarquia em uma Nota no caso Investimento Bitcoin.

Em outras palavras, a CVM considera o Bitcoin e outras criptomoedas Valores Mobiliários se vendidas em quotas de participação de fundos de investimento em Bitcoins ou baseados em índices de valorização de criptoativos, ou ainda, se ao invés de comprar Bitcoins sozinho o consumidor adquirir a moedas digitais em grupos formados em sites especializados em negociar criptoativos e formar grupos de investimentos.

Mas, nada impede que cidadãos e empresas prejudicadas façam uma Denúncia e instaurem Investigação Preliminar, como é chamado o processo administrativo inicial da CVM, ou “Processos Administrativos Sancionadores“, o mais grave de todos.

Portanto, fique atento se a exchange responde Investigação Preliminar ou Processo Administrativo Sancionador na CVM!

 

 

Corretoras de Bitcoins versus pirâmides financeiras.

 

Criptoativos ou cripmoedas é toda e qualquer moeda digital baseada em tecnologia blockchain de proteção de registro e suas transações por meio de criptografia.

Corretoras de Bitcoins são parecidas com as corretoras de valores, porém, lidam com mercadorias digitais não regulamentadas por lei federal e sem instituição de registro, custódia ou fiscalizaçaõ como Conselho de Classe, Sindicato etc.

É da característica da moeda digital não ser fiscalizada pelo governo (na verdade, ela nasceu da necessidade de uma moeda de trocas não vinculada e independente de governos e bancos centrais).

De qualquer modo, insisto: Não dá para comparar a segurança de uma empresa de 200 anos com uma startup de apenas 2 anos. Essa regra também vale para moedas novas.

Portanto, não culpe a corretora de Bitcoins se algo de errado acontecer com a moeda digital.

Ah! E o mais importante: Não confunda corretora de Bitcoins com empresas de marketing multinivel (MMN) ou softwares de MMN que prometem “Rentabilidade Garantida” ou “Juros de 10% ao mês” com Bitcoins ou outro investimento.

Empresa que promete rentabilidade acima de 4% ao mês ou é sócia do Warren Buffett ou é uma pirâmide financeira, fraude do tipo “Esquema Ponzi”.

Esse esquema é matematicamente simples porém sofisticado em sua engenharia social. Seus participantes, associados ou filiados – chame como quiser – vão falar muito bem da empresa e tentarão lhe vender um “negócio imperdível”, enquanto a pirâmide não desmoronar.

Tem até Jogador de futebol famoso nesses esquemas que são “puro marketing”.

As vítimas são atraídas pela promessa de altos rendimentos. São vítimas de sua própria ganância.

Os pioneiros que mais lucraram com a pirâmide só revelarão fraude quando perderem o refugo dos valores que investiram. Fraudadores dançam ao ritmo da música da moda e lançam produtos de nomes atraentes ao mercado naquele momento.

Assista aqui um vídeo que explica como funciona uma pirâmide financeira.

Se você for do tipo ganancioso e quer dinheiro fácil, está perdendo seu tempo lendo um artigo sobre due diligence de corretora de Bitcoins.

 

Mercado Forex

 

Bitcoins e corretoras de Bitcoins também não devem ser confundidos com o Mercado Forex, que são operações e negócios com moedas estrangeiras que funcionam como instrumentos financeiros de transação de taxas de câmbio. É um tipo de contrato derivativo, logo, é um tipo de ativo, de Valor Mobiliário fiscalizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

 

 

Consulte nossa Tabela com os dados das mais destacadas corretoras de Bitcoins e outras criptomoedas do Brasil (ABAIXO).

 

 

Saiba como verificar a situação cadastral de corretora de Bitcoins.

 

Agora sem enrolação, vamos aprender a fazer um Due Diligence de corretora de Bitcoins.

O foco da Due Diligênce de corretora de Bitcoins é a reputação da marca, da empresa e seus sócios.

Essa checagem de antecedentes não garante imunidade contra bolhas econômicas, falências ou má-gestão ou mesmo um “grande golpe” aplicado pelos sócios da empresa após anos de honestidades e conquista da confiança do mercado e clientes.

A traição vem de onde a gente menos espera.

Por isso se chama traição!

Vamos lá!

1) “Dá um Google“! Isso Mesmo! Verifique a situação cadastral da empresa no Google. Coloque as marca, nome de fantasia e razão social e até o CNPJ do Google “entre aspas”, mais a expressão “fraude” ou “denúncia”. Experimente isso com sua marca e veja a opinião do mercado sobre ela.

2) Acesse a ficha do CNPJ da empresa e à Consulta Quadro de Sócios e Administradores (QSA) na Receita Federal do Brasil (RFB). Verifique se o endereço da sede fiscal, telefone e e-mail de contato e nome do “49-sócio-administrador” estão em conformidade com o endereço e telefone descritos no site da empresa ou perfil do diretor e demais colaboradores no Linkedin. Claro que algumas empresas usam dados do seu Contador em seu CNPJ e nem todos têm perfil no Linkedin. Mas, hoje em dia isso exceção, não a regra. E quem quer vender e fechar mais negócios deve deixar seus dados disponíveis online, ontime e fulltime. Não sabe o CNPJ? Procure no Google ou identifique pelo proprietário do Domínio de Internet, que você descobre no Registro.BR adiante;

3) Acesse o site da empresa na Internet e confirme a propriedade do Domínio de Internet e e-mail do responsável pelo registro de domínio no Registro.BR. Domínio de Internet é o “novo CNPJ”. E o e-mail é o “novo CPF”. Portanto, desconfie de corretora de Bitcoins de Domínio “.com” (do exterior) ou cujo CNPJ ou CPF do proprietário do Domínio de Internet seja diferente daquele anunciado no site. O ideal é fechar negócio com empresa proprietária do Domínio de Internet;

4) Consulte a situação da Marca, Registrada ou apenas Depositada, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Se a empresa não cuida de sua marca, como espera cuidar de seus clientes? Dica: Procure fechar negócio com empresa/CNPJ proprietária da Marca. Você terá o que penhorar em caso de má-gestão;

5) Consulte Processos Administrativos (Investigação Preliminar) e Processos Administrativos Sancionadores na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Na Central de Sistemas da CVM, vá em Consulta a Processos. Em “Consulta por Nome”, coloque a marca ou nome de fantasia ou razão social da corretora de Bitcoins que deseja consultar. Esse sistema informatizado é um dos piores do mundo, porque exige nome e ano do processo, obrigando o consulente a pesquisar várias vezes para não gerar falsos negativos. Dica: Coloque apenas uma palavra-chave (“Bitcoin”, por exemplo) para ver várias empresas com essa expressão em sua razão social respondendo “Denúncia” ou “Investigação” de Oferta Pública e Distribuição de títulos e valores mobiliários na “Gerência de Orientação aos Investidores 2” da CVM.

6) Consulte a quantidade de processos judiciais contra a empresa nos sites dos Tribunais de Justiça Estaduais, Federais e do Trabalho (TRT). Ações de Cobrança podem revelar problemas com clientes, Execuções fiscais a absoluta inconformidade. E Reclamações Trabalhistas dizem muito acerca da empresa, afinal, se ela não trata bem os colaboradores, como espera seja o tratamento com clientes? Quer um atalho? Consulte a(s) corretora(s) de Bitcoin e outras criptomoedas no site Escavador;

7) Para finalizar, veja o ranking de reclamações de consumidores e soluções de problemas no site ReclameAQUI.

O Departamento de Polícia Federal (DPF) e o Banco Central do Brasil (BACEN) também podem ser consultados na hipótese de indícios de crimes como sonegação fiscal (Imposto de renda e tributos federais diversos), crime contra o sistema financeiro nacional como gestão temerária ou gestão fraudulenta ou evasão de divisas da Lei de Crimes do Colarinho Branco ou “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores da Lei de Lavagem de Dinheiro.

Nesse caso, consulte um Advogado especialista em Direito Penal Econômico.

Daí a importância de as corretoras de Bitcoins terem um Programa de Integridade da Lei Anticorrupção adaptado ao e-commerce de criptoativos com um Canal de Denúncia e realização de due diligence KYC (Conheça Seu Cliente), diligência prévia para novos clientes com aquisições agressivas de Bitcoins e outras criptomoedas.

E um bom Programa de Governança em Privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do País, sem o qual o cliente pode ficar exposto e a corretora de Bitcoins, perder credibilidade.

 

 

Solução do problema “corretora de Bitcoins” ou mitigação de riscos.

 

Quando você compra ações da Bolsa de Valores, você o faz por intermédio de uma Corretora de valores mobiliários. Mas, as ações ficam custodiadas na B3 – Brasil Bolsa Balcão.

No caso do Bitcoin ele fica custodiado em uma carteira digital (wallet), uma chave de acesso às criptomoedas, arquivada em computador, smartphone ou outro dispositivo eletrônico, acessada pelo seu código criptografado de 13 dígitos.

IMPORTANTE:

Tome cuidado! Desconecte o dispositivo que armazena sua carteira digital da Internet, evitando furtos por hackers!! E imprima o código de acesso em uma folha de papel e guarde-a em local seguro!!!

São exemplos de carteiras digitais a Coinbase Wallet, Trezor Wallet, e a Exodus Wallet

Quem não quer ou não gosta de ter uma carteira digital ou não sabe disso, pode voluntária ou involuntariamente – por desconhecimento – manter seu Bitcoins custodiados na carteira digital da Corretora de Bitcoins!…

Não faça isso!

