Entenda o que está por trás daquilo que a imprensa do Brasil chama de “ataques à Igreja Universal do Reino de Deus em Angola”.

 

Porque o Presidente Bolsonaro e o Itamaraty pouco ou nada poderão fazer para solucionar o impasse entre líderes da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) do Brasil e seus homólogos em Angola.

 

Montax Inteligência faz uma análise da conjuntura da disputa social, econômica e política com pano-de-fundo religioso e o risco às relações internacionais entre Brasil e Angola.

 

 

 

“Angola é e sempre será por vontade própria, a trincheira firme da revolução em África”.

Antonio Agostinho Neto, Filósofo e Poeta angolano.

 

Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) em Angola.

 

A Igreja Católica Apostólica Romana é uma instituição religiosa, evidentemente.

 

A Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), também.

 

A primeira tem quase 2.000 anos. A segunda tem pouco mais de 40 anos.

 

A Igreja Católica nasceu romana, depois passou a ser italiana, e agora é do recente Estado do Vaticano.

 

O líder da Igreja Católica é argentino.

 

A IURD é brasileira, produto do gênio empreendedor do Brasil Bispo Edir Macedo. Portanto seu líder é brasileiro. Ainda sem um Estado próprio (ainda).

 

As diferenças entre as concorrentes são grandes.

 

Que tal falarmos das semelhanças?

 

Ambas são igrejas multinacionais. Elas estão presentes em vários países.

 

Seu patrimônio bruto é composto basicamente de ativos fixos imobiliários (imóveis) que chamam de “igrejas” ou “templos”, enquanto que sua receita bruta vem de dízimos, doações, ofertas, heranças e campanhas de solidariedade ou “campanhas santas”.

 

E o modelo de negócios, perdão, de fé, do país de origem da Igreja é implementado nos outros países.

 

É um modelo parecido com o do franchising: Know-how, marca (símbolo) e ideias são replicadas com sucesso.

 

E o franqueado tem que repassar royalties para o franqueador. E conseguir mais fiéis, como um marketing multi nível.

 

Ambas as Igrejas tiveram dissidências, com acusações de heresias de um lado e ganância e luxúria do outro.

 

Disputas econômicas, políticas e ideológicas são a regra dos conflitos entre seus líderes.

 

Edir Macedo Archives - O buxixo Gospel

O fundador da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) e dono do império midiático Rádio e Televisão Record S/A, Bispo Edir Macedo, é um dos key players mais poderosos do Brasil.

 

Situação atual da Igreja Universal do Reino de Deus em Angola.

 

O atual Presidente da IURD Angola é o Bispo angolano Valente Bezerra Luiz.

 

Não foi uma eleição normal, foi um “golpe”.

 

Os templos religiosos da Igreja Universal do Reino de Deus em Angola foram tomados por Pastores angolanos, que expulsaram os Pastores brasileiros ou mesmo Pastores angolanos que não aderiram ao movimento nacionalista.

 

Pastores brasileiros foram inclusive expulsos de suas próprias casas, sob ameaça de morte.

 

Alguns deles foram alvo de ordens judiciais de busca e apreensão e tiveram suas casas invadidas por agentes do Serviço de Investigação Criminal (SIC), órgão central do Ministério do Interior, com funções de polícia judiciária e criminal.

 

Mas, que movimento é esse?

 

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Direitos civis e nacionalismo.

 

O movimento dos Pastores angolanos foi intitulado “Comissão Reformada”.

 

Os angolanos se sentiram humilhados em sua dignidade como cidadãos. Eles acusam os Pastores brasileiros de racismo e exploração.

 

O Serviço de Investigação Criminal (SIC) de Angola vem invadindo residências de Pastores brasileiros em busca de provas, com apreensão de computadores, documentos e telefones celulares.

 

Ainda não está claro se a investigação criminal angolana tem enfoque em crimes financeiros contra o Estado e o sistema financeiro de Angola ou crimes contra a honra e contra os costumes dos Pastores angolanos, ou ambos.

 

Aparentemente, é um movimento angolano de direitos civis nacionalista sectário-religioso contra o imperialismo religioso do Brasil.

 

A ideia de imperialismo religioso ou estratégia de dominação religiosa é rara, mas, tem exemplos na História como o Império Bizantino, Estado do Vaticano etc. (vide Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa – Capítulo 25 – Introdução acerca da Inteligência econômica).

 

Ao menos é o que se nota com as alegações de racismo e o uso da bandeira nacional de Angola nas “manifestações” dos Pastores angolanos da Igreja Universal do Reino de Deus.

 

O movimento “Comissão Reformada” é uma espécie de luta por direitos civis combinado com nacionalismo anti-imperialista.

 

Segundo um porta-voz do grupo angolano, a “ala brasileira” teria recusado proposta de privatização dos bens da IURD em favor dos angolanos realizada em novembro de 2019.

 

O discurso xenófobo foi reforçado pelo Deputado do parlamento angolano, Lindo Bernardo Tito, que teria divulgado nota chamando Pastores religiosos do Brasil de “malfeitores”.

 

O que está realmente em jogo.

 

Segundo o próprio Bispo Valente Bezerra Luiz, que assumiu a Presidência da Igreja Universal do Reino de Deus em Angola com o movimento, a principal causa da disputa entre líderes da Igreja Universal angolanos e sua matriz brasileira é uma receita de US$ 80 milhões por ano.

 

E livre de impostos.

 

É dinheiro do Povo de Angola.

 

Acusações de evasão de divisas e branqueamento de capitais pela IURD em Angola.

 

O atual Presidente da IURD em Angola, Bispo Valente Bezerra Luiz, afirma que o dinheiro arrecadado nas igrejas de Angola não permanece na economia local.

 

Ele seria retirado do país africano em esquema de evasão de divisas.

 

O dinheiro arrecadado pela Igreja Universal do Reino de Deus com ofertas de fiéis em suas reuniões religiosas e campanhas como “A Fogueira Santa de Israel” não são reinvestidos em projetos sociais em Angola.

 

O dinheiro é enviado para o Brasil e até outros países onde a IURD tem igrejas, geralmente por meio da África do Sul, via estradas de terra da Namíbia.

 

Os próprios Pastores levam o dinheiro de carro até a África do Sul…

 

As acusações de evasão de divisas e branqueamento de capitais (“lavagem” de dinheiro, segundo as leis do Brasil) são graves e devem ser apuradas.

 

Democracia em Angola.

 

Atualmente, é notável o desenvolvimento social, político e econômico de Angola depois de uma guerra civil de quase 30 anos.

 

As denúncias de evasão de divisas são ainda mais graves se levarmos em conta que a democracia em Angola tem pouco mais de 3 anos, com a eleição do atual presidente João Lourenço após 38 anos de governo do antecessor, José Eduardo dos Santos, que permaneceu no poder por 40 anos, quase trinta deles dedicados a unir as partes dissidentes de uma guerra civil que devastou o país.

 

Em 2017, depois de mais de 37 anos no poder, o então Presidente José Eduardo dos Santos decidiu não se recandidatar ao cargo, mas, tão somente, se manter na liderança do MPLA.

 

A eleição de seu sucessor, o atual Presidente João Lourenço, foi aplaudida pela comunidade internacional como exemplo de verdadeira democracia em Angola, após sua independência em 1975.

 

Angola é um país democrático que tem enfrentado com seriedade problemas como corrupção, lavagem de dinheiro (branqueamento de capitais, na lei angolana) e evasão de divisas.

 

Acusações de racismo e políticas de controle de natalidade.

 

Além das questões econômicas e financeiras, como o supostos privilégios concedidos a líderes religiosos brasileiros em Angola, existem acusações de imposições de práticas de planejamento familiar forçado como a vasectomia – também chamada localmente de “castração” – alegadamente exigido pelos líderes religiosos do Brasil aos Pastores angolanos.

 

Nesse ponto é importante ressaltar as diferenças culturais.

 

Enquanto no Brasil os pais e mães há décadas já discutem o planejamento familiar e tem em média 3 filhos, em Angola a cultura é diferente. Casais angolanos são mais respeitados e felizes quando têm mais filhos.

 

Os Pastores angolanos também acusam os líderes religiosos do Brasil de proibir que suas esposas frequentem cursos superiores. Ainda não está claro se isso é verdade, nem tampouco se tem a ver com a pregação supostamente baseada na Bíblia de que a mulher deve ser submissa ao “varão”.

 

Mas, o que mais desagradou os Pastores angolanos a ponto de promover uma revolução foram as acusações de racismo.

 

Racismo em Angola?

 

Como é possível o racismo em um país predominantemente negro?

 

Por questões estratégicas, a maioria dos líderes religiosos brasileiros enviados pela IURD à Angola são negros. Alguns são brancos e mestiços, mas, a maioria são negros. Até porque a Igreja Universal do Reino de Deus nasceu no Rio de Janeiro – RJ (Brasil), onde a maioria da população é de cor negra.

 

Os Pastores angolanos acusam os Pastores brasileiros de racismo. Há relatos de que Pastores “de tons de pele mais clara” discriminam Pastores e até fiéis de tons de pele mais escura.

 

Há relatos de que Pastores angolanos seriam proibidos de frequentar a cozinha e usar banheiros usados por Pastores brasileiros.

 

Portanto, a principal queixa dos Pastores angolanos e possível fator de adesão ao movimento rebelde é a suposta discriminação e abuso de autoridade alegadamente praticados por líderes da IURD brasileiros em Angola.

 

Tavares Armando Cassinda, ex-pastor é uma pedra no sapato da IURD.

 

“A Igreja Universal faz comércio do evangelho”

 

Essa afirmação polêmica é de um ex-Pastor angolano da Igreja Universal do Reino de Deus, Tavares Armando Cassinda, que agora prega o evangelho por meio de seu canal no YouTube, o Radical TV.

 

Assistimos ao canal e vimos mais assuntos relacionados a política que religião.

 

Para se ter uma ideia, os 3 vídeos mais visualizados no canal Radical TV são “Youtuber entra na Universal e desmascara a falsa Arca da Aliança”; “Quem matou o Pastor Abel | Conheça os assassinos!” e “O povo acordou! Igreja Mundial do Poder de Deus entra em falência e milhares de pastores a abandonam”.

 

Não será a primeira nem a última vez que um conglomerado da televisão menospreza o poder da Internet e sua audiência.

 

O Bispo Edir Macedo não deveria ignorar ou fingir ignorar o poder e alcance midiático do ex-Pastor e agora Youtuber, Tavares Armando Cassinda.

 

A versão da outra parte.

 

Honorilton Gonçalves, líder oficial da Igreja Universal em Angola, se defende dizendo que a polícia não encontrou nada em sua casa porque não há ilegalidade alguma na Igreja.

 

O líder máximo da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), Bispo Edir Macedo, que também é dono de um dos maiores impérios da comunicação no Brasil, a Rádio de Televisão Record S/A, acusa os ex-bispos brasileiros João leite e Alfredo Paulo de tramarem o “golpe” em Angola.

 

Apoiador político, financeiro e midiático do Presidente do Brasil Jair Messias Bolsonaro, o Bispo Edir Macedo exigiu providências no campo da política e das relações internacionais.

 

O Itamaraty, como chamamos o Ministério das Relações Exteriores do Brasil, enviou uma carta ao Ministro das Relações Exteriores de Angola demonstrando “preocupação” e solicitando segurança e preservação de direitos dos Pastores brasileiros e seus familiares em solo angolano.

 

Presidente Bolsonaro também enviou uma carta ao presidente de Angola, João Manuel Lourenço, nesse mesmo sentido.

 

Ainda não há notícias de resposta.

 

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Relações Internacionais Brasil Angola.

 

O Brasil foi o primeiro país a reconhecer a independência de Angola em 1975.

 

Não obstante o Brasil ser governado naquela época por uma ditadura de direita e Angola ter sido libertada pela coalisão UNITA, liderada pelo Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido político de tendência marxista-leninista, o governo do Brasil foi solidário ao movimento angolano.

 

Talvez por compartilharmos ressentimentos históricos contra a mesma potência imperialista, Portugal.

 

O fato é que o Brasil precisava do petróleo angolano… E ainda precisa…

 

Relações comerciais Brasil Angola.

 

Segundo o Ministério das Relações Exteriores do Brasil, o Brasil mantém com Angola uma balança comercial favorável em de já chegou a superar US$ 1 bilhão em 2008, com retração devido a crise do petróleo.

 

Mesmo assim, nós empresários brasileiros exportamos mais para Angola que para a África do Sul, Portugal e Noruega, dentre outros parceiros comerciais tradicionais.

 

Montax Inteligência, por exemplo, já vendeu serviços de Inteligência para organizações de Angola, mas, ainda não vendeu para nenhum desses 3 países mencionados.

 

E meu livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” é vendido mais em Angola do que em Portugal, Moçambique e Guiné-Bissau, dentre os países lusófonos.

 

Mas agora o que mais importante: Em 2018, o fluxo foi de US$ 669 milhões, com US$ 458,11 milhões de exportações brasileiras e US$ 210,89 milhões em importações de produtos angolanos (Fonte: Itamaraty).

 

O Brasil exporta basicamente proteína animal (38%) e açúcar refinado (20%).

 

E importa petróleo angolano (85%).

 

Portanto há mais 40 anos o Brasil continua dependente do petróleo angolano.

 

Inteligência de Angola em edifício da China.

 

Há pouco mais de 1 ano foi criada a Academia de Ciências Sociais e Tecnologias, um centro de pesquisa e desenvolvimento de sistemas de inteligência e segurança pública. É vinculada ao Serviço de Inteligência Externa (SIE), a ABIN de Angola, e está subordinada ao Presidente da República.

 

São cursos de Mestrado em Globalização e Segurança, Direito e Segurança Externa, Economia e Finanças Internacionais, Segurança de Redes de Comunicação, e pós-graduação em Inteligência Estratégica e Inteligência e Estudos de Segurança.

 

Língua Portuguesa, Inglês, Frances e idiomas locais como o Lingala e o Swaili também serão ministrados.

 

O que chamou a atenção da comunidade de relações internacionais é o fato de um centro de estudos de Inteligência de Estado ter sido patrocinado 90% com capital do Eximbank da China (Fonte: Diário de Notícias de Portugal).

 

Sonangol, estatal do petróleo é a querida dos angolanos e do mundo.

 

Quem estuda geopolítica e economia sabe que a indústria do petróleo é a indústria mais poderosa do planeta.

 

Ninguém come petróleo, mas, a comida não chega na sua casa voando no tapete do Aladim. Chega de navio, trem e caminhões movidos a… Petróleo e seus derivados… E é um gás derivado do petróleo que cozinha os alimentos…

 

Nesse ponto, o destaque vai para a Sonangol, a estatal angolana do petróleo, que a Montax Inteligência já teve a honra de atender aqui no Brasil.

 

Assim como sua homóloga brasileira, a Petrobras, a Sonangol também sofreu denúncias de corrupção.

 

Sonangol é a empresa mais querida dos Angolanos… E do resto do mundo…

 

Para se ter uma ideia, em 2018 a Sonangol arrecadou mais de US$ 17 BILHÕES (Fonte: Jornal Angola 24 Horas).

 

Nesse mesmo período, a Petrobras do Brasil teria arrecadado apenas metade desse valor (Fonte: Petrobras).

 

O futuro das relações internacionais Brasil Angola.

 

Angola é um país soberano e a Constituição do Brasil prestigia o princípio da autodeterminação dos povos.

 

Os governos do Brasil e Angola devem promover as boias relações e zelar pela cidadania, segurança e direitos de seus respectivos cidadãos, com base no princípio da reciprocidade.

 

As denúncias de evasão de divisas angolanas por uma organização do Brasil são um problema interno de Angola.

 

Cabe ao departamento de justiça de Angola resolver, mas, não antes de respeitar o direito de propriedade tanto da Igreja Universal do Reino de Deus quanto de seus líderes religiosos, sejam eles nacionais ou estrangeiros.

 

Enquanto se apuram as denúncias de evasão de divisas e lavagem de dinheiro/branqueamento de capitais pela Igreja Universal em Angola, as autoridades dos países lusófonos parceiros devem se esforçar para que interesses privados não prejudiquem o interesse público.

 

Se esses interesses privados forem criminosos, os governos dos países signatários dos Acordos e Convenções da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) devem promover cooperação jurídica para Inteligência Financeira na pesquisa de bens e recuperação de ativos.

 

Porém, os serviços de Inteligência doméstica (interna) de Angola devem alertar a Presidência da República acerca do risco de grupos econômicos travestidos de grupos religiosos e com o viés do nacionalismo e de luta por direitos civis realizarem apropriação indébita (indevida) de bens de cidadãos e organizações estrangeiras.

 

Eventual crime de evasão de divisas não justificaria outros como roubo ou apropriação indevida.

 

E porque os bens ameaçados são de propriedade de cidadãos e organização do Brasil.

 

Fontes ligadas ao governo de Angola acham que o movimento “Comissão Reformada” da IURD não afetará as relações internacionais, as relações comerciais entre Brasil e Angola.

 

Concordo.

 

Os povo angolano trata os brasileiros em Angola com muita simpatia. O problema é pontual e dirigido apenas aos Pastores da IURD, nada mais.

 

E porque o petróleo angolano e os clientes angolanos das empresas do Brasil são muito mais importantes para as empresas do Brasil e o governo de Bolsonaro que a Igreja Universal.

 

O movimento “Comissão Reformada” é só uma crise de uma igreja não secular do Brasil em sua filial angolana.

 

Bolsonaro já tem problemas internos demais com filhos, ex-aliados, STF e Covid-19 para resolver e não seria estúpido de conseguir um problema externo com um fornecedor estratégico de petróleo.

 

Mas, o Presidente do Brasil deve se preparar para a diminuição ou mesmo o fim do apoio midiático, político e financeiro do Bispo Edir Macedo.

 

Imagens marcantes na TV, reportagens favoráveis ao governo e até apoio financeiro podem acabar se a Igreja Universal do Reino de Deus não conseguir recuperar “templos” e fontes de receitas com ofertas e dízimos em Angola.

 

 

SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Todeschini, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, Geowellex e muitas outras marcas.

Advogado criminalista especialista em Direito Penal Econômico e solução de estelionato (fraude), fraude a credores, fraude à execução, evasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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Saiba porque o Poder Judiciário tem grande culpa nos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

 

O que o Estado deve mudar nos cartórios, fontes primárias de informações patrimoniais, para diminuir a corrupção, a inadimplência e os juros bancários?

 

 

English version

 

Gravura “Paço da Cidade”, de Jean-Baptiste Debret, com o Chafariz do Mestre Valentim ao centro (1827). Antes conhecido como “Largo do Carmo” (em referência a igreja ao fundo, à direita), depois de fugir das tropas de Napoleão Bonaparte o rei Dom João VI, O Clemente, fez do Paço Imperial (edifício à esquerda) a sede do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves.

 

Porque a busca de ativos no Brasil é missão impossível para leigos

 

lei nº 9.613/1998 que trata Dos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores tem quase 20 anos, mas, só agora ouvimos falar de “lavagem” de dinheiro e ocultação de bens.

 

Por que o assunto “lavagem” ou ocultação de bens é pouco discutido.

 

E por que é tão difícil cobrar dívidas no Brasil?

 

Este artigo é para o investidor que entregou bens, direitos e valores a quem não honrou com sua parte no acordo.

 

E agora precisa localizar pessoas, empresas e bens para a recuperação de ativos.

 

E tem que fazer isso em um ambiente de corrupção, burocracia e mentalidade atrasada.

 

Fatores culturais

 

No Brasil, temos o que chamamos de cultura da transgressão: Pessoas físicas e jurídicas transgridem a lei e as normas de convivência como uma situação “normal”.

 

A transgressão da lei é comum, generalizada e o Estado e sociedade civil fazem pouco caso disso.

 

A corrupção é institucional, institucionalizada.

 

A impunidade é a regra e a punição, exceção.

 

Crimes financeiros e criminosos-do-colarinho-branco geralmente não são violentos e integram a elite do País, outro fator que contribui para a cultura da transgressão.

 

Fatores políticos

 

cultura da transgressão gera insegurança jurídica e ambas tem como causa imediata a falência do Estado brasileiro.

 

A lei é condescendente com transgressores, e de difícil aplicação prática.

 

Não há garantia do cumprimento dos contratos.

 

E a Justiça pública é lenta e ineficaz.

 

O sistema de aquisição e Registro de Imóveis é caótico e descentralizado.

 

A centralização não interessa aos donos do poder – muitos deles envolvidos em esquemas de corrupção –, o que dificulta a busca de ativos fixos imobiliários, os investimentos prediletos dos Povos Latinos.

 

As causas são históricas. Ao fazer do Rio de Janeiro (Brasil) a sede do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves no início do século XIX, o rei Dom João VI criou cartórios para sustentar o governo e seus cortesãos.

