Compliance Fiscal das Corretoras de Criptomoedas (Exchanges)
A Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da OCDE seria a versão europeia da Crypto Operation Choke Point 2.0 dos EUA? Em um mundo globalizado, hiper conectado e digitalizado, não são apenas as questões econômicas que estão interligadas, mas, as questões fiscais, tributárias: Estados nacionais e confederações impõem padrões, normas e regulamentos por meio de Tratados Internacionais ou simples exigências internas. Para as empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais (VASPs), sejam corretoras de criptomoedas (exchanges) sejam negociantes do Mercado de Balcão ou Over The Counter (OTC) de finanças crypto e finanças descentralizadas (DeFi) ou mesmo startups de transição energética emitentes de certificados digitais (tokens) de crédito de carbono, a conformidade, o cumprimento de normas fiscais têm caráter transnacional. Essa reação governamental era previsível diante de transações intercontinentais de corporações multinacionais por meio de exchanges e outras plataformas de negociação de criptoativos. Montax Inteligência traz comentários acerca da recente Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), um novo modelo de estrutura de relatórios contábeis para o G20 do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais que alterou padrões da Common Reporting Standard (CRS) para a prevenção de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro por empresas do Mercado Cripto para os Bancos Centrais, preparado em julho de 2024 pelo Secretariado do Fórum Global a pedido, adivinhe, da Presidência da República do Brasil no G20. Confira! Sumário – O que você vai ler aqui Vamos lá! 1- Do que os governos têm medo? Direto ao ponto: Governos têm medo dos criptoativos, que segundo o Fórum Global são “criptomoedas e tokens baseados em criptografia” e constituem “um método relativamente novo para armazenar riqueza e realizar transações financeiras […] de forma descentralizada, fora do setor financeiro tradicional, como bancos e outras instituições financeiras”. Conforme disposto no Sumário Executivo do CARF, os governos dos países do G20 revelam receio diante do crescimento rápido do mercado de criptoativos e suas inovadoras formas de pessoas e organizações ocultar bens, direitos e “riqueza” das Autoridades fiscais. Os governos entenderam que, ao usar ativos virtuais, as pessoas se afastam dos serviços das instituições financeiras tradicionalmente fiscalizadas e regulamentadas – e muito mais caras -, e corre o risco de elas usarem criptoativos no exterior ou através de intermediários offshore como “meio de fugir e evitar obrigações fiscais”. Aquilo que os criptomaníacos já sabem: Negociações internacionais por meio de Tehter (USDT) ou outras criptomoedas em exchanges são muito mais rápidas e baratas que transações em dólar no sistema da Sociedade para Telecomunicações Financeiras Interbancárias Mundiais (SWIFT). 2- O quê Autoridades fiscais pretendem fazer? As Autoridades fiscais pretendem dar enfoque às transações com criptoativos pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi)/Força Tarefa de Ação Financeira (FATF), que logo na primeira página do site já anuncia “Atualização direcionada sobre a implementação dos padrões do GAFI sobre ativos virtuais (VA) e provedores de serviços de ativos virtuais (VASP)”. E criar um sistema informatizado e padronizado de “Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais” que vai alterar os padrões da atual Common Reporting Standard (CRS) de 2014. A ideia é promover a integração entre os Bancos Centrais, Unidades de Inteligência Financeira e Ministérios das Fazendas dos 58 países signatários – incluindo 10 jurisdições de adesão em desenvolvimento – para facilitar a fiscalização do comércio internacional de ativos virtuais. O CARF de 2024 será para o mercado cripto o que o CRS foi para as transações financeiras tradicionais em 2014, sistema que vem sendo “minado” (na verdade, está se tornando obsoleto) pela economia digital para a identificação plena da identidade dos clientes, intermediários e beneficiários finais, da atividade econômica seja ela lícita ou ilícita e das carteiras (wallets) sejam de pessoas sejam de organizações. 