Mantenha seus Bitcoins dentro da sua carteira digital. Com suas criptomoedas dentro de sua carteira você poderá comprar o que quiser – de quem aceitar criptomoedas, claro – e transferir para outras carteiras… Sem intermediários…

Não existe garantia nenhuma de que os Bitcoins dos clientes que decidiram deixá-los sob custódia da Corretora de Bitcoins permanecem lá na carteira digital da Corretora, afinal, Corretoras de Bitcoins não são auditadas, fiscalizadas… E geralmente não têm Capital Social, nominal, contábil ou ” em caixa”, para restituir Bitcoins da universalidade de clientes em caso de fraude, ataque cibernético ou falência.

Nem os bancos têm, mas isso é outra história…

Use a Corretora de Bitcoins apenas para comprar e vender criptomoedas.

Evite usar a Corretora de Bitcoins como custodiante de seus criptoativos.

 

 

Consulte nossa Tabela com os dados das mais destacadas corretoras de Bitcoins e outras criptomoedas do Brasil (ABAIXO).

 

 

Montax auxilia na execução do Programa de Governança em Privacidade. Leia nosso Manual de Compliance da LGPD – Guia de Conformidade Com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil.

 

IMPORTANTE

 

Antes de sair fazendo negócios com corretoras de Bitcoins desconhecidas ou adquirir Bitcoins e outros criptoativos, é importante realizar um due diligence completa e inteligência financeira do fornecedor – ou do cliente, tipo KYC, caso você seja a corretora – para mapeamento dos riscos do negócio. Background check dos acionistas e diretores da corretora de Bitcoins ou do cliente com uma oferta muito relevante é fundamental.

Investigue a fundo a situação cadastral da companhia junto às agências de governo mencionadas, e acesse todos os relatórios do Programa de Integridade da Lei Anticorrupção e do Programa de Governança em Privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), caso existam.

A due diligence é importante se você quiser tranquilidade a longo prazo.

 

Conforme prometemos, segue nossa Tabela com os dados das mais destacadas corretoras de Bitcoins e outras criptomoedas do Brasil:

 

CORRETORAS DE BITCOINS

MARCA/RAZÃO SOCIAL/CNPJ FUNDAÇÃO CAPITAL SOCIAL SÓCIOS/ACIONISTAS SEDE FISCAL
Brasil Bitcoin

BRASIL BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

(CNPJ  29.519.837/0001-23)

2018 R$ 10 mil Sócios

MARCO VINICIUS CASTELLARI

ERICK CARLOS CASTILHO CRUS

São Paulo – SP

 

Braziliex

BRAZILIEX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.-ME

(CNPJ 27.433.963/0001-35)

2017 R$ 15 mil Sócios

MARCELO ROZGRIN MARQUES

RICARDO ROZGRIN MARQUES

MAURICIO SOUZA LIMA

São Paulo – SP

 

Bitcoin Trade

PEERTRADE DIGITAL LTDA.

(CNPJ 28.640.024/0001-24)

2017 R$ 22.200,00 Sócios

JORN GONCALVES DO NASCIMENTO FILHO

DANIEL COQUIERI

FABIO HENRIQUE DOS SANTOS

REGINA COELI KEHDY

MONTENEGRO INVESTMENTS CORP (EUA), por JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA

Rio de Janeiro – RJ

 

Mercado Bitcoin

MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

(CNPJ 18.213.434/0001-35)

 

2013 R$ 300 mil Sócios

2TM PARTICIPAÇÕES S/A, administrada por GUSTAVO DORNELLAS TABBAL CHAMATI

São Paulo – SP

 

Foxbit

FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S/A

(CNPJ 21.246.584/0001-50)

 

2014 R$ 421.050,00 Acionistas

LUÍS AUGUSTO SCHIAVON RAMOS

FELIPE TROVÃO SÁ

São Paulo – SP

 

Bitcoin To You

VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

(CNPJ  12.454.181/0001-05)

 

2010 R$ 315 mil Sócios

ANDRE LUIZ HORTA SANTOS PEREIRA

THIAGO HENRIQUE HORTA LOURENCO

Belo Horizonte – MG
Novadax

WECASH BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

(CNPJ 26.001.890/0001-40)

 

2016 R$ 30 milhões Acionistas

Ainda não apurados

São Paulo – SP

 

BitPreço

CBTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

(CNPJ  29.738.313/0001-23)

 

2018 R$ 500 mil Sócios

VALDINEY ALVES PIMENTA

ANDRE HAMADA PEREIRA DE BARROS

YURI CAVALCANTI FERNANDES

Franca – SP

 

 

ATENÇÃO

Os itens do Briefing da Due Diligence acima são apenas uma pequena parte da due diligence de Inteligência financeira completa de verificação da situação cadastral da empresa realizada pela Montax e não garantimos eficácia contra fraudadores e organizações criminosas.

 

 

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O eBook Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa é um livro de inteligência no formato ePub com técnicas de espionagem e desinformação retirados de livros de espionagem, livros de estrategia militar do serviço de inteligência do exército e de inteligência competitiva (empresarial). Nele, você encontrará técnicas para que cada um descubra seus pontos fortes. E um briefing de investigações corporativas e investigação digital em fontes abertas de Inteligência (OSINT) útil à solução de fraude patrimonial e recuperação de ativos financeiros. Um manual de espionagem, investigação criminal e operações de inteligência. Decidimos escrever Inteligência & Indústriainfluenciados pelo livro sobre inteligencia empresarial Os Segredos da Inteligência Competitiva – Os Sentidos do Lobo, do Coronel Francisco José Fonseca de Medeiros (não confundir com “Os Segredos do Lobo”, de Jordan Belfort). Um manual de inteligência e investigações além das pesquisas em cartório em Copacabana, sede da Montax Inteligência.

 

 

 

SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, CWA Consultores, Geowellex e muitas outras marcas.

Advogado criminalista em especialista em Direito Penal Econômico e solução de estelionato (fraude), fraude a credores, fraude à execução, evasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, due diligence e Inteligência para recuperação de ativos financeiros.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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Montax Inteligência de Crédito e Cobrança Ltda.
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Aprenda a Checar a Situação Cadastral de Empresas Com Due Diligence Relâmpago Para Melhor Gestão de Riscos, Gestão do Jurídico e do Departamento de Compliance.

 

Due Diligence Relâmpago é Investigação Corporativa Pré-Contratual de Fornecedores, Clientes e Parceiros de Negócios de Baixo Valor Econômico.

 

Montax Inteligência Fornece Briefings de Due Diligence Relâmpago Para Checagem da Situação Cadastral de Empresas Fornecedoras e Clientes, a Due Diligence KYC (Know Your Customer).

 

 

 

 

Não são somente grandes empresas em grandes projetos que devem fazer due diligence.

Pequenas empresas e até consumidores podem e devem realizar due diligence de terceiros (KYC) de fornecedores, clientes e parceiros de negócios que ainda não conhece ou que não foram “testados”.

Uma investigação corporativa pré-contratual simples pode livrar sua empresa de um desastre.

 

“Se você acha perda de tempo e dinheiro realizar due diligence de terceiros, experimente não fazer.”

Marcelo Carvalho de Montalvão

 

 

 

Due diligence, por que fazer?

 

Sejamos francos.

No ambiente de negócios do Brasil temos 2 desafios: Vender mais e receber pelas vendas!

E se você é o comprador, empresa ou consumidor, tem que tomar cuidado com as fraudes.

Muitas pessoas e empresas simplesmente não cumprem o que prometem. Depois que recebem o pagamento, não são mais encontradas. Não atendem seus telefonemas…

Para alguns é um simples inadimplemento. “Calote”, na linguagem popular.

Para profissionais de gestão de risco isso é fraude!

Fique conosco e aprenda a evitar fraudes de forma simples .

 

 

Saiba como fazer um Due Diligence Relâmpago.

 

O objetivo da Due Diligence Relâmpago não é esgotar a análise de risco do negócio, mas, demonstrar de forma sucinta e objetiva se vale a pena prosseguir com reuniões ou conversas online de entendimento ou se tudo não será nada mais que perda de tempo.

A due diligence é necessária porque são muito poucos os participantes do mercado que abrem o jogo acerca de problemas futuros e previsíveis do negócio que eles propõem e só eles conhecem.

Às vezes é por causa desses problemas que estão colocando os ativos à venda…

Uma due diligence completa tem escopos variados, mas, basicamente, são consultas sobre a situação cadastral de empresa, o potencial econômico do negócio em si e sobre o fator crítico de risco.

Exemplo: Uma due diligence acerca de empresa mineradora de lavra de ouro deverá ter ao menos 3 premissas de investigação corporativa para análise do negócio:

Compliance Fiscal: A situação cível, fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária da empresa, suas filiais, bem como suas controladoras, controladas e coligadas, enfim, do grupo econômico como um todo, com análise da situação regulatória da empresa nas agências reguladoras da indústria, como Autorização de Pesquisa e Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) na Agência Nacional de Mineração (ANM) e Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Licença de operação para pesquisa mineral do IBAMA e Secretarias estaduais de meio ambiente (SEMA);

Compliance Reputacional: Checagem da verdade dos fatos e do potencial econômico do negócio de exploração do subsolo, em conformidade com os balanços da companhia, examinados por um Contador forense e confirmados por ex-empregados (Geólogos) que poderão dar detalhes sobre a mina, ou seja, se tem ou não ouro ali, e qual a situação do contrato com o proprietário do solo;

Compliance Ambiental: Perícia de Engenharia independente e idônea para avaliar os riscos ambientais e o nível de comprometimento do solo, barragens e dos Certificados emitidos pelas agências de controle ambiental (no Brasil não é incomum licenças ambientais obtidas ilegalmente ou de forma irregular). Portanto, não confunda a checagem de documentos ambientais, parte do Compliance fiscal, com a verificação das condições materiais do local de trabalho e sede operacional.