 

Além de fiscalização e cobrança de tributos no Brasil, “a função principal dos cartórios é servir como uma fonte de renda para amigos do rei” (Fonte: https://pedrovaladares.wordpress.com/2014/01/09/cartorios-uma-heranca-maldita-dos-tempos-coloniais).

 

Dom João VI de Portugal e Carlota Joaquina da Espanha, retratados em um quadro do pintor Manuel Dias de Oliveira. O rei de Portugal, Brasil e Algarves foi o principal responsável pela herança patrimonialista, gigante e bucrocrática do Estado brasileiro.

 

Agora, baseados em arcaicos contratos sociais, herdeiros de antigos cobradores de impostos negociam com o Estado o privilégio do poder e controle sobre o principal banco de dados patrimoniais do Brasil.

 

Esqueça a Constituição e a obrigatoriedade de concurso público para acesso ao cargo de Tabelião, lei que “não pegou”.

 

“Cartórios são feudos de informações “públicas” não publicadas e de difícil acesso”.

 

Os cartórios são fontes primárias de informação patrimonial, e a principal, porque do momento da aquisição do bem e de sua escrituração.

 

Nessa fase, os adquirentes têm interesse em fazer constar das Escrituras públicas a qualidade e quantidade exatos dos bens, direitos e valores adquiridos.

 

Corrupção e legislação tributária complexa encorajam os adquirentes a omitir esses mesmos bens de suas Declarações de Rendimentos do IRPF e IRPJfontes secundárias de informações patrimoniais utilizadas para fins fiscais, tributários.

 

Esses dados podem ser acessados pelos juízes por meio do sistema InfoJud.

 

Mas, além de ser fontes secundárias de informações patrimoniais, são imprecisas, com omissões dolosas.

 

Fatores econômicos

 

O Brasil sempre foi atrasado, tinha economia escravista em plena Idade Moderna e foi o último país ocidental a aboli-la.

 

De pré-capitalismo ou capitalismo politicamente orientado pelo estamento burocrático, que recusa o modelo liberal.

 

“O estamento burocrático comanda o ramo civil e militar da administração e, dessa base, com aparelhamento próprio, invade e dirige a esfera econômica, política e financeira. No campo econômico, as medidas postas em prática, que ultrapassam a regulamentação formal da ideologia liberal, alcançam desde as prescrições financeiras e monetárias até a gestão direta das empresas, passando pelo regime das concessões estatais e das ordenações sobre o trabalho. Atuar diretamente ou mediante incentivos serão técnicas desenvolvidas dentro de um só escopo. Nas suas relações com a sociedade, o estamento diretor provê acerca das oportunidades de ascensão política, ora dispensando prestígio, ora reprimindo transtornos sediciosos, que buscam romper o esquema de controle”

FAORO, Raymundo – Os donos do poder – Formação do patronato político brasileiro – vol. I e II., Ed. Globo, 10ª Edição, 2000, p. 740 (Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Estamento).

 

O Brasil é um país estatista, com 50% de seu PIB controlado pelo Estado.

 

Daí suas ilhas de privilégios cercadas por um mar de miséria, fome e violência.

 

Os privilegiados da cultura do papel e da “indústria do carimbo” são contrários à Quarta Revolução Industrial ou Indústria 4.0 da Era da Informação, da Era digital.

 

estamento burocrático é uma aristocracia dentro de um país capitalista da mão-visível do Estado.

 

Outra idiossincrasia do Brasil: Cartórios foram criados alegadamente para dar publicidade aos negócios jurídicos, mas, em plena Era Digital suas informações não são gratuitas nem acessadas via Internet.

 

Nos países de economia política liberal, como EUA e Canadá, uma assinatura não precisa ser “reconhecida” pelo Estado; qualquer contrato de guardanapo lá tem mais valor que uma “Escritura pública” aqui; e Prefeituras cuidam do Registro de Imóveis, à taxas de acesso aos registros públicos quase inexistentes.

 

“A estrutura cartorária burocrática de poder controla toda a informação de patrimônio e negócios, um mercado que movimenta R$ 12 bilhões por ano no Brasil”.

 

Daí a expressão “todo bom negócio é um cartório”…

centralização, universalização e gratuidade dos serviços de informações cartorárias – especialmente dos cartórios de Registro de Imóveis – não interessa a grupos do próprio Estado porque pode erodir todo um sistema econômico arcaico baseado na ditadura dos bacharéis. (GARSCHAGEN, Bruno – Pare De Acreditar No Governo – Por Que Os Brasileiros Não Confiam Nos Políticos E Amam O Estado – Editora Record, 2015).

 

As informações patrimoniais do Brasil permanecem

 

a) estatais-burocratizantes;

b) descentralizadas/caóticas e

c) sem acesso fácil pela Internet.

 

“O mais absurdo é que a imensa maioria da população do Brasil é pobre e essa “indústria do carimbo” não serve pra nada”.

 

Grande parte da culpa desse caótico sistema de informações patrimoniais, de sua ineficácia e burocracia – logo, culpa por muitos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores – é do próprio Estado brasileiro, mais especificamente do Poder Judiciário porque o estamento burocrático responsável pela fiscalização e administração dos cartórios.

 

Em 9 de agosto de 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prometeu “integrar os cartórios de Registro de Imóveis” por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI).

 

Mas não funciona!

 

A “PESQUISA DE BENS – É a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis” não é centralizada nem poderia, porque muitos cartórios de Registro de Imóveis sequer têm serviços digitais ou site de contato.

 

Com a Internet e a Era da Informação, a Era Digital, as informações cartorárias deveriam ser

 

a) grátis e

b) acessadas por qualquer cidadão via Internet.

 

“A informação cartorária não pode ser considerada “pública” porque não é grátis nem acessado via Internet”.

 

O sistema ofertado pelo CNJ nada mais é que um website com a lista de sites dos poucos cartórios de Registro de Imóveis com serviços digitais, que permitem consultas via Internet…

 

A lista não está completa muito menos integrada, o consulente teria que consultar (e pagar) cada um dos serviços locais que selecionar…

 

Sem a integração, o consulente não sabe nem por onde começar senão pelos cartórios da cidade onde o devedor tem residência ou negócios…

 

Mas, quem investe apenas perto de casa ou do escritório?…

 

A suposta busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis e outros direitos reais” do CNJ não abrange todos os cartórios, omitindo os do Estado do Pará, onde a Montax Inteligência já encontrou fazendas de criação de gado bovino objeto de estelionato e “lavagem” de dinheiro desviado de cooperativas bancárias e instituições financeiras da região Sudeste.

 

artigo 76 caput da Lei nº 13.465/2017 de regularização fundiária rural e urbana estabelece que “O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR)“.

 

Vamos acompanhar a implantação do SREI para saber se o CNJ vencerá o estamento burocrático dos senhores feudais que controlam os cartórios de Registros de Imóveis

 

Fora isso, outros inúmeros negócios escapam do controle e fiscalização das fontes de informação patrimonial porque celebrados por Escrituras particulares, documentos privados vulgarmente conhecidos como “contratos-de-gaveta”. Conflitos, dívidas ou isenções fiscais fazem esses contratos “emergir”.

 

Em resumo

 

Por meio do Poder Judiciário, o Estado brasileiro mantém fontes primárias de informações patrimoniais separadas em circunscrições, zonas de influência (“cartórios”) e depois esse mesmo Estado-juiz tenta localizar ativos financeiros por meio do acesso tardio a fontes secundárias de informações patrimoniais que o próprio Estado incentiva omissões por causa de impostos extorsivos (“Declarações de Rendimentos”).

 

“A falta de bom-senso só tem uma explicação: Donos do poder são corruptos, “lavam” dinheiro ou ocultam bens, por isso não têm interesse em tornar públicas, gratuitas e de fácil acesso as informações patrimoniais”.

 

As consequências…

Hipotecas não são pagas.

 

investidor e o credor bancário não recuperam o dinheiro na Justiça.

 

Os juros e spread bancários se tornam mais elevados.

 

Segundo o presidente da Febraban, custo bancário e inadimplência encarecem crédito.

 

E a inadimplência aumenta mais.

 

Devedores contumazes ou circunstanciais contam com a ineficácia do Poder Judiciário, seja pela descentralização dos Registros de Imóveis seja pela complacência com quem não cumpre sua parte num acordo.

 

Advogados e Contadores agora são especialistas em blindagem patrimonial.

 

Devedores “pulverizam” seu patrimônio na razão social/CNPJ e nomes/CPF de “laranjas” para não pagar dívidas.

 

Profissionais de cobranças judiciais e extrajudiciais desconhecem as razões políticas e econômicas mencionadas.

 

E não têm capacidade técnica para pesquisas de bens em ambientes transnacionais, interestaduais ou mesmo locais, nessa circunstância de serviços de informações cartorárias descentralizados.

 

O custo bancário é 4 vezes maior no Brasil que nos demais países de economia relevante, e a inadimplência compromete a expansão do crédito, disse o presidente da Federação Brasileira dos Bancos Murilo Portugal em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado federal sobre spreads bancários – taxa adicional de risco cobrada no mercado financeiro

 

Bancos e outras instituições financeiras do Brasil já perceberam que dificilmente recuperam o dinheiro de empréstimos bancários (financiamentos), conseguindo no máximo bens de difícil liquidação.

 

Soluções plausíveis

 

10 em cada 10 brasileiros não se importariam de ver sua lista de bens exposta na Internet, desde que isso representasse menos corrupção e, claro, serviços de informações patrimoniais grátis na Internet.

 

O direito ao “sigilo fiscal” interessa a menos de 10% da população brasileira…

 

Os outros 90% sequer entregam Declarações de Rendimentos do Imposto de Rendimentos, afinal, ou não têm bens ou recebem renda mensal inferior ao limite da faixa de isenção deste tributo…

 

E ao fim e ao cabo a vida de todos já está exposta: A listagem de bens do Presidente Michel Temer, como candidato às eleições de 2010, por exemplo, pode ser acessada na Internet por qualquer cidadão.

A mesma fonte (UOL/Tribunal Superior Eleitoral) também informa a lista de bens de possíveis candidatos à Presidência da República, os “presidenciáveis” Jair Bolsonaro, com patrimônio de pouco mais de R$ 2 milhões, e o riquíssimo João Dória com quase R$ 200 milhões.

 

Se até o Presidente Michel Temer tem sua lista de bens divulgada pela Internet, apontando patrimônio de mais de R$ 6 milhões, qual a razão do “sigilo fiscal” dos demais servidores públicos ou mesmo de outros cidadão do País?

 

Serviços de informações cartorárias devem ser públicas e gratuitas.

 

Os cartórios devem continuar cobrança pela lavratura de Escrituras e Procurações públicas, Testamentos, Registro de Imóveis e Certidões, mas, o conteúdo dessas Escrituras e informações patrimoniais devem estar disponíveis on-line, on-time e full-time gratuitamente na Internet.

 

Sem esse inestimável serviço público gratuito e universal compatível com a Economia da Era Digital os cartórios não têm relevância econômica senão de manutenção do status quo de uma elite política arcaica.

 

Se a “uberização”, a digitalização da economia e dos processos produtivos é possível em indústrias como a do transporte privado, da hotelaria e até serviços profissionais como Professores e Advogados, por quê não seria justamente na indústria da informação patrimonial e informações de negócios?

 

Informações patrimoniais cartorárias devem ser integradas e centralizadas

 

E como fontes primárias de informações patrimoniais, todos os cartórios do País deveriam estar integrados em uma única base de dados central, centralizada.

 

Credores e o Estado brasileiro, quer como agente promotor de Justiça quer como cobrador de impostos, devem ter acesso às informações patrimoniais dos cidadãos de forma simples, rápida e eficaz.

 

Enquanto a revolução digital – e estatal – não acontecem no Brasil

 

Bancos, seguradoras e empresas não-financeiras devem contar com serviços de Inteligência na Busca & Recuperação de Ativos, serviços de suporte aos serviços jurídicos.

 

Encontrar ativos financeiros ocultos, “lavados” ou ocultados pelos devedores, seja adquiridos em nome/CPF de “laranjas” seja simplesmente não informados nas Declarações de Rendimentos.

 

É a engenharia reversa da estratégia de blindagem patrimonial permite a localização pessoal e patrimonial.

Mapear o grupo econômico em insolvabilidade, do grupo familiar insolvente e decisões do patriarca devedor para ajudar na identificação da empresa patrimonialempresa braço-financeiro e “laranjas” para destacá-los das empresas operacionais, meras cortinas-de-fumaça dos devedores nas Execuções.

 

O credor deve buscar provas da propriedade como Certidões de Matrícula (imóveis), Escrituras e Procurações públicas e outros documentos de suporte à Notícia de crime de estelionato, fraude à execução, “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e são úteis à integração econômica  ou à Ação Incidental de Desconsideração (Normal e Inversa) da Personalidade Jurídica contra sociedades, sócios De direito e De facto com base no artigo 50 do Código Civil e artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

 

Considerando que o tempo médio dos processos judiciais é de 10 anos (CNJ) – nem sempre com a satisfação do credor -, os serviços de Inteligência, Busca de Ativos & Investigações geram economia com despesas legais.

 

Diretores jurídicos, diretores financeiros e Advogados que recebem suporte dos serviços de Inteligência solucionam os casos de recuperação de ativos em média em 20% do tempo normalmente gasto.

 

Ações de busca e exibição de documentos comuns às partes alavancam a posição patrimonial dos devedores para gerar repercussão, extensão dos efeitos da Execução a diversas pessoas e sociedades empresárias.

 

Mais que tecnologia, Conhecimento de Inteligência

 

A literatura técnica é escassa mas existe.

 

O Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial da Montax – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos no Brasil e nos EUA tem um método, um sistema simples e eficaz com links de acesso imediato e consulta às fontes de localização pessoal e patrimonial e busca de provas de crimes financeiros.

 

O livro Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa trata de Inteligência Militar e Competitiva (Empresarial), além de apresentar um Briefing de pesquisa para localização de pessoas e bens menos especializado.

 

A tecnologia é muito semelhante as da Gestora de Inteligência de Crédito S/A dos bancos Itaú, Bradesco, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

 

E as técnicas de Inteligência idênticas as do Departamento de Polícia Federal (DPF), Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e Centro de Inteligência do Exército (CIE).

 

Na prática é realizado o rastreamento de negócios do devedor e suas conexões com outros Atores (pessoas ou organizações) para encontrar registros patrimoniais diretos e indiretos.

 

Familiares, amigos, inimigos, procuradores, Contadores, Advogados e Despachantes são geralmente fontes voluntárias e involuntárias de informações acerca dos locais, pessoas e formas de investimento.

 

São buscados ativos protegidos sob disfarce de sociedades empresárias, garantias hipotecárias, fundos-de-investimento ou em nome de “laranjas” que bancos de dados cadastrais eletrônicos não conseguem achar.

 

É o método usado por Jornalistas investigativos e Advogados de crimes financeiros transnacionais.

 

Empresas como a Montax Inteligência dispõe de tecnologias proprietárias de mineração de dados, como o software Montax Big Data, um sistema informatizado de consultas eletrônicas instantâneas de todos os tribunais de justiça estaduais, federais e trabalhistas do Brasil, além de outros sites de registros públicos.

 

Mas não é só.

 

Empresas de serviços de Inteligência têm Conhecimento de Inteligência acerca de pessoas ou organizações, da economia, da política e história do País que permitem adequar a tecnologia às questões complexas.

 

Uma das estratégias adotadas pela Montax, por exemplo, é o conceito de “Centro de Gravidade do exército inimigo” do general prussiano Carl von Clausewitz (1790-1831) em sua obra Da Guerra, em que idealizou o ataque direto, concentrado e maciço ao centro de pode:

 

a mais curta via na direção do Centro de Gravidade do exército inimigo […] Um certo Centro de Gravidade, um Centro de poder e de movimento de que tudo depende formar-se-á por si próprio, e é contra esse Centro de Gravidade do inimigo que se deve desferir o golpe centrado de todas as forças“.

 

A estratégia do general Carl von Clausewitz é adotada na guerra com sucesso até os dias atuais, e seu conceito de “Centro de Gravidade, um Centro de poder” pode ser aplicado à estratégia de Busca & Recuperação de Ativos, conforme o artigo Compliance, Due Diligence e Gestão do Jurídico na Perspectiva de Clausewitz

 

Os clientes devem tomar o cuidado de saber se a empresa de Inteligência não está subordinada a governos ou concorrentes estrangeiros, para não haver conflito de interesses.

 

Muitas empresas de serviços de Inteligência são fornecedores de empresas estrangeiras.

 

Na verdade, algumas empresas de Inteligência estrangeiras chegaram aqui praticamente trazidas pelas suas clientes multinacionais no processo da conquista de mercado no Brasil.

 

O fornecedor de serviços de Inteligência deve ter como prioridade a indústria nacional.

 

Ao menos essas são as medidas dos bancos, instituições financeiras e outras indústrias para ações de Busca & Recuperação de Ativos enquanto o estamento burocrático do Brasil não adere à Quarta Revolução Industrial.

 

 

Você pode adquirir o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” clicando AQUI

 

 

 

 

 

Introdução

Capítulo 1 – Técnicas de Espionagem Fáceis e Absolutamente Legais

Capítulo 2 – Como Usar Inteligência na Busca de Ativos

Capítulo 3 – Definições de Ativos Financeiros

Capítulo 4 – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens & Recuperação de Ativos no Brasil e nos EUA

Capítulo 5 – Cartórios: Em quais, onde e como pesquisar?

BÔNUS ESPECIAL – Sistemas de Busca de Bens na Justiça

 

 

 

SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Todeschini, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, Geowellex e muitas outras marcas.

Especialista em Direito Penal Econômico e solução de crimes financeiros como estelionato (fraude), fraude a credores, fraude à execução, evasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Autor do livro Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa.

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Due Diligence | Pesquisa de Bens | Investigação Empresarial | Compliance Intelligence

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Montax Inteligência de Crédito e Cobrança Ltda.
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Copyright © 2009

 

Empresas de investigações internas ou empresas de investigações corporativas independentes são agências de Inteligência privada que procuram coincidências, discrepâncias, patrimônio ou rendimentos não declarados do empregado ou outro stakeholder.

 

São investigações para a prevenção de fraudes, infrações ao código de ética e de conduta e outras inconformidades ou para soluções de disputas com busca de provas e localização de pessoas empresas e bens para a recuperação de ativos.

 

Objetivo do artigo – Demonstrar a diferença entre uma auditoria contábil, o inquérito administrativo e a investigação interna realizada por empresa de investigações corporativas externa e independente. E alguns dos sistemas de lavagem de dinheiro e ocultação de bens praticados por empregados desonestos.

Palavras-chave – Empresas de Investigações; Investigação Interna; Investigação Corporativa; Big Four; Firmas de Auditoria; Consultoria Tributária (Impostos); Due Diligence; Inteligência Financeira; Pesquisa de Bens; Valuation; Investigação Empresarial; Fraude Interna; Corrupção: Fraude Patrimonial; Investigação Patrimonial; Lei Anticorrupção; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); Data Protection Officer (DPO); Política de PLDFT; Inquérito Administrativo (CLT); Diligências Investigatórias (OAB); Recuperação de Créditos; Recuperação de Ativos; Holding Familiar; Empresas Offshore; Interpostas Pessoas (“Laranjas”).

 

O que você vai ler aqui:

#1 Empresas de Investigações versus Departamentos de Compliance

#2 Investigações internas versus Auditorias

#3 Diferença entre Due Diligence e Auditoria

#4 Diferença entre Pesquisa de Bens e Valuation

#5 Empresa Offshore, o que é?

#6 Holding Familiar para blindagem patrimonial funciona?

#7 Interpostas pessoas (“laranjas”)

 

Não deixe de ver nosso Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos

 

#1 Empresas de Investigações versus Departamentos de Compliance

 

Empresas de investigações têm profissionais de Inteligencia & Investigações independentes porque a) são profissionais de Inteligencia & Investigações, logo, sua investigação não é um “bico” ou função complementar; b) a investigação por profissionais de investigações internas é menos suscetível a influências econômicas, políticas e sociais do ambiente corporativo; e c) o impacto de seus relatórios em nada vai interferir em sua rotina no ambiente de trabalho da empresa de investigações corporativas.

O mesmo não podemos dizer do departamento de Compliance.

Quantos Diretores de compliance, os Chief Compliance Officer (CCO), teriam coragem de sugerir investigação patrimonial aleatórias, ou seja, pesquisa de bens de empregados selecionados aleatoriamente?

Claro que existem Diretores de compliance severos e Auditores pit bull (Michael Comer), mas, a regra é: Se recebem por hora e não por produtividade, por que Compliance Officers e Auditores internos apurariam todas as denúncias do Canal de Denúncias, instaurariam novos Inquéritos Administrativos (CLT) ou aprofundariam a investigação interna contra colegas na maioria das vezes tão gentis?