3- Exchanges e VASPs em geral, o novo ponto de estrangulamento “Ponto de estrangulamento” é jargão militar e expressão de guerra para definir um desfiladeiro, ponte ou qualquer passagem obrigatória ao inimigo que funciona como um gargalo, expondo ou reduzindo suas forças. O ponto de estrangulamento mais famoso da História foi o desfiladeiro das Termópilas, usado pelos gregos para se defender do ataque dos persas na Antiguidade. Não restam dúvidas que as transações com criptomoedas das prestadoras de serviços de ativos virtuais (VASP), sejam exchanges sejam negociantes OTC ou startups de transição energética e tokens de crédito de carbono, são o novo “choke point” dos governos mundiais (vide Operation Choke Point, embrião da Lava Jato do governo americano que não acaba…). A Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) é a versão europeia da Operação Ponto de Estrangulamento Cripto 2.0 do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América e sua implementação pode encerrar muitos negócios legítimos sem condições de arcar com as normas de Integridade & Compliance. Mas, quais são exatamente esses pontos? Existem pontos especiais, específicos dentro das exchanges? O exame do CARF segure três pontos de estrangulamento: Beneficiários Finais, Correntistas Não-residentes e Devida Diligência e Reporte. Autoridades fiscais dos países da OCDE pretendem a identificação plena e a produção de relatórios acerca de Nesse ponto (desculpe o trocadilho), os Programas de Integridade e Compliance antilavagem de dinheiro do Brasil já haviam estabelecido a Devida Diligência (Due Diligence) para identificar corruptos, fraudadores e potenciais lavadores de dinheiro ou ocultadores de bens, direitos e valores e pessoas expostas politicamente (PEP) como um dos principais “mecanismos de controle e acompanhamento” (Circular Bacen 3978/2020). 4- Afinal, quais normas as provedoras de serviços de ativos virtuais do Brasil devem observar? Sem delongas, vamos às principais normas que regulamentam as exchanges e demais provedores de serviços de ativos virtuais (VASP) para mitigar riscos e problemas com Autoridades tributárias do Brasil, EUA e Europa: REGULAMENTAÇÃO OBJETIVO/INTENÇÃO DO LEGISLADOR Instrução Normativa RFB 1888/2019 “Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)”Fiscalização de negócios com ativos virtuais como Bitcoin e outras criptomoedas e certificados digitais (tokens) diversos. Circular Bacen 3978/2020 “Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a
Investigação patrimonial! Afinal de contas, como fazer pesquisa de bens?
Como buscar bens pelo CPF, pedir busca de bens, ver os bens no nome de alguém são as perguntas mais comuns às Agências de Inteligência Financeira & Investigações Corporativas e Patrimoniais Direto ao ponto: Este artigo é um roteiro de busca de bens que com certeza funcionará em casos de cobrança e execução judicial de baixo valor econômico e contra pessoas pobres, da classe média ou mesmo remediadas. Roteiros de Internet geralmente não funcionam contra devedores milionários ou fraudadores de grandes fortunas porque pessoas ricas são inteligentes e consultam bons Advogados, Contadores e Agentes de Investimentos e geralmente se valem de trusts, empresas e contas bancárias no exterior e outras estruturas offshore; holdings, empresas sucessoras e empresas braço-financeiro em nome de interpostas pessoas (“laranjas”); ou mesmo Bitcoin ou outros criptoativos da Blockchain acessados mediante carteiras digitais (Wallets) de auto custódia. Montax Inteligência é empresa de gestão de riscos e investigações corporativas do Rio de Janeiro-RJ que auxilia departamentos jurídicos na prevenção de perdas com Devida Diligência Investigativa e prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo com implementação e execução de mecanismos do Programa de Integridade e Compliance antilavagem de dinheiro, antifraude e anticorrupção e identificação, busca e recuperação de ativos com Inteligência Financeira & Investigações Patrimoniais. Auxiliamos pessoas e corporações na identificação e localização de pessoas, empresas e bens para a recuperação de ativos, especialmente em casos complexos envolvendo devedores problemáticos de créditos estressados de elevado valor econômico. Confira! Sumário – O