Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

 

Políticas Internas

 

 

Montax Inteligência precisa coletar dados de pessoas e organizações vítimas de fraudes ou potenciais vítimas de fraudes para ofertar seus serviços de Inteligência & Investigações no Brasil e no mundo. E o tratamento de dados pessoais de terceiros é realizado pela Montax para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais (Artigo 4º inciso III alínea “d” da LGPD).

 

Atendemos somente pessoas e organizações que têm missão, valores e cultura com afinidade com preceitos de liberdade e justiça.

 

Montax garante a privacidade das pessoas e organizações clientes e potenciais clientes. Temos como política não compartilhar dados e informações entregues pelos clientes (sigilo) e não divulgar dados coletados a serviço dos clientes (confidencialidade).

 

Montax e franqueados tratam os dados de pessoas e organizações em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sem, contudo, olvidar seu objetivo social de elaborar Programas de Integridade & Compliance e auxiliar pessoas e organizações a implementar e cumprir leis de acesso à informação, segurança, combate à corrupção, direito de propriedade e legítima defesa do patrimônio e da renda, que se seguem:

 

Lei 12.527/2011 (“Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”);

 

Decreto 8.420/2015 (“Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências”);

 

Decreto 8.793/2016 (“Fixa a Política Nacional de Inteligência”);

 

Provimento OAB 188/2018 (“Regulamenta o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais”);

 

Instrução CVM 617/2019 (“Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários”);

 

Circular BACEN 3.978/2020 (“Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016”);

 

Circular SUSEP 612/2020 (“Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo”);

 

Instrução Normativa Coaf /2021 (“Divulga instruções complementares para o cumprimento de deveres de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf por parte daqueles que, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, se sujeitam à sua supervisão nos termos da sua Resolução nº 23, de 20 de dezembro de 2012, referente aos supervisionados que comercializem joias, pedras e metais preciosos, e da sua Resolução nº 25, de 16 de janeiro de 2013, referente aos supervisionados que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização”); e

 

Resolução Coaf 20/2012 (“Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 03.03.1998”);

 

Outras leis de acesso à informação, segurança, combate à corrupção, direito de propriedade e legítima defesa do patrimônio e da renda poderão ser invocadas. A política de governança em privacidade da Montax garante a proteção de dados pessoais dos clientes ao mesmo tempo que auxilia o exercício do direito de acesso à informação e ao cumprimento de regulamentações de segurança financeira.

 

Essa política de governança em privacidade pode alterar em conformidade com alterações legais, regulamentos e tecnologias de informação e comunicação (TIC). Acompanhe essas mudanças.

 

Montax aplica sua política de governança em privacidade aos dados, informações e atividades de tratamento de dados pessoais de todos os potenciais clientes, efetivos clientes, franqueados, candidatos a franqueados, empregados, candidatos a vagas de emprego e visitantes de seus sites e canais da Internet.

 

1. Considerações Gerais

 

Montax respeita a privacidade e os dados das pessoas e organizações com as quais teve interação direta ou indireta, comprometendo-se a tomar medidas de proteção razoáveis aos dados pessoais coletados.

 

Os dados e informações são tratados em conformidade com as leis e regulamentações de sua indústria.

 

Conscientizamos todos as partes relacionadas e especialmente os empregados e franqueados acerca da importância do respeito à privacidade, evitando o Acesso, Análise, Classificação e Comunicação™ de dados e informações fora das hipóteses e normas de conformidade previstas nas leis de acesso à informação, segurança, combate à corrupção, direito de propriedade e legítima defesa do patrimônio e da renda.

 

Montax coleta dados e informações pessoais em conformidade com seu Briefing SPQR – Serviço de Pesquisa e Qualificação de Riscos® e somente nos casos de:

 

1- Fornecimento pelo próprio cliente ou candidato a franqueado ou a vaga de emprego ao responder questões, por e-mail ou formulários de sites, telefonemas, contratos, escritos ou anotados em documentos pessoais e cadastrais como fichas do CNPJ ou Contratos Sociais e Alterações societárias, especialmente quando a pessoa ou organização pretenda da Montax

 

1.1 Conseguir uma vaga de emprego;

1.2 Se tornar franqueado;

1.3 Ofertar produtos e serviços;

1.4 Contratar nossos serviços;

1.5 Comentar nossos artigos;

1.6 Solicitar orçamentos, portefólio ou materiais publicitários;

1.7 Ao acessar nossos sites, canal do YouTube ou Montax Big Data;

1.8 Comentar sobre artigos, produtos e serviços ou participar de promoção e pesquisa.

 

2- Dados e informações que constam de fontes abertas de inteligência e dados de domínio público (public domain information), especialmente a Internet;

 

3- Outros dados e informações acessados por qualquer cidadão em bancos de dados públicos como

 

3.1 Certidões de cartórios de Notas, cartórios de Registro de Imóveis, cartórios de Registros Civis etc.;

3.2 Juntas Comerciais e cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ);

3.3 Diários Oficiais, imprensa oficial e outras agências de informação do Estado;

 

2. Quais dados são coletados ao acessar os sites da Montax?

 

Ao acessar os sites da Montax, o usuário informa

 

De forma involuntária, seu Protocolo de Internet (IP) e, consequentemente, a cidade, dia e horário de acesso; o dispositivo utilizado (computador ou smartphone); a marca de smartphone, se for o caso; o sistema operacional e o modelo do navegador de acesso do usuário.

