A busca internacional de ativos, conhecida como Offshore Asset Tracing & Recovery, permite localizar bens, empresas, participações societárias e outros interesses econômicos fora do país. O serviço pode ser útil quando as buscas no Brasil não encontram patrimônio suficiente para pagar uma dívida ou reparar um dano. Este artigo apresenta os principais conceitos, as normas aplicáveis e as fontes públicas que apoiam esse trabalho. Também examina os limites da pesquisa patrimonial nos Estados Unidos, com foco na Flórida, em Nova York e em Delaware, além de Portugal. O estudo considera técnicas de inteligência de fontes abertas (OSINT), inteligência de fontes humanas (HUMINT) e análise de vínculos societários. A pesquisa tem caráter exploratório e documental, com base em normas brasileiras, registros oficiais e bases de dados internacionais. Conclui-se que a busca internacional pode apoiar negociações, processos judiciais e pedidos de cooperação jurídica. Seus resultados, porém, exigem validação, respeito às leis locais e distinção entre indícios, provas e medidas de recuperação efetiva.
Palavras-chave: busca internacional de ativos; recuperação de ativos; inteligência financeira; offshore; fraude transnacional; OSINT.
1. Introdução
Quando as buscas patrimoniais no Brasil falham, ou quando os bens encontrados não cobrem a dívida, pode ser útil procurar ativos no exterior. Esse trabalho é conhecido como Offshore Asset Tracing & Recovery, ou busca internacional de ativos.
A globalização ampliou as operações entre países. Hoje, pessoas e empresas podem abrir sociedades no exterior, investir em imóveis, manter contas bancárias internacionais e transferir valores entre diferentes instituições. A tokenização também permite representar certos ativos em registros digitais. Essas ferramentas têm usos legítimos, mas podem dificultar a identificação do titular real de um patrimônio.
Fraudadores e devedores podem usar empresas intermediárias, sócios formais, trusts e transferências entre várias jurisdições para ocultar bens. A estrutura pode separar o titular formal, quem controla os ativos e quem recebe seus benefícios econômicos.
A busca internacional procura reconstruir essas relações. Para isso, utiliza técnicas de inteligência de fontes abertas (Open Source Intelligence — OSINT), entrevistas e outras fontes humanas (Human Intelligence — HUMINT), pesquisa documental e análise de vínculos entre pessoas e empresas. O trabalho deve respeitar as leis de cada país, a privacidade, as regras de acesso a dados e os limites de atuação profissional.
A expressão “tirar o dinheiro do Estado”, discutida na chamada Matriz de Montalvão, pode ser entendida como uma referência à migração da custódia de ativos entre sistemas nacionais e privados. Essa ideia ajuda a formular uma hipótese de pesquisa, mas não prova, por si só, a existência de fraude ou ocultação patrimonial. Para investigar um caso, é necessário identificar as operações, os titulares, os beneficiários e os vínculos que possam ser comprovados.
A busca internacional não tem como único objetivo penhorar bens no exterior. A penhora pode exigir processos em outro país, tradução de documentos, representação jurídica local e despesas elevadas. Em alguns casos, o custo pode superar o valor recuperável.
O mapeamento patrimonial também pode apoiar uma negociação. Informações verificadas sobre empresas, imóveis, participações societárias e relações econômicas podem alterar a avaliação de risco do devedor e incentivar uma solução consensual. Qualquer comunicação deve se limitar a fatos verificáveis e a medidas legais. A busca não deve servir para ameaçar, constranger ou divulgar acusações sem prova.
O objetivo deste artigo é apresentar os fundamentos legais, as principais bases de pesquisa e os caminhos práticos para localizar ativos no exterior, com atenção especial aos Estados Unidos e a Portugal.
2. Legislação Aplicável à Busca Internacional de Ativos
A busca internacional de ativos depende da natureza do caso, da finalidade da pesquisa e das regras do país em que os dados ou bens estão localizados. Não existe uma única lei que autorize todas as formas de pesquisa patrimonial no mundo.