que você vai ler aqui Vamos lá! 1. Investigação patrimonial, o que é uma pesquisa patrimonial? Investigação patrimonial ou pesquisa patrimonial nada mais é que um trabalho de Inteligência Financeira & Investigações Corporativas para a identificação, busca e rastreamento de bens de um empregado ou cliente ou fornecedor da companhia para a recuperação de ativos em casos de fraudes ou dívidas. Preventivamente, a investigação patrimonial é um dos itens de uma Devida Diligência Investigativa para a prevenção de fraude e lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ou outro mecanismo do Programa de Integridade e Compliance antilavagem de dinheiro, antifraude e anticorrupção de uma companhia. A empresa investiga candidatos a vagas de emprego de Executivos (C-levels) ou sócios de empresas candidatas a fornecedoras ou clientes para evitar problemas no futuro. 2. Como fazer investigação patrimonial? Basicamente, descubra o CPF da pessoa e/ou CNPJ da empresa e de todas as pessoas do grupo familiar ou grupo econômico e mãos na massa! Essa resposta não te agradou porque você “não quer investigar familiares nem empresas coligadas”, sinto informar, mas, se você chegou até aqui é porque você, se Advogado e o Juiz de Direito responsáveis pelo seu processo de Execução não encontraram bens em nome da pessoa ou da empresa e precisa encontrar os “laranjas” do devedor. Mas, vamos dar um desconto e considerar que você, leitor, não é obrigado a saber as principais técnicas de prevenção e combate à fraude à execução e “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, crimes geralmente praticados por aqueles que não querem pagar dívidas. Você só quer saber de bens registrados em nome e CPF do devedor ou empresa devedora. São centenas de métodos, sistemas, roteiros, orientações e dicas que poderíamos dar, mas, que apenas vão confundi-lo e fazê-lo desistir, então, comece pelo site Registradores.onr.org.br, quer porque estamos no Brasil onde seus povos têm predileção histórica, econômica e financeira por ativos fixos imobiliários (imóveis), quer porque os imóveis, como o próprio nome diz, não podem ser movimentados (o devedor não consegue carregá-lo nem tampouco transferi-lo teclando o “enter” do computador). Fonte: Briefing SPQR – Roteiro de Inteligência Financeira & Investigações Corporativas e Patrimoniais, Finanças, Riscos, Compliance e Due Diligence 3. Quais bens o Sniper encontra? Nenhum. Ou no máximo quotas de participação societária (empresas). Isso mesmo. Apesar de toda a propaganda governamental, o Sniper não serve para muita coisa. Não para o que prometeu, não atinge e muito menos supera as expectativas. Duvida? Então tente consultar o Sniper. Aposto que você nunca viu um relatório do Sniper e pedirá a consulta do Sniper ao juiz apenas porque ouviu falar dele… Ao contrário do Sisbajud, que identifica e penhora (bloqueia) ativos fixos mobiliários como dinheiro em contas bancárias, ações de empresas listadas na Bolsa de valores, quotas de fundos de investimentos, ou mesmo do Criptojud, que identifica e penhora Bitcoin, tokens e outros ativos virtuais registrados em corretoras de criptomoedas (exchanges), o Sniper apenas informa, a partir da consulta de um CNPJ, todas as pessoas ou empresas vinculadas àquele CNPJ, ou seja, lista as empresas que em tese integrariam o mesmo grupo econômico. Lembrando que “grupo econômico” é um conceito e Montax entende como “grupo econômico” todas as pessoas físicas e jurídicas integrantes de um sistema de negócios e provas de sua integração, seu controlador, Administradores profissionais nomeados e/ou interpostas pessoas (“laranjas”) do controlador, bem como os principais integrantes do grupo familiar do controlador. Sejamos honestos: O Sniper, tão alardeado pelo governo como o salvador da pátria, não mais foi que a emulação (imitação) do Rede CNPJ, excelente site público e gratuito da iniciativa privada (sempre ela) que faz o mesmo que o site Transparência.cc fazia ou a própria Receita Federal do Brasil (RFB), com a vantagem de acelerar o processo de identificação de conexões entre pessoas, empresas e dados de contato. 4. Busca de bens, como buscar bens pelo CPF? Além de insistir no site Registradores.onr.org.br, eu sugeriria consultar autor de Execuções fiscais municipais das Varas da Fazenda Pública dos Tribunais de Justiça dos estados da federação onde o devedor nasceu, se desenvolveu ou onde vive ou realiza negócios. Tem gente que percorre o mundo. Siga-o! O nome disso é rastreamento de bens! São vários sites e sugestões então eu concentraria esforços nos sites listados pela Montax no RastreiaBENS, um framework com sites de empresas de empresas de consulta cadastral, inteligência financeira e investigações, rastreamento de ativos, avaliações de empresas (“reviews”), advogados especialistas em recuperação de ativos e manuais e roteiros de busca de bens e lei de integridade