O Compliance fiscal é praticamente idêntico para todos os negócios e atividades econômicas, mudando apenas as agências regulatórias a ser consultadas.

Já as premissas de Compliance Reputacional e Compliance Ambiental mudam conforme a atividade econômica, o Objeto Social e o ambiente operacional da companhia investigada.

Se vai investigar um academia de ginástica, converse com Empresários concorrentes e Professores de Educação Física. E consulte um Engenheiro especializado em avaliação de risco desse tipo de negócio!

Mas, você não tem recursos financeiros ou não quer investir em uma due diligence completa, correto?

Então, seguem alguns briefings de Due Diligence Relâmpago para gestão de riscos mais comuns do mercado B2B – mas, que também podem ser aplicadas aos negócios com consumidores finais – em negócios de baixo valor econômico ou como due diligence preliminar.

São no máximo 6 itens de consulta da situação cadastral para cada situação, os itens que consideramos fundamentais em cada uma das diligências pré-contratuais mais comuns.

Como a Blitzkrieg, a Due Diligence Relâmpago é rápida e implacável contra fraudadores.

 

 

Quer realizar Due Diligence & Inteligência Financeira?

Envie uma mensagem para montax@montaxbrasil.com.br ou WhatsApp (21) 99682-0482 informando a) o CPF/CNPJ dos Atores de interesse e b) o Valor Econômico do negócio ou quantia que pretende recuperar

 

 

Situação cadastral de imóvel, due diligence imobiliária.

 

Na compra de um imóvel são infinitas as chances de problemas. Casamentos não averbados, não registrados na Matrícula do imóvel no cartório de Registro de Imóveis, penhoras, indisponibilidades etc. Esses são apenas alguns dos problemas com a compra de ativos fixos imobiliários (imóveis).

O foco da Due Diligênce Relâmpago imobiliária é o Compliance Fiscal e o Compliance Reputacional, tanto do ativo quanto de seu Vendedor, porque o Compliance Ambiental é pouco necessário ou inútil antes dos outros dois. Fique atento para o verdadeiro proprietário, afinal, o imóvel pode estar em nome/CPF de interpostas pessoas (“laranjas”).

a) Acesse a Certidão de Matrícula (Inteiro Teor) do imóvel no cartório de Registro de Imóveis da circunscrição ou pelos sites da Central Registradores de Imóveis (SP) ou E-Cartório RJ (RJ) ou Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Minas Gerais (MG), pelo endereço do imóvel. Não confie na “Matrícula” fornecida pelo Corretor de Imóveis contratado pelo Vendedor, afinal, existem imóveis com mais de uma Matrícula e você quer saber exatamente o que está comprando;

b) Se o proprietário for pessoa jurídica ou pessoa física sócia de empresas – o que você descobre no site ConsultaSócio -, consulte a regularidade e quadro de sócios e endereço (sede fiscal) da empresa pela Ficha do CNPJ. IMPORTANTE: Examine há quanto tempo o proprietário tem o domínio do imóvel porque se ele é o dono de menos de 1 (um) ano sugerimos seriamente que as próximas consultas sejam realizadas também em nome/CPF do proprietário anterior;

c) Consulte a quantidade de processos judiciais contra o(s) proprietário(s) do imóvel, seja pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive donos anteriores e o “Condomínio do Edifício…” no site do Tribunal de Justiça do Estado onde tem domicílio ou sede fiscal e no site do Tribunal Regional do Trabalho da sua região, o que pode fazer rapidinho no site Escavador. O Vendedor do imóvel pode ser “Ficha Limpa”, mas, o Condomínio pode estar devendo uma “nota preta” para ex-empregados e o INSS e você não vai querer assumir essa dívida depois de tomar posse do imóvel;

d) Para finalizar, descubra no Google o telefone da portaria do “Condomínio do Edifício…” e se identifique como candidato a condômino e pergunte ao Porteiro quais os problemas com o Edifício ou Unidade imobiliária ou o proprietário. Não existe nada melhor que a boa e velha Inteligência de fontes humanas. Você se surpreenderá com as respostas.

 

 

Situação cadastral de empresas, due diligence de terceiros.

 

A consulta acerca da situação cadastral de empresas, a due diligence de terceiros, é a mais comum.

E a mais importante porque concentrada na pessoa do negociador, do negociante. Não importa o que uma empresa está vendendo ou comprando: Se ela não gozar de reputação, pode fraudá-lo com qualquer coisa.

A due diligence de terceiros é principalmente a due diligence de fornecedores e due diligence de clientes, a due diligence KYC, sigla para “Know Your Customer” (Conheça Seu Cliente, em Inglês).

Mas atenção: Redobre a atenção com negócios”da moda”. Fraudadores aplicam suas técnicas onde o mercado está investindo, portanto, se sua due diligence envolver empresa de Bitcoin ou de compra-e-venda de ouro físico ou álcool em gel ou outro produto ou assunto queridinho do mercado, consulte um profissional de consulta cadastral, de due diligence de terceiros.

O foco da Due Diligênce Relâmpago de terceiros é o Compliance Reputacional, seguido do Compliance Fiscal, com especial atenção à idade da empresa, as figuras de seus sócios e verdadeiros controladores, Marca e Domínio de Internet. Se houver inconsistência ou inconformidade de dados, pesquise melhor ou exija garantia antes de fechar negócio.

a) “Dá um Google“! Isso Mesmo! Consulte a empresa no Google. A due diligence de terceiros e a due diligence KYC são tão importantes e abrangentes que as ameaças podem vir de todo lugar. E todos os que contrataram com a empresa antes são fontes de informação relevantes. Mas atenção, não é de qualquer jeito: Coloque o “nome da empresa” ou “marca” assim, “entre aspas”, mais a palavra “fraude” ou “cobrança”. Experimente isso com sua marca e veja a opinião do mercado sobre si mesmo.

b) Acesse a ficha do CNPJ da empresa e de Consulta Quadro de Sócios e Administradores (QSA) na Receita Federal do Brasil (RFB). Verifique se o endereço da sede fiscal, telefone e e-mail de contato e nome do “49-sócio-administrador” estão em conformidade com o endereço e telefone descritos no site da empresa ou perfil do diretor e demais colaboradores no Linkedin. Claro que algumas empresas usam dados do seu Contador em seu CNPJ e nem todos têm perfil no Linkedin. Mas, hoje em dia isso exceção, não a regra. E quem quer vender e fechar mais negócios deve deixar seus dados disponíveis online, ontime e fulltime;

c) Consulte a propriedade da Marca e situação da marca, Registrada ou apenas Depositada, no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Se a empresa não cuida de sua marca, como espera cuidar de seus clientes, fornecedores e parceiros de negócios? Dica: Se constatar a existência de um grupo econômico, inclua no contrato o CNPJ da empresa proprietária da Marca. Você terá o que penhorar em caso de calote;

d) Acesse o site da empresa na Internet e confirme a propriedade do Domínio de Internet e e-mail do responsável pelo registro de domínio no Registro.BR. Domínio de Internet é o “novo CNPJ” e e-mail é o “novo CPF”, portanto, desconfie de fornecedor ou cliente corporativo que não tem um bom website e não é o dono do Domínio de Internet. Dica: Se constatar a existência de um grupo econômico, inclua no contrato o CNPJ da empresa proprietária do Domínio de Internet;

e) Consulte a quantidade de processos judiciais contra a empresa, consultando em Juizados Especiais se ela atender ao mercado B2C (Business to Customers). Reclamações Trabalhistas dizem muito acerca da empresa, afinal, se ela não trata bem os colaboradores, como espera seja o tratamento com clientes e fornecedores? Consulte a(s) empresa(s) no site Escavador;

f) Para finalizar, veja o ranking de reclamações de consumidores e soluções de problemas no site ReclameAQUI.

 

A ficha do CNPJ da Receita Federal do Brasil (RFB) é a mais importante fonte de consulta cadastral de empresas do País, de due diligence de empresas diversas.

 

 

Due diligence da empresa franqueadora (franchising).

 

Repita a operação de due diligence de terceiros (acima), porém, com base nos CNPJ de todas as empresas controladoras, controladas e coligadas do CNPJ da empresa Franqueadora ou CNPJ da empresa proprietária da Marca franqueada, que pode ser diferente do da empresa que comercializa a franchising. Verificar a reputação da marca é fundamental, afinal, ao comprar uma franquia você está comprando uma licença de uso de uma marca. O Site ReclameAQUI é ótimo para isso.

Leia também as dicas do artigo Due Diligence de Franquia Empresarial (Franchising).

 

 

Due diligence de franqueados.

 

Repita a operação de due diligence de terceiros (acima), porém, com base nos CNPJ de todas as empresas das quais o candidato a franqueado foi sócio. Você precisa saber como ele administrou e como ele lidou com seus negócios anteriores. Fracasso é normal no mundo dos negócios e todos podem fracassar. Atenção para o modo como ele reagiu com empregados, sócios e parceiros de negócios no momento do fracasso. É no divórcio que conhecemos a verdadeira face do cônjuge, não na união.