No Brasil, diversas normas podem orientar o trabalho.
2.1. Constituição Federal e acesso à informação
A Constituição Federal assegura o direito de obter certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal, conforme o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b”.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), disciplina o acesso a informações públicas. Sua aplicação depende da natureza do órgão, do documento e das restrições legais. O acesso não é irrestrito: informações pessoais protegidas, dados sigilosos e outros registros sujeitos a reserva legal podem ter consulta limitada.
Essas normas ajudam a orientar pedidos de documentos públicos, mas não autorizam o acesso a contas bancárias, declarações fiscais sigilosas ou sistemas restritos.
2.2. Prevenção à lavagem de dinheiro e recuperação de ativos
A Lei nº 9.613/1998 trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e estabelece mecanismos de prevenção. A lei também institui o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), dentro de suas atribuições legais.
A Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022, disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Também podem ser relevantes as normas do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e do Coaf. Entre as referências estão a Circular BCB nº 3.978/2020, a Resolução CVM nº 50/2021 e a Circular Susep nº 612/2020, observadas suas alterações e o campo de aplicação de cada norma.
Esses atos regulam deveres de prevenção e controle de instituições sujeitas à fiscalização. Eles não concedem, por si só, a um investigador privado acesso a dados bancários sigilosos.
2.3. Atuação profissional e proteção de dados
A Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, e o Provimento OAB nº 188/2018, sobre investigação defensiva, são referências importantes quando o trabalho integra a atuação de advogados na defesa de direitos e na produção de elementos informativos.
O Provimento nº 188/2018 trata da investigação defensiva no âmbito da advocacia. Sua aplicação deve respeitar os limites profissionais e legais. Ele não funciona como autorização geral para acessar sistemas protegidos ou praticar atos exclusivos de autoridades públicas.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) também exige atenção. Seu artigo 4º, inciso III, alínea “d”, afasta sua aplicação ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de investigação e repressão de infrações penais. Essa exceção não abrange, de forma automática, toda pesquisa patrimonial privada ou investigação civil. Quando a LGPD se aplica, o tratamento deve ter fundamento jurídico e respeitar os direitos dos titulares.
2.4. Cooperação jurídica internacional
A localização de um ativo e sua recuperação são etapas distintas. Uma pesquisa privada pode identificar um imóvel ou uma empresa, mas o bloqueio ou a transferência forçada do bem depende de fundamento jurídico e do procedimento competente.
Em casos civis, comerciais ou penais, podem ser necessários pedidos de cooperação jurídica internacional, reconhecimento de decisões estrangeiras ou medidas perante o Judiciário do país onde o ativo se encontra.
O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, oferece informações sobre os mecanismos brasileiros de cooperação internacional. As regras variam conforme o país, o tipo de processo e o pedido formulado.
Fonte oficial: Ministério da Justiça — Legislação e cooperação jurídica internacional
3. Paraíso Fiscal
A expressão “paraíso fiscal” é usada para descrever jurisdições que oferecem tributação reduzida, regimes fiscais especiais ou regras societárias que podem facilitar a organização de investimentos internacionais.
O termo, porém, não possui um único significado para todos os países. No Brasil, a legislação tributária define critérios próprios para identificar países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. A principal referência é a Lei nº 9.430/1996, especialmente seus artigos 24 e 24-A, combinada com a Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010 e suas alterações.
Essas listas têm finalidade tributária. Não significam que toda empresa constituída em uma jurisdição listada seja ilegal, nem que toda estrutura fora da lista seja transparente.
Algumas jurisdições norte-americanas, como Delaware, Nevada, Wyoming e Dakota do Sul, são conhecidas por regras societárias que atraem empresas e investidores. As Ilhas Virgens dos Estados Unidos também possuem características próprias. Entretanto, não se deve tratar todos esses locais como equivalentes a paraísos fiscais segundo a legislação brasileira.