Muito Além do Canal de Denúncias
7 Mecanismos do Programa de Integridade e Compliance Anticorrupção, Antifraude e Antilavagem de Dinheiro O Programa de Integridade e Compliance está previsto em várias regulamentações anticorrupção, antifraude e antilavagem de dinheiro para empresas no Brasil e no mundo. No Brasil, a Lei Anticorrupção prevê um Programa de Integridade com um “conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com objetivo de: I – prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira; e II – fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional”. .Essas políticas nasceram de leis americanas após fraudes corporativas históricas marcadas por fraudes contábeis, financeiros e dos mercados de capitais praticadas por diretores das empresas Enron e Arthur Andersen (USA), prejudicando Bolsas de Valores dos Estados Unidos da América e do mundo no ano 2000. Os atentados às Torres Gêmeas e ao Pentágono em 2001 e posteriores relatórios da CIA apontando globalização de regimes terroristas contribuíram para a criação ou validade e eficácia da Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Recomendação Gafi/FATF 10, Circular Bacen 3978/2020 e Resolução CVM 50/2021, normas que obrigam bancos, fundos de pensão, gestoras de ativos financeiros e instituições financeiras e empresas de bens e artigos de luxo a criar “mecanismos de acompanhamento e controle” para prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa (PLDFT). Seja como mecanismos e procedimentos internos de integridade anticorrupção seja como mecanismos de acompanhamento e controle antilavagem de dinheiro, o mecanismo mais famoso do Programa de Integridade e Compliance é o “Canal de Denúncias”. Para os leigos em investigações corporativas, o Canal de Denúncias é um sistema de comunicação, de contato pessoal, telefônico ou telemático para o empregado, acionista, fornecedor ou cliente reportar corrupção, fraudes ou inconformidades na corporação. Inserido dentro do Programa de Integridade e Compliance, a diretoria encorajaria, incentivaria e daria publicidade a denúncias discretas ou anônimas por meio do Canal de Denúncias – geralmente um link na primeira página do site da companhia. A empresa fiscalizaria a si própria, em uma clara transferência da função de Estado à entidade privada. Sistemas de denúncias anônimas não são novidade. Exemplo antigo é o Informi Rosso, criado pelo Papa Pio V (1566-1572) para neutralizar o protestantismo da Inglaterra da Rainha Isabel I. Por meio de denúncias anônimas contra pastores protestantes, hereges, líderes comunistas e outras ameaças à Igreja Católica, delatores depositavam dados, informações e provas em uma caixa de bronze instalada na sede do Santo Ofício da Inquisição e a Santa Aliança, a Contrainteligência do Vaticano (MONTALVÃO, Marcelo Carvalho de; Inteligência & Indústria – Espionagem e Contraespionagem Corporativa; Capítulo 37 Contraespionagem Corporativa). Apesar de importante, o Canal de Denúncias não é o único mecanismo de prevenção de fraudes, corrupção e lavagem de dinheiro porque, apesar de seu caráter dissuasório, tem pouco efeito preventivo. As denúncias geralmente concernem a fatos e situações que poderiam ter sido evitados mediante outros mecanismos de integridade e compliance. Muito Além do Canal de Denúncias, Montax Inteligência listou 7 outros mecanismos do Programa de Integridade e Compliance anticorrupção, antifraude e antilavagem de dinheiro para a corporação mitigar riscos e evitar multas… Ou reduzir o valor delas… Confira! Sumário – O que você vai ler aqui Vamos lá! 1- Background Check – Verificação de Antecedentes de