Leia também as dicas do artigo Due Diligence de Franquia Empresarial (Franchising).

 

 

Due diligence de Ponto comercial (fundo-de-comércio).

 

Repita a operação de due diligence de terceiros (acima) e realize visitas ao local. Permaneça no local o máximo de tempo que puder, em vários dias da semana e horários, verifique a quantidade de visitas à loja, quanto tempo os clientes permanecem no local, se gastam, quanto gastam em média etc. Converse com Porteiros de edifícios, guardadores de veículos e outros Empresários locais.

A due diligence do Ponto comercial é parecida com a due diligence imobiliária, porém, com enfoque também na reputação da empresa que funciona ou funcionava naquele Ponto comercial, o que acaba impactando nos negócios da empresa que assumiu esse fundo-de-comércio.

Sobre o Ponto comercial, uma Auditoria contábil deve ser realizada para calcular as dívidas do grupo econômico que explorava o estabelecimento comercial e fundo-de-comércio (clientela), para ciência do risco da assunção das dívidas pela adjudicação do fundo-de-comércio ou estabelecimento comercial, em conformidade com o artigo 1.142 e seguintes do Código Civil[1] e artigo 133 do Código Tributário Nacional[2].

 

Due diligence de seguradora.

 

Repita a operação de due diligence de terceiros (acima) e consulte a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) para descobrir processos administrativos.

 

 

Due diligence de corretora de valores, gestora de investimentos.

 

Repita a operação de due diligence de terceiros (acima) e consulte a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a B3 – BRASIL, BOLSA, BALCÃO para descobrir processos administrativos.

 

 

Due diligence de Bitcoins.

 

Ok, ok, você quis dizer due diligence de corretora de criptoativos ou exchanges ou fintechs, que chamamos de “due diligence de Bitcoins” porque Bitcoins são os mais famosos criptoativos.

Para a due diligence de corretora de criptoativos, repita a operação de due diligence de terceiros (acima) e consulte a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para descobrir processos administrativos e verifique na Receita Federal do Brasil (RFB) acerca do cumprimento da Instrução Normativa 1.888/2019.

O assunto aqui é mais complexo devido a novidade, mercado bebê e muita, muita ocorrência de fraudes.

Recomendamos a leitura do artigo Situação Cadastral de Corretora de Bitcoins.

 

 

Due diligence de e-commerce.

 

Repita a operação de due diligence de terceiros (acima), mas, dê especial atenção á Marca no INPI e Domínio de Internet e e-mails do site Registro.BR e ranking de reclamações do ReclameAQUI.

Dica: Cuidado se o e-mail do negociante for gratuito (@gmail.com, @hotmail.com etc.) ou diferente do Domínio de Internet ou e-mail descritos no site e no Registro de Domínio.

 

Domínio de Internet do Registro.BR é importantíssima fonte de consulta cadastral, due diligence de empresas de e-commerce.

 

 

Due diligence de empresas que vendem ouro.

 

Acho que já falamos disso no primeiro exemplo acima, mas, segue o Briefing de consulta cadastral, Due Diligence Relâmpago de empresas que vendem ouro:

a) Descubra o CNPJ no próprio site da empresa investigada ou no cadastro do proprietário do Domínio de Internet no Registro.BR;

b) Consulte a regularidade e quadro de sócios e endereço (sede fiscal) da empresa pela Ficha do CNPJ;

c) Consulte a quantidade de processos judiciais contra a empresa no site do Tribunal de Justiça do Estado onde tem sede fiscal;

d) Se refinaria de ouro, confirme se a empresa tem Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) registrada no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) da Agência Nacional de Mineração (ANM) ou PCO (Posto de Compra de Ouro) na listagem de Postos de Atendimento do Banco Central do Brasil (Bacen) (que não se confunde com a Relação de Instituições em Funcionamento no País nem tampouco com o simples cadastro de Instituições habilitadas a operar no mercado de câmbio);

e) Se corretora ou distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM), confirme sua inscrição na Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

f) Para finalizar, veja o ranking de reclamações de consumidores e soluções de problemas no site ReclameAQUI.

Os itens “d” e “e” são importantes principalmente para as refinarias de ouro sem garimpo próprio, ou seja, que não fazem a lavra do ouro; e comerciantes de ouro sem refinaria própria. Porque as refinarias só podem aceitar ouro de garimpo para fundição e refino de fornecedores que comprovar a origem (legal). E comerciantes de ouro refinado devem exigir das refinarias um comprovante de origem do produto. Se houver suspeita de que o ouro tem origem ilegal ou clandestina, devem notificar a Polícia Civil, no caso de ouro refinado para a confecção de jóias (indústria) sem recolhimento de ICMS. Ou a Polícia Federal no caso do ouro refinado ter como destino o mercado financeiro (investimento), o que pode ser indício de crimes como receptação, sonegação fiscal (Imposto de renda e tributos federais diversos), crime contra o sistema financeiro nacional como evasão de divisas da Lei de Crimes do Colarinho Branco ou “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores da Lei de Lavagem de Dinheiro.

Daí a importância de as refinarias, bancos ou corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários (D.T.V.M.) ter um Programa de Integridade da Lei Anticorrupção adaptado ao setor industrial ou financeiro de comércio de ouro físico e realizar due diligence, diligência prévia em cada negociação.

Consulte nossa Tabela com várias MODALIDADES DE INVESTIMENTO EM OURO NO BRASIL como a compra de ouro físico, compra de ouro escritural ou compra de certificados de depósitos de ações de companhias mineradoras de ouro no exterior (Brazilian Depositary Receipts – BDR) ou mesmo compra de ações de companhias mineradoras de ouro listadas na Bolsa de valores de Nova York no artigo Pandemia, Recessão e Febre do Ouro.

 

Ouro é o ativo financeiro da moda devido ao risco de guerras, crise do petróleo e crise econômica devido a pandemia de Covid-19 e atualmente tem sido procurado por muitos investidores.

 

IMPORTANTE

 

Antes de sair fazendo negócios com desconhecidos ou adquirir ativos relevantes, é importante realizar um due diligence completa e inteligência financeira do fornecedor ou cliente (KYC) para mapeamento dos riscos cíveis, criminais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e ambientais e para saber se o negócio tem mesmo o potencial econômico sugerido nos balanços, bem como realizar background check dos acionistas e diretores.

Não ligue somente para a posição dos últimos balanços financeiros.

Investigue a fundo a situação cadastral da companhia junto às agências de governo, e acesse todos os relatórios do Programa de Integridade da Lei Anticorrupção e do Programa de Governança em Privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

E pesquise os antecedentes cíveis e criminais de seus diretores, além dos antecedentes profissionais.

A due diligence é importante se você quiser tranquilidade a longo prazo.

 

 

ATENÇÃO

Os itens dos briefings da “Due Diligence Relâmpago” acima são apenas uma pequena parte due diligence de Inteligência financeira completa de pesquisa e consultas a várias organizações realizada pela Montax e não garantimos eficácia contra fraudadores e organizações criminosas.

 

 

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O eBook Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa é um livro de inteligência no formato ePub com técnicas de espionagem e desinformação retirados de livros de espionagem, livros de estrategia militar do serviço de inteligência do exército e de inteligência competitiva (empresarial). Nele, você encontrará técnicas para que cada um descubra seus pontos fortes. E um briefing de investigações corporativas e investigação digital em fontes abertas de Inteligência (OSINT) útil à solução de fraude patrimonial e recuperação de ativos financeiros. Um manual de espionagem, investigação criminal e operações de inteligência. Decidimos escrever Inteligência & Indústriainfluenciados pelo livro sobre inteligencia empresarial Os Segredos da Inteligência Competitiva – Os Sentidos do Lobo, do Coronel Francisco José Fonseca de Medeiros (não confundir com “Os Segredos do Lobo”, de Jordan Belfort). Um manual de inteligência e investigações além das pesquisas em cartório em Copacabana, sede da Montax Inteligência.

 

 

[1] Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

[2] Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

 

SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, CWA Consultores, Geowellex e muitas outras marcas.

Advogado criminalista em especialista em Direito Penal Econômico e solução de estelionato (fraude), fraude a credores, fraude à execução, evasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, due diligence e Inteligência para recuperação de ativos financeiros.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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Pesquisa de Bens • Investigação • Compliance Intelligence

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Segue a Transcrição do Capítulo 03 – História da Inteligência e do Capítulo 04 – Maquiavel e a teoria das razões de Estado extraídos do Livro “ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA – Inteligência de Estado e Inteligência Militar Clássicas“.

 

Nossa Homenagem à Maquiavel, o Secretário de Embaixada de Florença, Cargo Que Assumiu Por Mérito Próprio (Não Veio a Ser Embaixador Porque Era Plebeu em Uma Sociedade Aristocrática).

 

Nicolau Maquiavel Foi, Sem Dúvida, o Maior Profissional de Inteligência da História.

 

 

Capítulo 03

História da Inteligência

 

“Os reis pagam caro pela sua incúria, o seu desdém para com os historiadores”.