Quer porque mais profissional, técnico, quer porque mais profundo, independente, o Relatório de Investigação de uma empresa de investigações internas independente pode contribuir mais ao departamento jurídico e de compliance da companhia na solução do caso em andamento.

E funcionar como prova de cumprimento da lei e do código de ética, enfim, para comprovar que a empresa implementou mecanismos e procedimentos do Programa de Integridade da Lei Anticorrupção, do Programa de Governança em Privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT) da Instrução (CVM) 617/2019.

A contratação de empresa externa e independente de investigações corporativas só reforça o cumprimento da Lei Anticorrupção, principalmente a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

O departamento de compliance cuida de mecanismos de prevenção de fraudes, corrupção e outras inconformidades para a redução de custos com multas e despesas legais e podem se valer da visão holística e independente e da experiência acumulada dos investigadores externos para aperfeiçoar seus mecanismos de compliance.

Aliás, e o departamento de compliance que auxiliará na elaboração do Código de Conduta e aspectos de Contrainteligência e Segurança Corporativa dos Estatutos Sociais, inclusive na parte que prevê a contratação de empresas de investigação privada externa para investigar empregados suspeitos, e em quais circunstâncias isso seria adequado.

 

Leia o artigo “Contrato de Prestação de Serviços de Compliance, Mecanismos e Procedimentos Internos Imprescindíveis“.

 

#2 Investigações internas versus Auditorias

 

Ao contrário das firmas de auditoria que examinam o cumprimento das normas fiscais e contábeis para fins de controladoria e transparência, como as Big Four Deloitte, Ernst & Young (EY), KPMG e PricewaterhouseCoopers (PwC), empresas de Inteligência & Investigações privadas como Pinkerton, Kroll e Montax Inteligência dão suporte a departamentos jurídicos e de compliance para investigações internas das companhias a partir de provas e relações de negócios externos.

Gestores e membros do conselho de administração sabem que investigadores, auditores ou profissionais de compliance da própria companhia podem apresentar resultados menos satisfatórios por questões sociais (amizade), conflitos de interesse ou mesmo o envolvimento na fraude.

E às vezes as contas “fecham”, mas, o que não “bate” são os gastos excessivos e discrepantes de determinado departamento ou faturas de fornecedores, acompanhados da queda nos lucros e aumento abrupto (e suspeito) do patrimônio de um empregado.

Investigações internas realizadas por empresas de investigações terceirizadas podem se revelar mais assertivas porque independentes e de maior profundidade por atingem fraudes corporativas complexas e mecanismos sofisticados como colusão (complô), concorrência desleal e apropriação indébita de ativos intangíveis e insider trading.

A investigação é interna, mas, os investigadores são externos e independentes e não olham somente as contas, faturas e notas fiscais: Investigadores de fraudes corporativas começam a contar uma história a partir do final, onde está o dinheiro.

Follow the money (“siga o dinheiro”)!

Empresas de Investigações Internas estão mais preocupadas em descobrir onde foi parar o dinheiro roubado da companhia poque sabem essa informação vai ajudar a identificar os fraudadores internos e externos – eles geralmente não agem sozinhos – e localizar bens para a efetiva recuperação de ativos.

Firmas de Auditorias examinam demonstrações contábeis e balanços financeiros para acionistas, definem estratégias de gestão tributária e conformidade com a lei (compliance), internacionalização e reorganização societária.

Autorias são as empresas mais importantes para o regular funcionamento e desenvolvimento de uma companhia, porque dão enfoque à contabilidade e finanças da empresa, porém, quando o assunto é fraude corporativa que vai fundo mesmo são as empresas de Inteligência & Investigações corporativas porque atacam a relação suspeita entre os stakeholders e o patrimônio não declarado ou bens “lavados” ou ocultados de empregados e fornecedores.

 

Leia também o artigo “7 Erros Comuns da Investigação Empresarial“.

 

#3 Diferença entre Due Diligence e Auditoria

 

Due diligence ou devidas diligências são consultas cadastrais, verificação de antecedentes e obtenção de certidões ou mesmo consulta a fontes humanas de Inteligência (HUMINT) de modo a descobrir a reputação, o caráter e a capacidade de cumprimento de acordos de determinada empresa fornecedora ou sócios ou candidatos a vagas de emprego.

Due diligence é geralmente realizadas antes de uma aquisição ou fechamento do negócio.

O objetivo é evitar fraudes.

Já a Auditoria já é um processo programado ou aleatório ou realizado sob demanda, ou seja, quando foi constatada a fraude, e visa examinar demonstrações contábeis para identificar fraudes e inconformidades.

Apesar de sua capacidade dissuasória, a Auditoria é reativa enquanto que a Due diligence, preventiva.

Due diligence são realizadas com base em cadastros do governo, Escrituras de compra-e-venda de imóveis, Contratos Sociais e Alterações societárias de empresas, arquivos de litígios (processos judiciais), depoimentos voluntários de ex-colegas de trabalho, fornecedores e clientes etc.

Enfim ao realizar a due diligence a empresa de investigações internas não despreza fontes de Inteligência!…

Autorias geralmente se apoiam nas demonstrações contábeis, documentos fiscais e extratos bancários, se importando basicamente com a atividade interna corporis.

Montax Inteligência realiza investigações corporativas nas 3 etapas: Due diligence (prevenção), investigação interna (descoberta) e pesquisa de bens e recuperação de ativos (solução).

Empresas de due diligence também são capazes de realizar as “Diligências devidas” da Política de PLDFT da Instrução (CVM) 617/2019 que trata da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

 

Leia o artigo “Compliance, Due Diligence e Gestão do Jurídico na Perspectiva de Clausewitz“.

 

#4 Diferença entre Pesquisa de Bens e Valuation

 

Pesquisa de bens são ações de investigação de fraude patrimonial que exigem investigação patrimonial, investigação do patrimônio do fraudador.

São investigações de crimes financeiros como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens que revelam onde está o dinheiro roubado.

É diferente da Valuation, da avaliação de uma empresa para fins de aquisição.

Esta geralmente se baseia no patrimônio líquido, ativos e balanços contábeis da companhia e parte da premissa de que os ativos valem menos que o declarado, enquanto que a pesquisa de bens e investigação de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores que recaem sobre empresas constituídas pelo fraudador – já já falaremos delas – parte da premissa de que a empresa usada na lavagem de dinheiro tem mais bens que os declarados (!).

Montax realiza pesquisa de bens e investigação patrimonial para fornecimento de provas de crimes financeiros como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e ocultação de bens com ações de suporte a litígios diversos como Inquéritos Administrativos (CLT), Diligências Investigatórias (OAB), Notícias de crime e Ações Declaratórias de Integração Econômica e Desconsideração (Normal, Inversa e Reversa) da Personalidade Jurídica com Cautelar de Indisponibilidade de Bens.

 

Não deixe de ver nosso Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos

 

#5 Empresa Offshore, o que é?

 

Empresa offshore (fora-da-costa) é empresa patrimonial sem atividade econômica ou substância econômica (empresa-de-fachada) constituída apenas legalmente (no papel) e fora do País, geralmente nos chamados “Paraísos Fiscais“.

O objetivo da empresa offshore é abrir contas bancárias para a custódia de valores no exterior.

Paraíso Fiscal é um conceito geralmente relacionado a países ou estados que

a) dispensam explicações acerca da origem do dinheiro;
b) dispensam impostos sobre grandes fortunas ou exigem taxas tributárias próximas de “0%”; e
c) preservam o sigilo fiscal, bancário e societário para proteger a identidade dos sócios.

Paraísos Fiscais geralmente permitem estruturas societárias complexas ou secretas ou especiais de proteção de bens (“Trusts” etc.) constituídas por meio de um Agente de registro, geralmente firmas de advogados ou contadores contratadas para abertura de empresa offshore.

Um Agente de registro só revelariam o nome dos sócios mediante ordem judicial.

Por exemplo, um Agente de registro cadastrado na Registry of Corporate Affairs, a Junta Comercial das Ilhas Virgens Britânicas, só revelaria o nome do(s) sócio(s) de empresa offshore mediante ordem judicial.

E um juiz das Ilhas Virgens Britânicas exigiria provas de que a empresa é usada para a “lavagem” de dinheiro.

Um Advogado local para uma solicitação nesse sentido custa aproximadamente US$ 50 mil.

Com base na Instrução Normativa (RFB) 1.037/2010, Montax considera como Paraíso Fiscal os Estados nacionais e estados membros de federações e confederações que se seguem:

Antigua e Barbuda, Aruba, Bahamas, Barbados, Belize, Bermuda, Anguilla Britânica, Ilhas Virgens Britânicas, Brunei, Ilhas Cayman, Ilhas Cook Chinesas, Costa Rica, Chipre, Dubai, Ghana, Gibraltar, Grenada, Guernsey, Hong Kong, Irlanda, Ilha de Man, Jersey, Labuan, Líbano, Libéria, Liechtenstein, Luxemburgo, Malaysia, Malta, Ilhas Marshall, Ilhas Mauricius, Holanda, Antilhas Holandesas, Nevada (EUA), Nova Zelândia, Niue, Panamá, Ras Al Khaimah, São Cristóvão e Nevis, São Vicente e Granadinas, Samoa, Seychelles, Cingapura, Santa Lúcia, Estado de Delaware (EUA), Thailândia, Ilhas Turcas e Caicos, Ilhas Virgens Americanas (EUA), Emirados Árabes Unidos (EAU), Reino Unido, Estados Unidos da América, Uruguai, Vanuatu, Ilha da Madeira (Portugal) e Wyoming (EUA).

O filme “A Lavanderia” revelou os bastidores do escândalo de vazamento de informações confidenciais do Banco HSBC que ficou conhecido como Panama Papers, por expor uma lista de empresas offshore do Panamá, o nome e país de origem de seus sócios – Políticos, Empresários, Artistas e Advogados do mundo todo – criadas pelo renomado escritório de advocacia especialista em “lavagem” de dinheiro, Mossack Fonseca. Daí o nome “A Lavanderia“.

Veja bem: Não disse que as empresas offshore são ilegais – porque não o são -, mas, algumas delas podem, sim, ser usadas para objetivos ilegais como a lavagem de dinheiro sujo de corrupção e fraudes corporativas e ocultação de bens para o não pagamento de dívidas (leia-se fraude à execução).

Quando não declarada a existência da empresa offshore ou do abastecimento das contas bancárias dela com recursos financeiros do Brasil, seu controlador pode ser implicado em crimes financeiros como sonegação fiscal e evasão de divisas da lei de crimes contra o sistema financeiro nacional.

 

Não deixe de ver nosso Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos

 

#6 Holding Familiar para blindagem patrimonial funciona?

 

Um pouco menos sofisticado que a constituição de uma offshore e a remessa de bens ao exterior está a constituição de empresas patrimoniais no Brasil, geralmente chamadas de Holdings Patrimoniais ou Holdings Familiares.

A estrutura societária e o local de registro da sociedade variam muito, podem ser uma sociedade anônima (S/A) fechada, sociedade de responsabilidade limitada (Ltda.), Sociedade em Conta de Participação (SCP) ou mesmo associação “sem fins lucrativos” ou “Instituto” (as aparências não enganam e a semelhança com fatos da vida real não é mera coincidência).

Essas empresas são registradas na Junta Comercial ou cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) e até em cartórios de Notas em cidades onde não existe RCPJ.

A lei é boa para os devedores do Brasil.

Respondendo a pergunta do título: Holding Familiar funciona, sim, como estratégia de blindagem patrimonial. Se não funcionasse ninguém o faria. Não é 100% garantido (o que é garantido nessa vida?), mas, ao menos ajuda a atrasar a vida dos pobres credores do rico controlador da Holding Familiar.

Se constituída ANTES da constituição das dívidas fiscais, trabalhistas e previdenciárias, ou antes da distribuição das Execuções cíveis, o controlador da Holding pode considerar seu patrimônio como “blindado”.

Apenas ele não será páreo para empresas de investigações corporativas, que veem na Holding uma excelente oportunidade de encontrar “todos os ovos em uma mesma cesta”.

A dificuldade reside quando a “cesta” está registrada em nome de interpostas pessoas (“laranjas”).

 

Leia “Como Fazer Pesquisa de Bens Para Recuperação de Ativos Financeiros?“.

 

#7 Interpostas pessoas (“laranjas”)

 

“Laranja” é uma gíria do mundo do crime financeiro que se tornou um jargão na linguagem da investigação patrimonial.

O legislador cível e criminal do Brasil preferiu a expressão “interposta pessoa”.

No exterior, são chamados de “homem de palha” (strawman), intermediários ou proxy.

Também não é crime ter um Procurador ou intermediário, mas, não é disso que estamos falando.

Estamos nos referindo ao cidadão que nomeia um “laranja” para realizar movimentações bancárias ou mesmo adquirir imóveis ou constituir empresas de modo a escapar da Receita Federal do Brasil (RFB) ou de credores.

Muito comum em casos de empresas insolventes com dezenas de bloqueios de contas bancárias por causa da penhora online ou pais que não querem pagar pensão alimentícia.

Método antigo e velho conhecido de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores que ainda funciona, principalmente quando o “laranja” não carrega o mesmo sobrenome do verdadeiro controlador do ativo financeiro.

 

 

Quer orçamento de Investigação Empresarial?

Envie um e-mail para montax@montaxbrasil.com.br or mensagem ao WhatsApp (21) 99682-0482

 

Você Consegue Mesmo Recuperar Ativos ou Ganhar Dinheiro com Cobranças?

Antes de responder, deixa eu ver se isso acontece com você:

1- Você tem uma Sentença favorável ou título de crédito ou carteira de direitos creditórios (que não foi fácil conseguir);

2- Contratou Advogados ou Estagiários para distribuir e “dar andamento” aos processos de Execução;

3- Preencheu guias de custas (taxas), distribuiu Execuções e pediu ao juiz para penhorar bens do devedor;

4- Mas, os processos “não andam” porque você e seu time não conseguem ENCONTRAR BENS do devedor;

5- Algumas vezes sequer consegue LOCALIZAR O DEVEDOR (senão nas redes sociais desfrutando da Dolce Vitta…)…

Agora vou te responder.

Você não vai conseguir a efetiva Recuperação de Ativos em Cobranças ou Execuções se não for capaz de LOCALIZAR PESSOAS, EMPRESAS E BENS.

De nada adianta conhecer todo o Código Civil ou Código de Processo Civil ou a CLT e ser especialista em Direito Civil, Processual Civil ou Direito do Trabalho e Processual do Trabalho se você não entende de crimes financeiros como “fraude à execução, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens”.

Você precisa descobrir a estratégia de blindagem patrimonial do devedor.

Ou você consulta um Advogado especialista em Direito Penal Econômico ou… Estuda o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos”… Ele é ideal para Advogados especialistas em Compliance, Due Diligence, Cobrança e Execução.

São técnicas absolutamente legais de BUSCA DE BENS.

A identificação de bens para investigação de fraudes corporativas e recuperação de ativos depende exclusivamente da LOCALIZAÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL DO DEVEDOR.

Bancos, instituições financeiras e outras empresas perceberam que os devedores contumazes e fraudadores enganam os sistemas “Bacen Jud, RenaJud e InfoJud” com táticas de “blindagem patrimonial”.

Com o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” você evitará perdas e solucionará Execuções milionárias.

Advogado, você não precisa depender da Justiça para localizar bens do devedor.Você pode ter acesso ao nosso Briefing, um roteiro de pesquisa de bens e investigação de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores ideal para Advogados de cobrança e execução, profissionais de Inteligência, Investigadores de fraudes corporativas, Auditores e Detetives.

Com o “Manual de Inteligência Financeira & Investigações Empresariais – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” você aprenderá técnicas absolutamente legais de busca de bens para ter sucesso em suas ações de recuperação de ativos.

Ele contém 5 Capítulos e 1 bônus especial, no caso

Introdução

Capítulo 1 – Técnicas de Espionagem Fáceis e Absolutamente Legais

Capítulo 2 – Como Usar Inteligência na Busca de Ativos

Capítulo 3 – Definições de Ativos Financeiros

Capítulo 4 – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens & Recuperação de Ativos no Brasil e nos EUA Capítulo

5 – Cartórios: Em quais, onde e como pesquisar?

BÔNUS ESPECIAL – Sistemas de Busca de Bens na Justiça

Você pode adquirir o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” clicando AQUI https://bit.ly/38wIYT2

 

 

 

SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Todeschini, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, Geowellex e muitas outras marcas.

Advogado criminalista especialista em Direito Penal Econômico e solução de estelionato (fraude), fraude a credores, fraude à execução, evasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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“Aqueles que vencem, não importa como vençam, nunca carregam vergonha”

Nicolau Maquiavel

 

 

 

Informação

 

Faculdade vai te dar um Diploma, é só uma certificação que o habilita a exercer um ofício fiscalizado pelo Poder Público, por meio de uma guilda de profissionais ou agência de Estado, nada mais.

Na Era da Informação certificados não são mais um “passaporte para o sucesso”.

Leia livros, ouça áudio books e se informe.

Pessoas bem informadas são mais úteis que um “formado” que odeia leitura.

 

Inteligência

 

Siga os passos de quem conseguiu.

Deixe a criação para os gênios inovadores.

Faça melhor ou mais barato, enfim, seja útil, e nunca faltará nada para você e sua família.

 

Análise

 

Explore o viés econômico e não erre.

O mundo das ideias é um mundo de poder e persuasão. Muitos criaram impérios somente com suas ideias.

Mas, não esqueça que vivemos em um mundo material e sem água, comida e meio ambiente seguro e saudável não duramos muito.

Analise as coisas e as pessoas do ponto de vista material, econômico, como atividade econômica, renda e patrimônio, que sua análise será mais assertiva.

 

Decisão

 

Rio ou São Paulo? Economia ou Direito? Empreender ou se empregar? Casar ou permanecer solteiro? Agir sozinho ou com ajuda de um sócio?

São muitas decisões que um homem ou mulher independente tem que tomar.

Livros como “O Príncipe”, de Maquiavel, ou “Independência Financeira”, de Robert Kiosaky, podem ajudar você a pensar e tomar decisões que farão você se tornar mais poderoso e independente a longo prazo.

Não pule etapas: Faça uma boa coleta de dados, informação e Inteligência antes de fazer sua análise do mercado ou situação.

Se as premissas nas quais se baseou para tomar uma decisão estiverem equivocadas, você terá perdido tempo e dinheiro.

 

Tempo, o bem mais precioso do universo

 

Muita gente me pergunta: “Quanto você ganha?” Eu respondo: “Não ter que “bater continência” pra ninguém, não ter que “bater ponto” e fazer o que quiser na hora que quiser é meu pagamento.

Muita gente só aprenderá isso quando estiver perto da hora extrema.

Quem nasceu para vender ou empreender ou trabalhar como autônomo sabe que entrar e sair de um lugar todo dia no mesmo horário e ter hora para comer e ainda obedecer ordens de um idiota é algo muito parecido com escravidão.

Homens verdadeiramente livres preferem passar fome a se submeter  a outros homens.

Não seja escravo de ninguém. Tenha a mentalidade de um homem livre!

E pense bem antes de vender seu tempo ou perder tempo com projetos, coisas e pessoas inúteis.

 

Coragem

 

Sem coragem suas ideias não são nada.

Sem coragem você não é nada em lugar algum.

Se você é medroso, tem medo de perder (emprego, namorada, amigos, a vida), procure um Psicólogo, Pai-de-santo, mas, FAÇA ALGUMA COISA A RESPEITO.

Não conheço ninguém bem sucedido que não tenha arriscado.

Nem quem venceu na vida sem se dar muito mal um dia.

Donald Trump faliu umas 2 vezes. Walt Disney passou fome. J. K. Rowling (Harry Potter) teve sua obra rejeitada por 12 editoras (hoje é a pessoa física mais rica do Reino Unido).

Se o sucesso ainda não chegou para você provavelmente ainda não fez por merecer.

Aqueles que se dão muito mal quando se recuperaram dão a volta por cima bem melhor que antes.

“Desça ao inferno” (Blavatsky), saia de sua zona de conforto e aprenda com o fracasso.

 

“Não posso fazer nada sem dinheiro”.

 

Essa frase é ótima para justificar a burrice ou falta de coragem.

John “Doc” Pemberton (Coca-Cola) começou com uma ideia simples e um tacho (se você não sabe o que é num tacho, garoto da cidade, espero que saiba programação).

Meus exemplos de determinação foram meu pai e meu sogro. O primeiro, filho de um Soldado. O segundo, filho de Empregada doméstica. Um foi um Cientista reconhecido mundialmente na mineralogia, o outro se aposentou presidente de banco. Foram homens de respeito que não se queixavam nem achavam que mundo lhes devia algo.

Deus, muito obrigado pelos sábios que colocaste em minha vida!