Candidatos a Vagas de Emprego As organizações são compostas por pessoas. E apesar de toda tradição, métodos e sistemas implementados, o ser humano ainda é o “elo mais fraco da corrente”. Também conhecida como Recursos Humanos Preventivos, a verificação de antecedentes ou a checagem de antecedentes dos candidatos a vagas de emprego, é o principal mecanismo de um bom programa de integridade e compliance porque a prevenção de má-contratação de colaboradores é a principal ferramenta de prevenção de danos. A ideia é evitar trazer pessoas desonestas ou problemáticas para a organização. O vampiro só entra em casa se convidado. O departamento de integridade e compliance ou de governança, gestão de risco e conformidade da companhia – chame como quiser – deve produzir relatórios de verificação de antecedentes (background check) com a ajuda de empresas especializadas em investigações corporativas como a Montax Inteligência ou produzir internamente exigindo do candidato à vaga de emprego dados, informações e provas do Curriculum Vitae, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (qualificação e contratos), Consulta a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Extrato de Contribuição (CNIS-INSS) – esses baixados facilmente pelo candidato pelo sistema Gov.br -, consultar softwares de consulta cadastral e Inteligência de fontes abertas (OSINT) como Google, Escavador, JusBrasil, Linkedin, Instagram, Facebook etc. Esses relatórios podem prevenir a contratação de pessoas desonestas ou com conflitos de interesses – o início de todo mal à corporação. 2- Contrato de Trabalho Especial Todos reconhecem a importância de um bom contrato de trabalho, mas, poucos lembram de pedir ao novo empregado a assinatura de outros termos, como de recebimento e concordância com o Código de Ética e Conduta; o Programa de Integridade e Compliance da Lei Anticorrupção; o Termo de Consentimento da LGPD; e o Programa de Governança em Privacidade da LGPD. Nesses termos de admissão o mais novo empregado concorda em submeter a si em entrevista em casos de investigação corporativa e seus dados pessoais a fim de facilitar a execução de todos os mecanismos de integridade e compliance pré-estabelecidos pela companhia. Além de dissuasório, a assinatura desses termos pode prevenir ações trabalhistas injustas. 3- Due Diligence – Devida Diligência Investigativa de Fornecedores A due diligence está para as empresas fornecedoras o que o background check está para os novos empregados: São as devidas diligências investigativas de fornecedores para evitar a contratação de empresas e sócios com passado ruim e má-reputação, ou para descobrir quem são seus verdadeiros sócios, sócios ocultos ou Beneficiários Finais, “pessoas que, em conjunto, possuam, controlem ou influenciem significativamente, direta ou indiretamente, um cliente em nome
Gusttavo Lima Investimentos
“Embaixador” vai de Fazendas, SAF do Paranavaí à Plataforma de Apostas Online VaiDeBet – Estudo de Caso Cantor-compositor e produtor musical mais bem-sucedido do Brasil, Gusttavo Lima é também um investidor arrojado com forte exposição de investimentos no agronegócio, indústria dos esportes e apostas online. O presente Estudo de Caso é voltado aos clientes Classe AAA da Montax Inteligência dos serviços de Contrainteligência Financeira & Compliance antifraude e antilavagem de dinheiro na alocação de investimentos no Brasil e no exterior. Com a Inteligência de fontes abertas (OSINT), Montax reuniu os principais dados, informações e provas da estratégia de investimentos de um Cantor-compositor e pessoa de interesse popular para fazer sua fortuna. Artistas, Empresários e Gestores de Ativos Financeiros podem se inspirar nos exemplos de uma dos brasileiros mais populares do mundo. Confira! Sumário – O que você vai ler aqui Vamos lá! 1- Quem é Gusttavo Lima? Segundo a Wikipedia, Gusttavo Lima é o nome artístico de Nivaldo Batista Lima, um cantor, compositor, produtor musical e empresário brasileiro de Presidente Olegário-MG que começou sua carreira aos sete anos de idade, tocando no Trio Remelexo formado por ele e seus irmãos Willian & Marcelo, depois formou a dupla sertaneja Gustavo & Alessandro. Autodidata, Gusttavo Lima é multi-instrumentista, toca violão, viola, guitarra, piano, bateria, baixo