Fora dos Estados Unidos, jurisdições como Bahamas, Ilhas Cayman, Ilhas Virgens Britânicas, Belize, Panamá, Seychelles, Jersey, Guernsey, Luxemburgo, Malta, Singapura, Emirados Árabes Unidos e outras podem surgir em pesquisas de estruturas internacionais. A lista brasileira aplicável deve ser consultada na data da análise.
Portugal também exige cuidado nessa classificação. A Ilha da Madeira integra Portugal e a União Europeia, embora possua um histórico de regimes fiscais específicos. A classificação de um regime depende da norma aplicável e de sua vigência, não apenas da localização geográfica.
Para a inteligência patrimonial, o ponto central é identificar onde a sociedade foi constituída, onde exerce suas atividades, quem a controla e onde mantém seus ativos. A jurisdição de registro é apenas uma das pistas.
Fonte oficial: Receita Federal — Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010
4. Empresa e/ou Conta Bancária Offshore
Uma empresa offshore é uma sociedade constituída em país diferente daquele em que reside seu proprietário ou em que se concentra parte de suas operações. O termo descreve uma estrutura internacional, não uma prática criminosa.
Algumas empresas offshore exercem atividade econômica real. Outras servem para administrar investimentos, deter participações societárias ou organizar patrimônio familiar. Há também sociedades sem atividade operacional relevante, chamadas de empresas de fachada ou shell companies em determinados contextos.
Uma empresa sem empregados ou instalações próprias não é, por esse único motivo, ilícita. Sociedades de participação, por exemplo, podem ter poucos funcionários e ainda assim cumprir uma finalidade legítima. O risco aumenta quando há indícios de que a estrutura oculta o beneficiário real, simula operações ou impede credores de alcançar bens.
A pesquisa deve examinar dados como:
- nome legal e número de registro da empresa;
- data de constituição e situação cadastral;
- endereço registrado e agente residente;
- administradores, diretores e representantes;
- empresas relacionadas e participações societárias;
- contratos, operações comerciais e registros judiciais disponíveis;
- informações sobre beneficiários finais, quando acessíveis por meios legais.
Uma conta bancária offshore é uma conta mantida em instituição financeira fora do país de residência do titular. Pode pertencer a uma pessoa física, a uma empresa ou a outra estrutura jurídica. A conta não é ilegal por estar no exterior.
Para localizar possíveis contas, uma pesquisa privada pode reunir indícios indiretos, como documentos societários, registros judiciais, demonstrações financeiras, contratos, informações comerciais e referências públicas a instituições financeiras. Isso não equivale a consultar diretamente o saldo ou o extrato bancário, que estão sujeitos a regras de sigilo e acesso.
A análise ganha força quando várias fontes independentes apontam para a mesma relação econômica. Ainda assim, a identificação de uma empresa ou conta associada a uma pessoa deve ser confirmada antes de qualquer conclusão.
5. Trust
O trust é uma estrutura jurídica de origem anglo-saxônica. Em termos simples, uma pessoa transfere determinados bens para um responsável, que passa a administrá-los conforme regras estabelecidas em um instrumento próprio.
O instituidor é chamado de settlor. O responsável pela administração é o trustee. A pessoa ou o grupo que pode receber os benefícios é chamado de beneficiário.
O trust pode servir ao planejamento sucessório, à administração de investimentos e à proteção patrimonial. Também pode ser usado de forma abusiva para esconder o controle de ativos ou dificultar a identificação de seus beneficiários.
Ao contrário de uma sociedade comercial, o trust tradicional não é necessariamente uma pessoa jurídica independente. Sua natureza e seus efeitos dependem da lei que o rege e de sua estrutura específica.
O Brasil não possui uma figura geral de trust idêntica à dos sistemas de Common Law. Mesmo assim, trusts constituídos no exterior podem produzir efeitos relevantes para residentes brasileiros e para a tributação de ativos internacionais.