Culpar a falta de dinheiro é como culpar os outros pelo seu fracasso. A diferença é que o dinheiro não tem ressentimentos.

Quantos negócios rentáveis não começaram “do nada”?!

Assim como o tempo, a água e terra, o dinheiro é apenas um dos vários recursos que precisam ser organizados e explorados.

Não é a falta de um ou outro que impede empreendedores de fazer algo ao invés de ficar se lamentando.

 

Igreja, o melhor negócio do Brasil

 

A concorrência é gigante, mas, a demanda é alta.

É um negócio praticamente sem barreiras de entrada!…

É o negócio de maior liberdade econômica do Brasil, sem fiscalização nem impostos.

O manual é antigo e de graça.

Bíblia é uma compilação tão grande que você pode se especializar em um dos seus livros e ensinar outras pessoas.

O apelo da religião é muito forte em seres humanos, e a cultura judaico-cristã muito arraigada em nossa sociedade.

Você também pode inovar ou se destacar com uma seita diferente. Por mais absurda que ela seja, sempre haverão pessoas prontas a segui-lo.

Não precisa vender sua alma, mas, não esqueça de pedir a “oferta”.

 

Não quer empreender? Faça concurso público!

 

Empreender dá trabalho. São leis, taxas, impostos, burocracia, fornecedores, empregados, concorrentes, ufa!…

No Brasil, isso é coisa para malucos.

Nas novelas, o Empresário é sempre o vilão e sua família estatista brasileira (pessoas comuns) não vão apoiá-lo.

Seu negócio é estudar e trabalhar sem risco? Faça concurso público.

Faça concurso de preferência para o BNDES (mas serve Caixa Econômica Federal se você não tiver uma boa base).

Você fará parte do grupo político que manda no País, o “estamento burocrático” (Faoro).

Se for concurso para a magistratura, melhor ainda, você mandará em quem manda e integrará uma política secular de dominação e controle desde o Império Português (Garschagen).

 

Uma dica

 

Pare de ser bonzinho ou se fazer de vítima, tenha auto confiança – sem parecer arrogante – e aja!

Demonstre respeito próprio e todos vão te respeitar.

E não te faltará nada na vida.

 

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Saiba mais AQUI

 

 

 

SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Todeschini, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, Geowellex e muitas outras marcas.

Advogado criminalista especialista em Direito Penal Econômico e solução de estelionato (fraude), fraude a credores, fraude à execução, evasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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Montax Inteligência de Crédito e Cobrança Ltda.
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A Instrução (CVM) 617/2019 criou a Política de PLDFT, espécie de Programa de Integridade Financeira das Asset Management e outras instituições financeiras, obrigando-as a realizar Due Diligence tipo KYC (“Conheça Seu Cliente”, na sigla em Inglês).

 

Due Diligence e Inteligência Financeira são agora obrigação das Asset Management de Fundos de Investimentos.

 

Empresas de gestão de patrimônio e outras instituições financeiras de menor porte podem compensar a perda de tempo e recursos financeiros com essa Atividade de Inteligência Financeira aproveitando o Conhecimento de Inteligência para Recuperação de ativos dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).

 

Montax Inteligência esclarece o que é “lavagem” de dinheiro e ocultação de bens e em quais circunstâncias menos graves e corriqueiras esse crime pode ocorrer.

 

“A sonegação fiscal é por si só um crime precedente que justificaria a lavagem de dinheiro”.

 

Márcio Thomaz Bastos, ainda em 1999, portanto antes da lei de crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores retirar o pequeno rol de crimes antecedentes (1998) para ampliação genérica de qualquer infração (2012), já defendia o aperfeiçoamento da lei.

 

 

O que você vai ler aqui:

Introdução

Capítulo 1 – Serviços de Inteligência Financeira & Compliance da Asset Management

Capítulo 2 – O Que é Lavagem de Dinheiro?

Capítulo 3 – Instrução (CVM) 617-2019, Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários

Capítulo 4 – Due Diligence de Terceiros

Capítulo 5 – Recuperação de Ativos aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC)

 

Introdução

 

Empresas de gestão de patrimônio ou administração de investimentos, recursos financeiros e fundos de investimentos, conhecidas internacionalmente como Asset managements e classificadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) no CNAE 66.30-4-00 – Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão, são instituições financeiras supervisionadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A indústria é autorregulamentada pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (ANBIMA).

A imprensa monitora atividades do mercado financeiro O cinema, a TV e a Internet sempre exploraram escândalos financeiros envolvendo diretores de Asset managements, com consequências graves para os stakeholders e até para familiares dos sócios.

Empresas de administração de fundos de investimentos têm expertise em gerar rendimentos, juros e dividendos, aspectos importantes da Inteligência Financeira relacionados ao risco econômico.

Agora, diante da globalização e as das mudanças políticas mundiais e de comportamento do mercado e da mídia, as Assets precisam aprender Inteligência Financeira relacionada ao risco político típico dos serviços de Inteligência & Investigações, para a prevenção de perdas de ativos fixos e intangíveis da corporação com multas e indenizações e para a recuperação de créditos de investidores que confiaram na estratégia de gestão de patrimônio.

E o risco político contemporâneo é o de enfrentar processos por co-autoria, participação ou inconformidade na gestão de ativos de pessoas suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ou operações e situações suspeitas ou atípicas ou com detecção de sinais de alerta que possam constituir-se em sérios indícios de LDFT.

Empresas de Inteligência & Investigação podem ajudar com esses desafios do mundo moderno.

 

Capítulo 1 – Serviços de Inteligência Financeira & Compliance da Asset Management

 

Compliance da Asset management é garantia de sua sobrevivência em um mundo arriscado e hiper conectado

Além das normas cíveis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias de qualquer empresa de qualquer indústria e atividade econômica, empresas de gestão de patrimônio é a única instituição financeira que não está sob fiscalização direta do Banco Central do Brasil (BACEN).

Estão subordinadas às regras de Compliance estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A mais recente é a Instrução (CVM) 617-2019, que Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários, que aperfeiçoou a Instrução (CVM) 301-1999 e o Ofício-Circular (CVM)  5-2015-SIN.

A lavagem de dinheiro é “irmã” dos crimes financeiros, patrimoniais ou políticos. E muitas organizações criminosas veem nos fundos e na sua histórica omissão de identificação e declaração de quotistas uma oportunidade de lavagem de dinheiro.

Eventual implicação da empresa de gestão de patrimônio em crime dessa natureza ou Ator (pessoa ou organização) vinculado a qualquer infração pode gerar multas e impactar na lucratividade ou mesmo na existência da instituição financeira.

Em um mundo hiper conectado, mesmo que haja a improcedência de uma denúncia em ação penal do Ministério Público Federal ou absolvição em processo administrativo sancionador da CVM, notícias ruins na mídia podem prejudicar a marca e a imagem corporativa, causando uma “corrida” de clientes às gestora de investimentos para saque dos valores investidos, seguido do desaparecimento de novos clientes.

 

Inteligência Financeira, aspecto dos serviços de Inteligência & Investigações

Comumente usada para se referir a aspectos econômicos como independência financeira e capacidade de investimentos, a expressão “Inteligência Financeira” também está relacionada a aspectos legais como a due diligence, a investigação empresarial e a pesquisa de bens “lavados” ou ocultados para a recuperação de ativos.

No Brasil, são agências governamentais de destaque a o Ministério Público Federal – Procuradoria Geral da República (PGR), Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da Receita Federal do Brasil (RFB).

Empresas de Inteligência & Investigações privadas como Pinkerton. Kroll e Montax Inteligência também realizam Inteligência Financeira, dentro dos limites legais e de sua capacidade operacional.

 

Compliance da Asset Management

Além de estar em conformidade as leis cíveis, fiscais, trabalhistas, previdenciárias, ambientais, do consumidor etc., as Assets management devem estar em conformidade com os regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Todas as leis são importantes e qualquer inconformidade pode gerar graves danos, portanto, todas as normas devem ser cumpridas.

Mas, por enquanto estamos tratando de Inteligência & Investigações de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores objeto da Instrução (CVM) 617-2019, que Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários.

 

Compliance

Do Inglês “to comply”, significa cumprir a lei ou estar em conformidade com a lei.

Portanto não é um produto ou serviço, mas, um conceito ou processo.

A expressão “Compliance” ficou conhecida com a Operação Lava Jato, o escândalo do “Petrolão” e o advento da Lei Anticorrupção e seu Programa de Integridade (vide Compliance & Governança Corporativa – CGU Pode Multar Microempresa Sem Programa de Integridade e Canal de Denúncias).

Considerando os aspectos econômicos e os aspectos legais criminais, a desobediência às normas de Compliance da CVM pode gerar multas pesadas que, seguida de notícias escandalosas da mídia, são capazes de impactar seriamente nos lucros e até na existência da empresa de administração de fundos de investimentos.

 

INTELIGÊNCIA

Arte de se precaver, de antecipar riscos e problemas futuros. É estudo sistemático acerca do ambiente, do cenário e Atores que o compõem.

É o monitoramento dos adversários, concorrentes, clientes e demais stakeholders para prever suas verdadeiras intenções e elaborar estratégias de desenvolvimento, crescimento, manutenção ou sobrevivência de seu negócio.

O profissional de Inteligência procura conhecer a realidade para auxiliar o tomador de decisões.

 

INVESTIGAÇÕES

Pesquisa.

Tem mais a ver com o passado, em saber o que aconteceu, “Quem, o quê, onde, como, quando e por que”?

Descobrir detalhes de um fato passado pode ajudar a revelar intenções e ativos financeiros.

 

Capítulo 2 – O Que é Lavagem de Dinheiro?

 

Fraude à execução também é infração que precede a ocultação de bens, direitos e valores

A Lei 9.613/1998 define os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores como o ato de

“Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”,

Ou ainda

“para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

os converte em ativos lícitos;

os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros;

utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei”.

Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens é quando um infrator tenta disfarçar a origem criminosa de ativos financeiros ou esconde ativos financeiros para não se tornar suspeito das atividades ilícitas praticadas e desfrutar do proveito de sua infração ou simplesmente para não pagar impostos ou dívidas.

Em poucas palavras, lavagem de dinheiro disfarçar a origem criminosa do dinheiro ou escondê-lo para não pagar dívidas.

 

Não é só corrupção, narcotráfico e terrorismo que precedem o crime de lavagem de dinheiro

Quem não conhece a lei penal ou só a conhece pelos jornais, imagina que a lavagem de dinheiro só está relacionada a crimes graves praticados por organizações criminosas.

Sim, é verdade, porém, o crime não é só de “lavagem” de dinheiro, mas, também, de ocultação de bens, direitos e valores: Qualquer ativo financeiro registrado em seu nome ou sob seu controle não declarado à Receita Federal do Brasil (RFB), seja para fins de sonegação fiscal seja para fins de fraude á execução, para o não pagamento de dívidas, pode ser considerado lavagem de dinheiro.

Corruptos, traficantes de drogas, estelionatários, sonegadores ou devedores contumazes podem investir em fundos de investimentos como forma de dificultar a identificação de quotistas e seus ativos para evitar a penhora de bens e o pagamento de dívidas.

 

Capítulo 3 – Instrução (CVM) 617-2019, Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários

 

Programa de Integridade, Governança em Privacidade e agora a Política de PLDFT

Como se já não bastassem o Programa de Integridade da Lei Anticorrupção e o Programa de Governança em Privacidade da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, agora as instituições financeiras têm que implementar a chamada Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT), Avaliação Interna de Risco e Regras, Procedimentos e Controles Internos da Instrução (CVM) 617-2019.

A instrução normativa é flexível quanto aos Analistas de valores imobiliários e às companhias abertas que não exerçam outras atividades, mas, entendemos eu todas as instituições financeiras estão sujeitas às novas obrigações como

a)Indicação de um diretor de Política de PLDFT que será responsabilizado em caso de infração;

b)Descrição de um método ou sistema de Compliance e mitigação de riscos como canal de denúncias, due diligences, investigação de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores etc.;

Considerando a finalidade e as exigências da atual Política de PLDFT da CVM, as Asset management são praticamente obrigadas a realizar Atividade de Inteligência & Investigações de lavagem de dinheiro, enfim, de investigar seus próprios clientes, potenciais ou efetivos, antes, durante depois do cadastro e contratação!

 

O que a Asset management precisa fazer

O gestor de fundos de investimentos precisa promover a produção de arquivos de que potenciais clientes foram rechaçados porque não comprovaram a origem (lícita) dos valores investidos e que clientes efetivos com operações suspeitas, de acordo com sua Política de PLDFT, foram investigados.

E comunicar à Unidade de Inteligência Financeira acerca das operações e situações suspeitas ou atípicas ou detecção de outros sinais de alerta que possam constituir-se em sérios indícios de LDFT.

Anualmente, deve informar a CVM que “não houve casos a serem reportados”, se for essa a hipótese. Sem uma única prova de rejeição de cliente, a Política interna de PLDFT pode se revelar fracassada ou meramente protocolar.

A Asset management deve implementar uma efetiva Política interna de PLDFT e mecanismos de controle internos, tudo em conformidade com parâmetros baseados em conceitos e estruturas jurídicas dos EUA (!). Essa “política” deve ser ostensiva, com mensagens na mídia e banner de canal de denúncia no site da instituição financeira.

Capítulo 4 – Due Diligence de Terceiros

 

Know Your Customers (KYC) Due Diligence Process, diligência prévia, posterior e sempre para conhecer seu cliente!

Se o diretor de Política interna de PLDFT realizará uma Due diligence baseada no Centro de Gravidade (CG) ou due diligence baseada nos antecedentes do cliente (investidor), não importa, o importante é que deverá fazê-lo antes da contratação, após a contratação e durante a contratação (sempre), ou seja, “monitorar as operações e situações de forma a permanentemente conhecer os seus clientes ativos” e “envidar esforços adicionais para identificar a origem dos recursos envolvidos nas referidas operações”.

Assim como a identificação plena dos clientes, especialmente dos beneficiários finais – regra que não se aplica a todos os casos das gestoras de patrimônio -, os relatórios de due diligence devem ser aperfeiçoados sempre ou quando houver operações suspeitas.

Com especial atenção “às situações em que não seja possível identificar o beneficiário final”.

A Instrução (CVM) 617-2019 chega a mencionar no título da “Seção II – Diligências Devidas Relativas ao Processo de Conhecimento dos Clientes”, tradução quase literal de Know Your Customers (KYC) Due Diligence Process, evidência da influência da Inteligência Financeira da Common law no ordenamento jurídico Financeiro do Brasil.

E devem ser arquivados em sistemas ou pastas próprias para comunicação às agências de Inteligência Financeira de Estado ou servir de prova da implementação da Política interna de PLDFT.

Influenciado pela ONU e os EUA, o Estado brasileiro quer que as instituições financeiras do País realizem o trabalho que nem o Ministério Público Federal – Procuradoria Geral da República (PGR), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a Receita Federal do Brasil (RFB) conseguem realizar!

 

Capítulo 5 – Recuperação de Ativos aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC)

 

Pesquisa de Bens para a Recuperação de Ativos

Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) são fundos baseados em dívidas de carteiras de devedores bancários pessoa física e jurídica.

Se o FIDC conseguir cobrar  a dívida, o fundo de investimento terá lucro. Senão conseguir, será prejuízo.

Além de analisar a probabilidade de retorno sobre o investimento, dependendo da carteira de devedores e o valor histórico das dívidas, o desafio do gestor do fundo é receber os créditos adquiridos pelo fundo.

Empresas de gestão de patrimônio têm sucesso em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) com a localização pessoal e patrimonial dos devedores.

Nesse aspecto, a Inteligência Financeira dá suporte às ações do departamento jurídico ou escritório de advocacia responsável pelas ações de Execução.

Montax Inteligência realiza essa tarefa com um time de especialistas apoiados em uma rede de relacionamentos que funcionam como fontes humanas de Inteligência (HUMINT) e no Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos.

 

Boa notícia: Experiência de Inteligência Financeira será útil à Recuperação de ativos

As Asset management e outras instituições financeiras que implementarem uma boa Política de PLDFT da Instrução (CVM) 617-2019 para a análise de clientes terão um acúmulo de experiência útil em suas ações de Inteligência & Investigações de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens praticados por devedores de seus Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).

Relatórios de due diligence e briefings de pesquisa de bens de clientes podem e devem servir de base para a mesma pesquisa, só que contra os devedores dos fundos.

Além da produção de Inteligência Financeira interna corporis geradora de dados e informações internas, conhecida como Business Intelligence (BI), as instituições financeiras podem realizar intercâmbio de informações para aperfeiçoar mecanismos de controle interno e satisfazer necessidades de informações patrimoniais de devedores dos fundos.

E porque “Investigações de lavagem de dinheiro são essenciais à eficácia da recuperação de ativos”.

Com Inteligência Financeira a gestora aumenta as chances de recuperação de ativos dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).

Advogado, você não precisa depender da Justiça e do sistema Bacen Jud para ter sucesso em suas Execuções. Você pode ter acesso ao nosso Briefing, um roteiro de pesquisa de bens e investigação de “lavagem” de dinheiro e ocultação de bens ideal para Advogados de cobrança e execução, profissionais de Inteligência, Investigadores de fraudes corporativas, Auditores e Detetives. E existem no mínimo outros 9 (nove) sistemas de busca de bens na Justiça além dos velhos e já conhecidos Bacen Jud, Renajud e Infojud. Com o “Manual de Inteligência Financeira & Investigações Empresariais – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” você aprenderá técnicas de espionagem absolutamente legais de busca de bens para ter sucesso em suas ações de recuperação de ativos.
Ele foi produzido com parte do nosso Briefing secreto e contém 5 Capítulos e 1 bônus especial, no caso

Índice

Introdução

 Capítulo 1 – Técnicas de Espionagem Fáceis e Absolutamente Legais

Capítulo 2 – Como Usar Inteligência na Busca de Ativos

Capítulo 3 – Definições de Ativos Financeiros

Capítulo 4 – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens & Recuperação de Ativos

Capítulo 5 – Cartórios: Em quais, onde e como pesquisar?

BÔNUS ESPECIAL – Sistemas de Busca de Bens na Justiça 

 

Você pode adquirir o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” agora clicando AQUI.

 

 

Quer orçamento de Due Diligence KYC, Investigação Empresarial ou Busca de Bens para Recuperação de Ativos?

Envie um e-mail para montax@montaxbrasil.com.br or mensagem ao WhatsApp (21) 99682-0482

 

 

SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Todeschini, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, Geowellex e muitas outras marcas.

Advogado criminalista especialista em Direito Penal Econômico e solução de estelionato (fraude), fraude a credores, fraude à execução, evasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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Investigação empresarial ou investigação corporativa é a pesquisa para identificar vulnerabilidades da empresa ou apurar fraudes corporativas e seus mecanismos.

E identificar a atividade econômica e o patrimônio conquistado pelo fraudador, empregado ou fornecedor ou mesmo cliente da empresa. E localizar os ativos, fixos ou intangíveis, produto de crimes contra a empresa, contra a corporação.

O principal Alvo de busca da investigação empresarial preventiva é identificar falhas no sistema (vulnerabilidades) que permitiriam a infiltração, a intrusão, roubo e extrusão de agentes internos e externos mal intencionados.

E evitar novas ocorrências.

Depois da ocorrência de fraude, ou seja, se a empresa já foi fraudada, o Alvo de busca é o Conhecimento de Inteligência acerca dos Atores (pessoas ou organizações) envolvidos, provas dos crimes financeiros e localização dos ativos financeiros desviados de fraudes empresariais.

Investigação empresarial é a busca por coincidências, discrepâncias, patrimônio e rendimentos não declarados do empregado ou outro stakeholder, para descobrir esquemas de fraude, a localização dos fraudadores e de seus bens para recuperação de ativos.

Follow the money (“siga o dinheiro”)!

A investigação empresarial consiste basicamente na identificação plena das pessoas e organizações fraudulentas, Conhecimento de Inteligência das pessoas físicas e jurídicas para busca de ativos, quer registrados em nome deles quer registrados em nome de interpostas pessoas (“laranjas”).

No caso de fraude empresarial, conhecer a cultura e o modelo mental do fraudador ajuda a identificar o destino do dinheiro desviado da companhia. Ou dos bens “lavados” ou ocultados provenientes de infração. Locais de eventos como nascimento, desenvolvimento profissional e domicílio atual do fraudador pode conduzir ao local do investimento.

Principalmente, empreenda busca de ativos financeiros registrados em nome do fraudador ou interpostas pessoas (“laranjas”), com enfoque no patrimônio, atividade econômica e rendimentos e ativos especiais, próprios ou comuns da atividade econômica ou modelo mental da pessoa de interesse.

Não deixe de ver nosso Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos

Das principais fontes de Inteligência & Investigações empresariais

As fontes da investigação empresarial são dados e informações públicas como declarações publicadas em redes sociais virtuais e privadas (depoimentos pessoais).