e sanfona. Em 2009, lançou seu primeiro disco pela produtora musical M.A.S. Araújo (ÁudioMix Eventos) de Marcos Aurélio Santos de Araújo de Goiânia-GO, na época em que começou a fazer sucesso com a canção “Rosas, Versos e Vinhos”, que alcançou a primeira posição em uma rádio regional e mais tarde entrou nas paradas do Brasil Hot 100 Airplay. Em 2010, o cantor lançou seu primeiro álbum ao vivo, intitulado Inventor dos Amores, que obteve três singles de sucesso: “Inventor dos Amores”, “Cor de Ouro” e “Refém”. A canção “Inventor dos Amores” ultrapassou a marca de 70 milhões de visualizações no Youtube, e alcançou a 17ª posição nas paradas do Brasil. Mas foi com “Balada (Tchê Tchê Rere)” que Gusttavo Lima se tornou nacional e internacionalmente conhecido em 2011. 2- Que tipo de investidor é Gusttavo Lima? Primeiramente, importante destacar que o Embaixador, como Gusttavo Lima é conhecido, é pessoa rica e segue tendências de investimentos preconizadas por Family Offices e Gestores de Ativos Financeiros e Analistas de Investimentos ou até empresas de Inteligência & Contrainteligência Financeira como a Montax. Com um média de 15 apresentações artísticas (“shows”) por mês, ao preço médio da “cota Embaixador” variando de R$ 400 mil a R$ 1 milhão ou R$ 700 mil por apresentação – chegou a receber cerca de R$ 10 milhões por “lives” durante a pandemia -, Gusttavo Lima fatura, aproximadamente, R$ 10,5 milhões por mês ou R$ 126 milhões ao ano. Em receita bruta e somente de suas apresentações artísticas, é claro. Considerando que suas apresentações são vendidas e cobradas por meio de suas empresas, uns 22% disso tudo vai para os governos federal, estaduais e municiais na forma de tributos diversos e existem despesas operacionais com músicos da banda, equipe técnica de som e transporte, ele deve ter uma receita líquida de metade da bruta. Estimamos que Gusttavo Lima sozinho fatura somente com seu trabalho artístico, aproximadamente, R$ 63 milhões por ano. Com essa fortuna em mãos ele pode investir onde quiser e no que quiser, mas, deve se precaver de implicações de crimes financeiros e ameaças ao seu patrimônio por Atores (pessoas ou organizações) adversárias – especialmente governos – mediante um trabalho de Contrainteligência Financeira & Compliance fiscal (tributário), trabalhistas, antifraude e antilavagem de dinheiro com enfoque em proteção patrimonial. Se quiser conhecer mais classes de ativos financeiros, estratégias de investimentos, locais de custódia e jurisdições de alocações de recursos financeiros com segurança, perenidade, rentabilidade e liquidez, recomendamos consultar a Montax Inteligência ou um Family Offices com Gestores de Ativos Financeiros e Analistas de Investimentos ou de Contrainteligência Financeira de sua confiança ou acessar nosso Guia de Investimentos Antifrágil (2024), Segurança, Sigilo, Liquidez e Valorização Como Fundamentos da Estratégia Barbell de Investimentos. Para saber mais sobre como os ricos realizam Contrainteligência Financeira, leia o artigo Trust, Sociedade Anônima, Fundação, Instituto – Como os Ricos Realizam Blindagem Patrimonial. 3- Onde Gusttavo Lima investe? Segundo publicações na Internet, dados de domínio público e Inteligência de fontes abertas (OSINT), e declarações e entrevistas do próprio Gusttavo Lima publicadas em jornais, rádios, televisão e internet, o Embaixador investe evidentemente em suas próprias empresas de produções artísticas e eventos. E são muitas! Então vamos descrever todas elas e todas as classes de ativos e investimentos de Gusttavo Lima publicados na Internet e demais fontes abertas onde qualquer pessoa com conhecimento em informática e pesquisa pode descobrir sem infringir a lei nem violar a intimidade de ninguém. Ativos Intangíveis Ativos intangíveis são marcas registradas, patentes de invenção, quotas de participações societárias, ações de sociedades anônimas fechadas, Bitcoin e outros ativos virtuais (criptomoedas) e outros bens móveis Incorpóreos. Identificamos as empresas que Gusttavo Lima, ou seja, ele tem quotas de participação em sociedades empresárias como N & R Empreendimentos e Participações Ltda. (Grupo Lima) de Goiânia-GO, GSA Empreendimentos e Participações Ltda., Balada Eventos e Produções