Napoleão Bonaparte

 

O mais antigo relato de espionagem que se tem notícia é o do Livro de Josué, Capítulo 2 versículos 1 e seguintes da Bíblia, no episódio durante a guerra entre as cidades-estado de Israel e Jericó

 

“Então Josué, filho de Num, enviou secretamente de Sitim dois espiões e lhes disse: “Vão examinar a terra, especialmente Jericó”. Eles foram e entraram na casa de uma prostituta chamada Raabe, e ali passaram a noite. No entanto alguém foi informar o rei, governador de Jericó, de que dois israelitas, suspeitos de serem espias, tinham chegado à cidade naquela noite. Imediatamente foi despachado um contingente militar para a casa de Raabe, a fim que esta os entregasse. “São espias”, explicaram­-lhe eles. “Foram mandados pelos chefes israelitas para estudarem a melhor forma de nos atacarem.”

 

O Livro de Josué provavelmente foi escrito por Josué, filho de Num, sucessor de Moisés como líder de Israel antigo (século XIV a.C.). Pode ter sofrido colaborações, adições e edições. Ele fornece uma visão geral das campanhas militares dos hebreus para conquistar a “Terra Prometida”. Esse relato de espionagem é importante devido ao seu contexto histórico, quando a maioria dos generais ainda tentavam antecipar as ações dos adversários com consultas aos oráculos, astrólogos e outros adivinhadores. Portanto, o emprego de espiões para a coleta de informações estratégicas é tática muito antiga. E o relacionamento de espiões com prostitutas, ladrões e outros indivíduos escoriados da sociedade é muito comum.

 

Desde que o mundo existe, existem conflitos tribais, étnicos e disputas entre povos e nações por terras, riquezas naturais e energéticas, armamentos e conhecimento científico para proteção ou desenvolvimento das atividades econômicas. Embaixadores, espiões, batedores e observadores em postos avançados existem desde que os homens passaram a viver em tribos relativamente maiores e a ser saqueados por tribos rivais, muitas delas sem capacidade de produção agrícola capaz de alimentar todos os seus habitantes, mas, com fabricação de armas e treinamento militar avançados para cobrar tributos ou espoliar os alimentos dos outros. Para elaborar planos estratégicos de proteção e desenvolvimento dos povos ou planos de ataque e defesa, estadistas e generais precisam de um ativo que, apesar de intangível e de dificílima avaliação econômica, é imprescindível ao estabelecimento das premissas sob as quais fundamentam seus planos, a Informação. O maior receptáculo de informação estratégia não é um documento de papel ou outra mídia eletrônica de natureza tangível, mas, um banco de dados intangível: O cérebro humano.

 

Alexandre, O Grande, comprovadamente o maior estrategista da História (século IV a.C.), inovou o sistema de Inteligência militar ao abandonar práticas de tortura e suborno de funcionários inimigos – tão comuns à época, especialmente entre os chineses e persas -, para realizar a triangulação de Informações coletadas de várias fontes diversas e analisadas por uma equipe multidisciplinar de especialistas de diversas áreas do conhecimento, para, então, realizar suas próprias conclusões antes da tomada de decisões.

 

Nesse sentido, tão importante quanto a salvaguarda de documentos é a proteção de pessoas que detêm informações políticas, econômicas e sociais estratégicas como cientistas, oficiais das forças armadas, professores, líderes políticos, empreendedores, gênios inovadores e outros indivíduos tão caros à manutenção do Estado nacional e do estilo-de-vida da sociedade. Depois do evento danoso provocado por um Ator estrangeiro muito poderoso, talvez a Nação não recupere sua soberania e seus recursos nem pode resgatar a vida de importantes cidadãos da Intelligentsia nacional. Por exemplo, após invadir a Polônia em 1939, transformando-a em um território não-incorporado que chamado de “protetorado”, Hitler teria declarado suas intenções, em outubro de 1940, após um jantar com o Governador-Geral civil da Polônia, Hans Frank, um advogado de 39 anos que se estabeleceu em Cracóvia, governando a vida de aproximadamente 12 milhões de pessoas, conforme registros do secretário pessoal do führer, Martin Bormann:

 

“Os poloneses, ao contrário dos alemães, nasceram especificamente para o trabalho árduo […] Não há necessidade de se melhorar nada. Ao contrário, é preciso manter baixo o padrão de vida na Polônia, e não se deve permitir que ele suba […] Devemos usar o Governador-geral apenas como fonte de mão-e-obra especializada […] É indispensável ter-se em mente que os proprietários poloneses devem morrer; por mais cruel que isto possa parecer, eles têm de ser exterminados onde quer que se encontrem […] Só deve haver um senhor para os poloneses – os alemães […] Portanto, todos os representantes da intelligentsia polonesa devem ser exterminados. Também isto parece cruel, mas é a lei da vida. […] Os trabalhadores poloneses também se beneficiarão com isto, pois cuidaremos da sua saúde e providenciaremos para que eles não passem fome; será conveniente que os poloneses continuem sendo católicos romanos; os sacerdotes poloneses receberão alimentos das nossas mãos e, por esta razão, orientarão suas ovelhas pelo caminho que preferirmos […] A tarefa dos sacerdotes é manter os poloneses dóceis, estúpidos e parvos”[1].

 

A estratégia de dominação nazista implementada por Hitler na Polônia em 1940 se parece muito com a dos romanos da antiguidade lembradas pelo secretário da embaixada de Florença no século XVI d. C., Nicolau Maquiavel, o que reforça a tese da política como ciência. Por não pertencer a nobreza de Florença, Maquiavel não podia ocupar o cargo de embaixador, ocupando o de secretário de embaixada (possivelmente foi espião). Dada a sua função, a natureza de suas informações acerca da forma de governo das cidades-estados italianas e a qualidade de seus relatórios analíticos, o pai da Ciência Política com certeza era um profissional da Inteligência. Os relatórios de Maquiavel com a descrição do sistema politico-administrativo dos Estados que frequentou eram geralmente recheados de informações sobre os principais lideres, suas inclinações e gostos-pessoais e, principalmente, a qualidade e quantidade de seu sistema de defesa e de seus aliados. Em seu Epistolario (1512-1527), Maquiavel dá conselhos ao amigo e embaixador principiante Rafael Girolami que foi nomeado embaixador da cidade-estado de Florença na Espanha junto ao rei Carlos de Habsburgo (Carlos I), com recomendações sobre comportamento social, conteúdo, forma e estilo dos relatórios de informação que reproduzimos pequeno trecho:

 

“[…] Mais precisamente, digo que deverás observar o caráter do homem; se governa ou se deixa governar; se é avarento, liberal, se ama a guerra ou a paz; se lhe interessa a glória ou tem outra paixão; se é amado pelo seu povo; se lhe agrada viver mais na Espanha do que em Flandres; quais as pessoas que o rodeiam e aconselham e quais as suas inclinações; isto é, se o levam a tentar a sorte em novas ações ou lhe aconselham a se contentar com o que já tem; que domínio exercem sobre ele; se são sempre as mesmas pessoas ou se mudam; se o príncipe tem amigos entre os conselheiros do rei da França e se eles são corruptíveis. […] São essas coisas que, bem consideradas e bem expostas, dar-te-ão um elevado conceito. E não te limites a reportá-las somente uma vez, mas convém repeti-las a cada dois ou três meses, com habilidade, sempre agregando algumas novidades para que a repetição pareça prudente e necessária, e não uma falsa sabedoria”[2].

 

Muitos oficiais de Inteligência contemporâneos estão lotados em embaixadas do mundo todo disfarçados de secretários de Embaixada ou pessoal do “corpo técnico”. Na Constantinopla dos tempos do Império Bizantino, qualquer enviado estrangeiro era considerado espião e estava sujeito a estrita vigilância da contraespionagem bizantina[3]. Evidentemente, o cargo mais importante para a coleta, filtragem, análise e transmissão de informação acerca dos Estados estrangeiros é o do próprio embaixador, cargo político-administrativo vinculado às suas respectivas Chancelarias de Estado ou Ministério das Relações Exteriores, a quem um verdadeiro secretário deve se reportar. Mas, um profissional de Inteligência, vinculado a um dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), um oficial de Inteligência disfarçado de secretário de embaixada – ou um oficial da Inteligência militar disfarçado de Adido militar – deve se reportar ao Diretor residente no exterior ou ao Diretor de Inteligência que o designou para a missão de investigar as intenções, planos e a capacidade dos Estados inimigos. Assim como os embaixadores, os espiões também são “os olhos e ouvidos dos governantes”, dos decisores militares ou estadistas.

 

Mas não são só relatórios de Inteligência de embaixadores, agentes do serviço secreto, adidos militares e servidores dos órgãos do sistema de Inteligência do Estado, como o Sisbin do Brasil, que servem para um sistema de Inteligência ou rede de espionagem. Os Estados nacionais também se valem de relatórios de estudantes em viagens de intercâmbio cultural, ativistas em campanhas internacionais, missionários e peregrinos religiosos e voluntários em serviços de ajuda humanitária. Muitos desses jovens não sabem, mas, são instados a observar e informar, involuntariamente, acerca da geografia do país que visitou, sua produção e principal atividade econômica, o estilo-de-vida de seus cidadãos, seus lideres políticos, civis e militares locais e sua lealdade, suas vulnerabilidades e capacidade bélica e de reação popular, além de aspectos de sua cultura e modelo mental (mentalidade). Agentes secretos podem utilizar organizações civis não-governamentais para infiltração sob disfarce, mas, não é incomum a economia de despesas com missões secretas mediante coleta de informações por viajantes civis.