A Lei nº 14.754/2023 disciplina aspectos tributários de aplicações financeiras no exterior e de trusts no exterior para pessoas físicas residentes no Brasil. O tratamento fiscal deve ser analisado conforme as regras aplicáveis ao período e à estrutura.
Na busca internacional de ativos, é importante identificar:
- quem instituiu o trust;
- quais bens foram transferidos;
- quem administra os ativos;
- quem pode receber os benefícios;
- quais poderes o instituidor manteve;
- se existem cláusulas de revogação ou alteração;
- qual lei rege o trust e quais tribunais podem examinar disputas.
O nome do beneficiário, isoladamente, pode não demonstrar que ele é proprietário direto dos bens. Da mesma forma, o nome do trustee não significa que ele seja o beneficiário econômico. A análise deve considerar o instrumento constitutivo, os poderes de controle e os direitos de cada pessoa.
6. Bases de Dados Mundiais
As bases de dados internacionais ajudam a identificar empresas, diretores, endereços, operações comerciais e vínculos entre pessoas jurídicas. Algumas são gratuitas; outras cobram pelo acesso ou por relatórios detalhados.
Nenhuma base reúne todos os dados de todos os países. Por isso, o ideal é cruzar fontes independentes e confirmar os resultados nos registros oficiais.
6.1. OpenCorporates
O OpenCorporates reúne dados de registros empresariais de diversas jurisdições. Pode ajudar a identificar nomes legais, números de registro, datas de constituição e referências a documentos públicos. A cobertura e o nível de detalhe variam conforme o país. O resultado deve ser confirmado no registro oficial competente.
Site: OpenCorporates
6.2. BTW-Zoeken
O BTW-Zoeken oferece consultas relacionadas a empresas, com foco em informações empresariais e fiscais disponíveis em sua base. Antes de utilizá-lo em uma pesquisa internacional, convém verificar a cobertura geográfica, as fontes e a data de atualização dos dados.
Site: BTW-Zoeken
6.3. Dun & Bradstreet — D&B
A Dun & Bradstreet oferece informações comerciais e relatórios de empresas. Seus produtos podem ajudar a avaliar relações empresariais, estrutura corporativa, risco comercial e histórico cadastral. O acesso a dados detalhados costuma depender de assinatura ou contratação.
Site: Dun & Bradstreet
6.4. PrivCo
A PrivCo fornece informações sobre empresas privadas, com foco relevante no mercado dos Estados Unidos. Pode auxiliar na pesquisa de empresas que não divulgam informações como as companhias listadas em bolsa. A disponibilidade de dados varia conforme a empresa e a cobertura do serviço.
Site: PrivCo
6.5. Offshore Leaks Database — ICIJ
O Offshore Leaks Database é mantido pelo International Consortium of Investigative Journalists (ICIJ). A base reúne informações provenientes de investigações jornalísticas sobre estruturas offshore, incluindo dados relacionados a Panama Papers, Paradise Papers, Bahamas Leaks e Pandora Papers. A consulta pode revelar vínculos entre pessoas, empresas, intermediários e jurisdições. Contudo, a inclusão de um nome na base não prova fraude, lavagem de dinheiro ou outra infração. O próprio ICIJ recomenda confirmar a identidade por meio de endereços e outros dados que permitam distinguir pessoas com nomes semelhantes.
Site: Offshore Leaks Database
6.6. Investigative Dashboard — OCCRP
O Investigative Dashboard está associado ao Organized Crime and Corruption Reporting Project (OCCRP). A plataforma apoia pesquisas sobre corrupção, crime organizado e estruturas empresariais, com acesso a ferramentas e fontes de dados. A utilidade depende da jurisdição, do tipo de registro e dos recursos disponíveis para cada consulta.