Ltda. – empresa sucessora da Revelação Produções Artísticas Ltda. (baixada) – de Aparecida de Goiânia-GO, GSA Produções e Eventos Ltda. de Goiânia-GO, que exploram a marca Balada Eventos, e a Balada Bilheteria Digital Ltda., que explora o App Balada. E outras treze ou mais sociedades empresárias, a maioria Sociedades em Conta de Participação (SCP). Ele também tem participação em empresas diversas de forma indireta – provavelmente por meio de SCP ou outros tipos de “contratos de gaveta” que a lei não exige registro em Juntas Comerciais ou cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – como o amaro Vermelhão, concorrente do Campari, da Better Drinks Distribuidor e Atacadista de Bebidas S/A de Felipe Della Negra Thomé de Paula e Alessandro de Matos Lickunas em Serra-ES, que chegou a faturar R$ 31 milhões em 2022 (Fonte: Forbes), uma franquia da Coronel’s Grill & Bar Ltda. de Epitácio
Encontre Bens do Devedor e Evite Fraudes de Forma Fácil e Gratuita com o RastreiaBens®
Encontre Bens do Devedor e Evite Fraudes de Forma Fácil e Gratuita com o RastreiaBens® Você não precisa depender do juiz para localizar pessoas, empresas e bens para recuperação de créditos. E deve consultar dados das pessoas e empresas antes de contratá-las. Aqui vão dezenas de ferramentas online de rastreamento de ativos financeiros, empresas de Inteligência Financeira, consulta cadastral e de avaliação de corretoras de valores (“reviews”), escritórios de advocacia especializados em investigações corporativas, manuais de busca de bens e leis de compliance e due diligence anti-lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Clique aqui e assista ao vídeo sobre o RastreiaBens®, sites de Compliance, Due Diligence e Inteligência Financeira (Rastreamento de Bens). Você já ouviu falar em “framework“? A expressão nasceu da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e representa uma estrutura com códigos genéricos que permitem o desenvolvimento de sistemas e aplicações. Empreendedores se apropriaram dessa expressão para designar um modelo estrutural básico para a criação de alguma tarefa rotineira, um roteiro que vai ajudar com casos ou tarefas repetitivas. Assim os colaboradores não precisam “começar do zero” quando precisam executar uma tarefa cujos detalhes podem causar erros ou omissões. Frameworks oferecem listas de tarefas ou sistemas com as soluções mais comuns àquele caso, tornando tudo mais fácil, rápido e assertivo. Montax Inteligência lançou este protótipo do RastreiaBens®, um framework de sua plataforma de sites, empresas e processos de compliance e due diligence de prevenção a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLDFT). Suas principais características são: DISPONÍVEL a todos, são dezenas de sites de empresas, leis, métodos, roteiros, cursos e manuais que podem ajudar Diretores jurídicos e Advogados na prevenção de fraudes corporativas e rastrear bens para solucionar dívidas. GRATUIDADE da maioria dos sistemas informatizados indicados. FACILIDADE de utilização pelo usuário, porque todos já testados pela Montax. RAPIDEZ: Algumas consultas são realizadas em segundos. ASSERTIVIDADE devido a combinação de sistemas públicos e privados, nacionais e internacionais, onerosos ou gratuitos. GRATUIDADE da maioria dos sistemas. O framework RastreiaBens® permite basicamente: AVALIAÇÃO de Traders, corretoras de investimentos (“Brokers”) e corretoras de criptomoedas (“Exchanges”) é tarefa fundamental para evitar fraudes online e golpes financeiros (“scam”). RASTREAMENTO de todas as classes de ativos financeiros é fundamental à solução de processos de cobrança e recuperação de créditos. ACESSAR SITES no RastreiaBens® vai ajudá-lo a identificar players especialistas na identificação, localização e penhora de bens do devedor no Brasil. RASTREAR BENS ficou fácil com o RastreiaBens®, polo que reúne especialistas em rastreamento do dinheiro (“follow the money“) capazes de prover clientes com o acesso a dados e informações patrimoniais do devedor, rota de fuga e soluções de fraudes corporativas. ROTA de conexão entre Unidades de Inteligência Financeira privadas responsáveis por investigações de crimes financeiros do Brasil, o polo RastreiaBens® lista vários sites e empresas de busca de bens e