 

O governo dos Estados Unidos da América, por exemplo, mantêm uma organização civil humanitária pacifista em operação no mundo todo chamada Peace Corps (Corpos de Paz)[4]. Seus integrantes são estudantes realmente engajados com questões sociais e humanitárias que são treinados a viver nas mesmas condições das pessoas que ajudam, para não chamar a atenção de criminosos comuns e ativistas políticos contrários aos EUA. São exigidos deles relatórios com informações entregues aos “Diretores residentes”, com dados e informações sobre cidades e vilarejos e suas estruturas, muitos do quais desconhecidos das agências de Inteligência oficiais como a CIA/NSA. Os relatórios dos voluntários do Peace Corps são como jornais locais de lugares tão pobres que simplesmente não tem imprensa nem jornalistas investigativos imparciais. O fato de o governo dos EUA utilizar os relatórios do Peace Corps como fonte de Inteligência estrangeira não retira dessa organização o aspecto humanitário e pacificador efetivo de seus voluntários ao redor do mundo, pessoais das quais louvamos.

 

A própria CIA mantém empresas “de fachada”, muitas porém com operações e lucros regulares e funcionamento de verdade no mundo todo, em nome de “laranjas” (geralmente ex-diretores), para dar cobertura a agentes e operações de transporte. São empresas de importação e exportação e aviação civil prontas para o transporte rápido e discreto de armas, equipamentos e agentes de operações especiais para apoio a revoluções e contra-revoluções em países subdesenvolvidos, conforme ampla e detalhadamente relatado pelos jornalistas estadunidenses Victor Marchetti e John D. Marks no livro de 1967 intitulado A CIA e o Culto da Inteligência. Esse trabalho jornalístico dissecou a CIA e suas operações reais e foi parcialmente censurado pela justiça dos EUA, país que avoca para si o título de baluarte da democracia[5].

 

O que chocou a comunidade de Inteligência no mundo todo foi a coragem dos seus autores – e a inação da CIA ante a exposição tão iminente e franca acerca de suas operações ao redor do planeta no auge da guerra fria – que não sofreram retaliação pela publicação do livro e o comprometimento da Atividade de Inteligência de uma das maiores potências econômicas mundial. Essa censura, mesmo parcial, pode parecer ao cidadão comum um atentado contra o direito de acesso a informação, mas, as razões de Estado justificam a preservação do sigilo, do segredo e reserva que deve nortear a identidade e o trabalho de toda a comunidade de Inteligência de Estado.

 

Em 2012, a CIA foi acusada pelo ex-delegado do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) do Estado do Espírito Santo, Cláudio Antônio Guerra, de fornecer armas para civis e militares do Brasil durante o regime militar na década de 1970. Ele relatou aos jornalistas investigativos Marcelo Amorim Netto e Rogério Sarlo de Medeiros em suas “Memórias de Uma Guerra Suja” que um agente cubano naturalizado estadunidense Jone Romaguera Trotte teria fornecido armas, equipamentos de escuta ambiental e telefônica de última geração, especialistas para treinamento, substâncias venenosas que provocavam a morte por infarto e até metralhadoras disfarçadas em maletas estilo 007. As armas seriam trazidas dos EUA por tripulantes da empresa de aviação Varig[6]. Jone Romaguera Trotte entrou com uma ação judicial contra a Topbooks Editora e os jornalistas investigativos para censurar o livro de memórias do ex-agente da repressão, sem sucesso[7].

 

Capítulo 04

Maquiavel e a teoria das razões de Estado

 

“No período moderno (século XVI d.C.), fragmentos dos textos do secretário da embaixada de Florença, Nicolau Maquiavel, considerado o pai da Ciência Política – ou Filosofia Política, como preferir – também ressaltam a importância da Atividade de Inteligência.

 

Embora muito conhecido pela sua obra mais famosa, O Príncipe, onde lançou as bases do exercício do poder político e militar para a preservação do Estado e manutenção dos Governos, Maquiavel comentou sobre espionagem em uma de suas outras obras não tão famosas, L’arte della guerra – portanto homônima a do general chinês -, no capítulo Breve descrição do governo da cidade de Luca, quando menciona a expressão “espião” uma única vez, apenas quando menciona a forma do governo da cidade-estado medieval de Luca, composto por um Conselho Geral, e explica que

 

“O Conselho Geral, como disse, são 72 cidadãos que se reúnem com a Senhoria e cada um dos senhores pode nomear três cidadãos, que, reunidos a eles, têm a mesma autoridade. Este conselho permanece por um ano, e o conselho dos 36 permanece por seis meses, com a única proibição de não poderem ser eleitos de novo os que pertenceram ao anterior. O Conselho dos 36 se renova por si mesmo. O Geral é reformado pela Senhoria e por 12 cidadãos eleitos pelos 36. Este Conselho Geral é o príncipe da cidade porque faz e desfaz leis; faz tréguas, amizades; exila e mata cidadãos; afinal, não há apelo possível nem nada que o freie, uma vez que a coisa tenha sido resolvida pelos três quartos dele. Têm, além “das ordens mencionadas, três secretários que exercem, as funções durante seis meses. O ofício destes é o que chamamos espiões ou, com nome mais honesto, guardas do Estado. Estes podem, sem qualquer consulta, deportar um forasteiro ou matá-lo; eles vigiam as coisas da cidade; examinam 96 coisas que ofendam o Estado e que digam respeito aos cidadãos e as referem ao gonfaloneiro, à Senhoria, aos “colóquios”, para que sejam examinadas e corrigidas. Têm, além disso, mais três cidadãos que exercem as funções seis meses e que chamam condottieri, têm autoridade de contratar infantes e outros soldados, têm uma autoridade (podestà) forasteira – que tem autoridade nas coisas civis e militares sobre os cidadãos e sobre quem quer que seja. Também têm magistratura sobre os comerciantes, sobre as artes, sobre as vias e edifícios públicos, como têm todas as outras cidades – com as quais viveram até agora e entre tantos poderosos inimigos se mantiveram. Nem se pode com efeito senão geralmente louvá-los. Mas quero que consideremos o que neste governo há de bom ou de mau.”

 

Portanto, o filósofo-político da idade moderna louva a nomeação de Secretários de Estado incumbidos da função de examinar 96 coisas que ofendam o Estado, tal como os analistas das agências de inteligência contemporâneas o fazem agora. Mas, é no capítulo intitulado Livros Sétimos e seguintes – As regras gerais e as conclusões que Maquiavel, na parte que destacamos relativa a Atividade de Inteligência, destaca:

 

“O que favorece o inimigo me prejudica; o que me favorece prejudica o inimigo. Quem na guerra observar com maior vigilância as intenções do inimigo e mais exercitar seu exército, correrá menos perigos e terá maior probabilidade de vitória. Não devemos jamais conduzir os soldados à batalha se antes não nos certificamos de que seu ânimo é disciplinado, e isento de medo. Não se deve combater senão quando se vê que esperam a vitória. É melhor vencer o inimigo com a fome do que com o ferro, pois na vitória obtida com este vale muito mais a sorte do que o valor. Nenhum método é melhor do que aquele que o inimigo não percebe até o adotarmos. Na guerra, reconhecer a oportunidade e aproveitá-la vale mais do que qualquer outra coisa. A natureza não faz muitos homens bravos; a aplicação e o exercício, Sim. Na guerra, a disciplina pode mais que o ímpeto […] Dificilmente será vencido quem souber avaliar suas forças e as do inimigo […] Quando se quer ver de dia se há algum espião no campo, que todos se recolham a seus alojamentos”.

Os conselhos de Maquiavel em sua A Arte da Guerra são parecidos com os do general chinês que o antecedeu em estudo de obra de mesmo nome.

 

Mas é justamente na obra que trata de políticas de Estado e de Governo, O Príncipe, e não em sua obra sobre estratégia, táticas e operações militares, que Maquiavel destaca no capítulo III denominado Dos Principados Mistos a importância da Atividade de Inteligência; a vigilância acerca das intenções do inimigo; o conhecimento antecipado acerca das ameaças; a previsão:

 

“Os romanos, nas províncias que conquistaram realizaram essa política com bons resultados. Organizaram colônias, auxiliaram os fracos sem lhes dar mais poder, abateram os poderosos e impediram que os estrangeiros se fortalecessem. Usarei, com exemplo, apenas a província da Grécia. Roma manteve os aqueus e os etólios, abateu o reino dos macedônios e expulsou Antíoco. Entretanto, nem os méritos dos aqueus ou dos etólios fizeram que aumentassem os seus estados. Nem Filipe induziu os romanos a serem seus amigos nem permitiram a Antíoco manter qualquer estada naquela província. Os romanos, neste caso, fizeram o que todos os príncipes inteligentes devem fazer, ou seja, não somente prever as dificuldades presentes, mas, também, as futuras. Assim, obstando-as habilmente, de forma que, a tempo, se possa dar-lhes pronto corretivo, evitando que se tornem incontroláveis. Recordemos-nos os que dizem os médicos acerca da tísica, que, no princípio, é fácil de curar e difícil de diagnosticar, e que, com o correr do tempo, torna-se fácil conhecer e difícil de curar. Tal se dá com as coisas do Estado: Conhecendo-se os males com antecedência, o que só acontece com os homens vigilantes, serão evitados no nascedouro. Mas quando se avolumam, por serem totalmente desconhecidos, tornam-se irremediáveis”.

 

Não é por menos que Maquiavel é o filósofo preferido de nove em cada dez estadistas.