Site: Investigative Dashboard
6.7. Guia de registros empresariais — ICAEW
O Institute of Chartered Accountants in England and Wales (ICAEW) publica materiais de orientação sobre registros empresariais e sistemas de consulta em diferentes países. Esses guias podem ajudar o pesquisador a descobrir qual órgão mantém os registros oficiais de uma jurisdição.
Site: ICAEW
6.8. Asset Recovery Watch — StAR
A iniciativa Stolen Asset Recovery Initiative (StAR) resulta de uma parceria entre o Banco Mundial e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). Seu trabalho apoia esforços de recuperação de ativos provenientes de corrupção e outros crimes. A base Asset Recovery Watch reúne informações sobre casos e esforços de recuperação internacional. Esses registros podem servir como referência para estudar métodos, dificuldades e resultados de recuperação de ativos.
Site: StAR
6.9. Panjiva
A Panjiva fornece dados sobre cadeias de fornecimento e comércio internacional. Informações de importação e exportação podem ajudar a relacionar empresas, fornecedores, compradores e fluxos comerciais. A pesquisa deve observar as limitações legais e técnicas dos dados, além de confirmar a identidade das empresas envolvidas.
Site: Panjiva
6.10. Arachnys
A Arachnys ficou conhecida por soluções de dados e pesquisa para compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e diligência de terceiros. Antes de contratar ou utilizar uma plataforma desse tipo, é necessário verificar sua disponibilidade atual, o fornecedor responsável e as condições de acesso.
6.11. Método de validação
Uma pesquisa eficiente não depende apenas da quantidade de bases consultadas. O pesquisador deve registrar a fonte, a data de acesso, o dado encontrado e o grau de confiança da informação.
O procedimento recomendado é:
1. Pesquisar o nome da pessoa e suas variações.
2. Identificar empresas relacionadas e seus números de registro.
3. Confirmar os dados no órgão oficial.
4. Cruzar endereços, administradores e datas.
5. Pesquisar registros imobiliários, judiciais e comerciais.
6. Separar fatos comprovados de hipóteses.
7. Guardar os documentos e registrar a origem dos dados.
O filme A Lavanderia (The Laundromat, 2019) oferece uma representação ficcional inspirada no escândalo dos Panama Papers. Pode servir como introdução ao tema, mas não substitui fontes jurídicas ou estudos técnicos.
Referência audiovisual: A Lavanderia — trailer e materiais relacionados
7. Busca de Bens nos EUA
Os Estados Unidos recebem investimentos internacionais e possuem um mercado relevante para brasileiros. A busca patrimonial no país exige atenção porque os registros são distribuídos entre órgãos federais, estaduais e locais.
Os Estados Unidos são uma federação. Cada estado possui regras próprias para registros empresariais, imóveis, garantias e processos judiciais. Além disso, condados e municípios mantêm bases locais.
Não existe um único cadastro público que mostre todos os bens de uma pessoa em território norte-americano. A pesquisa deve partir de nomes, empresas, endereços, relações comerciais e possíveis locais de residência ou investimento.
O trabalho pode incluir:
- registros de constituição de empresas;
- documentos de administradores e agentes registrados;
- registros imobiliários e dados tributários de imóveis;
- processos judiciais e falências;
- garantias registradas sobre bens móveis;
- informações comerciais e de comércio exterior;
- vínculos entre sociedades e pessoas físicas.
A existência de um registro não demonstra, necessariamente, a propriedade econômica atual. Uma pessoa pode atuar como diretor sem possuir ações, e uma empresa pode deter um imóvel sem que seu sócio seja proprietário direto do bem.
Também é preciso distinguir a pesquisa pública do acesso a informações protegidas. Dados bancários, fiscais e outros registros reservados podem depender de consentimento, ordem judicial ou procedimento legal específico.
Entre os estados que merecem atenção em pesquisas relacionadas a brasileiros estão a Flórida e Nova York, em razão de suas atividades econômicas e da presença de investidores estrangeiros. Delaware também merece atenção por seu papel no registro de sociedades.
