O que é Investigação Patrimonial? A Pedra-chave do Sucesso da Execução
Análise da Montax Inteligência acerca da Investigação Patrimonial, aspecto da Inteligência Financeira essencial às Execuções, Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e até Recuperações Judiciais (RJ) para a Recuperação de Ativos Financeiros. Resumo A investigação patrimonial é um processo essencial para identificar, rastrear e localizar pessoas, empresas e bens para a recuperação de ativos financeiros. Seja para fins judiciais, compliance, recuperação de crédito ou Devida Diligência de Integridade, esse aspecto da Inteligência Financeira tem se destacado no cenário jurídico e empresarial. É a investigação de ativos “lavados” ou ocultados, bens, direitos e créditos que o devedor não lança em sua Declaração de Rendimentos do IRPF e IRPJ, por razões óbvias. Listar esses ativos é a pedra-chave para promover a penhora de um bem e ser o primeiro na ordem de prioridade em caso de liquidação do bem em Leilão Judicial ou trazer o devedor à mesa de negociação, afinal, ele não quer responder por crimes de estelionato, sonegação fiscal, “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e crimes contra o sistema financeiro nacional – evasão de divisas do País. Montax Inteligência explicará o que é e como é realizada a investigação patrimonial, porque ela é tão importante em disputas e litígios e como você mesmo pode realizar uma investigação patrimonial excelente. Neste artigo você vai ler: 1. . O que é investigação patrimonial? 2. . Por que a investigação patrimonial é tão importante? 3. Como realizar uma investigação patrimonial eficiente? 1. O que é investigação patrimonial? A investigação patrimonial consiste na coleta e análise de informações sobre o patrimônio de uma pessoa física ou jurídica. Seu objetivo é mapear bens como imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos e participações societárias. A investigação patrimonial é a parte do trabalho de Inteligência Financeira que não está tão preocupada coma origem dos recursos financeiros, mas, como o destino: Onde está o dinheiro, em nome de quem? Quem, pessoa ou organização, está custodiando o quê? Principais aplicações da investigação patrimonial: – Execução de dívidas: Localização de bens passíveis de penhora; – Ações de Cobrança, Inventário e Partilha de Bens: No processo de conhecimento, em que o devedor ainda não foi condenado a pagar, é importante saber o que existe, para uma partilha mais justa ou eficácia da condenação, a fim de evitar o famoso “ganha mas não leva”; – Due diligence, que chamamos de Devida Diligência de Integridade (vide artigo): A investigação patrimonial pode ajudar na análise de riscos em fusões e aquisições; – Compliance Anticorrupção, Antifraude e Antilavagem de Dinheiro: A identificação de patrimônio oculto ou aumento não declarado de patrimônio e renda ou Sinais Exteriores de Riqueza (SER) incompatíveis com a renda declarada pode servir de prova em um Programa de Integridade e Compliance. A investigação patrimonial realizada internamento pode evitar fraudes, reduzir danos com inconformidades, Reclamações Trabalhistas e outras ações judiciais, quer porque funciona como um dos “mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com objetivo de: I – prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira; e II – fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional” da Lei 12846/2013 (Lei Anticorrupção), quer porque facilitaria a aplicação da lei ou conduzir a um Acordo de Leniência, quer para a prevenção de crimes financeiros como estelionato, fraude à execução, fraude a credores (Lei de Falências) ou crimes da Lei 9613/1998 (Lei Antilavagem de Dinheiro). A investigação patrimonial está em conformidade com o artigo 4º, inciso III alínea “d” e 7º incisos VI e X da Lei Geral de Proteção de Dados, que prevê a LGPD não se aplica quando os dados e informações são usados exclusivamente para fins de exercício de atividades de investigação e repressão de infrações penais, e exercício regular de direitos em processo judicial e proteção do crédito, e porque funciona como Mecanismo de Integridade da Lei Anticorrupção e Mecanismo de Controle da Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Compliance “conheça seu cliente” e de Prevenção a Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Proliferação as Armas de Destruição em Massa (KYC-PLDFT) da Recomendação GAFI/FATF 10 (“Devida diligência ao cliente e manutenção de registros”), Circular Bacen 3978/2020, Circular Susep 612/2020, Resolução CVM 50/2021 e Lei 14478/2022 (Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais, PSAV). 2. Por que a investigação patrimonial é tão importante? A investigação patrimonial é crucial porque: 2.1 Garante a efetividade de decisões judiciais – Sem a localização de bens, processos de Execução podem se tornar inócuos. 