 

De forma voluntária, seu e-mail, nome completo/CPF e/ou razão social/CNPJ de organizações sob sua administração ou da qual é empregado, encarregado ou procurador, ou ainda, o nome completo/CPF e/ou razão social/CNPJ dos Atores (pessoas ou organizações) que pretende pesquisar em atendimentos às leis de acesso à informação, segurança, combate à corrupção, direito de propriedade e legítima defesa do patrimônio e da renda (vide Capítulo 7 adiante).

 

3. Terceirização de serviço de acesso a dados e informações

 

Eventualmente, Montax acessará dados e informações dos participantes por meio de empresas de informação e de levantamento de informações, gratuitas ou não, não se responsabilizando pelo teor, conteúdo ou atualização desses dados e informações, sempre preferindo empresas com um Programa de Governança em Privacidade da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Montax não tem como fornecedor empresa que não tenha um Programa de Governança em Privacidade da LGPD e Políticas Internas claras de privacidade.

 

4. Quais informações são coletadas para a contratação?

 

Para se relacionar ou contratar a Montax, clientes e candidatos a vagas de emprego devem informar:

 

4.1 Nome completo, e-mail, CPF e telefone móvel;

4.2 Endereço completo;

4.3 Informar quais Atores (pessoas ou organizações) pretende pesquisar com ajuda da Montax;

 

No caso de candidatos a vagas de emprego e franqueados, além dos dados pessoais devem entregar curriculum vitae e responder questionário da Montax para análise da capacidade técnica.

 

5. Quais informações são coletadas dos participantes que têm interesse em se tornar Franqueado(a)?

 

5.1 Qual seu nome completo e CPF?

5.2 Onde vive e/ou pretende viver nos próximos 5 anos?

5.3 Tem perfil em redes sociais como LinkedIn e Facebook? Pode informar os links?

5.4 Você tem tempo livre? Caso positivo, o que mais gosta de fazer em seu tempo livre?

5.5 Já foi executivo, gerente ou analista de empresa de grande porte, qual?

5.6 Qual sua renda média mensal atual?

5.7 Qual a origem da maior parte de sua renda, herança, emprego, rendimentos, aposentadoria ou outro?

5.8 Você busca investimento financeiro ou está em busca desafios (sair da zona de conforto)?

5.9 Qual seu grau de escolaridade e formação?

5.10 Tem experiência em marketing e vendas?

5.11 Tem experiência em serviços de Inteligência ou Investigações ou Auditoria?

5.12 Já trabalhou em área que exigiu habilidade administrativa ou burocrática?

5.13 Você se considera usuário “pesado” da Internet?

5.14 Você se considera uma pessoa de perfil mais Dominador, Influente, Estável ou Diplomata?

 

Dados e informações adicionais poderão ser solicitados caso necessário.

 

6. Quais informações são coletadas de pessoas que se candidatam a vagas de trabalho?

 

6.1 Nome completo e CPF;

6.2 Carteira de Trabalho;

6.3 Curriculum vitae;

6.4 Perfil do Linkedin;

6.5 E-mail e telefone de contato;

6.6 Endereço;

 

Dados e informações adicionais poderão ser solicitados caso necessário.

 

7. Por que a Montax coleta e utiliza os seus dados pessoais?

 

Para confirmar sua identidade, porque com a digitalização da economia as relações sociais são em ambiente virtual (online) e precisamos saber se alguém não está se passar por você com seus dados;

 

Para Compliance KYC, porque atendemos leis de acesso à informação, segurança, combate à corrupção, direito de propriedade e legítima defesa do patrimônio e da renda e não atendemos pessoas ou organizações com intenções ilegais ou maliciosas;

 

Para melhor atender ao cliente, porque os dados fornecidos pelo próprio cliente podem ajudar a Montax a solucionar seu caso, em conformidade com seus negócios e indústria na qual está inserido;

 

Para cumprir a lei, porque Montax e seus clientes estão sujeitos a leis de Direito Público e Direito Privado diversas e regulamentações especiais tão importantes quanto a política de privacidade, como leis de acesso à informação, segurança, combate à corrupção, direito de propriedade e legítima defesa do patrimônio e da renda. Essas normas nos obrigam a coletar e processar dados e informações para confirmação de identidades, identificação de sócios de empresas e conformidade cível, fiscal, trabalhista e previdenciária;

 

Para entender o mercado, porque nossos sites podem conter ferramentas de análise do comportamento dos consumidores para melhor adaptá-los às leis de mercado. São dados e informações anônimas, não vinculadas a usuário algum, pessoalmente, portanto não protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

 

Para marketing e vendas, porque realizamos propaganda dos novos serviços aos clientes antigos por meio de mensagens telemáticas e telefonemas;

 