8. Flórida
A Flórida oferece várias fontes públicas para pesquisar empresas e imóveis. A consulta deve começar pelos órgãos oficiais e avançar para os registros dos condados relacionados à pessoa ou empresa pesquisada.
8.1. Empresas e participações societárias
A Florida Division of Corporations — Sunbiz
permite pesquisar empresas pelo nome e consultar informações de registro, situação cadastral, agentes registrados e outros dados disponíveis.
A pesquisa deve considerar variações do nome, abreviações e empresas com nomes semelhantes. Também é útil pesquisar o sobrenome de pessoas ligadas ao devedor, sem presumir que toda coincidência represente vínculo real.
Diretores, administradores e agentes registrados não são necessariamente proprietários ou beneficiários finais. Quando possível, a análise deve buscar documentos adicionais que demonstrem a participação societária ou o controle efetivo.
8.2. Imóveis em Miami-Dade
O Miami-Dade County Property Appraiser
oferece consultas sobre imóveis, proprietários registrados e dados de avaliação fiscal, conforme os registros disponíveis.
O Miami-Dade Clerk of the Court and Comptroller
mantém informações sobre processos judiciais e outros registros públicos de sua competência.
Essas fontes podem revelar imóveis associados a uma pessoa ou empresa, processos relacionados a dívidas e outros elementos úteis à pesquisa.
8.3. Palm Beach, Broward, Orange e Hillsborough
Outros condados também mantêm bases próprias:
- Palm Beach County — Property Appraiser
- Palm Beach County — Clerk of the Circuit Court & Comptroller
- Broward County — Property Appraiser
- Broward County — Clerk of Courts
- Orange County — Property Appraiser
- Hillsborough County — Property Appraiser
- Hillsborough County — Clerk of Court
O pesquisador deve confirmar se o registro corresponde ao imóvel, à pessoa e ao período de interesse. A avaliação fiscal não equivale, necessariamente, ao valor de mercado. Além disso, a titularidade pode ter mudado após a última atualização.
8.4. Estratégia de pesquisa
Uma estratégia prática começa pela busca de empresas na Sunbiz. Em seguida, o pesquisador examina os nomes dos administradores, endereços, agentes registrados e empresas relacionadas.
Com essas informações, pode pesquisar os registros imobiliários e judiciais dos condados relevantes. O cruzamento entre dados empresariais e imobiliários ajuda a identificar possíveis vínculos patrimoniais.
A pesquisa deve documentar cada resultado e evitar conclusões baseadas apenas em coincidência de nomes ou endereços.
9. Nova York
O Estado de Nova York também oferece fontes públicas para pesquisas empresariais e imobiliárias. A consulta pode exigir mais de um órgão, conforme o tipo de ativo e o local em que ele se encontra.
9.1. Empresas
A New York Department of State — Corporation and Business Entity Database
permite pesquisar empresas registradas no estado.
Os resultados podem indicar nome empresarial, número de identificação, data de registro e informações disponíveis sobre a entidade. O alcance dos dados varia conforme o tipo societário e os documentos arquivados.
A identificação de uma empresa não prova que o devedor possua participação nela. Para confirmar esse vínculo, é necessário examinar os documentos disponíveis e buscar outras fontes de apoio.
9.2. Imóveis
Os registros imobiliários dependem do condado e do órgão responsável. Em Nova York, a pesquisa deve considerar o local do imóvel e os sistemas de registro competentes.
Na cidade de Nova York, o ACRIS — Automated City Register Information System
permite consultar documentos imobiliários registrados em Manhattan, Bronx, Brooklyn e Queens.
Staten Island e outras áreas do estado podem exigir consultas a órgãos diferentes. Também podem ser úteis os registros de processos judiciais, execuções e falências, conforme o caso.
9.3. Estratégia de pesquisa
O caminho mais eficiente é identificar primeiro as empresas ligadas ao devedor. Depois, o pesquisador deve confirmar os vínculos e consultar os registros imobiliários da região em que essas empresas ou pessoas atuam.