 

As premissas e fundamentos pelos quais se valem os Governos para exercer Atividades de Inteligência e Contrainteligência, muitas vezes até mesmo contra seus cidadãos – nesse caso, chamados de ameaças internas -, é, antes de mais nada, a força, o poder e as razões do Estado. Entende-se por força não somente a força física dos soldados e das armas como também a força da lei e do direito consagrados pela sociedade e executados pelo Estado.

 

Não cabe aqui neste trabalho sobre Inteligência discorrer sobre noções de Teoria Geral do Estado senão tecer breve comentário acerca da Ciência Política que norteia o uso da força pelo Estado para a salvaguarda de seus cidadãos.

 

A matéria é importante para esclarecer os motivos pelos quais o Estado pode e deve executar Atividades de Inteligência e Contrainteligência e que propaganda os Governos devem divulgar.

 

De todos os conselhos que Maquiavel deixou aos líderes das cidades-estados italianas do início do período moderno (século XVI d.C.), o mais importante foi não ser odiado pelo Povo.

 

A propaganda e as ações dos Agentes do Estado devem ser norteadas com base na premissa de que devem proteger o Estado, com todas as suas forças, ao mesmo tempo em que aproxime o Governo de seus cidadãos. O populismo sempre foi estratégia eficaz de conquista de poder político.

 

Sobre as políticas do Governo para a salvaguarda do Estado, no capítulo XV de O Príncipe intitulado Das Causas Pelas Quais os Homens e Especialmente os Príncipes são Louvados ou Denegridos, Maquiavel aconselha ao soberano que

 

“não se preocupe da fama que possam lhe dar certos atos, tudo bem considerado, haverá coisas que parecem virtudes e, se praticadas, levam à ruína e outras que parecem más e que trazem segurança e bem-estar”

 

Esse fragmento de O Príncipe serve para lembrar o cidadão comum, que nunca precisou comandar homens em direção à morte em defesa da pátria ou administrar organizações e empreendimentos que garantem a sobrevivência de muitas famílias, que a Atividade de Inteligência pode parecer uma ação antidiplomática com nações estrangeiras, invasão de privacidade e violação de intimidade – ou mesmo bisbilhotice da vida dos cidadãos -, mas, é uma razão de Estado, um mal-necessário que traz segurança e bem-estar ao Estado e seus cidadãos.

 

A Atividade de Inteligência serve para a elaboração e implementação das estratégias de sobrevivência, manutenção, crescimento e expansão do Estado; e para definição de políticas públicas, especialmente aquelas relacionadas à Economia política.

 

Concomitantemente às razões de Estado, existem as razões para preservação do segredo de Estado, que é a classificação da Informação como ultrassecreta, secreta ou reservada, conforme a legislação do Brasil, como salvaguarda da Informação estratégica para preservação da soberania nacional”.

[1] MANVEL, Roger – SS e Gestapo – A caveira sinistra – História ilustrada da 2ª Guerra Mundial – Política em ação 3 – Editora Renes pág. 74 – 1974;
[2] RIBEIRO, Embaixador Guilherme Luiz Leite; Os Bastidores da Diplomacia: O Bife de Zinco e outras histórias – Nova Fronteira pág. 21 – 2007;
[3] Idem. pág. 149
[4] http://www.peacecorps.gov/
[5] A expressão “democracia” significa “governo do povo” e tem origem na cidade-estado de Atenas, na Grécia antiga, onde o conceito antigo de “povo” não era o da população, mas, dos proprietários de terras, portanto, esse sistema de governo não tinha nada a ver com o conceito contemporâneo. Mesmo na antiguidade, o regime democrático gerava liberdades civis e elevados índices de satisfação popular que impulsionavam a economia e o comércio, porém, causou ressentimentos em outras cidades-estados gregas como Esparta e Corinto porque a ideia “democracia” servia de propaganda do império ateniense. A democracia da antiguidade serviu de pano-de-fundo do cenário belicoso da Guerra do Peloponeso. N. do A.
[6] GUERRA, Cláudio; por Marcelo Netto e Rogério Medeiros – Memórias de Uma Guerra Suja – Editora Topbooks – Rio de Janeiro – 2012 – págs. 70/71.
[7] Fonte: Processo judicial nº 0183530-82.2012.8.19.0001, da 50ª Vara Cível do Rio de Janeiro – RJ.

 

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Você pode adquirir o ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA – Inteligência de Estado e Inteligência Militar Clássicas agora clicando AQUI.

 

 

 

SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, CWA Consultores, Geowellex e muitas outras marcas.

Advogado criminalista em especialista em Direito Penal Econômico e solução de estelionato (fraude), fraude a credores, fraude à execução, evasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, due diligence e Inteligência para recuperação de ativos financeiros.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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Indicar Bens à Penhora é Tarefa do Advogado do Credor.

 

Pesquisa de Bens Para Recuperação de Ativos Financeiros é Assunto Complexo em Casos de “Lavagem” de Dinheiro ou Ocultação de Bens.

 

Muito Além do Bacen Jud, Listamos 7 Dentre 18 Sistemas de Busca de Bens na Justiça do Manual de Inteligência Financeira e Investigações de Fraude à Execução, Sonegação Fiscal e “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores.

 

É Apenas Uma Parte de Um dos Capítulos do Manual de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos.

 

 

 

O Poder Judiciário, a Polícia Judiciária e órgãos de Inteligência como a Abin e o Coaf têm acesso a aproximadamente 18 sistemas de busca de bens que são inacessíveis à maioria das pessoas.

 

Aqui o credor que não é do governo depende de um ordem judicial proferida em processo de Execução.

 

São sistemas de busca de bens que auxiliariam os credores, seus advogados e investigadores com a Inteligência financeira para pesquisa de bens para recuperação de ativos financeiros.

 

Muito além dos já conhecidos – e obsoletos – Bacen Jud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud de busca de valores depositados em contas bancárias, veículos e bens informados na Declaração de Rendimentos do IRPF ou IRPJ, respectivamente, existem ao menos outros 18 sistemas de busca de bens usados pela Inteligência financeira e investigações de lavagem de dinheiro.

 

Montax Inteligência listou 7 sistemas de busca de bens do devedor usados na Justiça a pedido do credor em Execuções.

 

Essa listagem de 7 sistemas de busca de bens faz parte do BÔNUS ESPECIAL – Sistemas de Busca de Bens na Justiça do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” com aproximadamente 18 sistemas, que você adquire AQUI.

 

Montax listará esses sistemas com os links de acesso na Internet e explicará como eles podem ser úteis em casos complexos de pesquisa de bens para recuperação de ativos financeiros “lavados” ou ocultados.

 

Vamos Lá!

 

 

Nº 1 – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de indisponibilidade de imóveis do devedor

 

O melhor de todos! O sistema CNIB consulta a base de dados de quase todos os cartórios de Registro de Imóveis do Brasil.

 

Inicialmente criado para a indisponibilidade, o bloqueio de bens imóveis registrados no CPF ou CNPJ de Atores (pessoas ou organizações) relacionadas a corrupção e “lavagem” de dinheiro, seu resultado acaba por revelar onde o devedor tem ativos fixos imobiliários (imóveis).

 

Além de muito eficaz, o CNIB tem como alvo justamente ativos financeiros que pela sua natureza é quase impossível ou difícil o devedor se desfazer.

 

A dica é descobrir as interpostas pessoas (“laranjas”) para que os CPF/CNPJ deles também sejam incluídos nas próximas consultas.

 

 

Nº 2 – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) de consulta de imóveis em todo o Brasil

 

Muito semelhante ao sistema CNIB, o sistema SREI também consulta a base de dados de registros de imóveis de quase todos os cartórios de Registro de Imóveis do Brasil.

 

Mas, não estão integrados e os Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis não estão obrigado a bloquear imóveis com o SREI senão comunicar acerca de sua existência.

 

O sistema SREI é complementar ao sistema CNIB.

 

Também vale aqui a dica de incluir os “laranjas” nas consultas.

 

 

Nº 3 – CENSEC para consulta a Testamentos, Procurações e Escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive de separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios de Notas do Brasil 

 

Muito inovador! O sistema CENSEC coleta dados de Procurações e Escrituras públicas diversas em cartórios de Notas de todo Brasil.

 

O CENSEC serve justamente para a identificação de bens “lavados” ou ocultados mediante aquisição por Procuração ou Escritura pública não averbados, não registrados em cartórios de Registro de Imóveis ou agência de registro de cada ativo financeiro específico.

 

Por exemplo, o Comprador do imóvel por Escritura pública simplesmente omite a transferência do bem no cartório de Registro de Imóveis da circunscrição, ou ainda, adquire o imóvel por meio de Procuração com poderes “ad negotia“, inclusive em causa própria.

 

O Vendedor do imóvel ou “outorgante” da Procuração pode funcionar como um “laranja” do Comprador ou “outorgado”.

 

O sistema CENSEC é ideal justamente para identificação de conexões entre pessoas e integração de grupos econômicos e seus verdadeiros controladores ou sócios ocultos.

 

É um sistema “matador” em Inteligência Financeira e investigações de crimes financeiros como corrupção, sonegação fiscal e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

 

O único problema desse sistema é que ele não atinge cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) e cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN), que muitos espertinhos têm usado para a lavratura de Procurações de escapam do sistemas de busca de bens CENSEC e amadores.