Cadastros de agências governamentais, Escrituras públicas de compra-e-venda de imóveis são as mais comuns. Escrituras particulares de promessa de compra-e-venda são raras, mas, às vezes conseguimos.

Estatutos Sociais e alterações societárias são fáceis, porém nada barato. Documentos pessoais em arquivos de litígios, autos de processos judiciais são as melhores, quer porque grátis quer porque muito, muito reveladores.

Não despreze fonte alguma!…

Montax Inteligência realiza isso com um Briefing secreto e seguindo os rastros de processos, anúncios e informações prestadas voluntária ou involuntariamente por Secretárias, Advogados, Contadores, Corretores de imóveis e Despachantes etc.

Técnicas bem sucedidas em investigações de fraudes empresariais.

Qualificação e exame dos Atores (pessoas ou organizações)

Data mining da listagem de processos contra o grupo econômico ou familiar suspeito, com dados dos principais litigantes, pode dar uma visão geral, um panorama abrangente acerca da situação das pessoas de interesse, interpostas pessoas (“laranjas”).

Atenção para períodos de crise ou crescimento, nível de endividamento, principais credores, taxa de pagamento, estratégias mais bem sucedidas dos seus concorrentes, os demais credores ou vítimas de fraudes, e respectivos profissionais de recuperação de créditos como advogados, profissionais de Inteligência etc.

Da importância das provas (evidências)

Saber é importante, mas, conseguir provar é mais importante ainda.

Informação é produto da Inteligência, valiosa do ponto-de-vista da Inteligência, mas, a Justiça pública é organização conservadora que exige provas para justificar decisões.

Essas provas (evidências) estão em arquivos físicos ou digitais, locais de armazenamento da Informação.

O desafio do investigador de fraudes corporativas, que não goza da presunção de boa-fé de um Agente do Estado, como um Delegado de Polícia ou Tabelião ou Notário, é dar suporte à atividade jurisdicional, forense – sim, seu “problema interno” pode acabar parando nos tribunais – com provas, documentos que dêem tangibilidade à Informação acessada.

Na dúvida, peça uma Certidão e registre um Boletim de Ocorrência Policial ou produza uma Ata Notarial ou promova a realização de um Laudo de perícia técnica extrajudicial.

Os 7 Erros Comuns da Investigação Empresarial:

#1 Não examinar relatórios de due diligence

#2 Não realizar pesquisa de bens

#3 Não definir um orçamento (budget)

#4 Deixar de fazer arquivos dos casos, registrá-los em sistema próprio

#5 Não cumprir a lei ou deixar de alertar seu alcance

#6 Não tomar providências legais criminais

#7 Não fazer da crise, oportunidade

Agora vamos lá a cada um dos erros mais comuns em investigações corporativas!

#1 Não examinar relatórios de due diligence

A due diligence ou devidas diligências são consultas cadastrais, revisão de litígios e checagem de antecedentes geralmente realizadas antes de uma aquisição ou fechamento do negócio, para evitar fraude.

Certo, certo estamos falando de investigação empresarial, geralmente realizada após a fraude.

Mas, em nossa experiência profissional percebemos que muitas empresas deixam de realizar investigação acerca das causas da fraude ou due diligence sobre departamentos ou pessoas que já teriam dado sinais de alerta.

Um simples “inadimplemento” contumaz em determinado setor da empresa ou desaparecimento de materiais ou falhas na prestação de serviços ou demora na entrega de produtos são pistas para o diretor de Compliance ou segurança empresarial passar a realizar due diligence com enfoque naquele departamento.

Alguns investigadores de fraudes corporativas sequer examinam os relatórios de due diligence produzidos antes (!).

Se realizar due diligence ou ao menos analisar os relatórios das due diligence realizadas, o investigador terá mais chances de descobrir fraudes corporativas.

Demonstramos como realizar Due diligence baseada no Centro de Gravidade (CG) no artigo Compliance, Due Diligence e Gestão do Jurídico na Perspectiva de Clausewitz

#2 Não realizar pesquisa de bens

Não adianta nada saber quem roubou a empresa, com a ajuda de quem (co-autores e comparsas), e não saber onde foi parar o dinheiro.

A aplicação do aforismo follow the money (“siga o dinheiro”) não serve apenas para provar a fraude corporativa praticada por empregado ou fornecedor ou qualquer pessoa que tenha acessado suas instalações e sistemas informatizados, mas, demonstrar o aumento abrupto (e suspeito) do patrimônio.

E para a efetiva recuperação de ativos financeiros em ações legais de cobrança e indenização e reparação de danos na esfera criminal.

Realizar pesquisa de bens do fraudador é contar a história do crime a partir do final para sua empresa dar um final feliz a uma história de fraude corporativa.

Não é fácil realizar pesquisa de bens, direitos e valores “lavados” ou ocultados por mafiosos e estelionatários travestidos de simples devedores, mas, demos dicas valiosas no artigo Como Fazer Pesquisa de Bens Para Recuperação de Ativos Financeiros?

#3 Não definir um orçamento (budget)

Ao definir um orçamento (budget) à investigação corporativa, a diretoria de Compliance dá mais liberdade e segurança ao investigador de fraudes corporativas.

Se for terceirizar a investigação empresarial, o orçamento dependerá do risco político, da complexidade do caso, do Valor Econômico ou importância Estratégica do assunto, dos eventuais danos à marca e à imagem da corporação e, claro, da experiência do investigador de fraudes corporativas.

Além dos Serviços profissionais terceirizados de empresas de Inteligência & Investigações como Pinkerton, K2 Intelligence e Montax, haverão Despesas operacionais com Certidões de cartórios e Juntas Comerciais e outras taxas de natureza tributária, Analistas externos e outras fontes humanas de Inteligência (Humint), transporte, hospedagem e alimentação de investigadores em “campanas” etc.

Isso fora as Despesas legais com Advogados especialistas em recuperação de ativos, custas processuais, perícia técnica judicial e outras taxas judiciárias.

Montax vai arcar com as Despesas operacionais, evitando surpresas para o cliente ou para facilitar questões técnicas contábeis.

#4 Deixar de fazer arquivos dos casos, registrá-los em sistema próprio

As palavras voam, o escrito fica. Ou como diz a gíria popular, “vale o escrito”.

Em questões de segurança e Inteligência empresarial isso é muito mais importante.

Além de obedecer as regras de Compliance, fazer arquivos dos casos de investigação empresarial e registrá-los em pastas próprias ajuda na solução do caso. O resultado da pesquisa não ficará arquivado só no cérebro do investigador de fraudes corporativas.

Os arquivos bem organizados também servirão como prova da existência do Programa de Integridade da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e seu Decreto 8.420/2015 e efetiva cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações e da existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

Não basta ser honesto: Tem que parecer honesto.

No caso das companhias, sem arquivos, registros de apuração de infrações e relatórios de investigações empresariais resultados de auditorias e denúncias a empresa não poderá se beneficiar do Acordo de Leniência e redução do valor das multas previstos na Lei Anticorrupção.

A importância de ter tudo arquivado, registrado em sistema ou pasta própria, todos os relatórios de investigação empresarial, está no artigo Contrato de Prestação de Serviços de Compliance, Mecanismos e Procedimentos Internos Imprescindíveis.

#5 Não cumprir a lei ou deixar de alertar seu alcance

Existe o princípio constitucional, existe a lei e existe a lei complementar que regulamentam sua atividade econômica e atividade profissional e o direito de realizar investigação empresarial.

E existem princípios constitucionais, leis e regulamentos que aparentemente se opõem às investigações empresariais.

Aparentemente.

Direito de certidão (Constituição), Lei de Acesso à Informação, Lei Anticorrupção, realização de Inquérito Administrativo (CLT) ou Diligências Investigatórias do Provimento 188/2018, do Conselho Federal da OAB, não importa: Se você é profissional de Inteligência & Investigações, Compliance e segurança empresarial, Cobrança e consulta cadastral, Advogado, Contador forense, Detetive particular, Jornalista investigativo etc., deve realizar seu trabalho com base no Compliance da investigação empresarial, deve estar em conformidade com a lei e regulamentos de sua profissão.

Sempre que possível, o investigador privado deve mencionar as leis de sua atividade econômica e profissão em seus relatórios para alertar aliados e adversários.

O profissional de investigação empresarial é um agente da lei.

Não é Agente do Estado, mas, sua tarefa é a aplicação da lei.

Não cumprir a lei e/ou não alertar acerca de seu alcance diante das circunstâncias do caso em andamento pode colocar em risco todo o seu trabalho.

Acesse aqui a Legislação da Atividade de Inteligência & Investigações pela Iniciativa Privada que presenteamos a todos os profissionais de Inteligência no dia 6 de setembro!

#6 Não tomar providências legais criminais

Investigação empresarial levada à esfera policial pode parecer colocar mais lenha na fogueira, ainda mais quando existe a preocupação (justa) de a investigação criminal causar mais danos à marca, à imagem da corporação.

O tempo do “deixa pra lá” acabou! As ações legais penais vão garantir a recuperação desses recursos, especialmente do produto da infração.

Serviços profissionais com investigadores, Notários ou Contadores forenses devem ser listados, assim como as Despesas operacionais e taxas de natureza tributária.

Despesas legais com Advogados e custas processuais também devem ser contabilizadas.

As perdas com a infração devem ser mensuradas e corrigidas (atualizadas).

A empresa faz isso de forma legal, legítima por meio de perícia técnica contábil criminal administrativa e processual (judicial) nos autos de um Inquérito Policial ou Ação Penal.

Sempre que possível, e se houver indícios de crimes de sonegação fiscal e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores – o que é a regra em fraudes empresariais, afinal, o fraudador não declara a origem dos bens produtos da infração -, recomende a distribuição de Notícia de crime no Ministério Público Federal – Procuradoria-Geral da República, para uma investigação federal acerca de todos os fraudadores e consulta acerca deles nos Sistemas de Busca de Bens na Justiça e ofícios diversos, como à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em casos de suspeita de insider trading.

Esses Sistemas de Busca de Bens na Justiça só estão disponíveis à Juízes de Direito, Policiais etc., daí a importância de tomar providências na esfera criminal.

Avalie também registrar denúncia no Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando houver suspeitas de fraudes de devedores da União ou do FGTS como sócios ocultos, grupo econômico e ocultação de patrimônio.

Consulte um Advogado especialista em Direito Penal Econômico porque essas ações administrativas criminais não só permitem a produção de mais provas (evidências) como de perícias técnicas idôneas e já quitadas com os impostos dos contribuintes.

Assim você também evita que o fraudador continue aplicando golpes em outras empresas.

E porque aumentam as chances de sucesso das Ações Declaratórias de Integração Econômica e Desconsideração (Normal, Inversa e Reversa) da Personalidade Jurídica com Cautelar de Indisponibilidade de Bens, cada vez mais necessárias ante a prática comum dos fraudadores de colocar os bens produtos de crimes financeiros em nome de interpostas pessoas (“laranjas”).

Descrevemos alguns dos Sistemas de Busca de Bens na Justiça e sua importância para a investigação empresarial no artigo Muito Além do Bacen Jud, 7 Sistemas de Busca de Bens na Justiça.

#7 Não fazer da crise, oportunidade

Fraudes corporativas são eventos traumáticos para a empresa, o empreendedor e acionistas.

A investigação empresarial drena tempo e recursos financeiros da companhia.

Transforme a crise em oportunidade.

Oportunidade de implementar ou aperfeiçoar o Programa de Integridade, criar um departamento de Compliance e segurança empresarial.

Coloque ordem na casa.

A crise da fraude corporativa é uma excelente oportunidade de identificação de vulnerabilidades e canais de vazamento de dados, informações e ativos fixos e intangíveis.

A Petrobras, por exemplo, viu na crise do petrolão e da Lava Jato uma oportunidade para aperfeiçoar seu Programa de Integridade, criar um departamento de Compliance mais robusto.

Além disso, em seu cadastro de fornecedores Petronect, ela criou uma nova “família” de serviços, a “99005990- Serviços de inteligência em segurança empresarial“.

Essa família é definida como “Serviço que visa levantar os riscos e suas variáveis – ameaça, vulnerabilidade, probabilidade e impacto – utilizando-se de recursos humanos, técnicos e organizacionais com o objetivo de garantir a continuidade das atividades da organização e proteger pessoas, bens, informações e imagem relacionadas direto ou indiretamente à instituição. Este serviço foca também na prevenção, através da identificação de atividades ilícitas, fornecendo informações capazes de anteceder perdas ou minimizar perdas financeiras, manter a reputação corporativa e reunir evidências. Estudar a viabilidade da execução da contra inteligência. Este serviço pode ser realizado por meios comuns ou por RPAS (DRONE) (Remotely Piloted Aircraft System – Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada)”.

Além de identificar o esquema fraudulento e os fraudadores, o investigador de fraudes empresariais deve tentar apontar soluções de prevenção de fraudes em seu relatório, inclusive a implementação do Programa de Integridade e de um departamento de Governança, Risco e Compliance ou de Inteligência e segurança empresarial.

Quer orçamento de Investigação Empresarial?

Envie um e-mail para montax@montaxbrasil.com.br or mensagem ao WhatsApp (21) 99682-0482

Você Consegue Mesmo Recuperar Ativos ou Ganhar Dinheiro com Cobranças?

Antes de responder, deixa eu ver se isso acontece com você:

1- Você tem uma Sentença favorável ou título de crédito ou carteira de direitos creditórios (que não foi fácil conseguir);

2- Contratou Advogados ou Estagiários para distribuir e “dar andamento” aos processos de Execução;

3- Preencheu guias de custas (taxas), distribuiu Execuções e pediu ao juiz para penhorar bens do devedor;

4- Mas, os processos “não andam” porque você e seu time não conseguem ENCONTRAR BENS do devedor;

5- Algumas vezes sequer consegue LOCALIZAR O DEVEDOR (senão nas redes sociais desfrutando da Dolce Vitta…)…

Agora vou te responder.

Você não vai conseguir a efetiva Recuperação de Ativos em Cobranças ou Execuções se não for capaz de LOCALIZAR PESSOAS, EMPRESAS E BENS.

De nada adianta conhecer todo o Código Civil ou Código de Processo Civil ou a CLT e ser especialista em Direito Civil, Processual Civil ou Direito do Trabalho e Processual do Trabalho se você não entende de crimes financeiros como “fraude à execução, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens”.

Você precisa descobrir a estratégia de blindagem patrimonial do devedor.

Ou você consulta um Advogado especialista em Direito Penal Econômico ou… Estuda o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos”… Ele é ideal para Advogados especialistas em Compliance, Due Diligence, Cobrança e Execução.

São técnicas absolutamente legais de BUSCA DE BENS.

A identificação de bens para investigação de fraudes corporativas e recuperação de ativos depende exclusivamente da LOCALIZAÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL DO DEVEDOR.

Bancos, instituições financeiras e outras empresas perceberam que os devedores contumazes e fraudadores enganam os sistemas “Bacen Jud, RenaJud e InfoJud” com táticas de “blindagem patrimonial”.

Com o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” você evitará perdas e solucionará Execuções milionárias.

Advogado, você não precisa depender da Justiça para localizar bens do devedor.Você pode ter acesso ao nosso Briefing, um roteiro de pesquisa de bens e investigação de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores ideal para Advogados de cobrança e execução, profissionais de Inteligência, Investigadores de fraudes corporativas, Auditores e Detetives.

Com o “Manual de Inteligência Financeira & Investigações Empresariais – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” você aprenderá técnicas absolutamente legais de busca de bens para ter sucesso em suas ações de recuperação de ativos.

Ele contém 5 Capítulos e 1 bônus especial, no caso

Introdução

Capítulo 1 – Técnicas de Espionagem Fáceis e Absolutamente Legais

Capítulo 2 – Como Usar Inteligência na Busca de Ativos

Capítulo 3 – Definições de Ativos Financeiros

Capítulo 4 – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens & Recuperação de Ativos no Brasil e nos EUA Capítulo

5 – Cartórios: Em quais, onde e como pesquisar?

BÔNUS ESPECIAL – Sistemas de Busca de Bens na Justiça

Você pode adquirir o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” clicando AQUI https://bit.ly/38wIYT2

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SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Todeschini, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, Geowellex e muitas outras marcas.

Advogado criminalista especialista em Direito Penal Econômico e solução de estelionato (fraude), fraude a credores, fraude à execução, evasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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A forma mais vantajosa de comprar ouro é no garimpo, como DTVM ou Analista autônomo de investimentos (AAI), à taxa exclusiva de 1% (IOF) quitada uma única vez.

 

Comprar ouro “ativo financeiro ou instrumento cambial” tem mais Vantagem Competitiva do que comprar ouro “mercadoria

 

Resumo

Objetivos: Este estudo de caso é resultado de um trabalho de Inteligência Competitiva e pesquisa de mercado para identificar sistema de negócio de compra e venda de ouro físico de maior Vantagem Competitiva.

Metodologia: Delimitamos 7 empresas mais destacadas no comércio de ouro físico ou “ouro em barras” no ambiente web/Internet e coletamos sinais que revelassem um padrão ou tendência de mercado.

Resultados e discussões: As consultas acerca do mercado do ouro reforçam a tendência de investimento em ouro ou negócios a ele relacionados.

Conclusões: O estudo acerca de um dos elos da cadeia de produção do ouro revelou Vantagem Competitiva em comprar ouro “ativo financeiro ou instrumento cambial” ao invés de comprar ouro “mercadoria” para exportação ou para abastecer o mercado interno de fabricação de jóias.

Palavras-chave: Agente autônomo de investimento (AAI); Agentes de investimentos em aplicações financeiras; Cadeia Produtiva do Ouro; Comércio atacadista de jóias; Comércio atacadista de ouro; Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis, Diferenciação; Extração de minério de metais preciosos; Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria; Garimpeiro; Instituição financeira; Inteligência Competitiva; Metalurgia dos metais preciosos; Ouro ativo financeiro; Ouro instrumento cambial; Ouro mercadoria; Regulamento do ICMS; Vantagem Competitiva.

 

O que você vai ler aqui:

 

1. Sumário

2. Principais Atores (Key Players) da Cadeia Produtiva do Ouro

2.1 SETOR PRIMÁRIO (EXTRATIVISMO)
2.1.1 Lei 11.685/2008 (“Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências”)
2.1.2 Empresa de Extração de minério de metais preciosos (CNAE 0724-3/01)
2.2 SETOR SECUNDÁRIO (INDÚSTRIA DA TRANSFORMAÇÃO)
2.2.1 Empresa de Metalurgia dos metais preciosos (CNAE 2442-3/00)
2.2.2 Empresa de Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria (CNAE 3211-6/02)
2.3 SETOR TERCIÁRIO (COMÉRCIO & SERVIÇOS)
2.3.1 Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis (CNAE 46.89-3/01)
2.3.2 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (CNAE 46.49-4/10)
2.3.3 Compliance do comércio atacadista de ouro

2.4 Resolução (BACEN) 2.099/1994 (“[…] condições relativamente ao acesso ao Sistema Financeiro […]”)
2.4.1 Instituição financeira (IF) Distribuidora de títulos e valores mobiliários (CNAE 66.12-6/02)
2.4.2 Agentes de investimentos em aplicações financeiras (CNAE 66.12-6/05)

3. Inteligência Competitiva

3.1 Regulamento do ICMS nos Estados da Federação
3.2 Artigo 4º da Lei 7.766/1989 (“Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário”)

4. Análise

 

O ouro é um ativo que vem se valorizando muito nos últimos anos. E as empresas que trabalham com ouro demonstram resultados financeiros cada vez melhores. A Internet ajudou bastante nesse sentido. E porque o preço do ouro e ações de mineradoras dos EUA aumentaram muito (vide artigo “Pandemia, Recessão e Febre do Ouro“).

Baseado na obra Vantagem Competitiva (Porter) e na estratégia competitiva genérica da diferenciação preconizada no livro Estratégia Competitiva: Técnicas para Análise de Indústrias e da Concorrência (ibidem), examinamos amostras de Atores, participantes do mercado, e sinais que revelaram dicas úteis àqueles que pretendem iniciar um negócio de compra e venda de ouro físico.

Não coube a Montax Inteligência criar tratamento novo ou comparar os regimes de aproveitamento com o de outros países, mas, explicar o tratamento do governo do Brasil aos Atores da cadeia produtiva do ouro.

 

1. Sumário

 

Este estudo de caso foi realizado com base na consulta de um cliente com as características que se seguem: Empreendedor com intenção de iniciar um negócio de compra e venda de ouro físico em um estado produtor. Ele não somente tem disposição de frequentar garimpos como tem experiência em áreas de produção mineral. Segundo o consulente, ele teria um Capital Inicial de R$ 600 mil.