A busca por nome deve ser combinada com endereço, número de registro e outros identificadores. Isso reduz o risco de atribuir um bem à pessoa errada.
10. Delaware
Delaware é conhecido por seu ambiente societário e pela presença de numerosas empresas constituídas no estado. Sua legislação oferece flexibilidade para a organização empresarial, o que atrai sociedades de diferentes portes.
Entretanto, a pesquisa exige cautela. Os registros públicos nem sempre revelam todos os sócios, membros ou beneficiários finais de uma empresa.
10.1. Pesquisa de empresas
A Delaware Division of Corporations
disponibiliza ferramentas para pesquisar entidades empresariais.
A consulta pode fornecer informações como nome da entidade, número de registro, data de constituição, tipo societário e agente registrado. O conteúdo disponível varia conforme o documento e o serviço consultado.
Em muitas estruturas, os nomes dos membros de uma LLC não aparecem no cadastro público básico. Isso não significa que sejam impossíveis de identificar. Contratos, processos judiciais, registros de outros estados e documentos comerciais podem revelar relações adicionais.
10.2. Garantias e registros UCC
O sistema de registros previstos no Uniform Commercial Code (UCC) pode ajudar a localizar garantias sobre bens móveis e outros interesses econômicos, conforme o tipo de operação.
Delaware explica que determinadas buscas UCC certificadas devem ser feitas por pesquisadores autorizados pelo estado. Informações sobre o serviço estão disponíveis na página oficial de UCC Search
Uma garantia registrada não demonstra, por si só, que o devedor seja proprietário livre do bem. Ela pode indicar a existência de um direito de credor ou de outra relação jurídica que merece análise.
10.3. Imóveis e processos judiciais
A pesquisa imobiliária deve ser feita no condado competente, pois o registro de imóveis não se limita ao cadastro de empresas de Delaware.
Também podem ser relevantes os processos perante os tribunais estaduais, inclusive a Court of Chancery, conhecida por julgar determinadas disputas empresariais.
A pesquisa deve cruzar os dados de registro empresarial com documentos judiciais, contratos e registros imobiliários. Esse método pode revelar relações que não aparecem no cadastro societário básico.
Fonte oficial: Delaware Division of Corporations — informações e serviços
11. Portugal
Portugal é um destino importante para brasileiros que investem, empreendem ou adquirem imóveis no exterior. O país oferece serviços digitais de registro empresarial e imobiliário, mas algumas consultas exigem dados específicos ou o pagamento de taxas.
11.1. Empresas e participações societárias
A pesquisa pode começar por plataformas privadas de informação empresarial, como:
Esses serviços podem oferecer informações cadastrais e comerciais. A cobertura e o nível de detalhe variam. Por isso, os dados devem ser confirmados em registros oficiais.
O NIF, ou Número de Identificação Fiscal, identifica contribuintes em Portugal. Ele não é exatamente equivalente ao CPF brasileiro em todos os seus usos. O acesso a determinados serviços pode exigir identificação, autenticação ou dados adicionais.
Para obter documentos oficiais, é possível consultar o Portal da Justiça de Portugal
e os serviços do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).
A certidão permanente comercial permite consultar informações do registro comercial de uma entidade. O procedimento e os requisitos dependem do serviço solicitado.
11.2. Marcas e patentes
A pesquisa de marcas e patentes pode ser feita no Instituto Nacional da Propriedade Industrial de Portugal (INPI)
Esses registros podem revelar direitos de propriedade industrial associados a uma pessoa ou empresa. Contudo, a existência de uma marca ou patente não prova, por si só, a existência de receita, valor comercial ou propriedade de outros ativos.
11.3. Imóveis
A pesquisa imobiliária deve considerar os registros prediais e a identificação correta do imóvel.