2.2 Previne fraudes e lavagem de dinheiro – Empresas e órgãos públicos utilizam essa ferramenta para identificar desvios e ocultação de ativos. 2.3 Auxilia na recuperação de créditos – Credores conseguem identificar patrimônio para cobrança judicial ou extrajudicial (acordos). 2.4 Protege investimentos – Em uma Due Diligence de Integridade, a investigação patrimonial pode evitar adquirir empresas com ativos superfaturados e passivos ocultos. 3. Como realizar uma investigação patrimonial eficiente? A Inteligência Financeira é uma disciplina aplicada que integra análise de dados, investigação e auditoria para prevenir ou mitigar riscos econômicos. Ela é fundamental para a proteção de ativos fixos e intangíveis da companhia, evitando perdas desnecessárias. A investigação patrimonial é uma matéria dentro dessa disciplina, com enfoque na busca de bens do devedor. A pesquisa de bens do devedor é a pedra-chave da solução de Execuções, IDPJs e até Recuperação Judicial (RJ), daí a importância de realizá-la de modo eficaz. Um bom Relatório de Inteligência Financeira & Investigação Patrimonial vai entregar a análise de vínculos societários e a identificação de bens não declarados, instrumentos fundamentais para a penhora de bens do devedor ou formulação de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) campeão. O credor processará a pessoa ou organização certa, a Empresa Patrimonial, ao invés da Empresa Operacional ou mera cortina-de-fumaça. Montax Inteligência tem vários Briefings (roteiros), mas, basicamente uma eficaz investigação patrimonial começa com 3.1 Coleta de Dados Básicos Nome completo, CPF/CNPJ,
Briefing SPQR, Serviço de Pesquisa e Qualificação de Riscos® | Roteiro de Inteligência Financeira & Investigações Corporativas e Patrimoniais
Briefing SPQR® Eficaz. Recuperação de Ativos Sem Depender do Juiz. A sua Própria Agência de Inteligência. Rastreamento de Bens, Análise de Crédito e Assertividade nos Negócios e Cobranças. O Briefing SPQR – Serviço de Pesquisa e Qualificação de Riscos® – Um Roteiro Prático de Aprendizado de Inteligência Financeira, Integridade, Compliance e Due Diligence Para Cobrança e Recuperação de Créditos que vai te ensinar Inteligência Financeira & Investigação Patrimonial; a identificar de bens do devedor e interpostas pessoas (“laranjas”) usados na ocultação de bens; a classificar ativos financeiros e locais de registro ou custódia; a localizar pessoas, empresas e bens para a recuperação de ativos; a identificar grupos econômicos e grupos familiares, bem como provas da conexão entre eles; a realiza devidas diligências (“due diligence”) para prevenção de perdas e Compliance conheça seu cliente (KYC, na sigla em Inglês) para prevenção de calotes e atender ao Bacen, CVM e Susep na prevenção de lavagem de dinheiro; Compliance conheça seu empregado (KYE) para prevenção de fraudes internas; Compliance conheça seu sócio ou parceiro de negócios (KYP) para prevenção de fraudes externas; e Compliance conheça sua transação (KYT) para prevenção de lavagem de dinheiro. O Método de Busca de Bens Para Você Não Depender do Juiz, um Guia Definitivo. O Briefing SPQR é o único roteiro de busca de bens capaz de guiá-lo à penhora de bens em Execução para você finalmente receber seu dinheiro de volta. Você pode descobrir como a Inteligência Financeira pode te ajudar a solucionar sua Execução e proteger seus investimentos. É um jeito novo e poderoso de recuperação de créditos e prevenção de perdas financeiras para você implementar sua própria Central de Inteligência Financeira. Resumo Versão “faça você mesmo” (DIY, na sigla em Inglês) de Inteligência Financeira que permite auditar e investigar o patrimônio de pessoas ou organizações, sem depender de juiz ou sistemas de busca de bens do devedor na Justiça. O roteiro com a lista de links de acesso a vários sistemas informatizados de acesso público (na maioria gratuitos) são parte da solução, mas, os principais benefícios seriam perdidos se – e somente se – houvesse a judicialização do caso e o juiz responsável atendesse pronta e incondicionalmente todos os pedidos do credor (que sabemos não é assim). Montax propõe uma solução para o problema do indeferimento dos pedidos de acesso ao SISBAJUD e outros como o CNIB, SREI, CENSEC, CCS-BACEN, SIMBA, CRC JUD, NAVEJUD do SISGEMB, SNIPER etc. O Briefing SPQR combina aprendizado sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens com um roteiro de Inteligência Financeira & Investigação Patrimonial cujos resultados da consultas vai ajudar o credor a formar um Relatório de Inteligência Financeira próprio, independentemente do juiz. Enquanto a maioria dos credores dependem do juiz para a identificação de fraudes ou localização pessoas e patrimonial do devedor, o usuário realizará ele próprio consultas em