Procuramos solucionar dúvidas acerca do tratamento fiscal e do Compliance do negócio diante da Agência Nacional de Mineração (AMN) e IBAMA, bem como o melhor CNAE a ser selecionado diante do regime fiscal e diferenças de tratamento tributário dado ao ouro físico no Brasil.

 

2. Principais Atores (Key Players) da Cadeia Produtiva do Ouro

 

O Estado brasileiro trata o ouro ou como “mercadoria” destinado à exportação ou à fabricação de jóias, taxado pelo estado da federação da região produtora, ou como ouro “ativo financeiro ou instrumento cambial” taxado exclusivamente pelo governo federal e regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

Ilustramos parte da cadeia produtiva e demonstramos as vantagens competitivas das CNAE de ambos os regimes de aproveitamento para o caso de quem não é produtor, mas, comerciante de ouro.

 

2.1 SETOR PRIMÁRIO (EXTRATIVISMO)

 

O setor primário é como chamamos o setor da economia onde as indústrias, no sentido de atividade econômica, são produtoras de bens e mercadorias, artesanal ou mecanicamente, porém, sem transformar o produto. Não há transformação de elementos da natureza que agreguem valor à mercadoria, como refino, tratamento, empacotamento, marca etc.

Exemplo: Extração de petróleo, mercadoria de elevado valor que depende do seu refino e transformação em gasolina, diesel etc., que seriam os produtos de maior valor agregado porque utilizados pelo consumidor final.

 

2.1.1 Lei 11.685/2008 (“Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências”)

Conforme essa lei, Garimpeiro é “toda pessoa física de nacionalidade brasileira que, individualmente ou em forma associativa, atue diretamente no processo da extração de substâncias minerais garimpáveis”, o que inclui as cooperativas de Garimpeiros.

É uma forma legalizada de produção, desde que obedeça as normas da Agência Nacional de Mineração (AMN), mais especificamente de sua autarquia o Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM), e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

 

2.1.2 Empresa de Extração de minério de metais preciosos (CNAE 0724-3/01)

As empresas de Extração de minério de metais preciosos são as mineradoras.

Elas geralmente costumam ter compradores certos e de grande porte como bancos e outras instituições financeiras, grandes marcas de fabricação de jóias e empresas de exportação (comércio exterior).

 

2.2 SETOR SECUNDÁRIO (INDÚSTRIA DA TRANSFORMAÇÃO)

 

O setor secundário é como chamamos as indústrias no sentido de fábricas.

É o setor da economia que produz ou adquire matéria prima de que o produz e transforma em um produto de alto valor agregado.

Exemplo: A Klabin, maior produtora e exportadora de papéis para embalagens do brasil e líder na produção de embalagens de papel, produz caixas de papelão, tem o ramo florestal e fábricas de celulose, papéis e embalagens para outras indústrias. Ela não só planta e colhe ela própria o eucalipto como manufatura, fabrica papéis e embalagens. É um operação típica de integração vertical.

 

2.2.1 Empresa de Metalurgia dos metais preciosos (CNAE 2442-3/00)

As empresas de Metalurgia dos metais preciosos são as refinarias de ouro.

Elas são também Certificadoras, seu selo, símbolo ou marca conferem autenticidade, pureza e liquidez ao ouro físico. As refinarias atendem tanto empresas de comércio de ouro mercadoria para abastecer o mercado de jóias e o comércio exterior quanto de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial ao mercado financeiro.

As refinarias também podem funcionar sob as atividades econômicas Cunhagem de moedas e medalhas (CNAE 32.11-6-03) e Impressão de material de segurança (CNAE 18.12-1-00).

As refinarias de ouro tem uma função intermediária porém muito importante nessa cadeia produtiva.

As refinarias mais famosas são a Casa da Moeda do Brasil (CMB), Marsam Refinadora de Metais Ltda. (ex-União Brasileira de Refinadores Ltda.) e OMG Brasil Ltda.

Observação

O Grupo Ourinvest, por exemplo, cuja holding controla um Banco, uma DTVM, uma Securitizadora para emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócios, e uma “Asset”, empresa gestora de recursos de terceiros, encerrou atividades de sua refinadora, a Ourinvest Sociedade Brasileira de Metais Ltda., em claro exemplo de dispensa desse elo da cadeia produtiva.

 

2.2.2 Empresa de Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria (CNAE 3211-6/02)

As empresas de Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria adquirem o chamado “ouro mercadoria”, porque usado na indústria da transformação, na manufatura, no caso, de jóias.

As fábricas de jóias não são o escopo do presente trabalho, mas, foram mencionadas didaticamente e porque compõem a cadeia produtiva do ouro físico.

 

2.3 SETOR TERCIÁRIO (COMÉRCIO & SERVIÇOS)

 

2.3.1 Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis (CNAE 46.89-3/01)

Esse é o CNAE mais comum dos negociantes, comerciantes de ouro no atacado em estado bruto, quer porque tem como subclasse o “comércio atacadista de ouro e outros metais preciosos”, quer porque é uma empresa de fácil constituição porque de poucas exigências regulatórias.

A definição do Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) do IBGE para as atividades de comércio atacadista e varejista compreende:

1) O comércio atacadista revende mercadorias novas ou usadas, sem transformação, a varejistas, a usuários industriais, agrícolas, comerciais, institucionais e profissionais, ou a outros atacadistas; ou atua como representante comercial ou agente do comércio na compra ou venda de mercadorias a esses usuários

2) O comércio varejista revende mercadorias novas e usadas, sem transformação, principalmente ao público em geral, para consumo ou uso pessoal ou doméstico.

Não é instituição financeira, logo, só pode comprar o chamado ouro mercadoria.

É o CNAE recomendado para quem tem pouco capital de investimento e quer ter poucas despesas operacionais e regulatórias na atividade de compra de ouro bruto diretamente de Garimpeiros para revendê-lo para empresas exportadoras de ouro ou fabricantes de jóias.

A principal desvantagem é que sobre o ouro mercadoria incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e até outros tributos federais como PIS e Cofins.

Nesse ponto, recomendamos ao cliente que consultasse uma Consultoria tributária para identificar na legislação federal ou mesmo na legislação do estado produtor eventual existência de isenção ou diferimento do ICMS quando a compra do ouro for destinada à revenda para empresa exportadora, o que achamos pouco provável porque os governos estaduais não abririam mão dessa receita.

Pelo contrário, conforme se verá adiante.

 

2.3.2 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (CNAE 46.49-4/10)

Esse CNAE não é adequado para negociantes de ouro em estado bruto porque entendemos que a expressão “inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas” refere-se à manufatura das pedras preciosas, alterando o setor, fato gerador e tratamento tributário.

São empresas que compram ouro manufaturado, ouro bruto transformado em jóias.

Não obstante, players importantes do comércio atacadista de ouro utilizam esse CNAE porque não há prejuízo à Fazenda pública em adotá-lo.

Sobre ele também incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Dentre as empresas de comércio de ouro mercadoria, aquele destinado a qualquer setor, mas, adquirido por empresa que não integra o sistema financeiro nacional, portanto, das quais incide o ICMS, as empresas de Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (CNAE 46.49-4/10) têm como Vantagem Competitiva a redução do custo operacional quando houver poucos empregados e contratar firma de Contabilidade online como a Contabilizei.

Contabilidade online reduz significativamente as despesas operacionais do negócio, principalmente àqueles negócios com poucos empregados.

 

2.3.3 Compliance do comércio atacadista de ouro

 

Para evitar problemas legais, quer de natureza penal ambiental quer fiscais, tributários, o comerciante deve a) arquivar cópia da identidade e CPF do Garimpeiro vendedor do ouro em estado bruto; e b) exigir que ele preencha de próprio punho e assine um Recibo de Venda e Declaração de Origem, no modelo da Portaria (DNPM) 361 de 10/09/2014, espécie de formulário da cadeia de custódia do ouro.

A regra está em conformidade com o artigo 39 da Lei 12.844/2013 (“[…] dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro”):

Art. 39. A prova da regularidade da primeira aquisição de ouro produzido sob qualquer regime de aproveitamento será feita com base em:

I – nota fiscal emitida por cooperativa ou, no caso de pessoa física, recibo de venda e declaração de origem do ouro emitido pelo vendedor identificando a área de lavra, o Estado ou Distrito Federal e o Município de origem do ouro, o número do processo administrativo no órgão gestor de recursos minerais e o número do título autorizativo de extração; e

II – nota fiscal de aquisição emitida pela instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar a compra do ouro.

1º Para os efeitos deste artigo, a instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro deverá cadastrar os dados de identificação do vendedor, tais como nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ, e o número de registro no órgão de registro do comércio da sede do vendedor.

2º O cadastro, a declaração de origem do ouro e a cópia da Carteira de Identidade – RG do vendedor deverão ser arquivados na sede da instituição legalmente autorizada a realizar a compra do ouro, para fiscalização do órgão gestor de recursos minerais e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo período de 10 (dez) anos, contados da compra e venda do ouro.

É de responsabilidade do vendedor a veracidade das informações por ele prestadas no ato da compra e venda do ouro. (GRIFAMOS)

Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na sede da instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro. (GRIFAMOS)

Essa é a principal norma de Compliance de empresas de comércio atacadista de ouro.

Evidentemente, a empresa de comércio atacadista de ouro e outros metais preciosos não poderá atender ao inciso I (“nota fiscal de aquisição emitida pela instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar a compra do ouro”).

Ainda não encontramos solução para esse impedimento, mas, também não encontramos registro de multas ou processos administrativos ou judiciais quando há aquisição de ouro diretamente da região produtora mediante Nota fiscal da cooperativa de garimpeiros e o indigitado Recibo de Venda e Declaração de Origem.

Portanto, o comerciante estará em conformidade com a lei se adquirir ouro de Cooperativa de garimpeiros devidamente autorizada pelo DNPM, IBAMA e Secretaria Estadual do Meio Ambiente e se recolher o ICMS à Secretaria Estadual da Fazenda.

 

Recibo de Venda e Declaração de Origem, espécie de formulário da cadeia de custódia do ouro bruto.

Fonte: Portaria (DNPM) 361 de 10/09/2014

 

Cadastro de Identificação do Vendedor do ouro físico.

Fonte: Portaria (DNPM) 361 de 10/09/2014

 

 

2.4 Resolução (BACEN) 2.099/1994 (“[…] condições relativamente ao acesso ao Sistema Financeiro […]”)

A Resolução (BACEN) 2.099/1994Aprova regulamentos que dispõem sobre as condições relativamente ao acesso ao Sistema Financeiro Nacional, aos valores mínimos de capital e patrimônio líquido ajustado, à instalação de dependências e à obrigatoriedade da manutenção de patrimônio líquido ajustado em valor compatível com o grau de risco das operações ativas das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central”, ou seja, estabelece os critérios gerais de Governança, Risco e Compliance de instituições financeiras (IF).

As empresas integrantes do sistema financeiro nacional têm direito de comprar ouro ativo financeiro ou instrumento cambial , logo, não atrai a incidência do ICMS e outros tributos como o PIS e Cofins, senão a incidência exclusiva e uma única vez do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Aqui o ouro físico é considerado “dinheiro”!…

No capítulo “Inteligência Competitiva”, mais especificamente na parte “Artigo 4º da Lei 7.766/1989 (“Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário”)”, comentaremos sobre a Vantagem Competitiva na constituição de uma instituição financeira (IF).

 

2.4.1 Instituição financeira (IF) Distribuidora de títulos e valores mobiliários (CNAE 66.12-6/02)

 

Esse é o CNAE mais utilizado pelo mercado de compra de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial porque atrai a incidência exclusivamente do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e uma única vez.

A Resolução (BACEN) 1.120/1986 regulamenta a constituição, organização e o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários é clara e assertiva acerca de seu Objeto Social:

XII -praticar  operações  de  compra  e  venda  de  metais  preciosos  no  mercado  físico, por  conta  própria  e  de  terceiros,  nos  termos  da  regulamentação  baixada  pelo  Banco  Central;

(Redação dada pela Resolução nº 1.653, de 26/10/1989.)

A norma do Banco Central do Brasil (BACEN) menciona sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, logo, não está clara a possibilidade de Empresa Individual de Responsabilidade limitada (EIRELI).

O Empreendedor deve indicar ao menos um sócio.

 

2.4.2 Agentes de investimentos em aplicações financeiras (CNAE 66.12-6/05)

Mais conhecidos como Agentes autônomos de investimento (AAI), a descrição desse CNAE é a de “atividades de distribuição e intermediação de títulos; valores mobiliários; quotas de fundos de investimentos e derivativos sob a responsabilidade e como preposto das instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. São atividades exercidas por pessoa natural ou jurídica uniprofissional (agente autônomo de investimento)”.

Não estamos certos de que o Agente autônomo de investimento (AAI), mesmo como Empresário Individual ou EIRELI, seria o CNAE adequado à compra de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, por uma única razão: Os AAI não definidos em lei como instituição financeira (IF).

Os AAI são participantes do mercado, mas, não integram o sistema financeiro nacional.

Outro motivo é o fato de que não consta expressamente da descrição de sua atividade econômica a “compra e venda de metais preciosos no mercado físico” como consta da Resolução (BACEN) 1.120/1986 que regulamenta a constituição, organização e o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

Portanto, não é certa a incidência exclusiva e única do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), muito menos o afastamento do ICMS, nas operações de compra de ouro pelos Agentes autônomos de investimentos (AAI).

Mas, é tentador porque as barreiras de entrada para se tornar um Agente Autônomo de Investimentos (AAI) são

a) Certificação após aprovação no curso da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD);

b) Inscrição e recolhimento de taxas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e

c) Contrato de prestação de serviços que comprove o vínculo com uma Corretora de valores cadastrada na CVM (isso mesmo, o Agente “autônomo” não é tão autônomo assim!?).

Ainda não identificamos players que utilizam esse CNAE para a aquisição de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, mas, o fato é que parece haver uma “brecha” na legislação que regulamenta a compra de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial por Agente autônomo de investimentos (AAI), profissão que se tornou popular com o recente processo de “desbancarização” promovido por Corretoras de títulos e valores mobiliários como a XP Investimentos e algumas fintechs.

Além da Vantagem Competitiva da redução de natureza tributária, a aquisição de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial por Agente Autônomo de Investimentos (AAI) também teria a Vantagem Competitiva do redução do custo operacional porque também é um CNAE de distribuição e intermediação de ativos financeiros – na verdade o único – atendido por empresas de Contabilidade online.

Se eu fosse um Agente Autônomo de Investimentos (AAI) com certeza analisaria a conveniência e oportunidade de comprar ouro diretamente no garimpo ou me associar a quem o faz…

 

3. Inteligência Competitiva

 

3.1 Regulamento do ICMS nos Estados da Federação

Os CONVÊNIOS ICMS 2019 autorizou vários estados da federação a “conceder isenção do ICMS incidente na primeira saída interna com ouro, realizadas por garimpeiros”, assim definido:

Cláusula primeira Fica o Estado autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente na primeira saída interna com ouro, realizada por garimpeiro, nos termos da legislação estadual.

Cláusula segunda Legislação estadual poderá estabelecer condições e limites para a fruição do benefício previsto neste convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeito até 31 de dezembro de 2020.

Porém, ele menciona isenção apenas para a “primeira saída interna com ouro, realizada por Garimpeiro”, o que não é o caso dos negociantes de ouro que não extraem ouro da natureza mas tão somente realizam o comércio atacadista de ouro e outros metais preciosos.

E nos estados produtores pesquisados ou encontramos nos seus respectivos Regulamentos do ICMS a interrupção do diferimento do ICMS nas hipóteses de “saídas interestaduais com destino à industrialização” e “saídas internas destinadas a estabelecimento beneficiador” ou “operações internas com ouro, realizadas por garimpeiro ou estabelecimento extrator” ou quando o ouro tiver comprovadamente destino o mercado externo (exportação).

As exigências não se aplicam aos comerciantes senão aos produtores ou exportadores, e em um ou outro estado produtor.

 

3.2 Artigo 4º da Lei 7.766/1989 (“Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário”)

A incidência exclusiva e única do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) se aplica apenas às instituições financeiras (IF), empresas integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

São as instituições financeiras que estão autorizadas a adquirir ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, em conformidade com o artigo 4º caput e parágrafo único e seguintes da Lei 7.766/1989:

Art. 4º O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração inclusive, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Parágrafo único. A alíquota desse imposto será de 1% (um por cento), assegurada a transferência do montante arrecadado, nos termos do art. 153, § 5º, incisos I e II, da Constituição Federal.

Art. 5º (Vetado).

Art. 6º Tratando-se de ouro oriundo do exterior, considera-se Município e Estado de origem e de ingresso do ouro no País.

Art. 7º A pessoa jurídica adquirente fará constar, da nota fiscal de aquisição, o Estado, o Distrito Federal, ou o Território e o Município de origem do ouro.

Art. 8º O fato gerador do imposto é a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional.

Parágrafo único. Tratando-se de ouro físico oriundo do exterior, ingressado no País, o fato gerador é o seu desembaraço aduaneiro.

Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço de aquisição do ouro, desde que dentro dos limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da operação.

Parágrafo único. Tratando-se de ouro físico oriundo do exterior, o preço de aquisição, em moeda nacional, será determinado com base no valor de mercado doméstico na data do desembaraço aduaneiro.

Art. 10. Contribuinte do imposto é a instituição autorizada que efetuar a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro.

Art. 11. O imposto será pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Montax demonstrou como os participantes do mercado de comércio atacadista de ouro enxergam a si mesmos diante da classificação do governo e como selecionam os CNAE para exercer sua atividade econômica de compra e venda de ouro bruto em região de garimpo com um quadro de Visão Geral com os competidores mais destacados na comercialização de ouro na Internet:

 

PRINCIPAIS COMPETIDORES

CONCORRENTE

CONTROLADORES

CNAE

 Ourominas

OM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

(CNPJ 11.495.073/0001-18)

Capital Social R$ 10 milhões

 

Sócios

AQUILES PEREIRA SALERNO JUNIOR

MAURICIANO VITAL GOMES CAVALCANTE

JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO

RONE TADEU DE ALMEIDA E SILVA

66.12-6-02

Distribuidoras de títulos e valores mobiliários

 Ourominas

FARIA FRAGA COMERCIO E EXPORTACAO DE METAIS PRECIOSOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

(CNPJ 62.187.307/0001-09)

Capital Social R$ 600 mil

 

Sócios

ANTONIO CARLOS COELHO

JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO

46.49-4-10

Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Dispensada *)

Reserva Metais

BP TRADING COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A

(CNPJ 22.122.301/0001-20)

Capital Social R$ 12 milhões

Presidente

FRANCISCO CARLOS FERREIRA JUNIOR

Diretor

ERNESTO JOSE SANTOS

46.89-3-01

Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis

52.12-5-00

Carga e descarga

79.11-2-00

Agências de viagens

79.90-2-00

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

Parmetal

PARMETAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

(CNPJ 20.155.248/0001-39)

Capital Social R$ 13 milhões

Sócios

ROSA DE LIMA SOARES DA SILVA MELO VALDEMIR DE MELO

Administradores

JULIO CESAR BERANGER

VINICIUS QUEIROZ SCHIABER

66.12-6-02

Distribuidoras de títulos e valores mobiliários

Tabela 1: Visão Geral dos competidores mais destacados na comercialização de ouro na Internet.

 

Como podemos verificar, a concorrente Ourominas tem 2 (duas) empresas de CNAE diferentes, enquanto que a Reserva Metais se destaca por utilizar o CNAE “Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis” – que melhor se ajusta ao comércio atacadista de ouro – e razão social de “importação e exportação” e vários CNAE de atividades econômicas secundárias.

Segundo a reportagem de Inteligência Financeira Na rota do ouro, regra frouxa abre porta para o crime, publicada no jornal Valor Econômico de 6 de setembro de 2019, “Há 93 DTVMs som sinal verde para comprar ouro em área de extração, mas, a origem do metal, se legal ou ilegal, gera dúvidas”.

Essa estatística reforça nossa opinião de que existe Vantagem Competitiva na seleção de um CNAE de uma instituição financeira (IF) para a aquisição de ouro.

Quanto aos Agentes de investimentos em aplicações financeiras (CNAE 66.12-6/05), Montax Inteligência realizou pesquisa junto a alguns Agentes autônomos de investimentos (AAI) sobre a legalidade da operação de compra e venda de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, realizada pelo próprio AAI.

As amostras foram no sentido da legalidade, o que pode ser explicado pela recusa de um profissional em aceitar limitações legais ao exercício profissional ou a perda de uma oportunidade de negócio.