, oferecida pelos serviços oficiais portugueses, permite consultar os registros relativos a um imóvel e os pedidos de registro pendentes, conforme o serviço.
A consulta exige informações que permitam identificar o bem, como sua localização e os dados de descrição predial. O acesso e o custo dependem do procedimento.
O serviço oficial informa que a certidão permanente predial pode ser pedida pela internet e tem validade de seis meses. O documento permite verificar os registros existentes e pode apoiar a análise de titularidade e de encargos.
11.4. Estratégia de pesquisa
A pesquisa em Portugal pode seguir quatro etapas:
1. Identificar empresas e pessoas ligadas ao devedor.
2. Confirmar os dados nos registros comerciais oficiais.
3. Consultar marcas, patentes e outros direitos registrados.
4. Pesquisar imóveis e obter as certidões adequadas.
O cruzamento entre empresas, administradores, endereços e imóveis pode revelar relações econômicas relevantes. Como em outros países, é necessário distinguir a titularidade formal do controle econômico e confirmar os resultados antes de utilizá-los em processos ou negociações.
Considerações finais
A busca internacional de ativos pode ampliar as opções de credores, advogados e empresas que precisam localizar patrimônio fora do Brasil. O serviço é útil quando a pesquisa nacional não encontra bens suficientes ou quando há indícios de que parte do patrimônio está em outra jurisdição.
O trabalho depende de método. É necessário identificar pessoas e empresas, consultar registros oficiais, cruzar informações e documentar a origem dos dados. Bases comerciais e vazamentos jornalísticos podem fornecer pistas, mas não substituem a confirmação documental.
Também é essencial separar três etapas: localizar o ativo, demonstrar o vínculo jurídico ou econômico com o devedor e adotar a medida legal adequada para preservá-lo ou recuperá-lo. Cada etapa tem requisitos próprios.
Nos Estados Unidos, a divisão dos registros entre estados e condados exige uma pesquisa direcionada. Em Portugal, os serviços digitais facilitam parte das consultas, mas alguns documentos exigem identificação, pagamento ou dados específicos.
A recuperação de ativos no exterior pode envolver cooperação jurídica internacional, advogados locais e custos que precisam ser comparados ao valor provável do patrimônio. Por isso, a estratégia deve considerar não apenas a localização dos bens, mas também sua liquidez, os direitos de terceiros, os encargos existentes e a viabilidade jurídica da recuperação.
Em muitos casos, o resultado mais útil da inteligência patrimonial é fornecer dados confiáveis para uma negociação ou para orientar a estratégia judicial. A pesquisa deve apoiar decisões, não substituir a prova. Seu valor está na capacidade de transformar informações dispersas em fatos verificáveis e caminhos legais de ação.
Referências
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BRASIL. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
BRASIL. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm
BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na lei. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
BRASIL. Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm
BRASIL. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010. Relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, conforme suas alterações. Disponível em: https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?hidemenu=true&idAto=16002
BRASIL. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Provimento nº 188, de 11 de dezembro de 2018. Regulamenta o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais. Disponível no portal oficial do Conselho Federal da OAB: https://www.oab.org.br/
BRASIL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Legislação sobre lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/drci/legislacao
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UNITED STATES. STATE OF NEW YORK. Department of State — Corporation and Business Entity Database. Disponível em: https://dos.ny.gov/corporation-and-business-entity-database
PORTUGAL. JUSTIÇA. Pedir certidão permanente predial. Disponível em: https://justica.gov.pt/Servicos/Pedir-certidao-permanente-predial
Nota metodológica: Este artigo tem natureza exploratória e documental. Para sua submissão a periódico científico, recomenda-se acrescentar uma revisão sistemática da literatura acadêmica sobre asset tracing, recuperação internacional de ativos, beneficiário final, estruturas offshore e cooperação jurídica internacional. As referências normativas e os serviços de consulta devem ser verificados novamente antes da publicação, pois podem sofrer alterações.