uma lista de sistemas, na maioria públicos e gratuitos, acessando ele próprio dados e informações acerca de candidatos a vagas de emprego, sócios de uma nova empresa fornecedora e acerca de bens, direitos e créditos do devedor para solução de Execuções. Introdução O credor no Brasil tem dependido quase exclusivamente do Poder Judiciário, juízes e desembargadores com acesso a vários sistemas de busca de bens na Justiça, bem como seus respectivos Secretários e Assistentes Judiciários mais familiarizados com os nuances dos mencionados sistemas de localização pessoal, patrimonial e de investigação de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Execuções à revelia do Poder Judiciário não são possíveis, uma vez que é monopólio do Estado a aplicação da lei e distribuição da Justiça. A quantidade de ações de cobrança ou Execução de contratos só aumenta o tempo e o custo das ações judiciais. Com a possibilidade de consultas pelo próprio credor ou seu Advogado e o acesso à informação estratégica, o tempo e o custo das demandas judiciais diminui. O tempo e o custo das demandas – e suas incertezas acerca da recuperação de créditos – podem ser reduzidos com a descoberta de um único ativo financeiro de propriedade do devedor ainda não descoberto pela concorrência, os demais credores, ou não alcançado pelos diversos sistemas de busca de bens do devedor pelo Poder Judiciário porque registrado voluntária ou involuntariamente em nome de terceiros ou interpostas pessoas (“laranjas”). É necessário um sistema ou serviço de pesquisa e qualificação de riscos baseado em Inteligência de Fontes Abertas (OSINT, na sigla em Inglês), permitindo a qualquer pessoa com acesso a Internet identificar o comportamento, reputação, patrimônio e créditos da pessoa de interesse. Neste artigo, nós propomos uma solução para o problema de acesso à informação patrimonial usando um método fácil e rápido do ponto-de-vista da Inteligência Financeira e seu principal Alvo de busca: Devedores que ocultam a si próprios e a seus bens, direitos e valores para não pagar dívidas. Método Nós ensinamos o que é Inteligência Financeira, lavagem de dinheiro e ocultação de bens. E entregamos um roteiro, um passo-a-passo para o credor realizar ele mesmo a busca de bens do devedor. O problema, claro, é o devedor não ter bens registrados em seu nome. A solução comum é a identificação de negócios ainda não registrados e de mecanismos de interposição utilizados. O problema desta solução é que exige conhecimento técnico acerca dos sistemas de aquisição e registro de bens. Montax sugere uma maneira de o credor saber o que o devedor possui e onde estão registrados, em nome dele ou interpostas pessoas, no Brasil e Estados Unidos da América (EUA). Os sistemas acessados pela Justiça dependem da manutenção de outro sistema ainda maior e mais burocrático: O próprio Estado. Por meio do Poder Judiciário, o estamento burocrático (Faoro) exige a contratação de um Advogado, o pagamento de taxas judiciárias (custas processuais) e o convencimento do juiz com base em leis que protegem o credor cada vez mais, decisão judicial que pode demorar o tempo que quiser para dizer “sim” ou “não” ao pedido do credor de consulta aos sistemas de busca de bens do devedor na Justiça e passível de
Muito Além do Bacen Jud: 7 Sistemas de Busca de Bens do Devedor na Justiça
Versão do YouTube Indicar Bens à Penhora é Difícil. Pesquisar Bens Para Recuperação de Créditos é um Trabalho Complexo em Casos de “Lavagem” de Dinheiro ou Ocultação de Bens. Muito Além do Bacen Jud, Montax Lista 7 Dentre Dezenas de Sistemas de Busca de Bens na Justiça do Método da Inteligência & Força Bruta (I&F) de Solução de Execuções Judiciais. O Poder Judiciário, a Polícia Judiciária e órgãos de Inteligência como a Abin e o Coaf têm acesso a aproximadamente 19 sistemas de busca de bens que são inacessíveis à maioria das pessoas. Aqui, o credor que não é do governo depende de um ordem judicial em um processo de Execução. São sistemas de busca de bens que auxiliariam os credores e seus advogados com Inteligência Financeira à Busca de Bens e Recuperação de Créditos. Muito além dos já conhecidos – e obsoletos – Bacen Jud (atual SISBAJUD), o Renajud e o Infojud de busca de valores depositados em contas bancárias, de veículos e bens, direitos e valores informados na Declaração de Rendimentos do IRPF ou IRPJ, existem outras 2 dezenas de sistemas de busca de bens na Justiça, alguns deles usados pelos serviços de Inteligência Financeira e Investigação Patrimonial. Montax Inteligência listou 7 Sistemas de Busca de Bens do Devedor na Justiça usados por credores em Execuções. Montax listará esses sistemas com os links de acesso na Internet e explicará como eles podem ser úteis em casos complexos de pesquisa de bens para recuperação de ativos financeiros “lavados” ou