 

Consulte um bom profissional de Inteligência financeira que suas chances de sucesso na busca de bens do devedores serão maiores.

 

 

Nº 4 – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) para consulta a contas bancárias do devedor, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores

 

O sistema CCS-Bacen é o queridinho dos profissionais de Inteligência financeira do Coaf e do Departamento de Inteligência Financeira da Receita Federal do Brasil (RFB) para a sua Medida Cautelar Fiscal de integração econômica, indisponibilidade e penhora de bens de todas as pessoas e organizações de um grupo familiar e grupo econômico porque tem foco em contas bancárias, seus titulares e “Procuradores”.

 

Usamos a palavra Procuradores “entre aspas” porque o escopo do sistema CCS-Bacen é identificar “laranjas” titulares de contas bancárias movimentadas pelo seu verdadeiro dono, os Procuradores.

 

Não podemos generalizar, mas, é surpreendente a quantidade de contas bancárias, volume de dinheiro e movimentação bancária de pessoas e organizações com dívidas cíveis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias não quitadas.

 

São corruptos, fraudadores e lavadores de dinheiro que abrem contas em nome de “laranjas” para evitar ser atingidos pelos sistemas Bacen Jud, Renajud e Infojud já manjados.

 

Com o CCS-Bacen é possível identificar empresas holdings, controladoras, controladas e coligadas, empresas patrimoniais, empresas braço-financeiros e destacá-las das empresas operacionais.

 

Além de identificar interpostas pessoas (“laranjas”), claro.

 

Os relatórios de acesso/consulta ao sistema CCS-Bacen são detalhados, complexos e minuciosos e às vezes gigantescos e demandam horas de exame e um profissional Contador forense ou de Inteligência financeira ou Economista ou profissional do mercado financeiro.

 

Mas, vale a pena!

 

 

Nº 5 – Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) para consulta a depositantes de valores em contas e pagadores de faturas de cartões de crédito do devedor

 

É muito parecido com o sistema CCS-Bacen com a diferença que o sistema SIMBA tem enfoque em valores depositados em contas bancárias e a origem desses depósitos, bem como as contas bancárias utilizadas para pagamento de faturas de cartões de crédito.

 

Essa consulta é necessária porque os verdadeiros donos costumam abastecer suas contas em nome de “laranjas” com recursos de outras contas, e realizam o pagamento das faturas de cartões de créditos em nome de laranjas com valores de contas em nome de outros “laranjas” ou empresas por eles controladas ou mesmo de contas em seu próprio nome/CPF.

 

Excelente sistema de busca de bens e Inteligência & Investigações de crimes financeiros.

 

 

Nº 6 – CRC JUD de consulta a registros de Casamento no regime da comunhão de bens em todo o Brasil

 

Aparentemente de pouca importância, o sistema CRC JUD serve para identificar cônjuges do devedor.

 

Ok ok isso não é difícil com os dados de Contratos Sociais e alterações societárias das Juntas Comerciais ou colunas sociais ou mesmo do Facebook.

 

O problema é que muitos fraudadores e “lavadores” de dinheiro declaram em documentos públicos que são “solteiros”, quando, em realidade, são casados.

 

E existem bens em nome/CPF da esposa.

 

Se o casamento for no regime da comunhão total ou parcial de bens, o devedor é proprietário de De facto de 50% desses bens.

 

Daí muitos faltarem com a verdade em verdadeiro crime de falsidade ideológica apenas para frustrar a busca de bens e a recuperação de ativos financeiros.

 

 

Nº 7 – Navejud para a penhora de embarcações

 

Se você conhece o Renajud já sabe como funciona o sistema Navejud.

 

A diferença é que o Navejud não usa a base de dados do Detran/Renavam, mas, das Delegacias das Capitanias dos Portos de todo Brasil.

 

Algumas embarcações custam R$ milhões, portanto, se tiver tempo a consulta ao sitema Navejud não deve ser desprezada.

 

Ah! Fique atento para resultados de veículos do tipo “rebocadores” de embarcações no Detran.

 

Eles são registrados no Detran porém são uma pista acerca da existência de embarcações do devedor, titular do rebocador.

 

Como as embarcações são bens móveis, logo, de difícil apreensão, os advogados inteligentes de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia mais estratégicos que consultam a Montax Inteligência costumam requerer nas suas Execuções, além da penhora e do registro da penhora na Capitania dos Portos, o Depósito da embarcação em poder do exequente (art. 840 § 1º do CPC).

 

 

Esses são apenas 7 dentre aproximadamente 18 sistemas de busca de bens do devedor na Justiça… Fora os sistemas que não dependem do Poder Judiciário ou do sistema financeiro nacional…

 

Gostou dessas dicas?

 

Então compartilhe com os colegas e amigos credores com dificuldades na pesquisa de bens e recuperação de ativos financeiros.

 

 

Quê preciso para a Montax Inteligência analisar meu caso?

 

Para analisar a conveniência e oportunidade de realizar ações de busca, identificação de fraudadores e recuperação de ativos financeiros, Montax Inteligência precisa que o credor ou vítima de fraude envie um e-mail para montax@montaxbrasil.com.br de Assunto “Inteligência Financeira” ou “Recuperação de Ativos” e entregando os dados, informações e provas que se seguem:

 

a) CNPJ/CPF ou nome completo das pessoas de interesse;

b) Valor que pretende recuperar;

 

Com essas informações, entregaremos orçamento de serviços de Inteligência Financeira.

 

 

Advogados de cobrança e diretores de Compliance podem aprender técnicas de Inteligência Financeira – Due Diligence, Pesquisa de Bens & Compliance de Prevenção a Lavagem de Dinheiro – Roteiro de Proteção e Recuperação de Ativos com o nosso Manual.

 

 

 

São 10 Capítulos em 60 páginas, no caso

 

ÍNDICE

 

1. INTRODUÇÃO

 

2. TÉCNICAS DE ESPIONAGEM ABSOLUTAMENTE LEGAIS

2.1 Técnicas de Inteligência Financeira fáceis

2.2 OSINT (Open Source Intelligence) ou Fontes abertas de Inteligência

2.3 HUMINT (Human Intelligence) ou Fontes humanas de Inteligência

 

3. COMO USAR A INTELIGÊNCIA NA BUSCA DE BENS

3.1 Personalidade do Ator (pessoa ou organização)

3.2 Diferença entre Inteligência & Investigação

3.3 A personalidade do devedor revela suas predileções

3.4 Fontes abertas e humanas de Inteligência, as melhores formas de conhecer o devedor

 

4. CLASSES DE ATIVOS FINANCEIROS

4.1 Definições de ativos financeiros

4.2 Ativos intangíveis

4.3 Ativos fixos imobiliários

4.4 Valores mobiliários

4.5 Direitos & Créditos

4.6 Máquinas & Equipamentos

4.7 Rendimentos

 

5. ROTEIRO DE BUSCA DE BENS NO BRASIL

5.1 Não existe sistema que informe tudo sobre todos

5.2 Descubra o CPF do cônjuge ou companheiro e filhos do devedor

5.3 Arquivos de litígios

5.4 Roteiro de localização de pessoas, empresas e bens no Brasil

5.5 Bancos de dados cadastrais

5.6 Encontrando ativos intangíveis (bens móveis incorpóreos)

5.7 Encontrando ativos fixos imobiliários (imóveis)

5.8 Encontrando valores mobiliários

5.9 Encontrando Direitos & Créditos

5.10 Encontrando Máquinas & Equipamentos

5.11 Encontrando rendimentos

 

6. CARTÓRIOS: EM QUAIS, ONDE E COMO PESQUISAR?

6.1 Cartórios, quais consultar?

6.2 Cartórios, onde consultar?

6.3 Cartórios, como consultar?

6.4 Listagem dos cartórios de Registro de Imóveis do Brasil

6.5 Modelos de e-mails aos cartórios

6.6 Diagrama de consultas cartorárias

6.7 Diligências jurídicas específicas

 

7. ROTEIRO DE BUSCA DE ATIVOS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

7.1 Paraíso Fiscal

7.2 Principais fontes de pesquisa de bens nos Estados Unidos da América

7.3 Estado da Flórida

7.4 Estado de Nova Iorque

7.5 Estado de Delaware

 

8. ORGANIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS ATIVOS ENCONTRADOS

8.1 Identificar a empresa patrimonial

8.2 Identificar a empresa braço-financeiro

8.3 Identificar o “laranja” ou empresa-de-fachada

8.4 Modelo de listagem de pessoas, empresas e bens

8.5 Modelo de listagem de provas (evidências)

 

9. BÔNUS ESPECIAL: 19 SISTEMAS DE BUSCA DE BENS NA JUSTIÇA

 

10. POSFÁCIO (OU QUEM TREINA JOGA)

 

 

Você, Advogado, Administrador de ativos ilíquidos ou Cobrador autônomo, precisa localizar pessoas e bens para a Recuperação de Ativos ou realizar Due Diligence sobre as empresas e fundos de investimento, ou ainda, Compliance PLDFT (prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ou terrorismo) ou Compliance KYC (conheça seu cliente)?

 

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SOBRE O AUTOR

MARCELO CARVALHO DE MONTALVÃO é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como PSA Group (Peugeot Citroën), Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Todeschini, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, Geowellex, Quantageo Tecnologia e muitas outras marcas.

Especialista em Direito Penal Econômico e solução de crimes financeiros como estelionato (fraude), fraude a credoresfraude à execuçãoevasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

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