Um Agente autônomo de investimento de nome Tiago respondeu:

Pelo meu entendimento sim. O AAI pode realizar operações para si próprio ao contrário do Broker que já existem regras diferentes com relação a operar na PF

Outro Agente autônomo de investimento de nome Pedro disse que:

O AAI não tem nenhuma vedação para operar ativos financeiros com seu próprio patrimônio. Os profissionais que tem algum tipo de vedação são os Analistas e os Gestores”.

Parece que os AAI com nomes de apóstolos de Cristo foram mais assertivos, por isso selecionamos eles como exemplos.

 

4. Análise

 

O Estado brasileiro dá ao ouro 2 tipos de tratamentos distintos, o que ele chama de regimes de aproveitamento: Ouro mercadoria e ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.

Isso decorre do fato de o ouro atender ao mercado interno de jóias, ao mercado externo e, principalmente, por ser instrumento de lastro, reserva financeira e troca usado por pessoas, empresas e Bancos Centrais de todo mundo.

Bancos e as demais instituições financeiras sempre mereceram tratamento especial porque é o Sistema Financeiro Nacional robusto que garante o pode de compra da moeda, um símbolo nacional. A soberania de um país está vinculada à confiança que seus cidadãos e estrangeiros depositam em sua moeda.

Comerciantes atacadistas de ouro devem analisar seriamente acerca da Vantagem Competitiva da constituição de uma instituição financeira (IF) para a aquisição de ouro físico na região produtora.

E o CNAE mais indicado para quem pretende exercer o comércio atacadista de ouro, por razões fiscais, tributárias, é o CNAE das distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM), quer porque é a instituição financeira que melhor se enquadra no artigo 39 inciso I da Lei 12.844/2013 (“nota fiscal de aquisição emitida pela instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar a compra do ouro”), quer porque existe maior Vantagem Competitiva em recolher apenas 1% (um por cento) de IOF uma única vez do que que pagar ICMS e outros tributos federais como PIS e Cofins.

A barreira de entrada para abertura de uma DTVM é a burocracia e despesas de Governança, Risco e Compliance. Bancos e outras instituições financeiras como as DTVM têm despesas com o Programa de Integridade da Lei Anticorrupção, Programas de Governança em Privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (vide Manual de Compliance da LGPD), bem como o Compliance de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

Os requisitos e procedimentos para a abertura de distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) para praticar  operações  de  compra  e  venda  de  metais  preciosos  no  mercado  físico, por  conta  própria  e  de  terceiros, deve ser objeto de estudo aprofundado.

Se o Empreendedor do comércio atacadista de ouro tiver pressa ou não quiser se submeter à burocracia e Compliance do Banco Central do Brasil (BACEN), deve analisar a conveniência e oportunidade de constituir empresa não financeira de Vantagem Competitiva destacada em negrito:

a) Empresa de Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis, com as expressões “Importação e Exportação” em sua razão social e atividade econômica acessória “Comissária de despachos (CNAE 5250-8/01)” de “serviços de regularização de impostos e documentos pertinentes à entrada e à saída de mercadorias” porque existe a possibilidade futura, ainda que remota, de isenção de ICMS com base no enquadramento da norma de outros estados da federação de diferimento às empresas exportadoras de metais preciosos;

b) Empresa de Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas porque de menor custo operacional se tiver poucos empregados e utilizar Contabilidade online.

 

Alternativamente, e para tentar obter Vantagem Competitiva com o regime de aproveitamento do ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, o Empreendedor deve analisar a conveniência e oportunidade de consultar Agentes de investimentos em aplicações financeiras da região produtora, Agentes autônomos de investimentos (AAI) com disposição para adquirir ouro físico diretamente no garimpo.

 

Em qualquer das hipóteses é importante ao Comprador de ouro físico diretamente da região produtora cumprir as normas de Compliance da cadeia de custódia do ouro como a) emitir Nota fiscal de aquisição; b) exigir cópia da identidade e CPF do Vendedor; e exigir que o Garimpeiro preencha, de próprio punho, o Recibo de Venda e Declaração de Origem e a ficha de Cadastro de Identificação do Vendedor, em conformidade com a Portaria (DNPM) 361 de 10/09/2014.

 

 

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SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, CWA Consultores, Geowellex e muitas outras marcas.

Advogado criminalista em especialista em Direito Penal Econômico e solução de estelionato (fraude), fraude a credores, fraude à execução, evasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, due diligence e Inteligência para recuperação de ativos financeiros.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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Due Diligence | Pesquisa de Bens | Investigação Empresarial | Compliance Intelligence

 

 

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Montax Inteligência de Crédito e Cobrança Ltda.
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Copyright © 2009

 

Do Inglês “to comply”, de estar em conformidade, cumprir.

Compliance é estar em conformidade com a lei.

Conformidade com leis cíveis, fiscais, trabalhistas, previdenciárias, ambientais.

Tudo para a empresa evitar multas, indenizações, reclamações trabalhistas etc.

Compliance é auditoria permanente (non-stop) dos processos produtivos nas relações da empresa com governos para combater a corrupção.

Quem contrata um serviço de Compliance deseja implementar um Programa de Integridade da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e seu Decreto 8.420/2015, principalmente o artigo 7º, incisos VII e VIII da Lei Anticorrupção:

Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

VII – a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

Portanto o Contrato de Prestação de Serviços de Compliance deve prever a implementação de Mecanismos e Procedimentos Internos que demonstrem a cooperação da empresa para a apuração da infração.

E que comprovem que houve uma clara e honesta tentativa da companhia de prevenir corrupção, fraudes e inconformidades.

Outro desafio de um bom Contrato de Prestação de Serviços de Compliance é a realização de palestras, workshops, mala direta e até softwares que ajudem a convencer diretores, empregados, clientes, fornecedores e demais stakeholders a aderir a esse Programa de Integridade.

Tudo para a mitigação de riscos e diminuição dos danos à empresa em casos de processos de corrupção, fraudes e outras inconformidades: A empresa precisa poder exercer o direito ao Acordo de Leniência e reduzir o valor das multas, quando e se precisar.

 

Programa de Integridade

 

À vezes chamado programa de Compliance e Governança Corporativa, o Programa de Integridade vai ajudar sua empresa na

a) Identificação de fraudes e desvios de conduta;

b) Cooperação da organização na apuração de suas próprias infrações;

c) Manutenção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades para aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira; e

d) Manutenção de arquivos com informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade e que poderão ser usados na Defesa da organização em eventuais ações legais do governo;

São mecanismos e procedimentos internos imprescindíveis em um Contrato de Prestação de Serviços de Compliance.

Confira!

 

 

1- Due Diligence

 

Segundo o Wikipédia em “Diligência prévia”, a due diligence refere-se ao processo de investigação de uma oportunidade de negócio para avaliar os riscos da transação. A due diligence é o levantamento de informações sobre uma empresa para avaliar o risco do negócio. A avaliação contempla ativos, passivos, fatores críticos de sucesso e fracasso, em conformidade com sua atividade econômica, lugar e contexto econômico, social e político. Mas não é sé na aquisição de empresas. A due diligence é, também, realizada em contratos de aquisição de produtos e serviços, a due diligence de terceiros e due diligence KYC (Know Your Customer), e até mesmo na contatação de empregados, mais conhecida como background check. É uma investigação empresarial pré-contratual para a prevenção de corrupção, fraudes e inconformidades. Para bancos e outras instituições financeiras de compra e venda de ouro, cartórios de Registro de Imóveis e Corretoras de Bitcoins, estão na moda as chamadas due diligence antilavagem de dinheiro. Uma boa investigação empresarial prévia, bem documentada, servem de fundamento da rescisão de contratos sem multas de empresas inidôneas e da dispensa sem justa causa de empregados corruptos, tudo com base no Inquérito Administrativo dos artigos 494, 628 § 3º, 652 alínea “b”, 821 e 853 da CLT, Diligências Investigatórias do Provimento 188/2018, do Conselho Federal da OAB, ou mesmo como mecanismo e procedimento interno do indigitado artigo 7º, incisos VII e VIII da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Tarefa importante: Preencha o formulário da cadeia de custódia de provas digitais e arquive os autos processo administrativo.

Due diligence nada mais é que a verificação da situação cadastral de empresas para gestão de riscos. Acesse vários briefings no artigo Situação Cadastral, Due Diligence Relâmpago de Empresas.

 

 

2- Pesquisa de Bens

 

Pesquisa de bens, busca de ativos, busca de bens, investigação de ativos, o nome não importa: São ações de coleta de provas acerca do patrimônio do cliente, fornecedor ou empregado a fim de obter Inteligência de crédito e cobrança. É um mecanismo e procedimento interno de combate à corrupção e fraudes corporativas ou mesmo da recuperação de ativos desviados em casos de fraudes ou inadimplemento. A pesquisa de bens é um componente especial da due diligence porque avalia a verdadeira capacidade econômica e financeira de um stakeholder. A pesquisa de bens é fator crítico de sucesso das ações de recuperação de ativos financeiros. Busca de ativos e investigações podem ser realizadas aleatoriamente sobre empregados sorteados para tentar descobrir aumento abrupto (e suspeito!) do patrimônio. Essa política deve constar do Código de Ética e do Termo de Consentimento da LGPD justamente para inibir corrupção e fraude. O Relatório de Inteligência Financeira com o escopo e resultado do trabalho de pesquisa de bens e investigação patrimonial também é um dos Procedimentos e Controles de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) em conformidade com as políticas da Circular (BACEN) 3.461/2009. Se a empresa for instituição financeira, o Relatório de Inteligência Financeira é exigência técnica de comunicação de movimentação financeira atípica e qualquer suspeita de fraude ou inconformidade previstos no Plano de Controle de Atividades Financeiras (PACF) do Banco Central do Brasil (Bacen) e do manual Melhores práticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro da Associação Brasileira de Bancos Internacionais (ABBI).

Tarefa importante: Arquive o Relatório de Inteligência Financeira.

Mafiosos, criminosos do colarinho branco e sonegadores adquirem patrimônio ou em nome de “laranjas” ou de registros precários ou de difícil rastreamento no Brasil e no exterior (offshore). Saiba mais no artigo Como Fazer Pesquisa de Bens Para Recuperação de Ativos Financeiros?

Não deixe de ver nosso Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos

 

 

3- Canal de Denúncias

 

O mais antigo relato de Canal de Denúncias é o Informi Rosso (Relatório Vermelho, em tradução livre), sistema do serviço secreto do Vaticano com o Santo Ofício da Inquisição e a Santa Aliança, o serviço de Inteligência do Vaticano criado pelo Papa Pio V (1566-1572) para neutralizar o protestantismo da Inglaterra da Rainha Isabel I. Era um mecanismo simples: Uma caixa de bronze instalada na sede do Santo Ofício em Roma onde podiam ser depositados pergaminhos com acusações contra “hereges” e traidores, mesmo sem provas. Atualmente realizado por meio telemático no site da empresa, o Canal de Denúncias é muito útil porque evita fraudes e inconformidades. As denúncias, anônimas ou não, permitem maior assertividade do auditor ou profissional de investigação. E porque nada supera as fontes humanas de Inteligência. Quando a denúncia e sua apuração são bem documentadas, os autos do processo administrativo também servirão de prova da cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações e da existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades.

Tarefa importante: Arquive o processo administrativo de apuração da denúncia.

Botão de Denúncia

O Montax Compliance Intelligence tem um Canal de Denúncias anticorrupção fácil de instalar. É um Programa de Integridade corporativa, gestão de riscos e auditorias preventivas transparente e simples.

 

 

4- Gestão de Riscos (Non Stop Compliance)

 

É o serviço mais difícil de ser realizado, fiscalizado e mensurado. A gestão de riscos ou non stop compliance é o mapeamento e análise de vários fatores de riscos. Um monitoramento do ambiente de negócios para a prevenção de danos. Tudo em conformidade com o fator crítico definido pelo compliance da empresa. É o monitoramento do mercado e exposição da marca no ambiente web-Internet e ambiente regulatório. Cada indústria e atividade econômica têm vulnerabilidades próprias. O diretor jurídico ou diretor de compliance devem identificar as maiores fontes de perdas com multas, disputas e litígios, se perdas fiscais e tributárias, ou trabalhistas e previdenciárias, ou ambientais ou consumidor. Depois encontrar o foco dessas perdas (CG) para atacá-la ferozmente com todas as suas forças. O inimigo são Atores (pessoas ou organizações) desonestos que aproveitam falhas do “sistema” para fraudar a empresa. Considerando que não existe sistema perfeito, infalível, a melhor estratégia é afastar Atores desonestos do sistema. Se a “doença” fraude e corrupção não tem cura, o melhor a fazer afastar os infectados.

Tarefa importante: Identificar o fator crítico de risco e o Centro de Gravidade de forças do adversário.

Identificar os principais fatores críticos de risco exige conhecimento do mercado e da atividade econômica daquela indústria específica e estratégia. Explicamos isso detalhadamente no antológico artigo Compliance, Due Diligence e Gestão do Jurídico na Perspectiva de Clausewitz.

 

 

5- Códigos de Ética e de Conduta

 

A elaboração de um bom Código de Ética ou Código de Conduta, ou ainda, Manual Antifraude ou Anticorrupção ou Manual de Conformidade e sua publicação no site da empresa é elemento norteador do Programa de Integridade. Existem vários modelos na Internet. Muitos modelos de códigos de ética e de conduta são copiados da concorrência. Não faça isso. Elabore o seu próprio Código de Ética com base na sua cultura organizacional, a sua cultura corporativa e os valores da organização. Chame mais atenção e coloque logo na primeira parte do Código de Ética os assuntos que o departamento jurídico e e o departamento de compliance da empresa identificaram como mais “críticos”. Alerte mais para os fatores de risco preponderantes. Os Códigos de Ética e de Conduta devidamente publicado no site e comprovante de entrega a cada empregado – mediante sua assinatura – é o principal mecanismo e procedimento interno de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades do artigo 7º, incisos VII e VIII da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Não esqueça de fazer constar do Código de Ética que a companhia realiza auditorias aleatórias como pesquisa de bens e investigação como forma de inibir a corrupção e a fraude.

Tarefa importante: Identificar o fator crítico de risco para melhor redação do Códigos de Ética.

Code of Ethical Conduct | Engineering New Zealand

Clique aqui e acesse o Código de Ética e Manual Anticorrupção do Montax Compliance Intelligence.

 

 

6- Termo de Consentimento da LGPD

 

A elaboração de um bom Termo de Consentimento previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É importantíssimo que o empregado ou fornecedor tomem ciência acerca do tratamento de seus dados pessoais, especialmente do seu patrimônio e finanças, autorizando desde já a due diligence ou background check para verificação da situação cadastral da empresa fornecedora e checagem dos antecedentes do candidato a vaga de emprego. Sem o Termo de Consentimento assinado, recomendamos não contratar, não fechar negócio. O modelo é mais ou menos assim: “Em conformidade com o artigo 7º, inciso I da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), declaro que sou maior de idade, li a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais (PIPD) da empresa e dou consentimento ao tratamento de dados pessoais, para a finalidade estrita do objeto e propósito deste contrato, inclusive permito a análise dos dados transmitidos e dos serviços contratados, a fim de receber propostas comerciais específicas”. Concordo ( ) Não concordo ( )”. Esse Termo de Consentimento é um dos principais itens do Programa de Governança em Privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que entendemos deve fazer parte do Programa de Integridade da Lei Anticorrupção.

Tarefa importante: Arquivar os Termos de Consentimento devidamente assinados.

Consulte nosso Manual de Compliance da LGPD – Guia de Conformidade Com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil.

 

 

 

Quer orçamento de Due Diligence & Inteligência Financeira?

Envie uma mensagem para montax@montaxbrasil.com.br ou WhatsApp (21) 99682-0482 informando a) o CPF/CNPJ dos Atores de interesse e b) o Valor Econômico do negócio ou quantia que pretende recuperar

 

Você Consegue Mesmo Recuperar Ativos ou Ganhar Dinheiro com Cobranças?

Antes de responder, deixa eu ver se isso acontece com você:

1- Você tem uma Sentença favorável ou título de crédito ou carteira de direitos creditórios (que não foi fácil conseguir);

2- Contratou Advogados ou Estagiários para distribuir e “dar andamento” aos processos de Execução;

3- Preencheu guias de custas (taxas), distribuiu Execuções e pediu ao juiz para penhorar bens do devedor;

4- Mas, os processos “não andam” porque você e seu time não conseguem ENCONTRAR BENS do devedor;

5- Algumas vezes sequer consegue LOCALIZAR O DEVEDOR (senão nas redes sociais desfrutando da Dolce Vitta…)…

Agora vou te responder.

Você não vai conseguir a efetiva Recuperação de Ativos em Cobranças ou Execuções se não for capaz de LOCALIZAR PESSOAS, EMPRESAS E BENS.

De nada adianta conhecer todo o Código Civil ou Código de Processo Civil ou a CLT e ser especialista em Direito Civil, Processual Civil ou Direito do Trabalho e Processual do Trabalho se você não entende de crimes financeiros como “fraude à execução, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens”.

Você precisa descobrir a estratégia de blindagem patrimonial do devedor.

Ou você consulta um Advogado especialista em Direito Penal Econômico ou… Estuda o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos”… Ele é ideal para Advogados especialistas em Compliance, Due Diligence, Cobrança e Execução.

São técnicas absolutamente legais de BUSCA DE BENS.

A identificação de bens para investigação de fraudes corporativas e recuperação de ativos depende exclusivamente da LOCALIZAÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL DO DEVEDOR.

Bancos, instituições financeiras e outras empresas perceberam que os devedores contumazes e fraudadores enganam os sistemas “Bacen Jud, RenaJud e InfoJud” com táticas de “blindagem patrimonial”.

Com o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” você evitará perdas e solucionará Execuções milionárias.

Advogado, você não precisa depender da Justiça para localizar bens do devedor.Você pode ter acesso ao nosso Briefing, um roteiro de pesquisa de bens e investigação de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores ideal para Advogados de cobrança e execução, profissionais de Inteligência, Investigadores de fraudes corporativas, Auditores e Detetives.

Com o “Manual de Inteligência Financeira & Investigações Empresariais – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” você aprenderá técnicas absolutamente legais de busca de bens para ter sucesso em suas ações de recuperação de ativos.

Ele contém 5 Capítulos e 1 bônus especial, no caso

Introdução

Capítulo 1 – Técnicas de Espionagem Fáceis e Absolutamente Legais

Capítulo 2 – Como Usar Inteligência na Busca de Ativos

Capítulo 3 – Definições de Ativos Financeiros

Capítulo 4 – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens & Recuperação de Ativos no Brasil e nos EUA

Capítulo

5 – Cartórios: Em quais, onde e como pesquisar?

BÔNUS ESPECIAL – Sistemas de Busca de Bens na Justiça

Você pode adquirir o “Manual de Inteligência Financeira & Investigação Empresarial – Briefing Secreto de Pesquisa de Bens e Recuperação de Ativos” clicando AQUI https://bit.ly/38wIYT2

 

 

LEIA TAMBÉM

7 Erros Comuns da Investigação Empresarial

Microfranquia de Serviços de Due Diligence, Pesquisa de Bens, Investigação Empresarial e Compliance

7 Filmes sobre Inteligência Empresarial e Espionagem Industrial – Alerta de Spoiler

Sun Tzu, Pai de Espionagem

 

 

SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, CWA Consultores, Geowellex e muitas outras marcas.

Advogado criminalista em especialista em Direito Penal Econômico e solução de estelionato (fraude), fraude a credores, fraude à execução, evasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, due diligence e Inteligência para recuperação de ativos financeiros.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

Conecte-se com Marcelo no LinkedIn

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Due Diligence | Pesquisa de Bens | Investigação Empresarial | Compliance Intelligence

 

 

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Copyright © 2009

 

Aprenda a Checar a Situação Cadastral da Corretora de Bitcoins Que Pretende Contratar.

 

Due Diligence de Corretora de Bitcoins e Outras Criptomoedas é a Maneira Fácil e Segura de Evitar Dores de Cabeça no Futuro.

 

Montax Inteligência Fornece um Briefing de Due Diligence Para Verificação da Situação Cadastral da Corretora de Bitcoins e Outras Criptomoedas.

 

E uma Tabela com Dados das mais Destacadas Corretoras de Bitcoins do Brasil.

 

 

 

 

Bitcoins e outras criptomoedas estão na moda.

E fraudadores aproveitam e lançam produtos e serviços relacionados a Bitcoins e outros criptoativos e suas transações.

A verificação da situação cadastral de corretoras de Bitcoins é uma investigação corporativa pré-contratual simples que pode livrar você de pirâmides financeiras e outras armadilhas

O que você vai ler aqui:

Situação cadastral de corretora de Bitcoins, por que verificar?

Visão geral do mercado de Bitcoins e outros criptoativos.

Bitcoins e outras criptomoedas famosas.

Bitcoins e o governo do Brasil.

Corretoras de Bitcoins versus pirâmides financeiras.