ocultados. Vamos Lá! Nº 1 – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de indisponibilidade de imóveis O melhor de todos! O sistema CNIB consulta a base de dados de quase todos os cartórios de Registro de Imóveis do Brasil. Criado para a indisponibilidade, bloqueio de imóveis registrados no CPF ou CNPJ de Atores (pessoas ou organizações) relacionadas a corrupção e “lavagem” de dinheiro, seu sistema passou a ser utilizado até para a identificação de imóveis de devedores comuns porque ele pode revelar onde o devedor tem ativos fixos imobiliários em vários “rincões” do País. O CNIB é eficaz porque tem como alvo de busca justamente ativos fixos imobiliários, os imóveis, ativos financeiros que pela sua natureza é quase impossível o devedor se desfazer rapidamente. Ninguém carrega um imóvel no bolso nem transfere suas propriedade pelo home broker. A dica é descobrir o CPF de familiares do devedor que possam ter sido usados como “laranjas”, para que eles também sejam incluídos nas consultas. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Nº 2 – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) de consulta de imóveis em todo o Brasil Muito semelhante ao sistema CNIB, o sistema SREI do CNJ também consulta a base de dados de registros de imóveis de quase todos os cartórios de Registro de Imóveis do Brasil. Mas, não estão integrados e os Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis não estão obrigado a bloquear imóveis com o SREI senão comunicar acerca de sua existência. O sistema SREI é complementar ao sistema CNIB, jamais seu substituto. Também vale aqui a dica de incluir os “laranjas” nas consultas. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Conheça também Fácil, barato e eficaz. O Método da Inteligência & Força Bruta (I&F) tem SNIPER, SISBAJUD, CNIB, SREI, CENSEC, CCS-BACEN, SIMBA, CRC JUD, NAVEJUD do SISGEMB etc., são dezenas de modelos de petições de busca de bens na Justiça. Use cada petição, de forma sistemática, uma-por-uma, até solucionar sua Execução. Saiba mais clicando AQUI. Nº 3 – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) de consulta de Testamentos, Procurações e Escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive de separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios de Notas do Brasil Muito inovador! O sistema da CENSEC do Colégio Notarial do Brasil coleta dados de Procurações e Escrituras públicas diversas em cartórios de Notas de todo Brasil. Como o próprio nome já diz, essa Central serve justamente para a centralização de todos as Escrituras públicas lavradas no Brasil, em um único banco de dados. A CENSEC facilita a identificação de bens “lavados” ou ocultados mediante aquisição por Procuração ou Escritura pública não averbados, não registrados em cartórios de Registro de Imóveis. Por exemplo, o Comprador do imóvel por Escritura pública simplesmente omite a transferência do bem no cartório de Registro de Imóveis da circunscrição, ou ainda, adquire o imóvel por meio de Procuração com poderes “ad negotia“, inclusive em causa própria. Ou ainda, a compra e venda do imóvel na cidade e estado do devedor pode ter sido realizada em cartório do município de outro estado, justamente para dificultar sua localização patrimonial. E, por Procuração, o Vendedor do imóvel simplesmente aparece como “outorgante” e mantêm seu nome como proprietário no cartório de Registro de Imóveis, funcionando como um “laranja” do Comprador, ou “outorgado”. O sistema da Central CENSEC é ideal justamente para identificação de conexões entre pessoas e integração de grupos econômicos e seus verdadeiros controladores ou sócios ocultos. Esse sistema facilita, por exemplo, as buscas de Escrituras públicas de Inventário Extrajudicial e compra-e-venda de imóveis não averbadas em cartórios de Registro de Imóveis, de dificílima localização por buscas em um por um dos cartórios com indícios de uso pelo devedor. É um sistema “matador” em Inteligência Financeira e investigações de crimes financeiros como corrupção, sonegação fiscal e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. O único problema desse sistema é que ele não atinge cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) e cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN), que muitos espertinhos têm usado para a constituição de holdings e lavratura de Procurações para dificultar as buscas de bens. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) Nº 4 – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) para consulta a contas bancárias do devedor, representantes legais e Procuradores Só para profissionais! O CCS-Bacen do BANCO CENTRAL DO BRASIL é o sistema preferido dos profissionais de Inteligência Financeira do Coaf, Polícia Federal e Departamento de Inteligência Financeira da Receita Federal do Brasil (RFB). Ele permite identificar