Para registro de franqueados, porque você pode querer se tornar um Franqueado da Montax então precisamos confirmar seus dados pessoais e verificar seus antecedentes profissionais;

 

Para segurança de todos, porque precisamos analisar dados e informações para evitar vazamentos de dados, invasões ou espionagem industrial ou roubo de identidade e outros crimes cibernéticos e financeiros;

 

Para a defesa de direitos, sim, porque apesar de as leis do Brasil realizarem infinitas exigências e regulações, somos titulares de direitos e devemos processar dados para a defesa de interesses legítimos como:

 

7.1 Distribuir ações judiciais e se defender delas, em casos de litígio;

7.2 Implementar sistemas de segurança cibernética;

7.3 Administração, desempenho e pesquisa e desenvolvimento (P&D);

7.4 Atender normas e regulamentos antifraude, anticorrupção e anti-lavagem de dinheiro.

 

8. Do Termo de Consentimento

 

Somente na hipótese de você vir a ter algum vínculo profissional ou financeiro com a Montax, realizaremos a coleta de dados pessoais e tratamento mediante a assinatura de um Termo de Consentimento simples fornecido por e-mail ou sites em que “O cliente, empregado ou fornecedor que enviar e responder qualquer mensagem da Montax estará concordando de maneira expressa com a entrega de seus dados pessoais e com o tratamento dos dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Políticas Internas do nosso Programa de Governança em Privacidade”, que poderá ser revogado a qualquer momento a pedido do cliente, empregado ou fornecedor.

 

Acesse aqui nosso Termo de Consentimento da LGPD de Autorização de Uso de Dados Pessoais Para finalidade específica de Compliance de PLDFT e Devidas Diligências.

 

9. Compartilhamento de dados pessoais

 

Em conformidade com sua Política, Montax não divulgará dados pessoais de clientes a terceiros, salvo:

 

9.1 Em atendimento às leis e regulamentos aplicáveis;

9.2 Se for legalmente obrigada a divulgar;

9.3 Ser a divulgação por de seu legítimo interesse; ou ainda

9.4 A pedido do cliente, mediante expresso consentimento.

 

Os terceiros que eventualmente receberem dados pessoais para desempenhar os serviços contratados deverão processá-los em conformidade com a lei, e deles a Montax exigirá o cumprimento de sua política interna de proteção de dados pessoais.

 

Nesse sentido, eventualmente compartilharemos dados pessoais a:

 

9.5 Demais empresas do grupo Montax, nos limites das finalidades desta política interna;

9.6 Prestadores de serviços comerciais e consultores especializados contratados para serviços administrativos, financeiros, legais, segurança, pesquisa e outros serviços;

9.7 Terceiros para realizar trabalhos de Auditoria;

9.8 Empresas de análise de crédito, tribunais e autoridades reguladoras;

9.9 Prestadores de serviços de pagamento e/ou bancos, para geração e controle de pagamentos;

9.10 Na eventualidade de divulgarmos os seus dados pessoais a empresas de pagamentos, de forma a desempenhar os serviços solicitados pelos clientes, as partes podem armazenar a sua informação de forma a cumprir com as suas obrigações legais;

9.11 Qualquer pessoa ou empresa desde que tenhamos o seu consentimento;

9.12 A clientes que consentiram à analisa dos dados ao visitar nossos sites ou interagir conosco por meio de questionários.

 

10. Transferência internacional de dados

 

Montax trata seus dados pessoais em território nacional e países de legislações semelhantes e mantém clausulas específicas para assegurar seu correto tratamento, em conformidade com as leis do Brasil.

 

11. Segurança e privacidade dos dados pessoais

 

Montax tem como compromisso zelar e tratar as informações de nossos clientes e demais titulares de dados utilizando medidas que visam garantir a proteção, a manutenção da privacidade, integridade, disponibilidade e confidencialidade dos dados pessoais. Implementamos medidas de prevenção, detecção de intrusão, roubo e extrusão, bem como para redução de vulnerabilidades em nossos sistemas informatizados.

 

A Política de Segurança Cibernética da Montax não está disponível, por questões de segurança.

 

12. Armazenamento de informação pessoal e período de retenção

 

Montax deverá manter as suas informações pessoais durante o tempo necessário para cumprir com os fins para os quais as informações são tratadas ou por outros motivos válidos para reter suas informações pessoais, como por exemplo o cumprimento de obrigações legais.

 

Caso deseje que a Montax não utilize mais os seus dados pessoais, entre em contato via portal, na seção “Dados Cadastrais”.

 

13. Contato do Encarregado

 

Pelo Tratamento de Proteção de Dados: Caso queira manter contato com o responsável pela proteção de dados e inspeção desta Política de Privacidade, envie um e-mail para montax@montaxbrasil.com.br.

 

14. Aviso Legal

 

Montax não é responsável pelo uso indevido ou perda dos dados pessoais a que não tem acesso ou controle. Ficamos também isentos de responsabilidade diante do uso ilegal e não autorizado dessa informação como consequência de uso indevido ou desvio das suas credenciais de acesso, conduta negligente ou maliciosa como consequência de atos ou omissões da sua parte ou de alguém autorizado em seu nome.