Mercado Forex

Saiba como verificar a situação cadastral de corretora de Bitcoins.

Solução do problema “corretora de Bitcoins” ou mitigação de riscos.

Tabela com os dados das mais destacadas corretoras de Bitcoins e outras criptomoedas do Brasil

Confira!

 

“Não dá para comparar a segurança de uma empresa de 200 anos com uma startup de apenas 2 anos. Essa regra também vale para moedas novas.”

Marcelo Carvalho de Montalvão

 

 

 

Situação cadastral de corretora de Bitcoins, por que verificar?

 

Esta não é uma “matéria paga”, então, o time de especialistas da Montax alerta.

Mesmo as empresas sérias que realizam negócios compra e venda de Bitcoins têm que lidar com a realidade: Corretoras de Bitcoins são startups que negociam ativos digitais de 10 anos ou menos.

Para profissionais de gestão de risco é um grande desafio analisá-las!

Fique conosco e aprenda a evitar fraudes de forma simples e barata.

 

Visão geral do mercado de Bitcoins e outros criptoativos.

 

Bitcoin é a moeda digital mais famosa do mundo que nasceu em 2009.

Isso mesmo, é menor impúbere.

Sua criação é envolta em mistério. Não é assunto para este artigo senão o fato de que não é emitida por governo algum – não que a gente saiba -, o que confere um caráter “anárquico” ao Bitcoin.

Mesmo assim, rapidamente o Bitcoin conquistou o mercado com seu sistema de criação e troca baseada na tecnologia blockchain de rastreamento e criptografia que garante segurança digital àqueles que dominam sua tecnologia de “mineração” e troca.

E quem não domina essa tecnologia?

Só resta contratar profissionais para essa tarefa, que passaram a funcionar como intermediadores de negócios de compra e venda de Bitcoins e outras criptomoedas e se apresentam de modo muito semelhante aos Corretores de títulos e valores mobiliários como ações da Bolsa de Valores e quotas de fundos de investimento.

Semelhantes mas não iguais: Corretores de ações negociam “papéis” negociados na Bolsa de Valores e no Mercado de Balcão e são fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Corretores de Bitcoins, não!

A instituição do Bitcoin é a Internet e os Corretores de Bitcoins não são inscritos nem tampouco fiscalizados pela CVM ou por qualquer outra agência de governo.

Na verdade nem são Profissionais reconhecidos por lei federal.

As empresas de Bitcoin, corretoras de Bitcoin são em realidade startups chamadas de exchanges ou fintechs. São empresas de tecnologia de negócios online.

Daí o Cadastro Nacional de Atividade Econômica (CNAE) mais comuns das corretoras de Bitcoins ser “Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet” e/ou “Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente” e/ou “Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente“. Não existe um CNAE específico…

Resumindo, são empresas de Tecnologia da Informação (TI) e e-commerces de produtos não especificados em lei especial.

Muito arriscado, não?

 

Bitcoins e outras criptomoedas famosas.

 

Bitcoin é a mais famosa moeda digital, mas, existem outras como Litecoin, Bitcoin Cash, Ripple, EOS, Dash, Monero, Ethereum, a problemática Libra, a moeda digital do Facebook, e agora o yuan digital, criptomoeda emitida pelo Banco Central da China.

Desde que o Bitcoin e outras criptomoedas começaram a fazer sucesso, alguns países passaram a estudar a implementação das chamadas moedas digitais de bancos centrais (CBDC, na sigla em Inglês). Governos e até empresas como o Facebook contam com consultorias de TI especializadas em blockchain e Inteligência de criptoativos como a CipherTrace.

Portanto, são várias as moedas digitais, e o Bitcoin está para a maiorias delas o que o dólar está para as outras moedas convencionais.

 

Bitcoins e o governo do Brasil.

 

Sabe aquela história de que o tráfico de entorpecentes é crime hediondo, mas, o consumo ou porte de drogas em pequenas quantidades é considerado crime de menor potencial ofensivo? Pois é assim que o governo do Brasil pretende erradicar as substâncias psicotrópicas ilícitas.

Apesar de o governo não fiscalizar de forma especializada o comércio e intermediação de Bitcoins e outras moedas digitais – isso cabe à Polícia Civil mesmo, em caso de fraude -, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou  a Instrução Normativa 1.888/2019.

Ela obriga cidadãos e empresas que têm Bitcoins a informar os criptoativos em suas Declarações de Rendimentos do IR.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não regulamenta a distribuição, comercialização, intermediação e custódia de moedas digitais, mas, é uma das agências responsáveis pela investigação de fraude do mercado de capitais.

A CVM não tem poder de fiscalizar as exchanges ou fintechs senão nos casos em que “[…] podem ser caracterizados como valores mobiliários. Por exemplo, quando configuram um contrato de investimento coletivo. Nessa situação, a oferta deve ser realizada de acordo com a regulação da CVM”, esclareceu a autarquia em uma Nota no caso Investimento Bitcoin.

Em outras palavras, a CVM considera o Bitcoin e outras criptomoedas Valores Mobiliários se vendidas em quotas de participação de fundos de investimento em Bitcoins ou baseados em índices de valorização de criptoativos, ou ainda, se ao invés de comprar Bitcoins sozinho o consumidor adquirir a moedas digitais em grupos formados em sites especializados em negociar criptoativos e formar grupos de investimentos.

Mas, nada impede que cidadãos e empresas prejudicadas façam uma Denúncia e instaurem Investigação Preliminar, como é chamado o processo administrativo inicial da CVM, ou “Processos Administrativos Sancionadores“, o mais grave de todos.

Portanto, fique atento se a exchange responde Investigação Preliminar ou Processo Administrativo Sancionador na CVM!

 

 

Corretoras de Bitcoins versus pirâmides financeiras.

 

Criptoativos ou cripmoedas é toda e qualquer moeda digital baseada em tecnologia blockchain de proteção de registro e suas transações por meio de criptografia.

Corretoras de Bitcoins são parecidas com as corretoras de valores, porém, lidam com mercadorias digitais não regulamentadas por lei federal e sem instituição de registro, custódia ou fiscalizaçaõ como Conselho de Classe, Sindicato etc.

É da característica da moeda digital não ser fiscalizada pelo governo (na verdade, ela nasceu da necessidade de uma moeda de trocas não vinculada e independente de governos e bancos centrais).

De qualquer modo, insisto: Não dá para comparar a segurança de uma empresa de 200 anos com uma startup de apenas 2 anos. Essa regra também vale para moedas novas.

Portanto, não culpe a corretora de Bitcoins se algo de errado acontecer com a moeda digital.

Ah! E o mais importante: Não confunda corretora de Bitcoins com empresas de marketing multinivel (MMN) ou softwares de MMN que prometem “Rentabilidade Garantida” ou “Juros de 10% ao mês” com Bitcoins ou outro investimento.

Empresa que promete rentabilidade acima de 4% ao mês ou é sócia do Warren Buffett ou é uma pirâmide financeira, fraude do tipo “Esquema Ponzi”.

Esse esquema é matematicamente simples porém sofisticado em sua engenharia social. Seus participantes, associados ou filiados – chame como quiser – vão falar muito bem da empresa e tentarão lhe vender um “negócio imperdível”, enquanto a pirâmide não desmoronar.

Tem até Jogador de futebol famoso nesses esquemas que são “puro marketing”.

As vítimas são atraídas pela promessa de altos rendimentos. São vítimas de sua própria ganância.

Os pioneiros que mais lucraram com a pirâmide só revelarão fraude quando perderem o refugo dos valores que investiram. Fraudadores dançam ao ritmo da música da moda e lançam produtos de nomes atraentes ao mercado naquele momento.

Assista aqui um vídeo que explica como funciona uma pirâmide financeira.

Se você for do tipo ganancioso e quer dinheiro fácil, está perdendo seu tempo lendo um artigo sobre due diligence de corretora de Bitcoins.

 

Mercado Forex

 

Bitcoins e corretoras de Bitcoins também não devem ser confundidos com o Mercado Forex, que são operações e negócios com moedas estrangeiras que funcionam como instrumentos financeiros de transação de taxas de câmbio. É um tipo de contrato derivativo, logo, é um tipo de ativo, de Valor Mobiliário fiscalizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

 

 

Consulte nossa Tabela com os dados das mais destacadas corretoras de Bitcoins e outras criptomoedas do Brasil (ABAIXO).

 

 

Saiba como verificar a situação cadastral de corretora de Bitcoins.

 

Agora sem enrolação, vamos aprender a fazer um Due Diligence de corretora de Bitcoins.

O foco da Due Diligênce de corretora de Bitcoins é a reputação da marca, da empresa e seus sócios.

Essa checagem de antecedentes não garante imunidade contra bolhas econômicas, falências ou má-gestão ou mesmo um “grande golpe” aplicado pelos sócios da empresa após anos de honestidades e conquista da confiança do mercado e clientes.

A traição vem de onde a gente menos espera.

Por isso se chama traição!

Vamos lá!

1) “Dá um Google“! Isso Mesmo! Verifique a situação cadastral da empresa no Google. Coloque as marca, nome de fantasia e razão social e até o CNPJ do Google “entre aspas”, mais a expressão “fraude” ou “denúncia”. Experimente isso com sua marca e veja a opinião do mercado sobre ela.

2) Acesse a ficha do CNPJ da empresa e à Consulta Quadro de Sócios e Administradores (QSA) na Receita Federal do Brasil (RFB). Verifique se o endereço da sede fiscal, telefone e e-mail de contato e nome do “49-sócio-administrador” estão em conformidade com o endereço e telefone descritos no site da empresa ou perfil do diretor e demais colaboradores no Linkedin. Claro que algumas empresas usam dados do seu Contador em seu CNPJ e nem todos têm perfil no Linkedin. Mas, hoje em dia isso exceção, não a regra. E quem quer vender e fechar mais negócios deve deixar seus dados disponíveis online, ontime e fulltime. Não sabe o CNPJ? Procure no Google ou identifique pelo proprietário do Domínio de Internet, que você descobre no Registro.BR adiante;

3) Acesse o site da empresa na Internet e confirme a propriedade do Domínio de Internet e e-mail do responsável pelo registro de domínio no Registro.BR. Domínio de Internet é o “novo CNPJ”. E o e-mail é o “novo CPF”. Portanto, desconfie de corretora de Bitcoins de Domínio “.com” (do exterior) ou cujo CNPJ ou CPF do proprietário do Domínio de Internet seja diferente daquele anunciado no site. O ideal é fechar negócio com empresa proprietária do Domínio de Internet;

4) Consulte a situação da Marca, Registrada ou apenas Depositada, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Se a empresa não cuida de sua marca, como espera cuidar de seus clientes? Dica: Procure fechar negócio com empresa/CNPJ proprietária da Marca. Você terá o que penhorar em caso de má-gestão;

5) Consulte Processos Administrativos (Investigação Preliminar) e Processos Administrativos Sancionadores na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Na Central de Sistemas da CVM, vá em Consulta a Processos. Em “Consulta por Nome”, coloque a marca ou nome de fantasia ou razão social da corretora de Bitcoins que deseja consultar. Esse sistema informatizado é um dos piores do mundo, porque exige nome e ano do processo, obrigando o consulente a pesquisar várias vezes para não gerar falsos negativos. Dica: Coloque apenas uma palavra-chave (“Bitcoin”, por exemplo) para ver várias empresas com essa expressão em sua razão social respondendo “Denúncia” ou “Investigação” de Oferta Pública e Distribuição de títulos e valores mobiliários na “Gerência de Orientação aos Investidores 2” da CVM.

6) Consulte a quantidade de processos judiciais contra a empresa nos sites dos Tribunais de Justiça Estaduais, Federais e do Trabalho (TRT). Ações de Cobrança podem revelar problemas com clientes, Execuções fiscais a absoluta inconformidade. E Reclamações Trabalhistas dizem muito acerca da empresa, afinal, se ela não trata bem os colaboradores, como espera seja o tratamento com clientes? Quer um atalho? Consulte a(s) corretora(s) de Bitcoin e outras criptomoedas no site Escavador;

7) Para finalizar, veja o ranking de reclamações de consumidores e soluções de problemas no site ReclameAQUI.

O Departamento de Polícia Federal (DPF) e o Banco Central do Brasil (BACEN) também podem ser consultados na hipótese de indícios de crimes como sonegação fiscal (Imposto de renda e tributos federais diversos), crime contra o sistema financeiro nacional como gestão temerária ou gestão fraudulenta ou evasão de divisas da Lei de Crimes do Colarinho Branco ou “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores da Lei de Lavagem de Dinheiro.

Nesse caso, consulte um Advogado especialista em Direito Penal Econômico.

Daí a importância de as corretoras de Bitcoins terem um Programa de Integridade da Lei Anticorrupção adaptado ao e-commerce de criptoativos com um Canal de Denúncia e realização de due diligence KYC (Conheça Seu Cliente), diligência prévia para novos clientes com aquisições agressivas de Bitcoins e outras criptomoedas.

E um bom Programa de Governança em Privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do País, sem o qual o cliente pode ficar exposto e a corretora de Bitcoins, perder credibilidade.

 

 

Solução do problema “corretora de Bitcoins” ou mitigação de riscos.

 

Quando você compra ações da Bolsa de Valores, você o faz por intermédio de uma Corretora de valores mobiliários. Mas, as ações ficam custodiadas na B3 – Brasil Bolsa Balcão.

No caso do Bitcoin ele fica custodiado em uma carteira digital (wallet), uma chave de acesso às criptomoedas, arquivada em computador, smartphone ou outro dispositivo eletrônico, acessada pelo seu código criptografado de 13 dígitos.

IMPORTANTE:

Tome cuidado! Desconecte o dispositivo que armazena sua carteira digital da Internet, evitando furtos por hackers!! E imprima o código de acesso em uma folha de papel e guarde-a em local seguro!!!

São exemplos de carteiras digitais a Coinbase Wallet, Trezor Wallet, e a Exodus Wallet

Quem não quer ou não gosta de ter uma carteira digital ou não sabe disso, pode voluntária ou involuntariamente – por desconhecimento – manter seu Bitcoins custodiados na carteira digital da Corretora de Bitcoins!…

Não faça isso!

Mantenha seus Bitcoins dentro da sua carteira digital. Com suas criptomoedas dentro de sua carteira você poderá comprar o que quiser – de quem aceitar criptomoedas, claro – e transferir para outras carteiras… Sem intermediários…

Não existe garantia nenhuma de que os Bitcoins dos clientes que decidiram deixá-los sob custódia da Corretora de Bitcoins permanecem lá na carteira digital da Corretora, afinal, Corretoras de Bitcoins não são auditadas, fiscalizadas… E geralmente não têm Capital Social, nominal, contábil ou ” em caixa”, para restituir Bitcoins da universalidade de clientes em caso de fraude, ataque cibernético ou falência.

Nem os bancos têm, mas isso é outra história…

Use a Corretora de Bitcoins apenas para comprar e vender criptomoedas.

Evite usar a Corretora de Bitcoins como custodiante de seus criptoativos.

 

 

Consulte nossa Tabela com os dados das mais destacadas corretoras de Bitcoins e outras criptomoedas do Brasil (ABAIXO).

 

 

Montax auxilia na execução do Programa de Governança em Privacidade. Leia nosso Manual de Compliance da LGPD – Guia de Conformidade Com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil.

 

IMPORTANTE

 

Antes de sair fazendo negócios com corretoras de Bitcoins desconhecidas ou adquirir Bitcoins e outros criptoativos, é importante realizar um due diligence completa e inteligência financeira do fornecedor – ou do cliente, tipo KYC, caso você seja a corretora – para mapeamento dos riscos do negócio. Background check dos acionistas e diretores da corretora de Bitcoins ou do cliente com uma oferta muito relevante é fundamental.

Investigue a fundo a situação cadastral da companhia junto às agências de governo mencionadas, e acesse todos os relatórios do Programa de Integridade da Lei Anticorrupção e do Programa de Governança em Privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), caso existam.

A due diligence é importante se você quiser tranquilidade a longo prazo.

 

Conforme prometemos, segue nossa Tabela com os dados das mais destacadas corretoras de Bitcoins e outras criptomoedas do Brasil:

 

CORRETORAS DE BITCOINS

MARCA/RAZÃO SOCIAL/CNPJ FUNDAÇÃO CAPITAL SOCIAL SÓCIOS/ACIONISTAS SEDE FISCAL
Brasil Bitcoin

BRASIL BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

(CNPJ  29.519.837/0001-23)

2018 R$ 10 mil Sócios

MARCO VINICIUS CASTELLARI

ERICK CARLOS CASTILHO CRUS

São Paulo – SP

 

Braziliex

BRAZILIEX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.-ME

(CNPJ 27.433.963/0001-35)

2017 R$ 15 mil Sócios

MARCELO ROZGRIN MARQUES

RICARDO ROZGRIN MARQUES

MAURICIO SOUZA LIMA

São Paulo – SP

 

Bitcoin Trade

PEERTRADE DIGITAL LTDA.

(CNPJ 28.640.024/0001-24)

2017 R$ 22.200,00 Sócios

JORN GONCALVES DO NASCIMENTO FILHO

DANIEL COQUIERI

FABIO HENRIQUE DOS SANTOS

REGINA COELI KEHDY

MONTENEGRO INVESTMENTS CORP (EUA), por JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA

Rio de Janeiro – RJ

 

Mercado Bitcoin

MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

(CNPJ 18.213.434/0001-35)

 

2013 R$ 300 mil Sócios

2TM PARTICIPAÇÕES S/A, administrada por GUSTAVO DORNELLAS TABBAL CHAMATI

São Paulo – SP

 

Foxbit

FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S/A

(CNPJ 21.246.584/0001-50)

 

2014 R$ 421.050,00 Acionistas

LUÍS AUGUSTO SCHIAVON RAMOS

FELIPE TROVÃO SÁ

São Paulo – SP

 

Bitcoin To You

VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

(CNPJ  12.454.181/0001-05)

 

2010 R$ 315 mil Sócios

ANDRE LUIZ HORTA SANTOS PEREIRA

THIAGO HENRIQUE HORTA LOURENCO

Belo Horizonte – MG
Novadax

WECASH BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

(CNPJ 26.001.890/0001-40)

 

2016 R$ 30 milhões Acionistas

Ainda não apurados

São Paulo – SP

 

BitPreço

CBTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

(CNPJ  29.738.313/0001-23)

 

2018 R$ 500 mil Sócios

VALDINEY ALVES PIMENTA

ANDRE HAMADA PEREIRA DE BARROS

YURI CAVALCANTI FERNANDES

Franca – SP

 

 

ATENÇÃO

Os itens do Briefing da Due Diligence acima são apenas uma pequena parte da due diligence de Inteligência financeira completa de verificação da situação cadastral da empresa realizada pela Montax e não garantimos eficácia contra fraudadores e organizações criminosas.

 

 

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Envie uma mensagem para montax@montaxbrasil.com.br ou WhatsApp (21) 99682-0482 informando a) o CPF/CNPJ dos Atores de interesse e b) o Valor Econômico do negócio ou quantia que pretende recuperar

 

O eBook Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa é um livro de inteligência no formato ePub com técnicas de espionagem e desinformação retirados de livros de espionagem, livros de estrategia militar do serviço de inteligência do exército e de inteligência competitiva (empresarial). Nele, você encontrará técnicas para que cada um descubra seus pontos fortes. E um briefing de investigações corporativas e investigação digital em fontes abertas de Inteligência (OSINT) útil à solução de fraude patrimonial e recuperação de ativos financeiros. Um manual de espionagem, investigação criminal e operações de inteligência. Decidimos escrever Inteligência & Indústriainfluenciados pelo livro sobre inteligencia empresarial Os Segredos da Inteligência Competitiva – Os Sentidos do Lobo, do Coronel Francisco José Fonseca de Medeiros (não confundir com “Os Segredos do Lobo”, de Jordan Belfort). Um manual de inteligência e investigações além das pesquisas em cartório em Copacabana, sede da Montax Inteligência.

 

 

 

SOBRE O AUTOR

Marcelo Carvalho de Montalvão é diretor da Montax Inteligência, franquia de Inteligência & Investigações que já auxiliou centenas de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas como Cyrela, LG Eletronics, Localiza Rent A Car, Sara Lee, Kellog, Tereos, Sonangol Oil & Gas, Chinatex Grains and Oils, Generali Seguros, Estre Ambiental, Magneti Marelli, Banco Pan, BTG Pactual, Banco Alfa, W3 Engenharia, CWA Consultores, Geowellex e muitas outras marcas.

Advogado criminalista em especialista em Direito Penal Econômico e solução de estelionato (fraude), fraude a credores, fraude à execução, evasão de divisas e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, due diligence e Inteligência para recuperação de ativos financeiros.

Autor do livro “Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa” e do “Manual de Inteligência – Busca de Ativos & Investigações” comentados AQUI.

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