investigação patrimonial e descreve as características mais importantes de cada um. São ferramentas gratuitas e eficientes de busca de bens em Inteligência de fontes abertas (OSINT). Basta clicar no logotipo de cada player para acessar o site da empresa, sistema informatizado, manual, roteiro ou legislação de Compliance e Due Diligence de prevenção à lavagem de dinheiro, mitigação de riscos e recuperação de créditos. Salve esta página em seu computador e nunca mais deixe que ninguém o passa para trás! FERRAMENTAS DE RASTREAMENTO DE ATIVOS REGISTROS PÚBLICOS ALVO DE BUSCA PROCESSOS JUDICIAIS IMÓVEIS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ESPECIALIDADE AÇÕES TRABALHISTAS ESTADO DE SÃO PAULO SOCIEDADES EMPRESÁRIAS O QUE REVELA BENS JÁ LOCALIZADOS PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ATIVOS E GRUPOS ECONÔMICOS REGISTROS PÚBLICOS ALVO DE BUSCA ATIVOS INTANGÍVEIS ATIVOS INTANGÍVEIS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ESPECIALIDADE MARCAS E PATENTES DOMÍNIOS DE INTERNET PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS O QUE REVELA ATIVOS E GRUPOS ECONÔMICOS ATIVOS E GRUPOS ECONÔMICOS ATIVOS E GRUPOS ECONÔMICOS EMPRESAS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA COMPLIANCE, DUE DILIGENCE, INTELIGÊNCIA & INVESTIGAÇÕES ALVO DE BUSCA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA INVESTIGAÇÃO CORPORATIVA CONSULTORIA DE RISCO ESPECIALIDADE BUSCA DE BENS SEGURANÇA PRIVADA DUE DILIGENCE O QUE REVELA BENS OCULTADOS AMEAÇAS INTERNAS AMEAÇAS EXTERNAS COMPLIANCE, DUE DILIGENCE, INTELIGÊNCIA & INVESTIGAÇÕES ALVO DE BUSCA CONSULTORIA DE RISCO “LISTA DE LINKS” E CONSULTORIA FISCAL INTELIGÊNCIA FINANCEIRA ESPECIALIDADE COMPLIANCE INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA DESBLINDAGEM PATRIMONIAL O QUE REVELA AMEAÇAS EXTERNAS VULNERABILIDADES BENS OCULTADOS EMPRESAS DE CONSULTA CADASTRAL CONSULTA CADASTRAL ALVO DE BUSCA CUSTOMER DUE DILIGENCE (CDD) CUSTOMER DUE DILIGENCE (CDD) CUSTOMER DUE DILIGENCE (CDD) ESPECIALIDADE COMPLIANCE KYC COMPLIANCE KYC ACESSO A CERTIDÕES O QUE REVELA REPUTAÇÃO FATURAMENTO BRUTO REGISTROS CÍVEIS CONSULTA CADASTRAL ALVO DE BUSCA CUSTOMER DUE DILIGENCE (CDD) CUSTOMER DUE DILIGENCE (CDD) CUSTOMER DUE DILIGENCE (CDD) ESPECIALIDADE COMPLIANCE KYC COMPLIANCE KYC COMPLIANCE KYC O QUE REVELA REPUTAÇÃO LOCALIZAÇÃO PESSOAL VEÍCULOS SITES DE AVALIAÇÕES DE CORRETORAS (“REVIEWS”) AVALIADOR(“REVIEW”) ALVO DE BUSCA CUSTOMER DUE DILIGENCE (CDD) CUSTOMER DUE DILIGENCE (CDD) CUSTOMER DUE DILIGENCE (CDD) ESPECIALIDADE EMPRESAS DO BRASIL BROKERS DO MUNDO MERCADO FOREX, OPÇÕES BINÁRIAS ETC. O QUE REVELA REPUTAÇÃO REPUTAÇÃO REPUTAÇÃO AVALIADOR(“REVIEW”) ALVO DE BUSCA CUSTOMER DUE DILIGENCE (CDD) CUSTOMER DUE DILIGENCE (CDD) CUSTOMER DUE DILIGENCE (CDD) ESPECIALIDADE AVALIAÇÕES PROFISSIONAIS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS (“EXCHANGES”) PROCESSOS JUDICIAIS O QUE REVELA REPUTAÇÃO REPUTAÇÃO REPUTAÇÃO ADVOGADOS DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS ADVOGADO ALVO DE BUSCA CRIMES FINANCEIROS CRIMES FINANCEIROS DÍVIDAS CÍVEIS ESPECIALIDADE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS O QUE REVELA PROVAS DE CRIMES FINANCEIROS PROVAS DE CRIMES FINANCEIROS ATIVOS FINANCEIROS ADVOGADO ALVO DE BUSCA CRIMES FINANCEIROS DÍVIDAS CÍVEIS DÍVIDAS CÍVEIS ESPECIALIDADE DEFESA CRIMINAL RECUPERAÇÃO DE ATIVOS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS O QUE REVELA PROVAS DE CRIMES FINANCEIROS ATIVOS FINANCEIROS ATIVOS FINANCEIROS MANUAIS E ROTEIROS DE BUSCA DE BENS MANUAL ALVO DE BUSCA COMPLIANCE, DUE DILIGENCE & ATIVOS PREVENÇÃO A LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMNETO DO TERRORISMO (PLDFT) PREVENÇÃO A LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMNETO DO TERRORISMO (PLDFT) ESPECIALIDADE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA O QUE REVELA REPUTAÇÃO E BENS ORIENTAÇÕES CASOS REAIS MANUAL ALVO DE BUSCA ATIVOS FINANCEIROS ATIVOS FINANCEIROS ATIVOS FINANCEIROS ESPECIALIDADE BUSCA DE BENS SOLUÇÃO DA EXECUÇÃO SOLUÇÃO DA EXECUÇÃO O QUE REVELA BENS OCULTADOS BENS OCULTADOS BENS OCULTADOS LEIS DE COMPLIANCE DE PLDFT NORMA Resolução Coaf 20/2012 Instrução Normativa Coaf 7/2021 Lei 12.846/2013(Lei Anticorrupção) ALVO DE BUSCA PREVENÇÃO A LAVAGEM DE
